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SUPERENDIVIDAMENTO E A PRESERVAÇÃO SALARIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DENTRO DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A PERSPECTIVA JURISPRUDENCIAL QUE GARANTE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Get PDFO presente artigo tem como finalidade analisar o fenômeno do superendividamento e a preservação do mínimo existencial do servidor público, nas hipóteses de comprometimento excessivo da renda destes indivíduos. Com a sanção da Lei nº 14.181/2021, foi introduzido um mecanismo de proteção ao consumidor superendividado, todavia, o funcionamento deste procedimento se mostra ineficaz, em razão da inadequação do patamar fixado a título de mínimo existencial, se levado em consideração a realidade econômica brasileira. Assim, faz-se por exigível uma abordagem individualizada e adaptável às circunstâncias de cada consumidor no que envolve a preservação do mínimo existencial, reforçando a importância de revisões legislativas e atuação do Judiciário, a fim de que se garanta a dignidade e a subsistência de indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira, de modo a promover uma justiça social mais equitativa
A LINGUAGEM COMO UM MEIO PROTETIVO: A APLICAÇÃO DA SEMIOLOGIA DO PODER NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DOS REFUGIADOS AMBIENTAIS
Get PDFO presente artigo visa analisar as formas em que a semiologia do poder interfere na elaboração e raciocínio no reconhecimento de vítimas de deslocamento ambiental enquanto refugiados. Assim, busca-se compreender como a falta de inclusão normativa, capaz de reconhecer e abarcar o instituto do refúgio ambiental, podem vir a representar lacunas jurídicas, constitutiva de intenções de poder e processos simbólicos da linguagem do Direito. Com base na análise de documentos da matéria nota-se a criação de barreiras normativas que corroboram com o processo de negligência institucional para com o meio ambiente e consequências do desequilíbrio climático
ARTIGOS 7º, INCISO V, E 9º, INCISO IX DA LEI Nº 14.992/2024
Get PDFIntegrar ao Sine a base de dados, De forma a garantir que barreira não exista, Do Sistema Nacional de Cadastro Da Pessoa com Transtorno do Espectro Autist
MAPEAMENTO DOUTRINÁRIO E GUARDA COMPARTILHADA: PERÍODO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS (PECÚNIA OU IN NATURA)
Get PDFNa guarda compartilhada, a divisão do período de convivência com o filho menor de idade deve ser, ao máximo, igualitária entre os pais? E a regra do custeio das despesas do filho deve ser in natura ou por meio de alimentos pecuniários? Este artigo trata dessas duas questões, indicando a posição de diversos juristas, expondo as correntes existentes e apontando para uma solução
ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DAS PROVAS DIGITAIS NO PROCESSO DO TRABALHO
Get PDFA pesquisa busca realizar um estudo aprofundado a respeito dos aspectos teóricos e práticos das provas digitais, pontuando as nuances de sua utilização no ordenamento jurídico brasileiro. O artigo visa responder o seguinte questionamento principal: como ocorre a utilização das provas digitais no cotidiano da justiça do trabalho? Para responder essa questão, parte-se da hipótese de que as provas digitais possuem grande relevância na seara trabalhista, podendo ser produzidas por meios como redes sociais, aplicativos de mensageria e geolocalização, sendo muitas vezes cruciais para o deslinde processual. O objetivo do presente estudo é assentar as premissas teóricas a respeito da produção de provas digitais no processo do trabalho e demonstrar, com casos práticos, de que formas ela pode ocorrer. Por fim, busca-se confirmar a hipótese por meio de uma metodologia dedutiva, com caráter qualitativo
A RELEVÂNCIA DA ALTERIDADE COMO MECANISMO PARA A REDUÇÃO DE CONFLITOS BIOJURÍDICOS RELACIONADOS AO DIREITO FUNDAMENTAL AO PLANEJAMENTO FAMILIAR NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Get PDFEste artigo analisa a relevância da alteridade como mecanismo para a redução de conflitos biojurídicos relacionados ao direito fundamental ao planejamento familiar no Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, são frequentes os relatos de cidadãos que não conseguem exercer o seu direito fundamental ao planejamento familiar em razão da negativa de realização de procedimentos legais (como a esterilização voluntária) por profissionais de saúde integrantes do SUS. Tal negativa ocorre em razão de conflitos morais entre deveres públicos/institucionais e direitos individuais/moral privada. Ocorrem, assim, conflitos biojurídicos que podem resultar na obstrução ativa do direito fundamental ao planejamento familiar e da autonomia e liberdade reprodutiva dos cidadãos. O objetivo deste artigo é expor e refletir tal problema social, investigando a alteridade como mecanismo que possibilite a construção de relação mais harmônica, empática e horizontalizada entre os usuários e profissionais do SUS, reduzindo conflitos biojurídicos e potencializando a concretização normativa da Lei do Planejamento Familiar. A metodologia utilizada por este estudo consiste na pesquisa doutrinária, legislativa e quali-quantitativa, a partir de referências bibliográficas, documentos eletrônicos e matérias jornalísticas, com posterior análise conceitual, a fim de que seja possibilitada a compreensão do fenômeno estudado e a construção da base teórica para as medidas propostas. Privilegia-se, desse modo, o método analítico para examinar os institutos abordados. Ademais, utiliza-se o método indutivo, na medida em que a solução à problemática proposta parte da observação de questões particulares para questões mais amplas
IMPLEMENTAÇÃO DO “EXPENDITURE TAX” NO BRASIL: ANÁLISE E DISCUSSÃO DO PENSAMENTO DE NICHOLAS KALDOR E DE IRVING FISHER
Get PDFTomando por base as muitas discussões existentes na academia, na política e no mercado sobre tributação do consumo, o presente artigo tem o objetivo de apresentar os elementos principais de um tributo direto (não indireto) sobre o consumo das pessoas físicas. Para tanto, optou-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, através da literatura selecionada dos economistas Nicholas Kaldor, da Universidade de Cambridge (Inglaterra) e Irving Fisher, da Universidade de Yale (Estados Unidos). Adicionalmente, o texto tem o propósito de discutir a possibilidade da implementação de um tributo dessa natureza no Brasil, com fulcro na Constituição Federal de 1988, de caráter progressivo, definindo seus principais elementos, como base de cálculo, sujeitos ativo e passivo, alíquotas e atendimento ao princípio da capacidade contributiva. No contexto de aumento da desigualdade, principalmente a partir da concentração de renda, as considerações finais e sugestão caminham para que seja implementado na forma de Imposto Residual sobre o Consumo, em adição ao já existente Imposto sobre a Renda, com foco no grupo de pessoas de renda mais elevada, buscando reduzir a regressividade do sistema de tributação brasileiro
A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO FEMININO NA INDÚSTRIA TÊXTIL: UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Get PDFO artigo visa analisar a precarização da mão de obra feminina dentro das indústrias têxteis brasileiras sob a perspectivas de gênero e os impactos das estruturas sociais nessas relações laborais. Inicialmente demonstrará o panorama da inserção da mulher no mercado de trabalho e os desafios encontrados para a regularização da mão de obra feminina no Brasil. Em segundo momento é feita análise dos impactos do consumismo e da precarização dos direitos femininos nas relações de trabalho, buscando entender a realidade e as subjetividades dessas mulheres, bem como, o funcionamento da fiscalização dos órgãos reguladores dentro de um dos maiores setores econômicos do Brasil. Por fim, é feita análise de alguns julgados no TRT da 5ª Região em casos de precarização laboral do trabalho feminino dentro do setor, debatendo a efetividade das sanções aplicadas às empregadoras e discutindo a necessidade de políticas públicas voltadas para a interseccionalidade dessas mulheres
VULNERABILIDADES: PANORAMA DAS LEGISLAÇÕES DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS GDPR, CCPA, LGPD E PIPL
Get PDFEscândalos de sérios e grandes vazamentos de dados pessoais ocorridos nos Estados Unidos da América, os casos Cambridge Analytica e Edward Snowden, levaram o mundo a questionar a segurança, proteção e privacidade dos dados pessoais que trafegam pela rede mundial de computadores. Esses vazamentos de dados revelaram a necessidade premente de proteger e preservar os dados pessoais existentes nos mais diversos bancos de dados existentes na rede mundial de computadores e fora dela. A União Europeia saiu na frente e promulgou o GDPR. Em seguida veio o CCPA do Estado da Califórnia, legislação estadual que não segue exatamente as mesmas bases do GDPR. Após, veio o Brasil, que, levando em consideração o teor do GDPR, criou a sua legislação de proteção de dados pessoais, a LGPD. Em novembro de 2021 a República Popular da China publicou o PIPL, sua legislação de proteção de dados pessoais. O objetivo do presente artigo é verificar se as legislações são capazes de garantir proteção aos dados pessoais
AS CONTRIBUIÇÕES DA METODOLOGIA INTERSECCIONAL PARA OS JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO E A EFETIVA GARANTIA JURÍDICA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO BRASIL
Get PDFTendo como referencial teórico os estudos da jurista estadunidense Kimberlé Crenshaw, que transferiu para a área do Direito a metodologia de análise interseccional, assim como outras contribuições imprescindíveis de notórias pesquisadoras feministas comprometidas com a luta antirracista, as pesquisas realizadas e transcritas neste artigo objetivam demonstrar a relevância da metodologia de análise interseccional de gênero como diretriz a ser adotada nas decisões judiciais enquanto uma das formas de empoderamento jurídico das mulheres. Por meio de uma revisão bibliográfica analisar-se-á, na primeira seção, os conceitos de interseccionalidade desenvolvidos por pesquisadoras do tema. Logo a seguir, serão elencadas as contribuições da referida autora para que o Direito, também, observe o viés interseccional de gênero. Na terceira e última seção, avaliar-se-á as normativas sobre os julgamentos com perspectiva de gênero no Brasil, ressaltando como a interseccionalidade está pautada nestes documentos. Demonstrar-se-á, ao longo do texto e quando da conclusão, a relevância da temática como forma de alcançar a equidade de gênero e a efetivação do acesso à justiça para as mulheres