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DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE OU DE UM CÔNJUGE/COMPANHEIRO AO OUTRO: ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA E NÃO DE LEGÍTIMA
Get PDFO objetivo de igualdade faz-se presente também no âmbito sucessório, havendo a previsão legal de que, salvo disposição expressa em contrário, os herdeiros acessem montantes iguais da herança do falecido, estabelecendo, com esse fim, que atos que importem em adiantamento de herança sejam considerados no momento do inventário exatamente para evitar essa disparidade. O art. 544 do Código Civil considera que a doação realizada de ascendente para descendente ou de um cônjuge/companheiro em favor do outro importa em adiantamento da herança, contudo ainda segue-se considerando tais liberalidades como se fossem antecipações de legítima, conforme preconizado no Código Civil de 1916. Tal impropriedade técnica enseja consequências que podem impactar tanto em direitos dos herdeiros como de terceiros
SOBERANIA ESTATAL NO DIREITO INTERNACIONAL - NASCIMENTO, CONSOLIDAÇÃO E CRISE NA PERSPECTIVA DA TEORIA DA CULTURA DE THOMAS VESTING
Get PDFO presente artigo se propõe a lançar um olhar analítico e correlacional sobre o conceito e a prática de soberania estatal como elemento basilar do Direito Internacional ao longo do tempo, a partir do estudo proposto por Thomas Vesting sobre a evolução da teoria da cultura. Parte-se da hipótese que a soberania dos Estados no plano do Direito Internacional passou por diversas mudanças e enfrenta uma crise causada pela globalização e ascensão de novas tecnologias. Para realizar esta análise, estuda-se a evolução da teoria da cultura com base nos tipos ideais do gentleman, gestor e homo digitalis, apontados por Vesting
RACISMO, NECROPOLÍTICA E AS PERSISTENTES VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO
Get PDFO artigo discute os dispositivos de Direitos Humanos aplicados ao sistema prisional brasileiro a partir de uma perspectiva crítica, alinhada com a compreensão do racismo como estrutura. A pesquisa aponta como o Estado brasileiro, por meio de sua necropolítica, criminaliza a pobreza e racializa o crime, perpetuando uma lógica de extermínio. Utilizando uma abordagem qualitativa e dedutiva, o estudo recorre à análise documental e bibliográfica de tratados internacionais, leis, além de resoluções, diretrizes e referências técnicas do Conselho Federal de Psicologia. Os dados revelam que a população encarcerada é composta majoritariamente por jovens negros, pobres e de baixa escolaridade, evidenciando a prisão como um dispositivo disciplinar seletivo, que reforça desigualdades estruturais e sustenta um projeto de controle social punitivo. Os resultados indicam que o encarceramento em massa, longe de reduzir a criminalidade, é um mecanismo de exclusão da população afro-brasileira. Além disso, o trabalho evidencia a violação de Direitos Humanos dentro das prisões brasileiras, destacando a insuficiência de políticas públicas capazes de estabelecer mecanismos efetivos de controle e fiscalização, além da falha na responsabilização dos agentes estatais. A conclusão propõe a subversão da lógica punitiva e exige uma atuação crítica dos profissionais do direito e da psicologia, que devem romper com o legado racista e higienista do sistema penal brasileiro. Urge a construção de práticas baseadas na emancipação e na promoção da dignidade humana
A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Get PDFA norma consumerista prevê em vários dispositivos sobre a responsabilização objetiva do fornecedor de bens e serviços, prevendo o dever de indenizar os consumidores, independentemente da existência de culpa. Dessa forma, cabe ao consumidor comprovar tão somente a ação ou omissão do fornecedor de bens e serviços, a existência do nexo de causalidade e, por fim, o dano sofrido para fazer jus ao pleito indenizatório, seja a título de dano moral ou material. No entanto, o dever de indenizar não é ilimitado, conforme equivocadamente sustentam alguns. Ora, a instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, somente deve ser responsabilizada quando restar comprovadas sua ação ou omissão, a existência do nexo causal e o dano sofrido. Na falta desses pressupostos, não assiste razão ao consumidor, e eventual condenação estará em descompasso com a norma vigente, notadamente quando o evento fraudulento ocorrer por culpa exclusiva do consumidor, vindo a quebrar o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar o dever de indenizatório. Não é razoável a condenação de uma instituição bancária quando a fraude ocorrer em decorrência de culpa exclusiva do consumidor, que achou por bem passar as informações pessoais intransferíveis de acesso bancário para terceiros estranhos. Nesses casos, o consumidor deve suportar os prejuízos decorrentes do evento fraudulento, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do “venire contra factum proprium”, princípios esses que vedam o comportamento contraditório em todas as relações, inclusive nas relações consumeristas. É certo que as instituições bancárias devem ser responsabilizadas pelos danos ocasionados em razão da prestação de serviços, o que não pode é serem penalizadas quando o consumidor correntista foi o único causador da fraude, ou seja, o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do consumidor. No mais, no julgamento das ações consumeristas, notadamente decorrente de fraudes, o julgador deve enfrentar todas as alegações das partes e levá-las em consideração para proferir a decisão, em respeito à garantia constitucional do devido processo legal
EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19 SOBRE O FINANCIAMENTO À SAÚDE NA REGIÃO DO TRIÂNGULO MINEIRO
Get PDFThe Unified Health System plays an important role in financing healthcare in Brazil. With the Covid-19 pandemic, healthcare expenditures have increased, thus exacerbating the difficulties in managing financial resources and ensuring the implementation of public policies with free access for the entire Brazilian population. Therefore, it is essential to understand how healthcare financing works, especially in times of crisis, which result in an imbalance between reduced revenues due to the economic recession and increased expenses as a result of health services. This study aims to investigate the effects of the Covid-19 pandemic on public healthcare financing in cities in the Triângulo Mineiro region of Minas Gerais. To this end, regressions were performed with panel data from 45 municipalities in the Triângulo Mineiro region to assess whether healthcare expenditures increased during the pandemic period and whether cities with a referral hospital have higher expenditures than other cities. The data were obtained from the SIOPS and IBGE websites. The results indicate that spending on health financing during the pandemic years was approximately 30% higher compared to non-pandemic years. Cities with a referral hospital increased their spending by approximately 28% compared to other cities. Finally, the variables population, GDP, and HDI positively affect health spending in the period investigated.El Sistema Único de Salud juega un papel importante en el financiamiento de la salud en Brasil. Con la pandemia de Covid-19, los gastos en salud aumentaron, incrementando así las dificultades para gestionar los recursos financieros y garantizar la implementación de políticas públicas de libre acceso para toda la población brasileña. Por tanto, es fundamental comprender cómo funciona el financiamiento de la salud, especialmente en tiempos de crisis, que resultan en un desequilibrio entre la reducción de ingresos debido a la recesión económica y el aumento de los gastos resultantes de los servicios de salud. Este estudio tiene como objetivo investigar los efectos de la pandemia de Covid-19 en el financiamiento de la salud pública en ciudades de la región del Triângulo Mineiro, Minas Gerais. Para ello, se realizaron regresiones con datos de panel de 45 municipios de la región del Triângulo Mineiro, para evaluar si los gastos en salud aumentaron durante el período de la pandemia y si ciudades que cuentan con un hospital de referencia tienen mayores gastos que otras ciudades. Los datos fueron obtenidos mediante sitios web del SIOPS y del IBGE. Los resultados indican que el gasto en financiamiento de la salud en los años de pandemia fue aproximadamente un 30% mayor en comparación con los años sin pandemia. Las ciudades que cuentan con un hospital de referencia aumentan sus gastos aproximadamente un 28% respecto a otras ciudades. Finalmente, las variables población, PIB e IDH inciden positivamente en el gasto en salud en el período investigado.O Sistema Único de Saúde desempenha papel importante no financiamento a saúde no Brasil. Com a pandemia da Covid-19 as despesas com saúde se elevaram, aumentando assim as dificuldades de gerenciar os recursos financeiros e garantir a efetivação das políticas públicas com acesso gratuito a toda população brasileira. Portanto, é fundamental compreender o funcionamento do financiamento da saúde principalmente em momentos de crise, que resultam em um desequilíbrio entre a redução das receitas devido a recessão econômica, e o aumento das despesas em consequência dos serviços sanitários. Desse modo, o estudo tem como objetivo investigar os efeitos da pandemia da Covid-19 no financiamento público à saúde nas cidades da região do Triângulo Mineiro-MG. Para tanto, foram realizadas regressões com dados em painel com 45 municípios da região do Triângulo Mineiro, para avaliar se as despesas com saúde se elevaram no período pandêmico, e se as cidades que possuem hospital de referência possuem um gasto maior do que as demais cidades. Os dados foram obtidos através do site do SIOPS e do IBGE. Os resultados indicam que o gasto com financiamento a saúde nos anos de pandemia foram aproximadamente 30% maiores em relação aos anos não pandêmicos. As cidades que possuem hospital de referência elevam suas despesas em aproximadamente 28% em relação as demais cidades. Por fim, as variáveis população, PIB e IDH afetam positivamente as despesas com saúde no período investigado.
PILARES DO DESENVOLVIMENTO: UMA ANÁLISE A PARTIR DE SCHUMPETER E DOS NEOSCHUMPETERIANOS
Get PDFThis article aims to understand and delineate the concept of development, as well as to reflect on the elements that must be articulated and structured for such a phenomenon to occur. To this end, it adopts Joseph Schumpeter’s development approach as its theoretical framework, along with contributions from authors associated with the neo-schumpeterian school. Methodologically, the article undertakes a theoretical reflection grounded in the Brazilian context, highlighting the importance of elements such as credit, entrepreneurial activity, innovation arrangements, demand management, and the explanatory role of institutions in shaping social action. The article argues that certain elements essential to the development process can only be effectively managed from a national perspective. However, it emphasizes the need to articulate this with a regional approach, that is, a multiscalar nation/region/local perspective, in order to increase the likelihood of successfully promoting and generating development within a given territory.Este artículo tiene como objetivo comprender y delimitar el concepto de desarrollo, así como reflexionar sobre los elementos que deben ser articulados y configurados para que dicho fenómeno ocurra. Para ello, se adopta como marco teórico el enfoque del desarrollo de Joseph Schumpeter, junto con las contribuciones de autores reconocidos como neoschumpeterianos. Metodológicamente, el artículo realiza una reflexión teórica basada en la realidad brasileña, destacando la importancia de elementos como el crédito, la actuación del emprendedor, los arreglos innovativos, la gestión de la demanda, así como el papel explicativo de las instituciones en la configuración de la acción social. Se argumenta que ciertos elementos esenciales para el proceso de desarrollo solo pueden ser gestionados adecuadamente desde una perspectiva nacional. Sin embargo, se subraya la necesidad de articular esta perspectiva con un enfoque regional, es decir, una visión multiescalar nación/región/local, con el fin de aumentar las probabilidades de éxito en la promoción y generación de desarrollo en un territorio determinado.Este artigo busca compreender e delimitar o conceito de desenvolvimento, bem como refletir a respeito dos elementos que necessitam ser articulados e conformados para que tal fenômeno aconteça. Para tanto, utiliza-se como referencial teórico a abordagem de desenvolvimento de Joseph Schumpeter, bem como as contribuições de autores conhecidos como neoschumpeterianos. Como método, buscou-se realizar uma reflexão teórica, a partir da realidade brasileira, evidenciando a importância de elementos como crédito, atuação do empreendedor, arranjos inovativos, gestão de demanda, bem como a importância explicativa das instituições pelo papel que desempenham na conformação da ação social. No artigo, argumenta-se que determinados elementos necessários ao processo de desenvolvimento só podem ser adequadamente geridos por meio da perspectiva de nação, sendo necessário articulá-los a uma abordagem regional, ou seja, multiescalar nacional/regional/local, para maiores probabilidades de sucesso na promoção e geração de desenvolvimento em determinado território
IMPACTOS NA SOCIEDADE POR MEIO DO VOLUNTARIADO: ESTUDO DE CASO DA OSC REPARAÇÃO
Get PDFThe objective of this article is to identify criteria for a model to assess the impact of engagement in a cause through volunteer work. It is a case study of the NGO Reparação, which renovates homes for vulnerable families, aiming to ensure the beneficiaries' right to housing. The challenge is to determine the impact of the activity on the beneficiaries, the volunteers, and society. The methodology involves a case study, a questionnaire and interviews with volunteers, and an impact analysis based on the Theory of Change. The volunteers' statements highlighted the importance of housing work as a transformative and lasting action. The impact extends beyond the direct beneficiaries and leads the volunteers themselves to a change in perspective, fostering empathy and a sense of community. The development of similar projects by other CSOs is perhaps the greatest impact, as it multiplies the number of regions and people benefited.DOI: 10.53706/gep.v.26.9473El objetivo del artículo es identificar criterios para un modelo de evaluación del impacto que produce el compromiso con una causa a través del trabajo voluntario. Se trata de un estudio de caso de la OSC Reparação, que reforma viviendas de familias vulnerables con el fin de que los beneficiarios puedan ejercer su derecho a la vivienda. El problema es verificar cuál es el reflejo de la actividad para los beneficiarios, para el voluntario y para la sociedad. La metodología incluye un estudio de caso, un cuestionario y entrevistas con voluntarios, así como un análisis de impacto basado en la Teoría del Cambio. Las declaraciones de los voluntarios destacaron la relevancia del trabajo con la vivienda como una acción transformadora y duradera. El impacto va más allá de los beneficiarios directos y lleva a los propios voluntarios a un cambio de perspectiva, despertando empatía y sentido de comunidad. El desarrollo de proyectos similares por parte de otras OSC es quizás el mayor impacto, ya que multiplica la cantidad de regiones y personas beneficiadas.DOI: 10.53706/gep.v.26.9473O objetivo do artigo é identificar critérios para um modelo avaliação do impacto proporcionado pelo engajamento em uma causa por meio de trabalho voluntário. É um estudo de caso da OSC Reparação, que reforma moradias de famílias vulneráveis, visando o exercício do direito à moradia pelos beneficiários. O problema é verificar qual o reflexo da atividade para os beneficiários, para o voluntário e para a sociedade. A metodologia envolve estudo de caso, questionário e entrevistas com voluntários e análise de impacto com base na Teoria da Mudança. As falas dos voluntários destacaram a relevância do trabalho com habitação como uma ação transformadora e duradoura. O impacto vai além dos beneficiários diretos e levam os próprios voluntários a uma mudança de perspectiva, despertando empatia e senso de comunidade. O desenvolvimento de projetos semelhantes por outras OSCs talvez seja o maior impacto, pois multiplica a quantidade de regiões e de pessoas beneficiadas.DOI: 10.53706/gep.v.26.947
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA PREVENÇÃO DE CRISES ALIMENTARES: USO DE MODELOS PREDITIVOS PARA GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO
Get PDFA crescente insegurança alimentar que afeta populações em diversos contextos tem exigido respostas inovadoras, capazes de articular tecnologia, direitos sociais e sustentabilidade. Nesse cenário, a presente revisão bibliográfica tem por finalidade analisar como a inteligência artificial vem sendo aplicada na prevenção de crises alimentares, por meio do uso de modelos preditivos que contribuem para a efetivação do Direito Humano à Alimentação. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa, fundamentada na revisão integrativa da literatura, com o intuito de reunir, sistematizar e interpretar publicações acadêmicas nacionais e internacionais dos últimos cinco anos. As fontes foram consultadas em bases como SciELO, PubMed e Web of Science, utilizando-se descritores em português e inglês que combinam os termos inteligência artificial, crise alimentar, modelos preditivos, segurança alimentar e direitos humanos. O referencial teórico que orienta esta análise considera a interdependência entre inovação tecnológica e justiça social, destacando a necessidade de práticas sustentáveis e integradas nos sistemas alimentares. Os principais achados apontam para a eficácia dos algoritmos de aprendizagem de máquina na previsão de oscilações de preços, no mapeamento de riscos climáticos e na identificação de padrões de desperdício, contribuindo assim para o planejamento estratégico de políticas públicas. Além disso, evidencia-se que a incorporação da inteligência artificial nos sistemas de biossegurança alimentar permite respostas mais rápidas e assertivas diante de ameaças sanitárias, o que reforça sua importância no contexto da garantia do direito à alimentação adequada. Conclui-se que o uso de modelos preditivos baseados em inteligência artificial representa um avanço relevante na construção de sistemas alimentares mais resilientes, transparentes e inclusivos. A pesquisa aponta que, embora os resultados sejam promissores, é essencial o fortalecimento de uma governança que articule ciência, sociedade civil e Estado, garantindo que a tecnologia esteja a serviço da dignidade humana e do bem comum
DIREITO AUTORAIS NA ERA TECNOLÓGICA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PERSPECTIVA DAS CRIAÇÕES POR MEIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFOs direitos autorais estão previstos pela Convenção de Berna e pela Constituição Federal de 1988 como direitos fundamentais e fazem parte do movimento de constitucionalização do direito civil. O avanço tecnológico e o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial provocam inquietações acerca da autoria e titularidade das criações advindas das máquinas capazes, ditas generativas, notadamente pela inexistência de personalidade jurídica de seres não-humanos ainda que criativos. O presente artigo objetiva analisar direito da propriedade intelectual sob a ótica da inteligência artificial, a partir de novas plataformas ainda inexploradas na doutrina brasileira. Utilizando-se da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, baseada na revisão de literatura em diálogo com fontes documentais, aponta-se a existência de vácuo constitucional-legislativo que leva tais criações ao domínio público, devendo ser editada norma que garanta os direitos dos programadores e usuários das plataformas no que toca à autoria e titularidade dentro do novel constitucionalismo digital em desenvolvimento
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO (ART.136 DO ECA)
Get PDFAtender as crianças e adolescentes
Promover a execução de suas decisões
Atender e aconselhar os pais ou responsável
Expedir notificaçõe