Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD): ELEMENTOS PARA UMA ESTRUTURAÇÃO INDEPENDENTE E DEMOCRÁTICA NA ERA DA GOVERNANÇA DIGITAL
No full textThis article aims to identify the main elements necessary for the independent structuring of the National Data Protection Authority (ANPD) in its future definitive legal profile, as an autarchy under a special regime, so that it can achieve the technical and decision-making autonomy assigned to it by the General Law of Data Protection (LGPD). Drawing on documentary research and comparing studies on similar foreign authorities, it is possible to point out, as a partial result of this analysis, the insufficiency of entrusting such a mission to a mere formal separation from the Direct Administration. From the bibliographical survey conducted, as well as from the analysis of the field research conducted in the European scenario, it is possible to conclude that the success of state modernization and its regulatory management in the Digital Age will depend, to a large extent, on intertemporal choices capable of directing the ANPD towards a democratic, efficient and responsive structure to technological innovations, being a determining factor the training and qualification of the civil servants who will integrate the institution\u27s staff.O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de achados sobre autoridades estrangeiras semelhantes, é possível apontar, como resultado parcial dessa análise, a insuficiência de confiar tal missão à mera separação formal da Administração Direta. Do levantamento bibliográfico realizado, bem como da análise de investigações conduzidas no cenário europeu, é possível concluir que o sucesso da modernização estatal na Era Digital dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ANPD rumo a uma estruturação atenta à dinâmica das inovações tecnológicas, sendo fator determinante a formação e capacitação continuada dos servidores que integrarão os quadros da instituição
O DESAFIO DE MOÇAMBIQUE POR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM CONTEXTO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
Get PDFThe declaration of the Millennium Goals poses new and strong challenges for developing countries, such as Mozambique. One of them is sustainable development. Third world countries are called upon to develop their economies in a sustainable way, i.e., design and implement national policies harmonized with the need to preserve a quality environment taking into account the future relationship between nature and man. Over the last few decades, several plans have been drawn up with ambitious goals. At the end of the deadlines stipulated, the inability of the countries to achieve the target’s set was recognized. In its place were designed new projects, plans and programs, whose realization resulted again in desire. This scenario has dragged on for several decades and threat becomes a vicious cycle. Hence the pertinent question: what is left for developing countries to break with this vicious cycle and move on to sustainable development? On the other hand, climate change and global warming threaten the continuity of life on planet Earth, requiring a joint and rapid solution from all countries of the world that is in accordance with the gravity of the situation. The aim of this text is to discuss the challenges faced by all the countries of the world, rich and poor, to be able to work together and quickly to adopt a strategy to solve climate and environmental problems that is both effective, balanced and fair.A declaração dos objetivos do milénio coloca novos e fortes desafios aos países em desenvolvimento, como é o caso de Moçambique. Um deles é o desenvolvimento sustentável. Os países do terceiro mundo são chamados a desenvolver suas economias de forma sustentável, isto é, desenhar e implementar políticas nacionais harmonizadas com a necessidade de preservação do meio ambiente de qualidade, tendo em conta a relação futura entre o Homem e a natureza. Ao longo das últimas décadas, foram desenhados vários planos com metas ambiciosas. Porém, no final dos prazos estipulados, reconheceu-se a incapacidade dos países em alcançar as metas traçadas. No seu lugar, foram desenhados novos projetos, planos e programas, cuja realização resultou novamente em desaire. Este cenário arrasta-se há várias décadas e ameaça torna-se num ciclo vicioso. Daí a questão: o que falta aos países em desenvolvimento para romper este ciclo vicioso e partir para um desenvolvimento sustentável? Por outro lado, as mudanças climáticas e o aquecimento global ameaçam a continuidade da vida no planeta terra, exigindo uma solução conjunta e rápida de todos países do mundo, que seja em conformidade com a gravidade da situação. Assim, o objetivo do presente texto é discutir o desafio que se coloca a todos os países do mundo, ricos e pobres, de poderem trabalhar, de forma conjunta e célere, para adotar uma estratégia de solução dos problemas climáticos e ambientais que seja, simultaneamente, eficaz, equilibrada e justa
LA EXPERIMENTACIÓN EN EMBRIONES HUMANOS: LA DIGNIDAD HUMANA Y LOS PRINCIPIOS BIO-TECNO-ETICOS
Get PDFThe genome "editing" technique known as CRISPR and human genetic engineering have raised legal concerns about scientific experimentation on embryos in the germ line. The objective of the paper is to carry out an analysis for its understanding from three iusphilosophical theoretical approaches, which are adopted as a methodology: the Theory of Legal Responses, ioethics, and the "bio-technological-ethical" principles of “Etica Convergente”, whose results allow us to highlight human dignity and warn about the risks of hereditary editing of the human genome. The conclusions of the research propose a committed debate that can consider the social consequences of altering the genes of future generations to provide legal, just, wise and democratic responses.Key-words: Gene editing. Germ line. Human dignity. Human embryos. A técnica de "edição" do genoma conhecida como CRISPR e a engenharia genética humana têm levantado preocupações legais sobre a experimentação científica em embriões na linha germinal. O objetivo do trabalho é realizar uma análise para sua compreensão a partir de três abordagens teóricas iusfilosóficas, que são adotadas como metodologia: a Teoria das Respostas Legais, Bioética e os princípios "biotecnológico-éticos" da Ética Convergente, cujos resultados nos permitem destacar a dignidade humana e alertar sobre os riscos da edição hereditária do genoma humano. As conclusões da pesquisa propõem um debate comprometido que pode considerar as conseqüências sociais da alteração dos genes das gerações futuras, a fim de fornecer.
Palavras-chave: Dignidade humana. Edição de genes. Embriões humanos. Linha germinal.
 
REINVENTAR EL ESTADO A PARTIR DE LA PARTICIPACION POLÍTICA COLABORATIVA
Get PDFThis is a critical essay about the State in contemporary society. The rule of law is presented as a bureaucratic structure that exists to serve the interests of a political elite that is concerned with serving its own interests and that is not concerned with sacrificing the local and global masses to meet the desires of the ruling groups. There is a toxic relationship between the State and its bureaucratic apparatus with citizens who live their lives based on promises of improving their lives, but which never materialize. The solution presented is the improvement of the electoral system and the civic participation of the population, which must become involved in discussions and form political consensus based on a more decentralized and horizontal structure, which would generate a change in the political-electoral paradigm through the depoliticization of the State and politicization of civil society. The study is built from the analysis of works of fiction (literature and cinema) where alternative ways are presented to remove civil society from apathy so that it does not conform to electoral games based on marked cards.
Keywords: Rule of Law; Civil Society; Political Participation.¡Qué daño nos ha hecho llamarle a todo Estado de Derecho! (por ejemplo: Chevallier, 2015 apartado III, inicio B). Como bien dicen, las generalizaciones suelen ser injustas y odiosas. La obsolescencia de un objetivo societario en el que nos afanamos -al menos discursivamente- se ha convertido en una necedad obcecada que ya raya en la infamia. Es tan dogmático el planteamiento que cualquier crítica es implantable y quien la formule casi un terrorista o peor aún, un anarquista (D\u27auria, 2008: 17)
UMA ANÁLISE CRÍTICA DAS FUNÇÕES CONTRAMAJORITÁRIA, REPRESENTATIVA E ILUMINISTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) À LUZ DA DOUTRINA DA EFETIVIDADE
Get PDFThe article intends to approach the counter-majoritarian, representative and enlightenment functions of the Supreme Court referred to by Minister Barroso\u27s doctrine of effectiveness in securing an alleged potential for interference by the Supreme Court (STF) in the most varied questions of politics. The jurisdictional function places itself in a position to mediate the fulfillment of constitutional promises, tensioning the relationship between the functions of the State. The aim is to investigate the changes that occurred in the constitutional jurisdiction after the middle of the 20th century, as well as the overcoming or not of legal positivism by post-positivism, and whether it can be accepted as a jusphilosophical paradigm of the new Constitutional Law, capable of supporting judicialization politics, judicial activism, counter-majoritarian, representative and enlightenment functions of the STF. After demonstrating the overcoming of the Liberal State model by the Post-War Constitutional, it is understood that there was no overcoming of legal positivism by post-positivism. There is, in fact, a mistaken understanding of the phenomena of the judicialization of politics and judicial activism, which never intended to confer on the Judiciary functions other than counter-majoritarian, but which cannot be exercised based on moral arguments, simply because the idea of pretending to correct the legal system is incompatible with the legal system and the idea of democracy. The research will use the bibliographic, legislative and jurisprudential review on the subject, drawing on works from the Theory of Law, Political Philosophy and contemporary Constitutional Law, envisioning a dialectical analysis of the STF\u27s performance in relation to the democratic system.O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a relação entre as funções do Estado. Procura-se investigar as mudanças ocorridas na jurisdição constitucional após a metade do século XX, bem como a superação ou não do positivismo jurídico pelo pós-positivismo, e se este pode ser aceito como paradigma jusfilosófico do novo Direito Constitucional, hábil a embasar a judicialização da política, o ativismo judicial, as funções contramajoritária, representativa e iluminista do STF. Após demonstrar a superação do modelo de Estado Liberal pelo Constitucional do Pós-Guerra, entende-se que não houve a superação do positivismo jurídico pelo pós-positivismo. Há, na verdade, uma compreensão equivocada dos fenômenos da judicialização da política e do ativismo judicial, que nunca pretenderam conferir ao Judiciário funções outras que não a contramajoritária, mas que não pode ser exercida a partir de argumentos morais, pelo simples fato de que a ideia de pretensão de correção do sistema jurídico é incompatível com o sistema jurídico e com a ideia de democracia. A pesquisa se utilizará da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial sobre o assunto, valendo-se de obras da Teoria do Direito, da Filosofia Política e do Direito Constitucional contemporâneo, vislumbrando uma análise dialética sobre a atuação do STF em relação ao sistema democrático
DE NAZARÉ PARA SÉ: CÍRIO DE NAZARÉ, CULTURA, ECONOMIA E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO
Get PDFCírio de Nazaré is considered, by UNESCO, intangible cultural heritage of humanity and consists of the largest procession of the Catholic religion in the world, held every second Sunday of October in the city of Belém, capital of Pará state. The purpose of this article is to discuss its contribution for culture and realization of the right to development. Development is understood here in the light of Celso Furtado’s teachings, for whom reflections on the topic require an understanding of social change, meeting basic human needs. It is shown that Círio is an example of an important event for the construction of development, with social inclusion, innovation and valorization of the country\u27s cultural diversity and, therefore, it is very relevant implement public policies for it, contributing to the effectiveness of the right to development.O Círio de Nazaré é considerado, pela UNESCO, patrimônio cultural imaterial da humanidade e consiste na maior procissão da religião católica em todo mundo, realizada todo segundo domingo de outubro na cidade de Belém, capital do Pará. O objetivo desse artigo é discutir sua contribuição para a cultura e efetivação do direito ao desenvolvimento no estado. Desenvolvimento é aqui entendido à luz dos ensinamentos de Celso Furtado, para quem as reflexões sobre o tema requerem uma compreensão sobre mudança social, com atendimento a necessidades básicas humanas. Mostra-se que o Círio é um exemplo de importante evento para a construção do desenvolvimento, com inclusão social, inovação e valorização da diversidade cultural do país e, por isso, muito relevante que políticas públicas sejam para ele implementadas, contribuindo para a efetivação do direito ao desenvolviment
REVISITANDO O ODS 1 PÓS PANDEMIA: O PAPEL DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS
Get PDFPoverty represents a multidimensional problem of a global nature, so that discussions and the establishment of goals, objectives and indexes for its eradication are no longer of today. In this context, since the year 2000, there has been talk at the UN level about the eradication of world poverty, highlighting the elaboration of the 8 millennium goals, which were improved in 2015 with the elaboration of the 17 SDGs, especially the first of these. However, 5 years after publication, the world is experiencing an unforeseen general problem: the COVID-19 pandemic, which in addition to all natural health problems, triggers so many other social, economic and political ones, aggravating situations of social inequality and poverty all around the world. In this context, this article has the general objective of research to verify the role of state economic policies in achieving Sustainable Development Goal 1, especially after the social realities triggered by the COVID-19 pandemic. Divided into 3 parts, its product used the inductive method of research, in which it started with particular ideas: eradication of world poverty and SDG1, post-COVID-19 pandemic reality, mixed economy, role of the State and state economic policies for the eradication of poverty; to arrive at the general idea of the research on the role of state economic policies to eradicate poverty, especially in this post-COVID-19 pandemic context. The research was operationalized by the techniques of referent, category, operational concepts, bibliographic research and filing. This study was financed in part by the Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Finance Code 001, with support from PROGRAMA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA- PROEX, as well as for the CAPES Post-Doctoral fellowship of the first author.A pobreza representa um problema multidimensional de cunho mundial, de modo que já não são de hoje as discussões e o estabelecimento de metas, objetivos e índices para a sua erradicação. Nesse contexto, já desde o ano 2000 fala-se a nível ONU em erradicação da pobreza mundial, destacando-se a elaboração dos 8 objetivos do milênio, que foram aprimorados no ano de 2015 com a elaboração dos 17 ODS, destacando-se especialmente o primeiro destes. Contudo, 5 anos após a publicação o mundo passa a vivenciar um problema geral não previsto: a pandemia do COVID-19, que além de todos os problemas sanitários naturais, desencadeia tantos outros sociais, econômicos e políticos, agravando situações de desigualdade social e pobreza em todo mundo. Nesse contexto, este artigo tem como objetivo geral de pesquisa verificar o papel das políticas econômicas estatais no alcance do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 1, em especial após as realidades sociais desencadeadas pela pandemia da COVID-19. Sendo dividido em 3 partes, seu produto utilizou do método indutivo de pesquisa, no qual partiu-se de ideias particulares: erradicação da pobreza mundial e ODS1, realidade pós pandemia da COVID-19, economia mista, papel do Estado e das políticas econômicas estatais para a erradicação da pobreza; para se chegar a ideia geral da pesquisa sobre o papel das políticas econômicas estatais para erradicação da pobreza em especial neste contexto pós pandemia da COVID-19. A pesquisa foi operacionalizada pelas técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. Este estudo foi financiado em parte pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Brasil (CAPES) – Código de financiamento 001, com apoio do PROGRAMA DE EXCELÊNCIA ACADÊMICA – PROEX, bem como em pela bolsa de Pós-Doutorado CAPES da primeira autora
ACCORDS VOLONTAIRES VERS L’APPLICATION DE L’ACCORD DE PARIS ET LA RESPONSABILITÉ SOCIÉTALE DES ENTREPRISES/RSE
Get PDFA Responsabilidade Social Empresarial/RSE não pode fazer tudo. Osnumerosos acordos voluntários existentes no meio ambiente, naadministração ou na luta contra o aquecimento global podem também serenvolvidos de maneira eficáz. Por fim, quais são os melhores instrumentospara aplicar o desenvolvimento sustentável, desde que este conceito,lançado no Rio em 1992, para que o mesmo gere uma mudança positiva emtodos os atores mais preocupados com seu impacto ambiental? Ametodologia de pesquisa, empregada neste artigo, é exploratória, baseadana análise de referências de artigos, bibliográficas e estudo de caso.Palavas-chave: Acordo de Paris. Responsabilidade SocialEmpresarial/RSE. Acordos voluntários. Aquecimento global.La Responsabilité Sociétale des Entreprises/RSE ne peut pas tout. Les multiples accords volontaires existants dans l’environnement, dans le management ou dans la lutte contre le réchauffement climatique peuvent lui emboîter le pas de manière efficace. Finalement quels sont les meilleurs instruments d’application du développement durable du moment que ce concept mis sur orbite à Rio en 1992 génère une mutation positive de l’ensemble des acteurs plus soucieux de leur impact environnemental ? La méthodologie de recherche, utilisée dans cet article, est exploratoire et repose sur l’analyse de références d’articles, d’études bibliographiques et d’études de cas
DIREITO À VIDA DO NASCITURO VERSUS DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO JULGAMENTO DO HC 124.306/RJ: UMA ANÁLISE A PARTIR DA HIERARQUIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Get PDFThis paper aims to address the violation of the fundamental right to life of the unborn child caused by votes cast by the First Panel of the Supreme Court - STF - at the time of the trial of HC 124.306 / RJ, which decriminalized abortion until the twelfth gestational week, in a concrete case, in the context of the hierarchization of fundamental rights. Initially, the fundamental right theme was addressed, with emphasis on the analysis of the right to life of the unborn child. Then, the grounds of the decision rendered in the judgment of HC 124.306 / RJ were analyzed. Subsequently, the priority position of the unborn child\u27s right to life in relation to women\u27s rights was addressed in the context of the hierarchy of fundamental rights, as a basis for guaranteeing the first and not the second, as decided by the STF in the decision analyzed. For the realization of this article we used the bibliographic and documentary research, we used the descriptive-analytical method, developed through theoretical research. In conclusion, the decision of the First Class of the Supreme Court, analyzed in this research, configures an affront to the fundamental right to the life of the unborn, of the highest hierarchy in the context of the recognition of the hierarchy of fundamental rights.O presente trabalho objetiva tratar da infração ao direito fundamental à vida do nascituro ocasionada por votos proferidos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF – por ocasião do julgamento do HC 124.306/RJ, que descriminalizou o aborto praticado até a décima segunda semana gestacional, em um caso concreto, no contexto da hierarquização dos direitos fundamentais. Inicialmente, abordou-se o tema direito fundamental, com ênfase na análise do direito à vida do nascituro. Em seguida, analisou-se os fundamentos da decisão proferida no julgamento do HC 124.306/RJ. Posteriormente, abordou-se a posição prioritária do direito à vida do nascituro em relação aos direitos da mulher, no contexto da hierarquização dos direitos fundamentais, como fundamento para garantia do primeiro e não do segundo, como deliberado pelo STF na decisão analisada. Para a concretização desse artigo foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, empregou-se o método descritivo- analítico, desenvolvido por meio de pesquisa teórica. Concluindo-se que a decisão da Primeira Turma do STF, analisada nessa pesquisa, configura afronta ao direto fundamental à vida do nascituro, de máxima hierarquia no contexto do reconhecimento da hierarquização dos direitos fundamentais
O PENSAMENTO POLÍTICO DE NORBERT LECHNER E O PAPEL DA IDEIA DE UTOPIA DO CONSENSO COMO FUNDAMENTO DA DEMOCRACIA
Get PDFThis article analyzes the contributions of Norbert Lechner\u27s political thinking to the understanding of the democratic political order, its role in the constitutions of the symbolic sense of collective life and its fundament from the secularization of power by modernity. The text initially highlights the relevance of the theme of political order and its role in fixing the idea of certainty and security for collective coexistence. Then, it emphasizes the links established by the author\u27s thinking between democratic political order, pluralism and secularization of the world. Finally, it analyzes consensus as a possible utopia that fundament the democratic political order. For the realization this research, the hypothetical-deductive method and the bibliographic technique were used.O presente artigo analisa as contribuições do pensamento político de Norbert Lechner para a compreensão da ordem política democrática, seu papel nas constituições do sentido simbólico da vida coletiva e seu fundamento a partir da secularização do poder pela modernidade. O texto destaca inicialmente a relevância do tema da ordem política e seu papel na fixação da ideia de certeza e de segurança para a convivência coletiva. Em seguida, enfatiza os vínculos estabelecidos pelo pensamento do autor entre ordem política democrática, pluralismo e secularização do mundo. Por fim, analisa o consenso como uma utopia possível que fundamenta a ordem política democrática. Para a realização desta pesquisa, foram utilizados o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica