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OS LIMITES JURÍDICOS E OS POTENCIAIS DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA A ELABORAÇÃO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Get PDFAs tecnologias de Inteligência Artificial (IA), particularmente os algoritmos de aprendizado de máquina, têm transformado diversos setores, incluindo o setor público, ao melhorar a eficiência e resolver questões burocráticas. No Brasil, a adoção de práticas de governança digital, impulsionada pela Estratégia de Governança Digital (EGD) e pela Lei n.º 14.129/2021, promove o uso de soluções digitais para otimizar os procedimentos administrativos. Este artigo explora a aplicação da IA na avaliação de políticas públicas, destacando seu potencial para fornecer análises precisas e detalhadas sobre a eficácia das políticas adotadas. Ao empregar algoritmos avançados, a IA pode coletar, processar e analisar grandes volumes de dados, identificando áreas que necessitam de ajustes e informando ao público com base em evidências concretas. No entanto, a implementação dessas tecnologias também levanta questões éticas e jurídicas significativas, como a privacidade e a segurança dos dados, além da necessidade de regulamentação adequada no campo jurídico
FESTA DA SELMA, VOCÊ FOI CONVIDADO? MONITORAMENTO EM PLATAFORMAS DIGITAIS DE REDES SOCIAIS E REDUÇÃO DE DEMANDAS NO JUDICIÁRIO COM O USO DE METODOLOGIA DE IA
Get PDFO presente estudo apresenta proposta da utilização da Inteligência Artificial (IA) para monitoramente de plataformas digitais de redes sociais. Trata-se da metodologia RCPL (Rastreamento e Classificação de Palavras-chave), como é denominada o know how que prevê um sistema de varredura de monitoramente a ser implantado pelas próprias plataformas como parte do seu dever de cuidado e função social a ser cumprida perante a sociedade. O RCPL se utilizará da IA, para encontrar palavras-chave que sugerem/indiquem violações a direitos, em especial os da personalidade e fundamentais, bem como agressões ao Estado Democrático de Direito, à exemplo do ocorrido no Brasil em 8 de janeiro de 2023. O estudo tem por objetivo geral demonstrar que o RCPL é uma metodologia que pode ser utilizada pelas plataformas de redes sociais para monitoramento do espaço sob a sua responsabilidade. Os objetivos específicos averigam como o uso do RCPL pelas plataformas podem gerar benefícios para elas próprias (compliance), assim como para a sociedade e poderes públicos (prevenção de litígios). Por outro lado, o RCPL é também uma forma prática de atender as futuras legislações sobre regulamentação das redes sociais. A conclusão observada é que o rastreamento com o RCPL é um instrumento útil e necessário ao Constitucionalismo Digital que se estrutura nessa nova revolução dos tempos. A pesquisa que envolve o presente estudo é a exploratório, o método utilizado é o dedutivo e a metodologia se valeu da revisão bibliográfica de literatura
PERCEPÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE E SANEAMENTO: UM ESTUDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Get PDFThis paper is based on the hypothesis that basic sanitation conditions can affect individuals' perception of health. Therefore, we sought to analyze, for the state of Rio de Janeiro, the behavior of this perception, using the latest published National Health Survey (NHS). The study is carried out from three perspectives: historical (development of the Brazilian State with regard to sanitation milestones); multivariate correspondence analysis (seeking to correlate the perception of health status with variables representing sanitation; and logit model (seeking to verify how the probability of perception of health status varies when sanitation conditions vary). The results showed that people who have piped water, general sewage network and septic tanks have a greater chance of having a satisfactory perception of health status. It is concluded that access to quality sanitation contributes to individuals feeling healthier, generating positive externalities for the entire society.O estudo parte da hipótese de que as condições de saneamento básico podem afetar a percepção de saúde dos indivíduos. Nesse sentido, buscou-se analisar, para o estado do Rio de Janeiro, o comportamento dessa percepção, utilizando-se a última Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) publicada. O estudo é realizado sob três óticas: histórica (desenvolvimento do Estado Brasileiro no que concerne aos marcos do saneamento); análise multivariada de correspondência (procurando correlacionar a percepção do estado de saúde com variáveis representativas do saneamento; e modelo logit (buscando verificar como a probabilidade da percepção do estado de saúde varia quando as condições de saneamento variam). Os resultados mostraram que pessoas que possuem água canalizada, rede geral de esgoto e fossas têm chances maiores de ter percepção do estado de saúde satisfatória. Conclui-se que o acesso ao saneamento de qualidade contribui para que os indivíduos se sintam mais saudáveis, gerando externalidades positivas à toda sociedade
A REPARAÇÃO NO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DE CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA ATRAVÉS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Get PDFO presente trabalho, valendo-se do método dedutivo, e do procedimento metodológico de revisão sistemática de bibliografia, tem por objetivo examinar como a reparação proveniente do procedimento restaurativo contribui na responsabilização do autor do crime de corrupção passiva. Considerando a recorrente descredibilização do sistema penal brasileiro em relação à reposta aos crimes de corrupção, percebido como ineficiente na responsabilização do autor do delito, propõe-se verificar a hipótese de que a reparação decorrente de práticas restaurativas pode contribuir de modo positivo, na medida em que promove transformação subjetiva das partes envolvidas no conflito e concebe mais amplamente formas de soluções reparatórias. Para tanto, inicia-se com uma exposição do cenário atual da responsabilização do autor do crime de corrução passiva no sistema penal brasileiro, trazendo o enfoque na reparação dos danos conforme previsão da legislação vigente e, na sequência, de acordo com a concepção da Justiça Restaurativa. Por fim, discute-se as contribuições da reparação decorrente do processo restaurativo na responsabilização do funcionário público que pratica a corrupção
REFLEXÕES SOBRE A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
Get PDFO presente artigo analisa a ação de petição de herança, instrumento jurídico fundamental no âmbito do direito sucessório. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica, no estudo da jurisprudência e na investigação da legislação. Inicialmente, o texto examina os princípios que regem a ação de petição de herança, destacando sua importância na proteção dos direitos dos herdeiros contra a posse indevida de bens hereditários. Em seguida, enfatiza-se o caráter indivisível da herança até a partilha, bem como a legitimação dos herdeiros para pleitear a restituição da totalidade dos bens hereditários. O estudo também aborda a polêmica envolvendo o termo inicial da incidência da prescrição, questão que finalmente foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, investiga-se a problemática relacionada ao herdeiro aparente. Ademais, são discutidas as limitações da petição de herança no que concerne à pretensão do legatário, que possui ação específica para reclamar o legado
O LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO E POSSÍVEIS EFEITOS PARA O EMPREGADOR
Get PDFEste texto buscar iniciar discussão de natureza econômica, jurídica e empresarial acerca da legislação vigente e da doutrina referente à suspensão do contrato de trabalho, alargando compreensão sobre obrigações e deveres do empregador, do empregado e da justiça, com reflexo no evento conhecido como limbo jurídico previdenciário. Trata-se de uma primeira revisão bibliográfica de caráter descritivo, auxiliada pelo método histórico-descritivo, trazendo o fenômeno no seu contexto temporal e espacial, visando detalhamento de características e o desenvolvimento do objeto de estudo, que forneceu as bases atuais, sociais e tecnológicas. Adiciona-se uma breve coleta de dados e informações por meio de pesquisas na Internet, bem como fontes impressas e documentais. O referencial foi construído a partir do sistema previdenciário brasileiro, de aspectos gerais do limbo e de princípios constitucionais da seguridade social. A discussão sobre principais impactos trouxe elementos como uma justificativa dos legisladores quanto da reforma da previdência e a atual crise econômica do país. No entanto, o texto apresenta evidências que o funcionário em limbo previdenciário fica sem amparo financeiro, não podendo, portanto, manter seu sustento individual ou familiar. Apesar de estudos iniciais, algumas soluções práticas são postas. Conclui-se que o limbo previdenciário não está sendo enfrentado e solucionado de maneira sólida pela doutrina, pela jurisprudência e pelas empresas, as quais também são prejudicadas com erros da autarquia previdenciária
CULTURA DO ESTUPRO: VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES NO BRASIL
Get PDFA cultura do estupro no Brasil é derivada de uma estrutura patriarcalista, machista, misógina, preconceituosa e racista que se perpétua ao longo do tempo, até os dias atuais. Por se tratar de uma prática de violência sexual, fomentada através da desigualdade de gênero, há uma necessidade de se obter maiores informações, de forma que se possa mensurar os impactos na sociedade. Dessa forma, o objetivo desta pesquisa foi analisar os impactos da cultura do estupro na sociedade brasileira, observando sua vigência no Brasil e, como a sociedade se posiciona frente a vitimização da mulher. Além disso, a pesquisa teve a finalidade de verificar o papel do Estado e se as medidas adotadas pelo poder público e privado são eficazes no combate à cultura de estupro. Para tanto, usou-se o método documental para descrever e avaliar fenômenos, grupos e dados. Os dados foram obtidos através da documentação indireta bibliográfica. As principais informações encontradas foram: a cultura do estupro tem alta prevalência na sociedade brasileira, com índices alarmantes de violência sexual, principalmente nas mulheres, o que transmite a barbárie do passado colonial ainda vigente, mesmo com à atuação do movimento feminista e das políticas públicas adotadas. Assim, torna-se imperativo investigar as variáveis socioeconômicas que afetam as mulheres, para com isso, encontrar soluções para instruir e educar a população, como também julgar e punir os infratores
MAPEAMENTO BIBLIOMÉTRICO E PANORAMA DA PRODUÇÃO BRASILEIRA SOBRE EMPREENDEDORISMO NO SETOR PÚBLICO (2012-2024)
Get PDFThis study presents an overview of entrepreneurship in the Brazilian public sector, using a qualitative and quantitative approach based on a literature review of the CAPES and Spell databases (2012–2024). The bibliometric analysis was performed using VOSviewer and Excel. The originality lies in the systematization of national scientific literature on the topic, which is still incipient in academia. The study highlights the potential of public entrepreneurship to drive innovation, efficiency, and modernization of public management. The study reveals that Brazilian public entrepreneurship is driven by innovation, intrapreneurship, and collective action, but faces structural, cultural, and institutional barriers. Advances in governance, entrepreneurial education, and organizational culture stand out, strengthening innovative and collaborative practices. The study also proposes pathways toward more efficient public services aligned with the population's demands. Thus, public entrepreneurship consolidates itself as a strategic vector for innovation, efficiency, and transformation in Brazilian public administration.DOI: 10.53706/gep.v.26.9793Este estudio ofrece una síntesis del emprendimiento en el sector público brasileño, mediante un enfoque mixto basado en revisión bibliográfica de las bases CAPES y Spell (2012-2024) y análisis bibliométrico con VOSviewer y Excel. Su originalidad radica en la sistematización de la producción científica nacional sobre un campo aún emergente. Los resultados muestran que el emprendimiento público se apoya en la innovación, el intraemprendimiento y la acción colectiva, aunque enfrenta desafíos estructurales, culturales e institucionales. Se evidencian avances en gobernanza, formación emprendedora y cultura organizacional, que fortalecen prácticas innovadoras y colaborativas. Además, se proponen estrategias para mejorar la eficiencia y la calidad de los servicios públicos, alineándolos con las demandas sociales. En conjunto, el emprendimiento público se consolida como un eje estratégico para promover la innovación, la eficacia y la transformación en la gestión pública brasileña.DOI: 10.53706/gep.v.26.9793Este estudo apresenta o panorama do empreendedorismo no setor público brasileiro, com abordagem quali-quantitativa baseada em revisão bibliográfica nas bases CAPES e Spell (2012–2024). A análise bibliométrica foi realizada com VOSviewer e Excel. A originalidade está na sistematização da produção científica nacional sobre o tema, ainda incipiente no meio acadêmico. O estudo destaca o potencial do empreendedorismo público para impulsionar inovação, eficiência e modernização da gestão pública. O estudo revela que o empreendedorismo público brasileiro é impulsionado por inovação, intraempreendedorismo e ação coletiva, mas enfrenta barreiras estruturais, culturais e institucionais. Destacam-se avanços em governança, educação empreendedora e cultura organizacional, fortalecendo práticas inovadoras e colaborativas. O estudo também propõe caminhos para serviços públicos mais eficientes e alinhados às demandas da população. Assim, o empreendedorismo público consolida-se como vetor estratégico de inovação, eficiência e transformação na administração pública brasileira.DOI: 10.53706/gep.v.26.979
CRIMINALIZAÇÃO DO DESAPARECIMENTO FORÇADO: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA
Get PDF: A Convenção Interamericana Sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas (CIDFP), ratificada pelo Brasil por meio do decreto n˚ 8.766 de 11 maiode 2016, trouxe uma série de deveres a serem cumpridos, sendo o principal deles a tipificação do delito. No entanto, apesar das determinações internacionais, esta tipificação ainda não ocorreu e, segundo a ONU, novos casos continuam surgindo. Consequentemente, o objetivo da elaboração deste trabalho consiste em expor o conceito de desaparecimento de pessoas e suas modalidades. Em seguida, será questionada a eficácia de iniciativas legislativas internacionais e nacionais, tais quais a CIDFP e os projetos de lei PL 245/2011 e o 6.240/2013, bem como buscará compreender se houve avanço legislativo acerca da criminalização do desaparecimento forçado no Brasil. Para cumprir o objetivo foi utilizado o método dedutivo, que permitiu, por meio de raciocínio centrado na técnica de pesquisa bibliográfica e documental, compreender que este crime deve ser considerado hediondo e de lesa-humanidade devido à gravidade de suas consequências às vítimas e familiares. Além disso, após esta análise, foi possível perceber que o Brasil teve um progresso inexpressivo na realização dos seus deveres
SOCIEDADE DE RISCO: ÉTICA E BIOÉTICA SUSTENTÁVEIS
Get PDFA Bioética é comprometida com o bem-estar da coletividade. Vivemos em uma sociedade que segue evoluindo, descobrindo, questionando, ao mesmo tempo que avança e traz riscos que podem ser irreversíveis. Sociedade essa que prolonga a vida humana, mas destroi o meio ambiente, se utiliza de engenharia genética na agricultura a fim de combater a fome mundial, mas entrega tal “benefício” alimentar às patentes, discute sobre o princípio da vida e antes de obter uma resposta decide interromper esta vida. Vê-se que tais benefícios vêm acompanhados de obstáculos que toda a sociedade precisa enfrentar junta, riscos que ganham amplitude e que não podem ser ignorados. Não se pode aplaudir sem questionar a nossa segurança. Aplausos e respostas à sociedade precisam caminhar juntos. Nesse sentido, o aumento do campo de atuação da Bioética é claro, evidente e necessário, primordialmente na preservação dos direitos fundamentais das presentes e futuras gerações, utilizando-se do princípio da prevenção e do princípio da precaução para evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, reconhecendo a importância da bioética na sociedade de risco. Partindo de uma pesquisa bibliográfica e adotando metodologia com abordagem qualitativa, o presente artigo tem como escopo fornecer uma posição segura a respeito de tais assuntos inquietantes, apresentando-se sob um viés transdisciplinar, em conhecimentos éticos e bioéticos, descrevendo a sociedade de risco e abordando a ética segundo Immanuel Kant, centrada no ser humano e a ética tida como mais abrangente, a ética ambiental que, no presente artigo, encontra fundamento na filosofia de Hans Jonas