Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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BRASIL, ALEMANHA E ÁUSTRIA: : UM PANORAMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS COMO DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS
Get PDFIn this work, an overview of Brazil, Germany and Austria is established to carry out a study of fundamental social rights, with the purpose of answering two great questionings: are social rights fundamental rights constitutionally guaranteed? Are fundamental social rights understood as subjective (individual) rights and/or just in the order of objective rights? To object such issues, the deductive method, the analytical procedure and the bibliographical and jurisprudential research technique are used. We aim to contribute to a better understanding of fundamental social rights and the visualization of contested theoretical aspects related to the theme, considering the overview here proposed, so that, from this study, we may progress in the comprehension, implementation and guarantee of these rights.Nesse trabalho, estabelece-se um panorama entre o Brasil, a Alemanha e a Áustria para realizar um estudo dos direitos fundamentais sociais, com o fim de responder dois grandes questionamentos: os direitos sociais são direitos fundamentais garantidos constitucionalmente? Os direitos (fundamentais) sociais são compreendidos como direitos subjetivos (individuais) e/ou apenas na ordem de direito objetivo? Para objetar tais problemáticas, utiliza-se o método dedutivo, o procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Pretende-se contribuir para uma melhor compreensão dos direitos fundamentais sociais e a visualização de aspectos teóricos controvertidos relacionados ao tema, tendo em vista o panorama aqui proposto, para que, a partir desse ensaio, possa avançar-se na compreensão, efetivação e garantia desses direitos
IMPEACHMENT COMO JOGO DURO CONSTITUCIONAL: DA RESPONSABILIZAÇÃO À REMOÇÃO DE GOVERNANTES INDESEJÁVEIS
Get PDFThis article aims to portray the political use of the impeachment using the concept of constitutional hardball. The terminology refers to the tangent between licit and illicit practices whose objective is to disguise unconstitutional purposes through the use of instruments provided by law, hiding the harmful potential these practices to the stability of democracy and political institutions. The research uses an exploratory method, approaching bibliography and elements of the impeachment process against Dilma Rousseff. The article is structured in three parts: the need for oversight in the rule of law and the balance between powers, portraying impeachment as a mechanism of this control that can be used in an abusive way; the contours of the impeachment process against Dilma Rousseff and the narrative dispute regarding the suitability of the adopted mechanism, between alleged legality and accusations of “soft coup”; finally, the use of the concept of constitutional hardball as an alternative capable of explaining the political use of a legal-political instrument that leads to the dismissal of elective mandates. It concludes that, despite the legal grounds of impeachment and the procedural guarantees applied, Dilma Rousseff was removed from office for political reasons, which configures the practice of constitutional hardball. The stability of the democratic political system depends on overcoming the use of impeachment as a political weapon.O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das instituições políticas. A pesquisa utiliza método exploratório, abordando bibliografia e elementos do processo de impeachment contra Dilma Rousseff. O artigo está estruturado em três partes: a necessidade de fiscalização no Estado Democrático de Direito e de equilíbrio entre os poderes, retratando o impeachment como mecanismo deste controle que pode ser usado de forma abusiva; os contornos do processo de impeachment contra Dilma Rousseff e a disputa de narrativa quanto à adequação do mecanismo adotado, entre a legalidade e o “golpe brando”; por fim, a utilização do conceito de jogo duro constitucional como alternativa capaz de explicar o uso político de instrumento jurídico-político que leva à destituição de mandatos eletivos. Conclui-se que, a despeito da previsão legal do impeachment e da observância de garantias processuais, Dilma Rousseff foi destituída do mandato por razões políticas, o que configura a prática de jogo duro constitucional. A estabilidade do sistema político democrático depende da superação do uso do impeachment como arma política
O ESTADO POLICIAL, O PRINCÍPIO DA VERACIDADE E A SEGURANÇA PREDITIVA EM FACE DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Get PDFThis article examines the triad formed by Police State, Principle of Veracity of Acts and testimonies of police agents and Predictive Security on the perspective of the information society in criminal procedural that leads to the crisis of the State of Law, based on constitutional guarantee principles. The research points to the problematic fear in a democratic procedural regime in which the punitive state power ends up losing its role of guaranteeing and protecting the rights of the accused and transforms in a mere instrument of a Police State based on the Principle of Veracity of Public Administration. It also suggests that the phenomenon of Predictive Safety (in a Police State) is a means to ensure preventive demands for protection of the community that could lead to the violation of human rights and resurgence of discriminatory practices. It adopts legal methodological approach within the doctrine, court precedents and of an analytical and qualitative perspective. This is a study on the thematic importance that identifies, critically and reflectively, the criminal procedure as responsible to guarantee the limitation of state power, under penalty of retrogression to a totalitarian, inquisitorial and disqualified penal system of legitimacy constitutional. Therefore, the conclusion is that criminal proceedings in a State of Law must take on the aim to comply with the principles imposed in the 1988 Magna Carta, thus expressing the overcoming of models of totalitarian incursions and the balance between the legal asset, public safety and rights of the accused.Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo estatal acabe perdendo seu papel de garantidor de direitos e garantias do acusado e venha a se transformar em mero instrumento de um Estado Policial pautado exclusivamente sobre o Princípio da Veracidade da Administração Pública, sugerindo ainda que o fenômeno da Segurança Preditiva (em um Estado Policial), seja um meio tendente a assegurar demandas preventivas de proteção à coletividade que possa levar à violação de direitos humanos e ao recrudescimento de práticas discriminatórias. O trabalho adota vertente metodológica jurídico doutrinária, jurisprudencial e de cunho analítico e qualitativo. Trata-se de estudo sobre a importância temática que identifica, forma crítico-reflexiva, o processo penal como detentor de uma função-garantia à limitação ao poder estatal, sob pena de retrocesso a um sistema penal totalitário, inquisitorial e desqualificado de legitimidade constitucional. Por fim, a pesquisa conclui que o processo penal no Estado Democrático de Direito deve assegurar o fim de cumprir os princípios impostos na Carta Magna pátria de 1988, expressando desse modo, a superação a modelos de incursões totalitárias e o equilíbrio entre o bem jurídico segurança pública e os direitos fundamentais do acusado
LES VOIES LÉGISLATIVES ET JURIDICTIONNELLES D\u27ACCÈS AU SYSTÈME D\u27ÉDUCATION DE BASE ET DE PERMANENCE POUR LES PERSONNES HANDICAPÉES AU BRÉSIL
Get PDFEste artigo tem como objetivo apresentar a trajetória legislativa pela qual a educação básica no Brasil passou de um sistema baseado no conceito de integração para o de inclusão. Ressalta-se que o direito à educação é um direito fundamental de todos, sem discriminação, e que é garantido pela Constituição brasileira de 1988. No entanto, a concretização desse direito depende da implementação de políticas públicas do Estado. Assim, não basta que a educação básica seja oferecida pelo Estado ou que as escolas públicas aceitem estudantes com deficiência. É necessário desenvolver e implementar políticas de educação e meios pedagógicos que garantam não apenas o acesso, mas também a permanência dos alunos com deficiência em um ambiente escolar inclusivo.Cet article a pour but d\u27exposer de quelle façon legislative l\u27éducation de base au Brésil est passée d\u27un système à concept d’intégration à celui d’un concept d’inclusion. Il est à noter que le droit à l\u27éducation est un droit fondamental de chacun sans discrimination et qu\u27il est garanti par la constitution brésilienne de 1988. Or, l\u27accomplissement de ce droit dépend de la mise en œuvre des politiques publiques de l’État. Cependant, il ne suffit pas que l\u27enseignement de base soit contrôlé par l’Etat ou que les écoles publiques acceptent d’accueillir des enfants handicapés. Il faut aussi développer et appliquer une politique d\u27éducation et des moyens pédagogiques qui non seulement puissent garantir l’accès, mais aussi la permanence des élèves handicapés dans le milieu scolaire inclusif
CONSENSO E DISSENSO NA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Get PDFThe article discusses the theoretical ambiguities and conceptual vagueness present in the restorative justice movement. Based on the review of classical contributions and the ongoing international controversy, we systematize the elements that constitute the core of the restorative international consensus and the central elements of the dissent that has been growing, especially the contrasting positions between the "purist" and "maximalist" visions. We then examine, based on a search through Google Scholar, the ten articles published in Portuguese and authored by Brazilian researchers best placed in the bibliometric ranking of the Publish or Perish software. We find that the previously discussed theoretical ambiguities and indefinitions make restorative strands possible in Brazil with contrasting positions, which suggests the need for a more consistent theoretical basis for the restorative movement. We conclude by suggesting a path for overcoming some of the existing polarizations.O artigo discute as ambiguidades teóricas e indefinições conceituais presentes no movimento da justiça restaurativa. A partir da revisão das contribuições clássicas e da polêmica internacional em curso, sistematizamos os elementos que constituem o núcleo de consenso internacional restaurativo e os elementos centrais do dissenso que tem se ampliado, especialmente a partir das visões “purista” e “maximalista”. Examinamos, então, em pesquisa no Google Scholar, os dez artigos publicados em português de autoria de autores brasileiros mais bem situados no ranking bibliométrico do software Publish or Perish. Encontramos que as referidas ambiguidades e indefinições tornam possível vertentes restaurativas no Brasil com posições contrastantes, o que sugere a necessidade de uma base teórica mais consistente para o movimento restaurativo. Concluímos sugerindo um caminho para a superação de algumas das polarizações existentes
DISCURSO DE ÓDIO, NÃO VIOLÊNCIA E JUSTIÇA: A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO STF À LUZ DA FILOSOFIA DE JUDITH BUTLER
Get PDFState intervention in issues such as hate speech against minority groups arouses numerous and divided debates about it. Therefore, the general objective of this article is to analyze, in the light of Judith Butler\u27s thought, the judgment by the Supremo Tribunal Federal (STF) of the Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO Nº. 26), in which criminalization was determined homophobia and associated hate speech. We chose to study Butler\u27s thought on the subject due to its proposal to contrast prevailing concepts and ideas, in order to make room for themes such as non-violence and gender identity, which had been neglected until then. To fulfill this objective, the work was developed in three sections: 1) Language as a creative agent; 2) Performative politics and the insurrectional effects of hate speech; 3) The strength of nonviolence and the counter-attack against state violence; and 4) The criminalization of homophobia by the STF: between justice, the politics of the performative and the force of nonviolence. A bibliographic and documentary methodology was used, with a qualitative and pure research approach, using the hypothetical-deductive method. It is concluded that the criminalization of homophobia was the correct measure in the case in question, as the fight against different forms of violence, such as nonviolence, depends on the coercibility and normativity of the State.
Key-words: Criminalization of homophobia. Hate speech. Judith Butler. Nonviolence. Supremo Tribunal FederalA intervenção do Estado em questões como o discurso de ódio contra grupos minoritários desperta inúmeros e divididos debates a respeito. Logo, o objetivo geral do presente artigo é analisar, à luz do pensamento de Judith Butler, o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO nº 26), em que se determinou a criminalização da homofobia e dos discursos de ódio a esta associados. Opta-se pelo estudo do pensamento butleriano a respeito do tema devido a sua proposta de contrapor conceitos e ideias predominantes, de modo a dar espaço a temas como a não violência e identidade de gênero, até então negligenciados. Para cumprir com esse objetivo desenvolveu-se o trabalho em três seções: 1) A linguagem como agente criador; 2) A política performativa e os efeitos insurrecionais do discurso de ódio; 3) A força da não violência e o contra-ataque à violência estatal; e 4) A criminalização da homofobia pelo STF: entre a justiça, a política do performativo e a força da não violência. Utilizou-se metodologia do tipo bibliográfica e documental, com pesquisa de abordagem qualitativa e pura, tendo como método o hipotético-dedutivo. Conclui-se que a criminalização da homofobia foi a medida correta dianto do caso em questão, pois o combate às diversas formas de violência, como a não violência, depende da coercibilidade e da normatividade do Estado.
Palavras-chave: Criminalização da homofobia. Discurso de ódio. Judith Butler. Não violência. Supremo Tribunal Federal.
 
AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS PARA QUEM, CARA PÁLIDA? CRÍTICAS DECOLONIAIS DESDE AS REALIDADES LESTE-TIMORENSE E SAARAUÍ
Get PDFIn view of the substantial value attributed to the principle of self-determination by international society, which radiates in the internal political-juridical agendas of the most varied States of the world, the present research aims to question the understanding of the mentioned principle as a consensually agreed construct, universally applied right, undeniably emancipatory principle and deliberately granted by States considered capable of self-government as an attribute of equality – “I recognize you as a State because you own the same characteristics that I have”. From the methodological point of view, this research consists of a qualitative study, supported by the discussion of the realities faced by East Timor and Western Sahara and carried out through a bibliographic and document review guided by the decolonial epistemological framework. In the end, it was evident that the elaboration and instrumentalization of self-determination occurs within the framework of modern-colonial precepts and, once forged by hegemonic States, it is manipulated according to the international interests that best assist them. Still, it is a principle that enunciates the possibility and the right to inhabit dissident bodies and spaces in the global village – which, at least from a symbolic point of view, alludes to a process of recognition of equality that, in turn, is intricate to the acquisition of freedom –, but it is not concerned with perceiving and mitigating the risks of the political-legal act of self-determination. The realities faced by East Timor and Western Sahara have, therefore, demonstrated that in spaces where the international arena gives way to its still modern-colonial structuring, coloniality and imperiality proliferate and perpetuate themselves, emptying the supposedly emancipatory normative content of self-determination.À vista do grande valor atribuído ao princípio da autodeterminação pela sociedade internacional, o que irradia nas agendas político-jurídicas internas dos mais variados Estados do globo, a presente pesquisa tem por objetivo questionar o seu entendimento enquanto um construto consensualmente pactuado, universalmente aplicado, inegavelmente emancipatório e deliberadamente concedido pelos Estados considerados capazes de se autogovernar como um atributo de igualdade. Sob o aspecto metodológico, consiste em um estudo qualitativo, amparado na discussão das realidades enfrentadas pelo Timor-Leste e pelo Saara Ocidental e realizado através de revisão bibliográfica e documental orientada pelo referencial epistemológico decolonial. Ao final, restou evidente que a elaboração e a instrumentalização do princípio ocorre no marco dos preceitos moderno-coloniais e, uma vez forjado por Estados hegemônicos, é manipulado conforme os interesses internacionais que melhor lhes assistem. Ainda, trata-se de um princípio que enuncia a possibilidade e o direito de habitar corpos e espaços dissidentes na aldeia global – o que, ao menos do ponto de vista simbólico alude a um processo de reconhecimento de igualdade que, por sua vez, está intrincado à aquisição de liberdade – mas não se ocupa de enxergar e mitigar os riscos do ato político-jurídico de autodeterminar-se. As realidades enfrentadas pelo Timor-Leste e pelo Saara Ocidental demonstraram, portanto, que nos espaços onde a arena internacional cede à sua estruturação ainda moderno-colonial, a colonialidade e a imperialidade se proliferam e se perpetuam, esvaziando o conteúdo normativo supostamente emancipatório da autodeterminação
DOIS CONCEITOS DE LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL
Get PDFWhat legitimizes constitutions? A standard answer is that constitutions are legitimate only if they represent the governing people. This article identifies two different conceptions of representation. Representation can be based on the consent or will of the citizens or when the constitution reflects the “real” identity of the nation\u27s members. Alternatively, the constitution is sometimes claimed to be legitimate because it promotes justice or, more generally, is founded on reason. While constitutions are typically founded on both claims to represent the people and claims regarding the fairness and wisdom of constitutional provisions, we have established that there are two types of constitutions: constitutions that are primarily representative (e.g., the U.S. Constitution) and constitutions that are primarily based on reason (e.g. the German Constitution). We also show that this distinction has important ramifications for how constitutions are written and ratified and how they operate. A central implication is that the legitimacy of constitutions that make the weak claims to representation – for example, constitutions that are imposed by foreign powers – can still be defended on the basis of reason.
Key-words:. constitution; constitutional legitimacy; German constitution; ratification; constitutions based on reason; representation; representative constitutions; United States Constitution.O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade do os cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, às vezes afirma-se que a constituição é legítima porque promove justiça ou, mais geralmente, é fundamentada na razão. Enquanto as constituições são tipicamente fundamentadas tanto em reivindicações de representar o povo quanto em reivindicações relativas à justiça e sabedoria de as disposições constitucionais, estabelecemos que existem dois tipos de constituições: constituições que são principalmente representativas (por exemplo, a Constituição dos EUA) e constituições que são principalmente baseadas na razão (por exemplo, a Constituição alemã). Também mostramos que essa distinção tem ramificações importantes sobre como as constituições são redigidas e ratificadas e como elas operam. Uma implicação central é que a legitimidade das constituições que tornam os fracos reivindicações de representação – por exemplo, constituições que são impostas por potências estrangeiras – ainda pode ser defendida com base na razão
PARA ALÉM DO PODER CONSTITUINTE: : O SISTEMA DEMOCRÁTICO COMO FUNDAMENTO DE UM NÚCLEO IMUTÁVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFThis paper intends to question the dichotomy between the constituent power and the reform power as the foundation of the eternity clauses of the constitutional system. For this, the works of Emmanuel Joseph Sieyès and Carl Schmitt were revisited, along with the analysis of contemporary pieces, especially the works of Monika Polzin, Ulrich Press, Norberto Bobbio and Luigi Ferrajoli. The aim is to demonstrate that a supposed hierarchy of the constituent power, as "representative of the nation," is not sufficient to substantiate the immutability of constitutional norms. The conclusion of this article is that this reasoning is inadequate, but that does not imply that there is not an immutable core, as this paper concludes that there is an unalterable core of fundamental rights, whose foundation derives from the democratic system itself.
Keywords: Constituent power. Reform power. Eternity clauses. Fundamental rights. Democracy.O trabalho pretende questionar a dicotomia entre poder constituinte e de reforma como fundamento das cláusulas pétreas do ordenamento constitucional. Para isso, foram revisitadas as obras de Emmanuel Joseph Sieyès e Carl Schmitt, juntamente com a análise de obras contemporâneas, das quais se destacam os trabalhos de Monika Polzin, Ulrich Preuss, Norberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. O objetivo consiste em demonstrar que uma suposta hierarquia do poder constituinte, como “representante da nação”, não é suficiente para fundamentar a imutabilidade de normas constitucionais. A conclusão desse artigo é de que esse fundamento é insuficiente, mas que isso não implica a inexistência de um núcleo imutável, oportunidade em que o trabalho conclui pela existência de um núcleo essencial de direitos fundamentais inalterável, cujo fundamento deriva do próprio sistema democrático
LIBERDADE COGNITIVA:: UM NOVO DIREITO HUMANO NASCIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Get PDFWhen the manipulation of the human brain activity is a real possibility as it happens nowadays, a minimum of ethical values should be respected and incorporated into international and domestic Law. These rules shall aim to regulate the application of neurotechnologies and artificial intelligence to the human brain. No State which claims to be respectful of human rights can exercise the power to coercively manipulate the mental states of its population. In this article, we discuss cognitive freedom, a new right born out of neurotechnologies, which can also be understood as an update of human free will adapted to the 21st century. It is -as we will see- a multidimensional concept, difficult to define due to its complexity. In this article, we propose to consider cognitive freedom as an entirely new human right aimed at preserving the very essence of human nature. To validate our hypothesis, we use a qualitative methodology, aimed at establishing a consensual opinion of experts in the legal and scientific fields, together with the assistance of the main sources of the law, namely positive law, case law and doctrine.Quando a manipulação da atividade cerebral humana é uma possibilidade real, como acontece atualmente, um mínimo de valores éticos deve ser respeitado e incorporado ao direito internacional e interno. Essas regras terão como objetivo regular a aplicação de neurotecnologias e inteligência artificial ao cérebro humano. Nenhum Estado que pretenda respeitar os direitos humanos pode exercer o poder de manipular coercivamente os estados mentais de sua população. Neste artigo discutimos a liberdade cognitiva, um novo direito nascido das neurotecnologias que também pode ser entendido como uma atualização do livre-arbítrio humano adaptado ao século XXI. É -como veremos- um conceito multidimensional, difícil de definir devido à sua complexidade. Propomos considerar a liberdade cognitiva como um direito humano inteiramente novo destinado a preservar a própria essência da natureza humana. Utilizamos uma metodologia qualitativa, que visa estabelecer a opinião de especialistas nas áreas jurídica e científica, juntamente com o auxílio das principais fontes do direito, nomeadamente direito positivo, jurisprudência e doutrina