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DIAGNÓSTICO TERRITORIAL: UM OLHAR ATRAVÉS DO CADASTRO ÚNICO
Get PDFAo longo da história da criação de Políticas Públicas no Brasil, tendo em vista a complexidade de nosso vasto e diversificado território, sempre se observou a dificuldade de suas implementações. Em razão de toda essa diversidade, considerar o território é fundamental para o sucesso de tais políticas. Este artigo fez uma breve explanação de território, política pública de assistência social e vulnerabilidade social. A pesquisa foi bibliográfica e qualitativa de caráter exploratório, bem como a análise foi realizada a partir de dados secundários. Foi feito um levantamento do município de Taquara/RS, nas bases de dados do cadastro único buscando avaliar de forma simplificada os indivíduos que possuem cadastro único, bem como, aqueles em extrema pobreza conforme o território em que residiam, tentando vincular esses dados do com informações do município. Desse modo, buscou-se contribuir para a adequação de políticas públicas conforme as demandas do próprio território habitado por esses sujeitos. As conclusões demonstram que as Políticas Públicas precisam ser adequadas à realidade do território desses sujeitos
DIREITOS DA GESTANTE AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS NA CESSÃO TEMPORÁRIA DE ÚTERO
Get PDFo presente artigo se propõe a debater os direitos relativos aos alimentos em razão da cessão temporária de útero. Por intermédio de uma revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho destaca as múltiplas partes e visões envolvidas em um processo de reprodução humana assistida através da cessão temporária de útero. Conclui-se pela legitimidade concorrente do nascituro e da gestante em relação aos alimentos gravídicos decorrentes da condição de geratriz de filho de terceiro, com especial relevância para a grávida não participante do projeto familiar. Ante a impossibilidade, no Brasil, do aspecto lucrativo da gestação por substituição, os alimentos gravídicos devem ser fixados em montante razoável às despesas decorrentes da própria gravidez a fim de evitar a acusação de fraud
A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS ÀS MULHERES POR USO DE DEEPFAKES
Get PDFO presente artigo tem por objetivo geral analisar a responsabilidade civil e os direitos da personalidade em casos de uso indevido de deepfakes contra mulheres. A metodologia que se optou foi a do tipo bibliográfica, por meio da abordagem qualitativa e com o método dedutivo. Na primeira seção, expõem-se conceitos de responsabilidade civil e sua aplicação ao ambiente virtual. Em seguida, discute-se a legislação aplicável, com foco na proteção contra danos virtuais, como invasão de privacidade e difamação. A segunda seção aborda as deepfakes como uma ameaça ao direito da personalidade, destacando o impacto desproporcional sobre as mulheres, além dos conflitos entre liberdade de expressão e proteção da imagem das vítimas. Por fim, apresentam-se propostas legislativas em tramitação para regulamentar o uso de deepfakes, além de uma análise jurisprudencial sobre o tema nos tribunais. Conclui-se pela necessária adaptação legal aos desafios das novas tecnologias e garantia da tutela dos direitos
O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DO DELITO DE GESTÃO TEMERÁRIA: BREVE ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFO artigo controverte-se com o entendimento pacificado da segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no que tange a constitucionalidade, no âmbito do princípio da taxatividade no direito penal, do crime de gestão temerária, tipificado no Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, cujo objetivo é verificar se o tipo penal incriminador obedece aos pressupostos da taxatividade (lex certa). Após análise detida dos argumentos apresentados pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal, em contraponto com as bases que fundamentam o princípio da taxatividade no direito penal, ao final, será apresentada uma crítica a esse posicionamento do tribunal constitucional brasileiro e suas repercussões ao direito penal brasileiro
RESSURREIÇÃO DIGITAL: A TUTELA DO DIREITO DE IMAGEM POST MORTEM NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO CIVIL
Get PDFA ressurreição digital consiste no processo de criação de uma réplica virtual de uma pessoa já falecida para preservar sua presença após a morte e vem sendo como forma de trazer pessoas célebres “de volta à vida”, sobretudo em filmes e campanhas publicitárias. Esta prática tem levantado questões éticas e legais, sendo abordada no anteprojeto do novo Código Civil brasileiro. O presente artigo tem como finalidade analisar as implicações jurídicas da recriação digital de pessoas após o falecimento, com base no anteprojeto, examinar a tutela dos direitos de imagem post mortem, os direitos e obrigações dos herdeiros e o princípio da informação para os consumidores
EFEITO DOS NÍVEIS DE PREVENÇÃO À SAÚDE NA APOSENTADORIA PRECOCE DOS BRASILEIROS
Get PDFEste estudo investiga o efeito dos níveis de prevenção à saúde sobre a aposentadoria precoce dos brasileiros. A hipótese assumida foi de que realizar prevenção reduz o quantitativo de aposentados precoces no Brasil. Os principais resultados evidenciam que quanto maior o nível de prevenção primária e terciária, menor a probabilidade dos brasileiros se aposentarem precocemente. As evidências encontradas confirmam a hipótese assumida, e realçam a importância econômica de incentivar os indivíduos a realizarem prevenção à saúde quando se deseja obter redução do ônus previdenciário e ganhos de produtividade, com a permanência de indivíduos em idade ativa no mercado de trabalho
TRIBUTAÇÃO ROSA E OS EFEITOS DA TAXAÇÃO DOS ABSORVENTES E TAMPÕES HIGIÊNICOS NO ESTADO DA BAHIA
Get PDFThe objective of this study was to verify taxation in its pink perspective, with regard to the Tax on the Circulation of Goods and Services of Intermunicipal and Interstate Transport and Communications (ICMS) that the state of Bahia attributes to sanitary pads and tampon. To this end, the changes made in the state tax legislation for the year 2024 were considered as a time frame. A qualitative approach was used, based on bibliographic and documentary research, as a methodological strategy. Initially, theoretical frameworks on gender taxation were discussed, called "the pink tax. Surveys of legislation and regulations on the subject were carried out in official databases. The results of the study revealed that, as of February 2024, the state of Bahia increased the ICMS taxation of this menstrual product to 20.50%, which is in conflict with the ongoing discussions and public policies, in order to enable access to the product. It should be noted that, in Bahian legislation, no tax exemption was found for consumers (women) - especially those in vulnerable situations - to purchase this product in the retail trade. t is considered that it is relevant to make an effort for the state management to adopt strategies on how tax policies can act as inducers of public policies aligned with the commitments of the Sustainable Development Goals (SDGs) for a "thickening" of taxation regarding gender equality, when the subject refers to "menstrual dignity".O objetivo deste estudo foi o de verificar a tributação em sua perspectiva rosa, no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações (ICMS) que o estado da Bahia atribui aos absorventes e tampões higiênicos. Para tanto, foram consideradas as alterações promovidas na legislação tributária estadual para o ano de 2024 como recorte temporal. Recorreu-se à abordagem qualitativa, a partir das pesquisas bibliográfica e documental, como estratégia metodológica. Inicialmente, foram discutidos marcos teóricos sobre tributação em matéria de gênero, denominada de “the pink tax” ou “tributação rosa”. Realizaram-se levantamentos de legislações e regulamentos da matéria em bases de dados oficiais. Os resultados do estudo revelaram que, a partir de fevereiro/2024, o estado da Bahia aumentou para 20,50% a taxação do ICMS desse produto menstrual, o que é conflitante com as discussões e políticas públicas em curso, no sentido de viabilizar o acesso ao produto. Ressalta-se que, na legislação baiana, não foi encontrada isenção do imposto para as consumidoras (mulheres) - sobretudo aquelas em situação de vulnerabilidade – para adquirirem esse produto no comércio varejista. Avalia-se que é relevante um esforço para que a gestão estadual adote estratégias sobre como as políticas tributárias poderão atuar como indutoras de políticas públicas alinhadas com os compromissos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para um “enroseamento” da tributação quanto à igualdade de gênero, quando o assunto se refere à “dignidade menstrual”
DOMINAÇÃO FINANCEIRA, CONSUMO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO: UMA ANÁLISE DAS ESTRATÉGIAS DISCURSIVAS DE FORNECEDORES DE CRÉDITO
Get PDFThis paper directs efforts in the understanding of the consumption of credit as reproducer of Financial Dominance, considering the position that consumption has taken over the last decades as a major operator of the economy and society. For this, the objective was to carry out an analysis of the discursive construction of consigned loan suppliers in the light of the Critical Analysis of the Faircloughtian Discourse. The theoretical basis is based on the connections between Consumer Society, Financial Domination, Credit Consumption and Consigned Loan. The field work was carried out with credit providers, identifying three main discursive strategies: the socialization of discourse; the discursive simulation and the commodification of discourse. The results indicate that the logic of this market sometimes reinforces ideological barriers and the commodification of poverty, as well as potentially giving organizations greater profits. Marketing practices by companies in this context indicate a preference for business performance rather than a fairer relationship with consumers. In this sense, the paper reveals a series of reflections that contribute to the advancement in the understanding of the issues of articulation between Financial Domination, Credit Consumption and Consigned Loans.DOI: 10.53706/gep.v.26.6620Este trabajo se centra en comprender el consumo de crédito como un reproductor de la Dominación Financiera, dada la posición que el consumo ha asumido en las últimas décadas como un operador importante en la economía y la sociedad. Para ello, el objetivo fue analizar la construcción discursiva de los proveedores de préstamos de nómina a la luz del Análisis Crítico del Discurso de Fairclough. La base teórica se basa en las conexiones entre la Sociedad de Consumo, la Dominación Financiera, el Consumo de Crédito y los Préstamos de Nómina. Se realizó trabajo de campo con proveedores de crédito, identificando tres estrategias discursivas principales: socialización del discurso; simulación discursiva; y mercantilización del discurso. Los resultados indican que la lógica de este mercado en ocasiones refuerza las barreras ideológicas y la mercantilización de la pobreza, además de proporcionar potencialmente mayores ganancias a las organizaciones. Las prácticas de marketing de las empresas en este contexto indican una preferencia por el rendimiento empresarial sobre una relación más justa con los consumidores. En este sentido, el trabajo revela una serie de reflexiones que contribuyen al avance en la comprensión de las cuestiones de articulación entre la Dominación Financiera, el Consumo de Crédito y los Préstamos Consignados.DOI: 10.53706/gep.v.26.6620Este trabalho direciona esforços no entendimento do consumo de crédito como reprodutor de Dominação Financeira, tendo em vista a posição que o consumo assumiu ao longo das últimas décadas como grande operador da economia e da sociedade. Para tanto, o objetivo foi realizar uma análise da construção discursiva dos fornecedores de empréstimo consignado à luz da Análise Crítica do Discurso faircloughiana. A fundamentação teórica se baseia nas conexões entre Sociedade de Consumo, Dominação Financeira, Consumo de Crédito e Empréstimo Consignado. O trabalho de campo foi realizado com fornecedores de crédito, identificando-se três principais estratégias discursivas: a socialização do discurso; a simulação discursiva e a comodificação do discurso. Os resultados indicam que a lógica desse mercado, por vezes, reforça as barreiras ideológicas e a mercantilização da pobreza, assim como propicia lucros potencialmente maiores às organizações. As práticas de marketing pelas empresas nesse contexto indicam uma preferência pela performance do negócio em detrimento de uma relação mais justa com os consumidores. Nesse sentido, o trabalho descortina uma série de reflexões que contribuem para o avanço no entendimento das questões a articulação entre Dominação Financeira, Consumo de Crédito e Empréstimo Consignado.DOI: 10.53706/gep.v.26.662
ARTIGOS 43 e 44 DO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO
Get PDFA produção veiculada Pelos órgãos de comunicação Valorizará a herança cultural De acordo com a legislaçã
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS: UMA ANÁLISE SOBRE A COMPATIBILIDADE MATERIAL ENTRE O ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A LEI Nº 8.072/90
Get PDFEste artigo pretende realizar o controle de constitucionalidade sobre o mandado de criminalização de tratamento penal mais recrudescido determinado pelo poder constituinte originário contra os crimes hediondos, aferindo, assim, a compatibilidade material entre o artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição da República e a Lei nº 8.072/90, identificando-se lacuna legislativa na classificação do homicídio como crime hediondo, na redação original da Lei nº 8.072/90. A inclusão parcial do homicídio qualificado nesse rol, por meio da Lei nº 8.930/94, não resolveu totalmente a questão, remanescendo a necessidade de inclusão do homicídio simples também como hediondo. Além disso, o texto aponta outra situação de inconstitucionalidade relacionada à pena mínima de seis anos de reclusão para o homicídio simples, permitindo o regime semiaberto. O trabalho também aborda a insegurança jurídica quanto ao regime inicial fechado para condenações por crimes hediondos