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A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS NA PROTEÇÃO DE DIREITOS INFANTO-JUVENIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO CASO “COMPLEXO DO TATUAPÉ VS. BRASIL”
Full text linkO presente artigo possui como objetivo analisar os desdobramentos da atuação das entidades da Organização dos Estados Americanos frente ao caso “Complexo do Tatuapé vs. Brasil”, a fim de explorar a (in)suficiência das medidas estabelecidas, quanto ao seu papel de promover a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Para tanto, por meio de fontes documentais, e do método de pesquisa expositiva-analítica, este presente artigo explica como se dá a atuação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com ênfase sobre suas funções, para logo após, refletir sobre a repercussão do caso em que o Brasil foi responsabilizado pela violação de uma série de dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos
ERA DIGITAL E A MANIPULAÇÃO DE DADOS ELEITORAIS: UMA ANÁLISE DO CASO CAMBRIDGE ANALYTICA À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Full text linkEste artigo aborda as implicações da Revolução Digital na reconfiguração da vida contemporânea, destacando a sobrecarga informacional, desafios éticos e socioeconômicos, e o impacto nas práticas democráticas. Analisa a transformação do ser real para o ser digital, ressaltando a vigilância capitalista e os riscos da personalização algorítmica. A influência das redes sociais, manipulação de dados eleitorais e o caso Cambridge Analytica são discutidos à luz da legislação brasileira de proteção de dados. A metodologia utilizada foi a hipotético-dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, levando-se a concluir que a regulamentação eficaz é crucial para preservar a privacidade e a integridade dos processos democráticos na era digital
GOVERNANÇA EM REDES DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA
Full text linkEste artigo investiga os mecanismos de governança na Rede de Controle da Gestão Pública do Estado da Bahia/Brasil (2009-2021), com foco em melhorar a coordenação, cooperação e comunicação entre os órgãos participantes. O estudo qualitativo e exploratório se baseia em entrevistas semiestruturadas e análise documental, utilizando a técnica de análise categorial temática. São abordados conceitos de controle na Administração Pública e governança em redes, fundamentados em autores relevantes e diretrizes do Tribunal de Contas da União (2020). Os resultados mostram que mecanismos como representação, sistemas regulatórios, comunicação e planejamento estratégico favorecem a atuação conjunta e o intercâmbio de informações. Tais achados confirmam a importância de ações colaborativas para o fortalecimento da rede e destacam a necessidade de mecanismos de governança que estimulem a participação ativa das organizações. A pesquisa contribui com recomendações para aprimorar a comunicação e fortalecer ações conjuntas, delineando limites e possibilidades para modelos de gestão em redes colaborativas
SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA RAÇA: UMA REFLEXÃO SOBRE O TRATAMENTO CONFERIDO ÀS PESSOAS NEGRAS PELO ESTADO BRASILEIRO
Full text linkEste artigo tem como objetivo geral situar a raça enquanto fator de vulnerabilidade social no Brasil, como reflexo da atuação estatal. Para isso, foi realizada uma análise bibliográfica, notadamente de autores negros, em conjunto com dados oficiais comprobatórios da realidade do povo negro no Brasil: quem mais morre por atuação estatal violenta; a maioria da população carcerária; a minoria nos espaços democráticos. Reafirmou-se a República Federativa do Brasil como um Estado estruturalmente racista. Entretanto, diferente de outros momentos históricos, essa realidade não é mais amparada pela legislação, que, como resultado de lutas protagonizadas principalmente por pessoas negras, avançou muito desde a Constituição Federal de 1988. No entanto, a legislação tem um papel mais simbólico do que modificador da realidade. Ainda há muito a ser feito
OS DESAFIOS DA CRISE DA MODERNIDADE PARA A DOGMÁTICA JURÍDICA
Full text linkNo cenário contemporâneo, marcado por constantes transformações sociais, surgem conflitos antes inexistentes ou imprevisíveis, levando à incerteza como única certeza do futuro. Questões sociais, outrora regulamentadas, evoluíram em complexidade, desafiando a eficácia das leis, especialmente em campos considerados pós-modernos, como a bioética, os direitos dos animais e da natureza. Este artigo investiga como a dogmática jurídica tem respondido a esses desafios. Para isso, por meio de uma pesquisa exploratória e do método bibliográfico, examinam-se a modernidade e sua suposta transição para a pós-modernidade, a evolução do direito moderno e sua adaptação diante da crise moderna. Em seguida, descrevem-se a dogmática jurídica moderna e sua reconfiguração diante dessa crise. Constatou-se que a dificuldade dos modelos de dogmática jurídica reside em sua orientação demasiadamente voltada para o passado ou para o futuro. Com base na Análise Ecológica do Direito, propõe-se uma sensibilização ecológica da dogmática jurídica, a fim de que esta se abra cognitivamente para avaliar os impactos do direito no sistema social e internalizar os resultados desses impactos, adaptando, assim, sua operacionalização
A FIGURA DO ESTADO “EMPREENDEDOR” NA LEI N.º 13.465/2017: CONSIDERAÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Full text linkEste trabalho apresenta a intervenção do Estado na propriedade privada para fins de regularização fundiária urbana. Para isso, concentra esforços em delimitar o tipo diferenciado de propriedade urbana, que não se submete às normas civilistas, nem às normas administrativistas, localizando-o no campo próprio do Direito Urbano. O artigo ainda discute a modalidade de empreendimento a ser operada pelo Estado enquanto “empreendedor” e a gramática jurídica decorrente dessa figura de linguagem liberal, que coloca o Estado como empreendedor particular. Ao fim, o estudo apresenta considerações sobre os diferentes tipos de intervenção estatal na propriedade urbana a partir dos casos de regularização fundiária de interesse especial e de interesse específico
PANORAMA DA PESCA ARTESANAL MARÍTIMA NO ESTADO DO CEARÁ
Full text linkFocusing on artisanal fishing in Ceará, this study investigates the dynamism of fishing activity, using secondary sources, with the use of pre-existing information, using the database of Maritime Extractive Fishing in the State of Ceará in 2021. The results of the work present the basic fishing infrastructure available in the municipalities, in addition to vessels used, types of gear used in the activity, indicating those present on the vessels, species caught and the average commercial price of fish, revealing the importance of fishing not only as an economic activity, but also as an essential element of the cultural identity and daily life of coastal communities.Tendo como foco a pesca artesanal do Ceará, este estudo investiga o dinamismo da atividade pesqueira, recorrendo ao uso de fontes secundárias, com a utilização de informações pré-existentes, se valendo da base de dados da Pesca Extrativista Marítima no Estado do Ceará em 2021. Nos resultados do trabalho são apresentados a infraestrutura pesqueira básica disponível nos municípios, além de embarcações utilizadas, tipos de apetrechos empregados na atividade, indicando aqueles presentes nas embarcações, espécies capturadas e o preço médio de comercialização do pescado, revelando a importância da pesca não apenas como uma atividade econômica, mas também como um elemento essencial da identidade cultural e da vida cotidiana das comunidades litorâneas
A TEIA ORGANIZACIONAL: PONDERAÇÕES SOBRE LIDERANÇA E COMPRO-METIMENTO ORGANIZACIONAL
Full text linkThis study explores the interrelationship between leadership models and organizational commitment, aiming to demonstrate how different leadership styles can complement each other to resolve conflicts and complex problems. Using a bibliographic review methodology, the essay theoretically addresses how leadership influences individuals' connections with the organization and reflects on the advantages of managing organizational commitment. The results indicate a strong connection between leadership styles and organizational commitment, demonstrating that transformational and authentic leadership practices promote greater engagement, emotional identification, and normative alignment of employees with organizations.DOI: 10.53706/gep.v.26.8786Este estudio explora la interrelación entre los modelos de liderazgo y el compromiso organizacional, con el objetivo de demostrar cómo diferentes estilos de liderazgo pueden complementarse para resolver conflictos y problemas complejos. Utilizando una metodología de revisión bibliográfica, el ensayo aborda teóricamente cómo el liderazgo influye en los vínculos de los individuos con la organización y reflexiona sobre las ventajas de gestionar el compromiso organizacional. Los resultados indican una fuerte conexión entre los estilos de liderazgo y el compromiso organizacional, demostrando que las prácticas de liderazgo transformacional y auténtico fomentan un mayor compromiso, identificación emocional y alineación normativa de los colaboradores con las organizaciones.DOI: 10.53706/gep.v.26.8786Este estudo explora a inter-relação entre modelos de liderança e comprometimento organizacional, objetivando demonstrar como diferentes estilos de liderança podem complementar-se para resolver conflitos e problemas complexos. Utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica, o ensaio aborda teoricamente como a liderança influencia as ligações dos indivíduos com a organização e reflete sobre as vantagens de gerenciar o comprometimento organizacional. Os resultados indicam uma forte conexão entre os estilos de liderança e o comprometimento organizacional, demonstrando que práticas de liderança transformacional e autêntica promovem maior engajamento, identificação emocional e alinhamento normativo dos colaboradores com as organizações.DOI: 10.53706/gep.v.26.878
DO ABRIR FOGO AO CESSAR MATERNIDADE: A VIOLÊNCIA POLICIAL NA BAHIA E A LESÃO AO DIREITO DE SER MÃE
Full text linkO artigo propõe avaliar o fenômeno da maternidade nos bairros periféricos de Salvador a partir da análise das mortes de crianças por ações policiais. Parte-se da caminhada pela compreensão histórica de formação das polícias e seu papel na segurança pública como aparato de propagação do projeto genocida do Estado brasileiro, juntamente com a análise de dados que apresentam a criminalização de corpos negros nos bairros de periferia da cidade de Salvador no imaginário policial. Por meio desses fatores, busca-se desenvolver uma crítica que leva a imprescindibilidade de novas políticas públicas de segurança que auxiliem e protejam o direito à maternidade que, devido aos incidentes causados pelos agentes de segurança, é constantemente violado
ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NA ERA DIGITAL
Full text linkEste artigo examina a utilização da assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, com foco nos requisitos estabelecidos pelo art. 784 do Código de Processo Civil de 2015, em especial, em seu § 4º. A pesquisa realiza um levantamento da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema, analisando os diferentes tipos de assinatura eletrônica e sua validade jurídica. Embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a validade de diferentes tipos de assinatura eletrônica, o estudo argumenta que a assinatura digital com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira apresenta maior segurança jurídica para a constituição de títulos executivos extrajudiciais. A pesquisa conclui que a assinatura digital com certificado ICP-Brasil, por suas características de autenticidade, integridade e não repúdio, garante maior confiabilidade e segurança jurídica na formação e posterior execução de títulos executivos extrajudiciais, minimizando riscos de fraude e questionamentos em juízo