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A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E A POBREZA COMO UM ELEMENTO AUTÔNOMO DE VIOLAÇÃO DOS STANDARDS MÍNIMOS PROTETIVOS
Get PDFO presente artigo possui como objetivo investigar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos voltada para o enfoque da pobreza, com um estudo propositivo ao final. No aspecto metodológico, utilizou-se predominantemente o método de pesquisa dedutivo. Adotou-se, de igual maneira, as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Como resultado, ocorre a indicação de recomendações propostas a aprimorar a proteção dos direitos humanos pela via jurisprudencial internacional, no âmbito do sistema interamericano, em consonância com o objetivo 1, e suas metas, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
A DEMOCRACIA ENTRE A MODERNIDADE E A TRADIÇÃO – UMA REFLEXÃO SOBRE A TRANSFORMAÇÃO E CEGUEIRA
Get PDFO contexto deste estudo remete a existência em alguns países de movimentos de extrema direita que ameaçam a solidez das democracias liberais modernas, consideradas durante anos, o modelo mais adequado para a realização de uma cidadania plena, evitando arroubos de regimes autoritários, pelo menos nos países ocidentais. Diante desta conjuntura apresentada, a questão central deste estudo é indagar: há remédios político-institucionais para as democracias liberais, que estão sendo feridas em suas premissas fundamentais? e o objetivo é analisar quais os remédios políticos podem ser utilizados para frear os ataques as instituições das democracias liberais, visando conter as tentativas de ruptura evitando um colapso do sistema político-institucional predominante no ocidente “civilizado”. A pesquisa possui natureza descritiva/exploratória. Possui caráter qualitativo e seu assentamento é reflexivo comparativo. Os principais resultados obtidos apontam para uma ascensão de movimentos políticos de extrema direita em países importantes no contexto ocidental como Estados Unidos, Polônia, Itália, Hungria dentre outros. Além disso, esses movimentos chegam ao poder e correm as democracias estabelecidas durante muitos anos. As causas são as mais diversas: o surgimento da sociedade e da política em rede, movimentos anti-imigrantistas, movimentos de uma juventude sem esperança, cegueira democrática pela apreensão das democracias liberais por grupos específicos no poder etc. O possível remédio é mais democracia. Inclusão, espaços cívicos, fortalecimento dos partidos para evitar a entrada de outsiders oportunistas, educação e espaço para as massas
DE ESPECTADOR A MEDIADOR: O PAPEL DO DELEGADO DE POLÍCIA NA BUSCA POR UM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESTAURATIVO
Get PDFO presente ensaio objetiva - a partir da análise do acordo de não persecução processual penal e da premissa de que, uma vez atendidos seus requisitos, deveria ser tratado como um direito subjetivo do indiciado e ofendido (vítima) - propor, a possibilidade da mediação, pelo delegado de polícia, entre indiciado e ofendido, cujo conteúdo deverá compor o acordo de não persecução penal, desde que atendidos os seus requisitos legais
O DIREITO FUNDAMENTAL À DESCONEXÃO E OS DESAFIOS IMPOSTOS PELAS INSUFICIÊNCIAS LEGAIS NA ERA DIGITAL
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo investigar o direito à desconexão enquanto direito fundamental dos trabalhadores no contexto da era digital. Para tanto, far-se-á uma breve conceituação de tal direito, bem como uma análise da sua relevância à consolidação dos demais direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal. A partir disso, analisar-se-á os impactos gerados pela cultura da hiperconectividade à saúde física e mental dos trabalhadores, verificando os reflexos causados pela violação ao direito à desconexão. No mais, a pesquisa examinará as lacunas normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase nas alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017, em especial no que tange à dispensa do controle de jornada em determinados regimes laborais. Com abordagem teórico-normativa, o estudo apresenta os desafios trazidos pela flexibilização das normas trabalhistas, bem como pela insuficiência de garantias legais que assegurem, de maneira efetiva, a saúde, a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores. Ao final, propõe-se o reconhecimento e a regulamentação do direito à desconexão como medida essencial à proteção das relações de trabalho frente às novas exigências do mundo contemporâneo
GREVE SOB VIGILÂNCIA: O IMPACTO DA EXIGÊNCIA DOS SERVIÇOS MÍNIMOS NO ENFRAQUECIMENTO DO MOVIMENTO PAREDISTA NO BRASIL
Get PDFEste artigo analisou a exigência de prestação de serviços mínimos durante as greves e o seu impacto no enfraquecimento do movimento paredista no Brasil. Especificamente, abordou-se a evolução histórica do direito de greve e os efeitos das decisões judiciais sobre a manutenção desses serviços. Além disso, foram expostas alternativas para equilibrar a continuidade dos serviços essenciais com o direito dos trabalhadores à greve. Concluiu-se que limites excessivos impostos às atividades essenciais durante greves contrariam a essência desse direito. Destacou-se a necessidade de atualizar o rol de atividades essenciais e realizar estudos técnicos pelos sindicatos para apoiar o convencimento dos magistrados em dissídios coletivos de greve. A metodologia adotada foi exploratória, com abordagem qualitativa e método dedutivo, fundamentada em revisão de literatura
A INDICAÇÃO SUBESTIMADA DO VALOR DO PEDIDO NO PROCESSO DO TRABALHO
Get PDFA Lei n. 13.467/2017, ao alterar o §1º do art. 840 da CLT2, passou a prever que o pedido formulado na petição inicial trabalhista deve ser certo, determinado e com indicação se seu valor
FOMENTO PÚBLICO E MERCADO DE MOBILIDADE ELÉTRICA EM SALVADOR-BA: ANÁLISE DA LEI Nº 9.806/2024 COMO CATALISADOR PARA O DESENVOLVIMENTO DE CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTÁVEIS
Get PDFA mobilidade elétrica emerge como uma resposta tecnológica à crise climática e a crescente urbanização, sendo estratégia para o redesenho urbano sustentável. Neste cenário, a promulgação da Lei nº 9.806/2024 pelo Município de Salvador-BA, torna obrigatória a instalação de infraestrutura de recarga para veículos elétricos, suscitando o seguinte problema científico: em que medida tal legislação pode ser considerada um instrumento efetivo de fomento público à mobilidade elétrica e um catalisador para o desenvolvimento de cidades inteligentes e sustentáveis? A hipótese central sustenta que a norma, ao estabelecer exigências técnicas e obrigações regulatórias inéditas no plano local, configura um marco normativo estruturante com potencial de reposicionar Salvador como polo regional de inovação climática. O objetivo geral é analisar criticamente o conteúdo, a abrangência e os impactos regulatórios da Lei nº 9.806/2024, à luz da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes e dos marcos constitucionais e infraconstitucionais da sustentabilidade urbana.A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método dedutivo, análise documental, exploratória e bibliográfica. Os resultados indicam que, apesar de pioneira, a norma carece de dispositivos participativos, instrumentos de financiamento e estratégias de longo prazo. Conclui-se que sua eficácia dependerá da articulação entre governança técnica, inovação jurídica e políticas públicas integradas. O estudo contribui para o debate sobre o papel dos municípios na transição energética e digital
O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRRR) À LUZ DO ODS Nº 16 DA AGENDA 2030 DA ONU: A ESCOLHA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA PELO TST
Get PDFCom a introdução das técnicas de julgamento de casos e recursos repetitivos no ordenamento jurídico brasileiro, parte de doutrina tem apontado que tais mecanismos de gestão e julgamento processual, a despeito de serem úteis no que tange à celeridade processual, contrariam o princípio constitucional do contraditório. No âmbito do Processo do Trabalho, é possível observar, em um primeiro momento, que a referida crítica pode ser feita ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR), sobretudo à escolha dos recursos representativos da controvérsia (art. 896-C, §§ 1º e 4º, da CLT). Diante disso, a presente pesquisa possui o seguinte problema: com base no ordenamento jurídico vigente, é possível estabelecer critérios para a escolha dos recursos representativos da controvérsia no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRRR), de modo a respeitar o princípio do contraditório? Em face da problemática, o presente trabalho busca justificar a aplicação do art. 1.036, §6º, do CPC ao procedimento de julgamento do IRRR, bem como investigar se as decisões do TST em sede IRRR têm respeitado o princípio do contraditório
AUTOMAÇÃO JURÍDICA E GESTÃO ESTRATÉGICA: UM ESTUDO DE CASO EM UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE GRANDE VOLUME DE PROCESSOS
Get PDFA operacionalização de rotinas e o crescente volume de demandas nos escritórios de advocacia de grande volume vêm marcando a cena jurídica contemporânea, com crescente destaque para os processos de automação na prestação de serviços jurídicos. Do entendimento de que a automação jurídica configura uma vantagem competitiva, este artigo delineou como objetivo analisar de que modo a incorporação das novas tecnologias pode conferir maior eficácia operacional a um escritório de advocacia de contencioso de volume. Para tanto, metodologicamente, optou-se por uma breve revisão de literatura, materializada por artigos, livros, teses, dissertações e periódicos, constantes em bases de dados eletrônicas – SciElo, Google Scholar, Periódicos da CAPES, foi realizado um estudo de caso no Escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados, comportando a análise documental dos relatórios de desempenho de um dos seus principais clientes do setor bancário entre 2018 e 2023. Os resultados alcançados evidenciaram que o escritório estudado obteve ganhos operacionais significativos e alcançou consecutivamente os primeiros lugares no ranking de desempenho de escritórios de advocacia no período delimitado. Concluiu-se então que as incorporações tecnológicas realizadas conferiram otimização às tarefas repetitivas e eficácia ao trabalho jurídico, bem como transparência na comunicação com os clientes. Requerendo ainda um bem sucedido processo de treinamento e capacitação dos colaboradores
ENTRE FRONTEIRAS E DIFERENÇAS: UMA ANÁLISE DOS MIGRANTES COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA ÉTICA DA ALTERIDADE E DO DIREITO FRATERNO
Get PDFO artigo busca analisar a condição da pessoa com deficiência em contexto de migração a partir da interseccionalidade entre a ética da alteridade, proposta por Emmanuel Lévinas, e a concepção de direito fraterno desenvolvida por Eligio Resta, enquanto possibilidades para a reconstrução de um paradigma jurídico e político de razão sensível voltado para a singularidade e a vulnerabilidade dos sujeitos. Os objetivos específicos são: 1) Compreender a invisibilidade interseccional que marca os migrantes com deficiência, a partir das múltiplas opressões que os atravessam; 2) Propor a articulação entre a ética da alteridade e o direito fraterno enquanto fundamento para políticas públicas inclusivas firmadas na responsabilidade ética pelo Outro e reconhecimento da singularidade e diferença dos sujeitos. Utiliza-se a metafenomenologia da alteridade e a transdisciplinaridade do Direito Fraterno para analisar os fenômenos sociais que implicam a compreensão da deficiência, sustentada pela pesquisa bibliográfica e documental. Diante disso, questiona-se: em que medida a imbricação entre a ética da alteridade e o direito fraterno contribui para a superação das estruturas capacitistas e excludentes que atravessam as políticas públicas voltadas para migrantes com deficiência? Constata-se que tal imbricação possibilita romper com a lógica da normatividade funcionalista, deslocando o foco da inclusão voltado para a igualdade, para uma perspectiva do reconhecimento da diferença, responsabilidade ética e jurídica pelo Outro, de modo a proporcionar caminhos alternativos para a efetivação dos direitos humanos às pessoas com deficiência em contexto de migração