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A RELAÇÃO ENTRE O EXERCÍCIO DO JUS POSTULANDI NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR NO BRASIL E O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFO presente artigo objetiva investigar a relação entre o princípio-direito do acesso à justiça e o exercício jus postulandi nos juizados especiais do consumidor no Brasil. Para tanto, define o conceito de acesso à justiça, como direito fundamental, verificando sua relação com o princípio da inafastabilidade jurisdicional e o acesso ao judiciário. Analisa o desenvolvimento dos juizados especiais no Brasil, até o presente momento. Define também o que é jus postulandi e direito do consumidor. Parte-se da hipótese de que há relação direta entre exercício do jus postulandi nos juizados especiais do consumidor no Brasil e o princípio do acesso à justiça. O trabalho baseou-se apenas em aportes teóricos, observando legislação vigente e doutrina para atingir sua conclusão final
A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS CRIMES DE FURTO: CRIMINALIZAÇÃO SECUNDÁRIA E SELETIVIDADE
Get PDFO artigo analisa a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto a partir da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, visando responder ao seguinte questionamento: qual o significado das limitações encontradas para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto nos julgados do STF? Assim, inicia com uma exposição acerca do conceito e das finalidades atribuídas ao referido princípio, passando por um breve relato de sua aplicação por Tribunais brasileiros nas últimas décadas, especialmente no âmbito do STF. No tópico principal, valendo-se de uma metodologia qualitativa e exploratória, o artigo examina os critérios apresentados pela Corte Suprema para o reconhecimento ou o afastamento da tese de atipicidade material da conduta e adentra na análise de 30 acórdãos prolatados em 2023, concluindo pela ausência de parâmetros seguros e bem definidos para a incidência do princípio, o que resulta em uma jurisprudência oscilante e casuística
A TUTELA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO AMBIENTE LABORAL A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA
Get PDFOs direitos da pessoa com deficiência vêm ganhando cada vez mais reflexos nas legislações nacionais e internacionais, fruto de um longo caminho de luta pela efetivação dos direitos sociais, onde destacamos o surgimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no âmbito nacional. Contudo, ainda existe um longo caminho a percorrer para a plena efetivação e exercício dos direitos destes indivíduos, sobretudo no meio ambiente laboral. Afinal, qual instrumento processual pode ser utilizado para promover a plena e efetiva tutela jurisdicional dos direitos destes indivíduos? É nesse contexto que surge a necessidade de explorar os instrumentos processuais aptos para tanto, com destaque para a tutela inibitória no processo do trabalho, instrumento processual subutilizado e com ampla capacidade de transformação social e verdadeiro instrumento de cidadania. Para destrinchar este tema realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o tema, com a análise de artigos e livros publicados e análise da legislação nacional e estrangeira, a partir de uma abordagem qualitativa
A INCLUSÃO DE PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN NO MERCADO DE TRABALHO SOB A ÓTICA DA GOVERNAMENTALIDADE DE FOUCAULT: UMA ANÁLISE DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A REPRESENTATIVIDADE DA ATUAÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO
Get PDFO artigo tem como objetivo analisar a inclusão de pessoas com síndrome de Down no mercado de trabalho, à luz da governamentalidade de Foucalt, verificando-se as proteções legislativas e a representatividade que decorre da presença destas no Poder Judiciário. Justifica-se a presente pesquisa pela sua relevância teórica e social, uma vez que a inclusão de pessoas com deficiência, particularmente no setor público e no ambiente judiciário, merece especial destaque no contexto da inclusão. A investigação aborda o tema sob a ótica dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, compilando dispositivos legais, propondo uma análise da contribuição destas pessoas para o Poder Judiciário e a efetiva promoção dos direitos humanos
A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O JUÍZO ARBITRAL: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CONTENCIOSO FISCAL BRASILEIRO
Get PDFA transação tributária e o juízo arbitral são mecanismos jurídicos alternativos que visam à resolução eficiente de conflitos fiscais. Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a transação tributária e o juízo arbitral no contencioso tributário brasileiro, destacando os desafios e as possibilidades de aplicação da arbitragem. A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com enfoque nas legislações brasileiras vigentes, incluindo o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a Lei de Arbitragem e a Lei nº 13.988/2020. Os resultados identificaram que, embora a transação tributária esteja bem regulamentada, a arbitragem enfrenta barreiras significativas devido à indisponibilidade dos créditos fiscais, mas há espaço para reformas legislativas que possibilitem sua aplicação limitada
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL: UMA ANÁLISE COMPARATIVA DOS CASOS REGISTRADOS NA CIDADE DE SALVADOR NO PERÍODO ENTRE OS ANOS DE 2019 A 2021
Get PDFA importunação sexual veio para suprir uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. Por se tratar de uma lei nova na legislação brasileira, há uma necessidade de se obter maiores informações e relacionar seus indicadores a aspectos socioeconômicos relevantes, de forma que se possa mensurar os impactos desses avanços legislativos na sociedade. Dessa forma, o objetivo desta pesquisa foi analisar os impactos da pandemia na ocorrência de crimes de importunação sexual na cidade de Salvador, comparativamente entre os anos de 2019 e 2021, caracterizando o perfil socioeconômico das vítimas afetadas pelo delito. Para tanto, usou-se o método documental e estatístico descritivo para descrever e avaliar fenômenos, grupos e dados, apresentando os mesmos em forma de gráfico e tabelas. Os dados foram obtidos através da documentação indireta bibliográfica a partir do Centro de Estatística Documental da Polícia Civil da Bahia. Os principais resultados encontrados foram: maior prevalência de importunação sexual no sexo feminino, principalmente no período de isolamento social; maior prevalência de importunação sexual na residência e via pública; faixa etária mais afetada foi a de mulheres jovens, assim como mulheres da raça/cor parda. Os bairros onde aconteceram este crime foram os mais variados. Assim, torna-se imperativo observar os indícios e variáveis socioeconômicas que afetam as mulheres, para com isso, encontrar soluções para instruir e educar a população, como também julgar e punir os infratores
SUPERANDO A DESIGUALDADE TERRITORIAL ATRAVÉS DA INOVAÇÃO: AS LIÇÕES APRENDIDAS DO PROCESSO DE DESCOBERTA EMPREENDEDORA (PDE) NO FRAMEWORK ESTRATÉGIA DE PESQUISA E INOVAÇÃO PARA ESPECIALIZAÇÃO INTELIGENTE (RIS3)
Get PDFThis article investigates the role of the Entrepreneurial Discovery Process (EDP) within the framework of the Research and Innovation Strategy for Smart Specialisation (RIS3), aiming to understand how this approach can promote regional integration and innovation-driven development. The study adopts an integrated theoretical review, drawing on institutional theory, evolutionary economic geography, and innovation governance, thereby overcoming the fragmentation found in previous research. As its main result, the study identifies and systematizes four dimensions for understanding the EDP: governance capacity, process design, engagement mechanisms, and territorial adaptability. The analysis of these dimensions enables the construction of a structured comparative framework capable of interpreting regional development trajectories through the lens of innovation. It concludes that the EDP, when properly designed and contextualized, emerges as a promising tool for fostering structural change in peripheral regions by aligning local capacities, strategic actors, and emerging opportunities through collaborative and dynamic discovery processes.O artigo investiga o papel do Processo de Descoberta Empreendedora (PDE) no contexto da Estratégia de Pesquisa e Inovação para Especialização Inteligente (RIS3), com o objetivo de compreender como essa abordagem pode promover a integração regional e o desenvolvimento orientado pela inovação. A pesquisa adota uma estratégia de revisão teórica integrada, combinando aportes da teoria institucional, da geografia econômica evolucionária e da governança da inovação, superando a fragmentação observada em estudos anteriores. Como principal resultado, o estudo identifica e sistematiza quatro dimensões para a compreensão do PDE: capacidade de governança, desenho de processos, mecanismos de engajamento e adaptabilidade territorial. A análise dessas dimensões permite construir uma abordagem comparativa estruturada, capaz de interpretar trajetórias de desenvolvimento regional sob a ótica da inovação. Conclui-se que o PDE, quando adequadamente desenhado e contextualizado, configura-se como uma ferramenta promissora para impulsionar mudanças estruturais em regiões periféricas, ao alinhar capacidades locais, atores estratégicos e oportunidades emergentes com base em processos colaborativos e dinâmicos de descoberta
A PUNIÇÃO PELO CARTÃO AMARELO OU VERMELHO
Get PDFImagine só a situação do treinador de uma equipe de futebol ao tomar conhecimento de que o principal jogador do seu elenco foi punido pelo árbitro do jogo com o terceiro cartão amarelo – que equivale a um cartão vermelho – significando que ele estará impedido de jogar a próxima partida do seu time
FERRAMENTAS DE ACESSO, PARTICIPAÇÃO E SUPERVISÃO POPULAR NAS DELIBERAÇÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA DEMOCRACIA DIGITAL
Get PDFConsiderando a revolução que as tecnologias digitais tem promovido na vida humana, inclusive no âmbito da atividade do Estado, redesenhando aspectos tradicionais do processo democrático ao facilitar a participação e deliberação popular mais intensa e direta, objetiva-se investigar, a partir do método de abordagem dedutivo, métodos de procedimento histórico e monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, quais são as ferramentas digitais que permitem o acesso, a participação e a supervisão dos atores democráticos quanto às deliberações do Supremo Tribunal Federal, especialmente no contexto da democracia na era digital. Como resultados, encontraram-se as seguintes ferramentas: (i) acesso popular: e-STF, Plenário Virtual, Juízo 100% Digital e Balcão Virtual; (ii) participação popular: a sociedade civil e demais organizações sociais podem participar do julgamento de ações do STF por meio de amicus curiae e audiência pública, ambos em formato remoto mediante videoconferência; e (iii) supervisão popular: a população em geral pode acompanhar as decisões e informações do STF mediante uma série de canais, como portal de notícias, boletins e newsletters, TV e Rádio Justiça, redes sociais, STF com Você e Serviço de Informações à Sociedade
O TRABALHO DOS CYBERATLETAS NO BRASIL E OS REGIMES JURÍDICOS EM DISCUSSÃO
Get PDFNo contexto de intenso crescimento e expansão, o cenário dos jogos eletrônicos alcançou um patamar capaz de superar diversos outros mercados de entretenimento juntos. Gradualmente a atividade, dentro de uma lógica de mercado ensejou a profissionalização dos jogadores, inclusive surgindo cada vez mais categorias competitivas com competições acirradíssimas entre cyberatletas e suas equipes. Diante desse cenário, a presente pesquisa estuda como a atividade desses jogadores se desenvolve a fim de analisar o enquadramento jurídico da relação contratual estabelecida entre esses sujeitos e as empresas patrocinadoras, verificando, especialmente, a possibilidade de aplicação da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998) e da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943). As seções do texto tratam dos esportes eletrônicos (e-sports) em geral, do trabalho dos cyberatletas e do enquadramento jurídico aplicável a estes. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa foi a qualitativa dedutiva, com base na leitura de manuais, monografias, revistas especializadas, bem como análises jurisprudenciais. Em conclusão o presente trabalho ilustra como as demandas jurídicas oriundas da atividade dos cyberatletas demanda extrema cautela na interpretação fática em detrimento dos contratos firmados e a necessária aplicação análoga da legislação que dispõe sobre o desporto tradicional para amparar tais relações