Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
Not a member yet
736 research outputs found
Sort by
O CONCEITO ATUAL DE FAMÍLIA E SUA PROTEÇÃO NO ORDENAMENTO TRIBUTÁRIO
No full textThe family deserves special protection in the tax field, but this concept lacks a legal definition and is subject to various interpretations, broader or narrower. The aim of this work is, on the one hand, to contribute to defining this concept of a family that deserves special legal protection and, on the other hand, to assess whether the measures included in the state tax system are sufficient to compensate the taxpayer for the expenses derived from maintaining the family and to provide the special protection required by the Spanish Constitution.A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário estatal são suficientes para compensar o contribuinte pelos gastos derivados da manutenção da família e proporcionar essa proteção especial exigida pela Constituição espanhola.
Palavras-chave: Conceito de Família, Mínimo existencial, Tributação, Direito Constitucional
EXIGIBILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO EM FACE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA DIFERENÇA
Get PDFThis research aimed to understand the importance of the principles of equality and difference for the promotion of the rights, through the provision of education as a fundamental right that imposes responsibilities on the State, as well as to understand the functionality of the formal criteria to be fulfilled to ensure the enforceability of the right to education. Why are the principles of equality and difference relevant to make the State\u27s actions effective through the promotion of rights? What does it mean to think about education as a legal asset to be offered by the State in order to promote rights? On what legal and constitutional grounds is the right to education demanded from the State? A bibliographic study was carried out involving theoretical productions of authors dealing with the object of study investigated, and priority was given to analysis of norms contained in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil and in the provisions of Law 9.394 of 1996. Because it is a subjective public right, the fight in favor of the realization of the right to education may give rise to lawsuits against the public entity that is promoting a frontal threat, or, by acting with the purpose of giving effect, it harms such legal asset, considered as a fundamental right, by virtue of constitutional provision.Esta pesquisa teve por finalidade compreender a importância dos princípios da igualdade e da diferença para a promoção do direito, mediante a oferta da educação enquanto um direito fundamental que impõe responsabilidades ao Estado, bem como entender a funcionalidade dos critérios formais a serem cumpridos para assegurar a exigibilidade do direito à educação. Por que os princípios da igualdade e da diferença são relevantes para tornar efetivas as ações do Estado mediante a promoção de direitos? O que significa pensar a educação enquanto um bem jurídico a ser ofertado pelo Estado a fim de promover direitos? Sob quais fundamentos jurídico-constitucionais se demanda a exigibilidade do direito à educação perante o Estado? Realizou-se um estudo bibliográfico envolvendo produções teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como se deu prioridade às análises de normas contidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no texto da Lei 9.394 de 1996. Por se constituir um direito público subjetivo, o combate em favor da efetivação do direito à educação poderá ensejar demanda judicial perante o ente público que esteja a promover frontal ameaça, ou, ao agir com o propósito de dar efetividade, comete lesão a esse bem jurídico tido como direito fundamental, por força de previsão constitucional
IMPEACHMENT, MISOGINIA E DEMOCRACIA: : O SUCESSO DA INTOLERÂNCIA
Get PDFThe present work aims to conduct a study on the influence of patriarchy on contemporary Brazilian democracy, regard to the 2016 coup, bringing to the discussion topics such as misogyny, sexism, conservatism and intolerance. Thus, it is intended to take a complementary approach, from the social point of view to the political and economic perspective that Dilma Rousseff\u27s dismission occurred due to the dissatisfactions of Brazilian elitist groups. For this, a research was carried out based on the inductive method, of basic nature, with a qualitative approach, being exploratory as to the achievement of the objectives and bibliographic as to the technical procedures. Among the results obtained, it is worth mentioning that Brazilian democracy is, in fact, presented as a segregationist system, that is still influenced by patriarchal values, which are as current as they were during the colonial period, not being mere vestiges.O presente trabalho objetiva realizar um estudo acerca da influência do patriarcalismo na democracia brasileira contemporânea, notadamente no que diz respeito ao golpe de 2016, trazendo para a discussão temas como misoginia, sexismo, conservadorismo e intolerância. Assim, pretende-se realizar uma abordagem complementar, sob o aspecto social, à perspectiva político-econômica de que a destituição de Dilma Rousseff se deu em virtude das insatisfações dos grupos elitistas brasileiros. Para isso, foi realizada uma pesquisa pautada no método indutivo, de natureza básica, com abordagem qualitativa, sendo exploratória quanto à realização dos objetivos e bibliográfica quantos aos procedimentos técnicos. Dentre os resultados obtidos, merece destaque o de que a democracia brasileira se apresenta, na verdade, como um sistema segregacionista, ainda influenciado por valores patriarcais, que se mostram tão atuais como já o foram durante o período colonial, não se tratando de meros vestígios
A CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFThe article is a critique of the liberal conception of rights, which emphasizes individual autonomy, free will and a neutral public space. The consequence is the erosion of democracy, community, and the loss of social bonds between people. As a contrast, the article outlines feature of the democratic conception of rights, which refutes some theses held by the liberal conception. The democratic conception is oriented towards the creation of the common good in the project of self-government. In addition to theoretical considerations, the paper also contains two practical examples that pinpoint the inadequacy of the liberal conception of rights.O artigo é uma crítica à concepção liberal de direitos, que enfatiza a autonomia individual, o livre arbítrio e um espaço público neutro. A consequência é a erosão da democracia, da comunidade e a perda dos laços sociais entre as pessoas. Em contrapartida, o artigo traça características da concepção democrática de direitos, o que refuta algumas teses defendidas pela concepção liberal. A concepção democrática está orientada para a criação do bem comum no projeto de autogoverno. Além das considerações teóricas, o artigo também contém dois exemplos práticos que apontam a inadequação da concepção liberal de direitos
O INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS COMO INSTRUMENTO DE APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: REFLEXÕES A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Get PDFThe current social context of increased conflicts brought to the judiciary and the phenomenon of repetitive litigation resulting from mass demands, deepened the inefficiency of judicial provision, generating a deficit in the protection of legal relations and obdising effective access to justice. The succession of repetitive demands generates distortions in the procedural system because it expands the possibilities that identical conflicts have different solutions and treatments. To face this situation and contribute to the improvement of the judicial provision was established by the CPC 2015 the incident of resolution of repetitive claims. In this context, this article aims, in a reflexive, dialogical and punctual way, to demonstrate how the Economic Analysis of Law can be used in the context of the dogmatics of the civil process, in a dialogical-interdisciplinary relationship to analyze the theoretical-conceptual and functional structuring of incident of resolution of repetitive claims at civil procedural law. For this, the authors use bibliographical research and the critical hermeneutic method, by means of a literature review related to the theme. O presente contexto social de aumento de conflitos levados ao Judiciário e o fenômeno de litigância repetitiva decorrente das demandas de massa aprofundaram a ineficiência da prestação jurisdicional, gerando um déficit na proteção às relações jurídicas e obstando o efetivo acesso à justiça. A sucessão de demandas repetitivas gera distorções no sistema processual, pois amplia as possibilidades de que conflitos idênticos tenham soluções e tratamentos diferentes. Para fazer frente a esse quadro e contribuir para o apromoramento da prestação jurisdicional foi instituído pelo CPC de 2015 o incidente de resolução de demandas repetitivas. Diante desse contexto, o presente artigo objetiva, de forma reflexiva, dialógica e pontual, demonstrar como a Análise Econômica do Direito pode ser utilizada no contexto da dogmática do processo civil, numa relação dialógico-interdisciplinar para analisar a estruturação teórico-conceitual e funcional do incidente de resoluções de demandas repetitivas no âmbito do Direito Processual Civil. Para isto, fazem uso os autores de pesquisa bibliográfica e do método hermenêutico crítico, por meio de revisão de literatura relacionada ao tema.  
TRABALHO E POLÍTICA. A ORGANIZAÇÃO DO SUJEITO COLETIVO. REFERÊNCIAS CULTURAIS DO MOMENTO.
Get PDFPor ocasião da visita de Angela Davis à Espanha, houve um interesse lógico em reconhecer no pensamento e na ação da teoria crítica uma série de indícios sobre a subjetividade política capaz de pensar uma alternativa mundial ao sistema capitalista e sua capacidade de governo global, uma reflexão que teria alguma aplicação imediata no debate cultural e nas ideias que ocorrem entre nós. Em entrevista concedida a El Salto por María Colera Intxausti, o cerne da questão estava no que Nancy Fraser chamou de dissociação da chamada \u27política de identidade\u27 da política de classe", o que gerou uma luta por reconhecimento, em vez de redistribuição, com um deslocamento do sujeito coletivo para um individualizado, ao que a entrevistada respondeu que o que considerava "mais problemático" sobre as políticas de identidade era "a forma como muitas vezes as identidades são naturalizadas e não são consideradas como um produto da luta política, de modo que não se situam em relação às lutas de classes e antirracistas”, enquanto baseadas em experiências históricas relevantes das lutas raciais do final dos anos 1960 e início dos anos 1970
O VERDADEIRO UBUNTU PODE LEVANTAR-SE, POR FAVOR?
Get PDFThis article advocates for an alternative approach to ubuntu and elaborates an innovative proposal on African morality and ethics. In doing so, it refutes the normative description of ubuntu based on the aphorism umuntu ngumuntu ngabantu (a person is a person through other people). According to this consideration of "greater harmony," Africans are harmonious and sharing collectivists, bound together by ties of moral and ethical goodwill transmission that define the community. The African theory of right action is often seen as a producer of harmony and a reducer of discord. However, it asserts that such a prima facie interpretation, notwithstanding its intuitive appeal, is still open to some very strong questioning.
Keywords: Definition. African ethics. Harmony. Questioning. Ubuntu.O presente artigo defende um enfoque alternativo do ubuntu e elabora uma proposta inovadora sobre a moralidade e ética africanas. Ao fazê-lo, refuta a descrição normativa do ubuntu baseada no aforismo umuntu ngumuntu ngabantu (pessoas são pessoas através de outras pessoas). De acordo com esta consideração de "maior harmonia", os africanos são coletivistas harmoniosos e compartilhadores, ligados entre si por laços de transmissão de boa vontade moral e ética, que definem a comunidade. A teoria africana do agir correto costuma ser considerada como produtora de harmonia e redutora da discórdia. No entanto, afirma que tal interpretação prima facie, não obstante o seu apelo intuitivo, se encontra ainda aberta a alguns questionamentos bem fortes
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA UM MODELO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEMOCRÁTICA
Get PDFThis article analyzes the hermeneutic movement of constitutionalization of administrative law, from its causes and consequences and, notably, supported by the theory of mitigation of the principle of legality by the new concept of legality, providing the exercise of the administrative function under the protection of interpretation of the Federal Constitution. Through the deductive method, it will be concluded that the Public Administration, especially in the exercise of the atypical function of legal decision for the realization of the text-right, is bound, a priori of ordinary law, to constitutional law, to the aim of realizing fundamental rights as a substantial face of a public interest shaped by social participation, declining the dialogic and democratic content of state decision-making processes.O presente artigo analisa o movimento hermenêutico de constitucionalização do direito administrativo, a partir de suas causas e consequências e, notadamente, subsidiado pela teoria da mitigação do princípio da legalidade pela nova concepção de juridicidade, a propiciar o exercício da função administrativa ao amparo da interpretação valorativa da Constituição Federal. Por meio do método dedutivo, concluir-se-á que a Administração Pública, em especial no exercício da função atípica de decisão jurídica para a concreção do direito-texto, encontra-se vinculada, a priori da lei ordinária, ao direito constitucional, para o fim de realizar direitos fundamentais como face substancial de um interesse público moldado pela participação social, declinando o conteúdo dialógico e democrático dos processos de tomada de decisões estatais
A DESCONFIANÇA DAS TEORIAS CLÁSSICAS QUANTO AO RECURSO DIRETO AO POVO
Get PDFThe present work is about the direct appeal to the people and how the subject was treated in the classical theories, especially in those referring to the separation of powers. There is also an analysis of the criticism made by Alexis de Tocqueville (2005) and Stuart Mill (2018) of the possibility of resorting to the people to give rise to a tyranny of the majority over minorities. The bibliographic methodology was used, through the analysis of works published in the physical and digital media, with the objective of contributing to the debate on the subject, especially the works of John Locke (1998), Jean Jacques Rousseau (1978), James Madison (1993), Emmanuel Joseph Sieyès (2001) and Carl Smith (1983). The results show that the authors consulted share a common mistrust of the people\u27s ability to take active resolutions and participate more actively in government. It is concluded that these theories, despite being a reference and having high importance, must be analyzed in the light of their time and their ideas must be carefully transported to the reality of modern democracies, which admit the use of resources to the people, such as way of improving the representative system.O presente trabalho versa sobre o recurso direto ao povo e como o assunto foi tratado nas teorias clássicas, especialmente naquelas referentes à separação de poderes. Faz-se também uma análise da crítica feita por Alexis de Tocqueville (2005) e Stuart Mill (2018) da possibilidade de o recurso ao povo ensejar uma tirania da maioria sobre as minorias. Utilizou-se a metodologia bibliográfica, através da análise de obras publicadas nos meios físico e digital, com o objetivo de contribuir com o debate a respeito do tema, especialmente as obras de John Locke (1998), Jean Jacques Rousseau (1978), James Madison (1993), Emmanuel Joseph Sieyès (2001) e Carl Smith (1983). Os resultados apontam que os autores consultados possuem em comum uma desconfiança em relação à capacidade do povo de tomar resoluções ativas e participar mais ativamente do governo. Conclui-se que essas teorias, apesar de serem referência e possuírem elevada importância, devem ser analisadas à luz de seu tempo e suas ideias devem ser transportadas com cuidado para a realidade das democracias modernas, as quais admitem a utilização do recurso ao povo, como forma de aperfeiçoamento do sistema representativo