Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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TRINTA E CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988:: AS VOLTAS QUE O MUNDO DÁ
Get PDFThe following article is divided into three parts and a conclusion. Part I seeks to recount the historical facts that preceded the convening of the Constituent Assembly which led to the 1988 Constitution. Part II analyzes the changes brought about by the new Political Charter, especially regarding the three branches of government, as well as the transformations of Brazilian constitutional theory over the period. Part III evaluates the post-1988 governments, the main amendments to the Constitution, and some of the critical moments experienced during its thirty-five years in force. The Conclusion of the text presents an agenda for Brazil, encompassing various issues, from the fight against poverty to prioritizing basic education, passing through fostering economic growth and investing in science and technology. Despite some scares and frustrations, there are good reasons to celebrate the 35th anniversary of the 1988 Constitution and the consolidation of constitutional democracy in Brazil. There is also a long journey ahead.
Keywords: Constitutionalism; Brazilian Constitutional History; Constitution of 1988; Constitutional Democracy.O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao longo do período. A Parte III avalia os sucessivos governos pós-1988, as principais emendas feitas à Constituição e alguns dos momentos críticos atravessados nesses trinta e cinco anos de vigência. Ao final, a Conclusão do texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza até a prioridade máxima para a educação básica, passando pela volta ao crescimento econômico e o investimento em ciência e tecnologia. Apesar de alguns sustos e frustrações, há boas razões para celebrar os 35 anos da Constituição de 1988 e a consolidação da democracia constitucional brasileira. Sem embargo de uma longa jornada pela frente
A A RELATIVIZAÇÃO DA PENHORABILIDADE SALARIAL E O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NAS DEMANDAS TRABALHISTAS EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM APLICABILIDADE RECÍPROCA.
No full textThe present study sought to examine in the labor field the legislative standards of applicability of the institute of disregard for legal personality and pledge of wages in respect of the basic principle of human dignity. Preliminarily, the concept of the aforementioned principle was established, under the premise of subsidizing understandings about its applicability, relevance and social merit employed in the midst of a society with the possibility of establishing minimum parameters to be observed by legal operators. Then, it sought to constitute considerations on the use of the institute of disregard of the legal personality and its procedural convergence in the face of fraudulent acts that inhibit mandatory compliance. Finally, the relativization of wage pledge in labor processes was discussed, in view of the food character carved in these, promoting the application combined with the institute of disregard, observing the existing rules in compliance with and respect for the principle of human dignity. Through the deductive method with bibliographic research and jurisprudence, he participated in the proposition of considerations and considerations capable of ascending and promoting the essence of the principle of human dignity in the appreciation of procedural demands and its reciprocal procedural applicability.
Keywords: Principle of Human Dignity. Legal personality disregard. Wage Attachment. Relativization. Contradictory and broad defense.O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im) penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevância e mérito social empregados no bojo de uma sociedade com possibilidade de estabelecer parâmetros mínimos a serem observados pelos operadores de direito. Em seguida procurou constituir considerações sobre a utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua convergência processual diante de atos fraudulentos e inibidores de cumprimento obrigacional. Por último, discutiu-se a relativização da penhorabilidade salarial em processos trabalhistas, tendo em vista o caráter alimentar esculpido nestes, fomentando a aplicação cumulada com o instituto da desconsideração, observando os regramentos existentes em atendimento e respeito ao princípio da dignidade humana. Por meio do método dedutivo com pesquisas bibliográficas e jurisprudências participou na propositura de ponderações e considerações hábeis a ascender e impulsionar a essência do princípio da dignidade humana no apreço das demandas processuais e sua aplicabilidade processual de forma recíproca
DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA NA TEORIA GARANTISTA DE LUIGI FERRAJOLI: : ENTRE O HORIZONTE LIBERAL-SOCIALISTA E A EROSÃO DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL
Get PDFThe objective of this work is to analyze the conceptions of fundamental rights and democracy in Luigi Ferrajoli\u27s guarantee theory, as well as the implications between his projection of a liberal-socialist horizon and the reality of the deterioration of European social constitutionalism. In order to situate Ferrajoli\u27s guaranteeism, the argument was developed that his theorization is heir to the atypical Italian liberal-socialist tradition. As a consequence of this affiliation, it was analyzed how the Italian jurist builds a model of the rule of law and democracy anchored in a new morphology of fundamental rights. In the end, the liberal-socialist utopia finds the desert of materiality in the destruction of fundamental rights and, under a critical analysis, exposes the limitations of guaranteeism as a theory of law capable of absorbing the founding movements of popular forces.O objetivo deste trabalho é analisar as concepções de direitos fundamentais e de democracia na teoria garantista de Luigi Ferrajoli, bem como as implicações entre sua projeção de um horizonte liberal-socialista e a realidade da deterioração do constitucionalismo social europeu. Para situar o garantismo de Ferrajoli, desenvolveu-se o argumento que sua teorização é herdeira da atípica tradição liberal-socialista italiana. Como desdobramento dessa filiação, analisou-se como o jurista italiano constrói um modelo de Estado de Direito e democracia ancorados numa nova morfologia dos direitos fundamentais. Ao fim, a utopia liberal-socialista encontra o deserto da materialidade na destruição dos direitos fundamentais e, sob uma análise crítica, expõe-se as limitações do garantismo como teoria do direito capaz de absorver os movimentos instituintes das forças populares. Palavras-chave: Garantismo. Democracia substancial. Direitos fundamentais. Liberal-socialismo. Processo de Democratizaçã
TER QUE MANTER A VIDA MESMO SEM TER UM LUGAR: A DESIGUALDADE COMO FORÇA POLÍTICA DA EXCLUSÃO DO CAPITAL AO DIREITO À MORADIA
No full textThe article proposes a critical analysis about the consequences of the naturalization of social inequalities for the subjects who are excluded from Brazilian society due to the crisis of the neoliberal economic system. The legal problem addresses the question of how social inequality excludes subjects from society to the point of inferring the right to housing. To this end, the arguments that demonstrate how the crisis of globalizing capitalism, driven by neoliberal economic policies, end up maintaining and accentuating the high rates of social inequality among the various social strata in Brazil are presented. Subsequently, it exposes the condition of sub-citizenship, attributed to the subjects of precarious habitus, as a way of naturalizing social inequalities and, as a result, has hindered their access to formal productive markets, also hindering access to housing and a city. structured throughout the urban fabric, showing the dark face of the violation of the fundamental right to housing. Through critical strands, based on authors who deal with questions about urbanization, subjectivities and the actualization of citizenship in contemporary times, the theoretical work of bibliographic nature observes as a method of approach the hypothetical-deductive, with sociological interpretation. In the end, it demonstrates how social inequality, within the capitalist perspective, now manages the citizens of subcitizens or second-class citizens, how these marginalized subjects are transported from exclusion to the explosion of the system\u27s macroeconomic management structures and, as everything else. This hinders and makes invisible the struggle for decent access to a place, to housing.O artigo propõe uma análise crítica acerca das consequências da naturalização das desigualdades sociais para os sujeitos que encontram-se excluídos da sociedade brasileira em razão da crise do sistema econômico neoliberal. O problema jurídico aborda o questionamento sobre como a desigualdade social exclui os sujeitos da sociedade a ponto de inferir no direito à moradia. Para tanto, são apresentados os argumentos que demonstram como a crise do capitalismo globalizante, impelida pelas políticas econômicas neoliberais, acabam por manter e acentuar as taxas de desigualdade social entre os diversos estratos sociais no Brasil. Na sequência, expõe a condição de subcidadania, atribuída aos sujeitos de habitus precário, como forma de naturalização das desigualdades sociais e, como isso tem dificultado o acesso desses sujeitos aos mercados produtivos formais, obstando, também, o acesso à moradia e ao direito à cidade, demonstrando a face sombria da violação do direito fundamental à moradia. Por meio de vertentes críticas, com base em autores que tratam de questões sobre a urbanização, subjetividades e efetivação da cidadania na contemporaneidade, o trabalho teórico de cunho bibliográfico observa como método de abordagem o hipotético-dedutivo, com interpretação sociológica. Ao final, demonstra como a desigualdade social, dentro da ótica capitalista, passa a gerir os cidadãos dos subcidadãos ou cidadão de segunda classe, de como estes sujeitos marginalizados são transportados da exclusão para a expulsão das estruturas macroeconômicas de gerência do sistema e, como tudo isso obstaculiza e invisibiliza a luta pelo acesso digno a um lugar, à moradia
IL DIRITTO TRA GLI ESSERI UMANI DI OGNI COLORE
Get PDFIn an increasingly plural society inhabited by humans of different skin colors, the control of social relations becomes a challenge for the Law. Practices of crimes of racist relevance are persistent and a real affront to fundamental rights. Although the State is conceived as a guarantor of fundamental rights, it is also true that in private relations citizens must observe such rights, under penalty of offense to the Constitution. This paper aims to reflect on the interconnection between fundamental rights and private rights, relative to facts concerning skin color. The effectiveness of fundamental rights obliges individuals to have not only a social and political duty, but also a legal duty to recognize differences and respect diversity in building a just society, more tolerant and more egalitarian in all skin colors.Numa sociedade cada vez mais plural, habitada por humanos de diferentes as cores, torna-se para o direito um desafio no controle das relações sociais. Práticas de crimes de relevância racista são constantes, uma verdadeira afronta aos direitos fundamentais. Se o Estado é concebido como garantidor dos direitos fundamentais, também é verdade que, nas relações privadas, os cidadãos têm o dever de observar tais direitos, sob pena de ofensa à Constituição. Este trabalho tem por objetivo refletir sobre a interconexão entre os direitos fundamentais e os direitos privados, relativamente a fatos concernentes à cor da pele. A eficácia dos direitos fundamentais obriga os particulares a um dever social e político, mas também jurídico de reconhecer as diferenças e respeitar a diversidade, na construção de uma sociedade justa, mais tolerante e igualitária em todas as cores
REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA POST MORTEM: : UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE SEUS ASPECTOS BIOÉTICOS, JURÍDICOS E PREVIDENCIÁRIOS
Get PDFThe concept of family has evolved, following the evolution of society and the new forms of relationship between people. Similarly, the notion of affiliation has also evolved, mainly with the introduction of assisted human reproduction techniques, constantly developed by science, and which have direct consequences on law and on bio-law. In fact, the desire to have a child permeates important aspects of the person and makes science create techniques that make this possible, even after the person\u27s death. In that there is assisted posthumous or post-mortem reproduction, a technique in which the implantation of the genetic material or the cryopreserved embryo is carried out after the death of the spouse/partner, which brings a series of consequences, problems and discussions in the field of psychology, sociology, and, mainly, bioethics, bio-law and law. Specifically, this work aims to bring to discussion the social security effects of posthumous assisted reproduction.
Keywords: family; affiliation; post-mortem assisted human reproduction; social security effects; death pension.O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar um filho permeia aspectos importante da pessoa e faz com que a ciência crie técnicas que tornam isso possível, até mesmo para depois da morte da pessoa. Nisso se tem a reprodução assistida póstuma ou post mortem, técnica em que se tem a implantação do material genético ou do embrião criopreservado após a morte do cônjuge/companheiro, o que traz uma série de consequências, problemas e discussões no campo da psicologia, da sociologia, e, principalmente, da bioética, do biodireito e no direito. No específico, este trabalho visa trazer à discussão os efeitos previdenciários da reprodução assistida post mortem.
Palavras-chave: família; filiação; reprodução humana assistida post mortem; efeitos previdenciários; pensão por morte
INDEPENDÊNCIA DA AUTORIDADE FISCALIZADORA E EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE EM REDE
Get PDFThis article seeks to demonstrate the importance of granting independence and autonomy to the Personal Data Protection Authority, an institution that is the base to effectiveness and effectiveness of the General Law of Protection of Personal Data, through its transformation into a special federal authority. To this end, it is presented a drawing of the current context through which society and, consequently, the world economy pass, which have gained the noble concept of networked society and information economy. An analysis is made of what Big Data will be, with the aim of laying the groundwork for understanding the context in which personal data protection laws were born all over the world. The evolution of the norms of protection of the privacy and personal data, which have been delineated in four generations, is traversed. The concept, function, importance and subsequent ineffectiveness of the role of consent as a single instrument for the protection of such rights is explained. Finally, it seeks to demonstrate the importance of providing such entities with a minimum of independence and autonomy, imperative for these institutions to achieve the purpose for which they were created. The method used is the deductive method, with the aid of bibliographic research method. The conclusion is that the independence of a national data protection authority increases the effectiveness of specific legislation about the subject.O presente artigo busca demonstrar a importância de se conceder independência e autonomia à Autoridade de Proteção de Dados Pessoais, instituição que se constitui como base para a eficácia e efetividade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, através de sua transformação em autarquia especial federal. Para este fim, é apresentado um desenho do atual contexto por que passa a sociedade e, consequentemente, a economia mundial, os quais ganharam os novéis conceitos de sociedade em rede e economia da informação. Procede-se a uma análise do que venha ser Big Data, com o intuito de sedimentar o caminho para se entender o contexto em que nasceram as leis de proteção aos dados pessoais em todo o mundo. Percorre-se a evolução dos normativos de proteção da privacidade e dados pessoais, os quais foram delineados em quatro gerações. Explica-se o conceito, a função, a importância e a posterior ineficácia do papel do consentimento como instrumento único de proteção de tais direitos. Por fim, busca-se demonstrar a importância de dotar tal entidade de um mínimo de independência e autonomia, imperativo para que essas instituições alcancem a finalidade para a qual foi criada. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com o auxílio do método de pesquisa bibliográfico. Conclui-se que a independência de uma autoridade nacional de proteção de dados amplia a efetividade da legislação específica sobre a matéria
A ILEGITIMIDADE DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS : UMA ANÁLISE A PARTIR DA FILOSOFIA DE JÜRGEN HABERMAS
Get PDFThis article analyzes the illegitimacy of symbolic criminalization in Brazilian’s law of environmental crimes, adopting Jürgen Habermas’s jusphilosophical theory as a
framework, with the aim of debating the protection of legal interests in a scenario of criminal law’s expansionism. Therefore, a qualitative approach was used, based on the hypothetical deductive method and through exploratory research. In the end, it is concluded that the understanding of the legal interests from the habermasian theory can be a basis for the reflection on the tense relationship between criminal law’s expansionism and it’s classic principles, which limit the punitive power.
Keywords: environmental criminal law; legal interest; criminal law’s expansionism; criminal law’s minimalism; Jürgen Habermas.Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao final, conclui-se que a compreensão do bem jurídico a partir da teoria habermasiana pode ser uma base de reflexão para a relação tensa entre o expansionismo penal e os princípios clássicos, limitadores do poder punitivo.