Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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O RECONHECIMENTO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DOS ABORÍGENES E DOS DIREITOS DOS TRATADOS:: Um novo enquadramento da gestão do Pluralismo Jurídico no Canadá?
Get PDFIn Canada, section 35 of the Constitution Act, 1982 states that “The existing aboriginal and treaty rights of the aboriginal peoples of Canada are hereby recognized and affirmed”. It was expected that section 35 would be the foundation for a new approach to managing the coexistence of indigenous and non-indigenous law as a key element of legal pluralism in Canada. This paper assesses the extent to which the implementation of section 35 by courts, governments and indigenous peoples has so far actually fostered the constitutional recognition and protection of indigenous legal orders in a way that departs from the colonial approach. After a detailed survey of aboriginal rights jurisprudence and recent treaty-making practice, the author concludes that the advent of section 35 has not fundamentally altered the state’s traditional unwillingness to let non-state indigenous law settle inter-societal distributive issues that are deemed fundamental to the political and economic orders put in place as a result of the assertion of Crown sovereignty over indigenous peoples and their land.
Keywords: aboriginal and treaty rights; indigenous peoples; Canada; indigenous law; legal pluralismNo Canadá, a seção 35 do Ato Constitucional de 1982 declara que “os atuais direitos do povo aborígene e dos tratados no Canadá são aqui reconhecidos e ratificados”. Esperava-se que a seção 35 fosse o início de uma nova abordagem no manejo da coexistência do direito indígena e do direito não indígenas como elemento chave do pluralismo jurídico no Canadá. Esse artigo avalia até que ponto a implementação da seção 35 pelos tribunais, governos e povos indígenas, tem realmente fomentado, até agora, o reconhecimento e a proteção constitucional do ordenamento jurídico indígena de forma diferente da abordagem colonial. Após detalhada pesquisa sobre os direitos jurisprudenciais aborígenes e a recente prática de elaboração de tratados, o autor conclui que o advento da seção 35 não alterou fundamentalmente a tradicional relutância do Estado em permitir que o direito indígena não estatal regulamente questões distributivas intersocietárias que são consideradas fundamentais para as ordens políticas e econômicas postas em prática como resultado da afirmação da Soberania da Coroa sobre os povos indígenas e suas terras
A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NA UCRÂNIA: DESAFIOS, AMEAÇAS E OPORTUNIDADES NA SALVAGUARDA DA CONSTITUIÇÃO: A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL NA UCRÂNIA: DESAFIOS, AMEAÇAS E OPORTUNIDADES NA SALVAGUARDA DA CONSTITUIÇÃO
No full textEste artigo trata principalmente da justiça constitucional na Ucrânia – seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e atividade. Neste artigo, tento pesquisar a “pura” (teoria de Kelsen), a visão clara, essencial e eficaz, a missão alcançável da Corte Constitucional da Ucrânia (a partir de agora – CCU) sobre o tabuleiro do xadrez jurídico e político da Ucrânia, tendo em mente seu proeminente papel único (e absoluto) na justiça constitucional. O principal objetivo deste artigo é examinar a trajetória do desenvolvimento jurídico e político da CCU (desde sua fundação de jure em 1990 e, de fato em 1996, até os dias atuais). Além disso, quero demonstrar o impacto de suas opiniões e decisões sobre a doutrina jurídica da Ucrânia. Usei poucos métodos de pesquisa mistos para obter resultados científicos específicos: observação, inquéritos, análises de dados secundários etc. O presente artigo está relacionado à essência da CCU, sua fundação, desenvolvimento, seu papel crucial no controle de constitucionalidade. Apesar de todas as intervenções dos demais órgãos públicos nas atividades da CCU (durante os anos de 2010 – 2013 e 2019 – em curso), tenho certeza de que essa instituição é a única guardiã da Constituição e a garantia de sua segurança (não permitindo que outros órgãos públicos atuem ultra vires). A pandemia COVID-19 afetou o funcionamento dos sistemas nacionais de justiça em todo o mundo (a atividade dos tribunais, o princípio do Estado de Direito etc.). Devemos aprender a combinar o trabalho presencial tradicional com a possibilidade de participação remota.Este artigo trata principalmente da justiça constitucional na Ucrânia – seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e atividade. Neste artigo, tento pesquisar a “pura” (teoria de Kelsen), a visão clara, essencial e eficaz, a missão alcançável da Corte Constitucional da Ucrânia (a partir de agora – CCU) sobre o tabuleiro do xadrez jurídico e político da Ucrânia, tendo em mente seu proeminente papel único (e absoluto) na justiça constitucional. O principal objetivo deste artigo é examinar a trajetória do desenvolvimento jurídico e político da CCU (desde sua fundação de jure em 1990 e, de fato em 1996, até os dias atuais). Além disso, quero demonstrar o impacto de suas opiniões e decisões sobre a doutrina jurídica da Ucrânia. Usei poucos métodos de pesquisa mistos para obter resultados científicos específicos: observação, inquéritos, análises de dados secundários etc. O presente artigo está relacionado à essência da CCU, sua fundação, desenvolvimento, seu papel crucial no controle de constitucionalidade. Apesar de todas as intervenções dos demais órgãos públicos nas atividades da CCU (durante os anos de 2010 – 2013 e 2019 – em curso), tenho certeza de que essa instituição é a única guardiã da Constituição e a garantia de sua segurança (não permitindo que outros órgãos públicos atuem ultra vires). A pandemia COVID-19 afetou o funcionamento dos sistemas nacionais de justiça em todo o mundo (a atividade dos tribunais, o princípio do Estado de Direito etc.). Devemos aprender a combinar o trabalho presencial tradicional com a possibilidade de participação remota
DESAFIOS DA COVID-19 À SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA
Get PDFthe paper investigates the measures to protect jobs and income, the measures to support the economy and the leading initiatives to facilitate access to the social protection system taken at the federal level between March 2020 and October 2021 in the fight against the coronavirus. The aim is to investigate the connections of such measures with the Brazilian Social Security System. The research is mainly qualitative, with an inductive rather than deductive approach. Measures to protect jobs and income appear first because of their connection with the measures to support the economy. Then follow the measures to stimulate the economy. The last topic deals with the leading initiatives to facilitate access to the social protection system. What emerges is the significant risk of instability for the Brazilian social security system, given the amount of political, social and economic resources mobilized by Brazil on a highly insecure basis. In addition, institutional clashes and organizational deficits intensify the risk. The Emergency Benefit is a new experience and provides an opportunity to discuss the state\u27s responsibility and its limits. Even measures aimed at maintaining employment and income have an unprecedented synergy with the protection of the economy, but here we may not be facing a Brazilian particularity.O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é predominantemente do tipo qualitativa, com uma abordagem mais indutiva que dedutiva. As medidas de proteção a empregos e renda aparecem em primeiro lugar devido à sua conexão com as medidas de auxílio à economia. Depois seguem as medidas de estímulo à economia. O último tópico trata das principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social. O que se constata é a existência de significativo risco de instabilidade para o sistema de seguridade social brasileiro, tendo em vista a quantidade de recursos políticos, sociais e econômicos mobilizados pelo Brasil em uma base altamente insegura. Risco que é intensificado pelos embates institucionais e pelos déficits de organização. O Benefício Emergencial é uma experiência nova e oferece oportunidade para que se discuta a responsabilidade do Estado e seus limites. Mesmo as medidas direcionadas a manter emprego e renda possuem uma sinergia sem precedentes com a proteção da economia, mas aqui possivelmente não se esteja diante de uma particularidade brasileira
A TEORIA DO ESTADO DE DANTE ALIGHIERI NA VISÃO DE HANS KELSEN
Get PDFHans Kelsen’s first book was a thorough investigation of Dante’s The Monarchia. Why did Kelsen become interested in medieval political theory? This article deals with Kelsen’s treatment of Dante’s political philosophy and asks what one can infer from Kelsen’s reading of Dante for the intellectual development of the young Kelsen and his further research interests and philosophical convictions.O primeiro livro escrito por Hans Kelsen (1881-1973) foi uma investigação abrangente de “A Monarquia” de Dante Alighieri (1265-1321). Por que Kelsen se interessou pela teoria política medieval? Este artigo aborda o tratamento dado por Kelsen à teoria do Estado de Dante e questiona o que se pode inferir da leitura de Dante feita por Kelsen para o desenvolvimento intelectual do jovem Kelsen, seus interesses de pesquisa futuras e convicções filosóficas
LA RELATIVIDAD DE LA IDEA DE CONSISTENCIA DE LOS SISTEMAS JURÍDICOS
Get PDFThe principles of unity, coherence and fullness represent the traditional idea of alegal system. The principle of coherence presents practical difficulties, becausethe criteria for the solution of normative antinomies do not always offer anindubitable solution. The problem goes deeper. These criteria, far from beinginherent to the legal reality, have a relative and conjunctural character. Itsacceptance as a way of solving the antinomies hides the real representation ofthe legal norm as the attribution of meaning to normative provisions. It also hidesthe real representation of the idea of the legal system as an expression of thedominant legal culture.Keywords: Normative antinomy. Legal Rule. Legal System. Legal Interpretation.Ideology.Los principios de unidad, coherencia y plenitud, representan la idea tradicional de sistema jurídico. El principio de coherencia presenta dificultades prácticas, porque los criterios de solución de las antinomias normativas no siempre ofrecen una solución indubitada. El problema es más profundo. Estos criterios lejos de resultar inherentes a la realidad jurídica tienen un carácter relativo y coyuntural. Su aceptación como forma de solución de las antinomias oculta la representación real de la norma jurídica como atribución de significado a las disposiciones normativas. Oculta también la representación real de la idea de sistema jurídico como expresión de la cultura jurídica dominante
THE EFFECTIVENESS OF THE EXTRA JUDICIAL PROCEDURE OF NAME AND GENDER ALTERATION IN THE CITY OF FORTALEZA – CE AFTER ONE YEAR OF THE PROVISION N. 73 PERIOD IN THE NATIONAL COUNCIL OF JUSTICE
Get PDFThis article aims to analyze provision n. 73 of the National Council of Justice (CNJ), 2018, which foresees sex and name alterations for transsexuals directly in the civil registry, as well as the effectiveness of this norm in the city of Fortaleza one year after its publication. The provision was before conditioned to a medical diagnosis, a surgical intervention of sexual reversion and a judicial process. Now, it allows the adaptation of trans people gender condition to their civil registry by self-declaration. Enacted ten days after the WHO removed transsexuality of its diseases and disorders list, the National Justice Council represented a meaningful advance in the field of the rights of excluded people from their citizenship due to a gender orientation and sexuality which differs from the binary man/woman orientation. In order to accomplish this article, critical gender theories in law were articulated to comprehend social and juridical struggles regarding sexuality, with a research in the Civil Registry of Fortaleza. This analysis is justified as a better knowledge of the juridical context in which this innovation happens, as well as the causes that enabled or inhibited the access of trans population to registry services, allowing the elaboration of public policies destined to amplify the number of beneficiaries by the right of civil registry alteration by self-declaration. It is verified that, despite the meaningful numbers regarding trans population in Fortaleza, it is still very a very modest number.Este artigo tem por objetivo analisar o Provimento n. 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2018, que prevê a alteração de nome e sexo de pessoas transexuais diretamente no cartório, bem como a efetividade desta norma na cidade de Fortaleza um ano após sua publicação Antes condicionada à um diagnóstico médico, a uma intervenção cirúrgica de reversão sexual e a um processo judicial, o citado Provimento permite a adequação da condição de gênero da pessoa trans ao seu registro civil por autodeclaração. Promulgada dez dias após a OMS retirar a transexualidade de sua lista de doenças e distúrbios, a decisão do CNJ representou um avanço significativo no campo dos direitos de pessoas excluídas de sua plena cidadania devido a uma orientação de gênero e sexualidade discrepantes com a orientação binária homem/mulher. Para realizar este artigo, são articuladas as teorias críticas de gênero no direito, a fim de compreender as lutas sociais e jurídica em torno da sexualidade, com uma pesquisa nos Cartório de Registro Civil de Fortaleza. Esta análise justifica-se na medida em que um melhor conhecimento do contexto jurídico em que esta inovação acontece, bem como das causas que possibilitaram ou inibiram o acesso da população trans aos serviços cartoriais, permitirá a elaboração de políticas públicas destinadas a ampliar o número de beneficiados pelo direito de alteração do registro civil por autodeclaração. Verifica-se que, apesar de números brutos significativos, em relação à população trans de Fortaleza, eles são ainda modestos
FILTRO BOLHA E BIG NUDGING: A DECOMOCRACIA PARTICIPATIVA NA ERA DOS ALGORÍTIMOS
Get PDFThis article works with the hypothesis that there is a current correlation – although it may initially seem strange or distant – between the following concepts: democracy, Artificial Intelligence (A.I), big data and machine learning. It argues that democracy - with regard to political participation in the choices of the State - is directly impacted today by two major technological factors: a) the idea of the filter bubble, a concept created to delimit the result from the performance of the algorithms that are used in online activities to personalize the content presented to the user based on their activities; and b) through Big Nudging, a term used to define the combination of nudging techniques – architecture of choice – with big data tools, in which the profiles of citizens are collected, constructed and used as guidelines for the elaboration of government policies and ideological manipulation. Furthermore, it argues that although technology can be a possible threat to political participation, there is a relevant positive point, which consists of the approximation of participatory spheres through the resources of social networks. With regards to the methodology, the objectives are explored by the inductive method, in a descriptive and explanatory way, mainly based on bibliographic texts and research on the subject.
Key-words: Nudging; Artificial intelligence; Filter Bubble; Democracy; Big data.
O presente artigo trabalha com a hipótese de que há uma correlação atual – embora possa parecer inicialmente estranha ou distante– entre os seguintes conceitos: democracia, Inteligência Artificial (I.A), big data e machine learning. Sustenta que a democracia – no que tange à participação política nas escolhas do Estado – é frontalmente impactada, hoje, por dois grandes fatores tecnológicos: a) a ideia de filtro bolha, conceito criado para delimitar o resultado proveniente da atuação dos algoritmos que são utilizados nas atividades online para personalizar o conteúdo apresentado ao usuário a partir de suas atividades; e b) por meio do Big Nudging, termo cunhado para definir a combinação de técnicas de nudging – arquitetura da escolha – com as ferramentas de big data, na qual os perfis dos cidadãos são coletados, construídos e utilizados como diretrizes para a elaboração de políticas governamentais públicas e manipulação ideológica. Ademais, defende que embora a tecnologia possa ser uma eventual ameaça para a participação política, existe um ponto positivo relevante, residente na aproximação das esferas participativas por meio dos recursos das redes sociais. No que tange à metodologia, os objetivos são explorados a partir do método indutivo, de maneira descritiva e explicativa, pautando-se precipuamente em textos bibliográficos e pesquisas sobre a temática.
Palavras-chave: Nudging; Inteligência Artificial; Filtro Bolha; Democracia; Big Data
A DOUTRINA DAS “CATEGORIAS SUSPEITAS” E A NOÇÃO DE “ESCRUTÍNIO ESTRITO” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.543/DF (DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMOSSEXUAIS)
Get PDFRepeatedly the constitutional jurisdiction is activated to ascertain the constitutionality of rules in face of the allegation that they violate disproportionately and excessively the fundamental rights of certain unassisted portions of society. That way, from the analysis of the Federal Supreme Court’s decision in the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 5.543, which declared unconstitutional the acts that considered men who have sex with other men temporarilyineligible to donate blood, it is asked: is it possible to state that the highest Brazilian court adopted the notion of suspect classification concerning homosexual and bisexual men when applying a stricter analysis of the proportionality in relation to the notion of equality and of non-discrimination of this group? To answer the proposed research problem, the deductive approach method and the analytical procedure method will be used, roviding initially a brief analysis of the foundations used for the declaration of unconstitutionality of the rules that restricted the donation. Next, the suspect classification and the strict scrutiny doctrines will be explored, demonstrating how these institutes helped to promote and guard the right to equality and non-discrimination in the ADI 5.543 case. Finally, the mention of strict scrutiny in the respective decision and the possible recognition of the notion of suspect classification will be analyzed, to protect the right to equality. The conclusion was that, even though indirectly, theFederal Supreme Court recognizes the notion of suspect classification concerning minority groups that have better chances to be discriminated, as it is the case of homosexual and bisexual men, however, it did not give the case of blood donation by MSM’s a more strict proportionality analysis.Key-words: ADI 5.543/DF. Suspect classification. Strict scrutiny. Right to equality and non-discrimination. Sexual minoritiesReiteradamente a jurisdição constitucional é chamada a averiguar a constitucionalidade de normas diante da alegação de que violam de maneira desproporcional e excessiva os direitos fundamentais de determinadas parcelas mais desassistidas da sociedade. Assim, a partir da análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.543, que declarou inconstitucionais os normativos que consideravam inaptos temporariamente para doação sanguínea homens que fazem sexo com outros homens, pergunta-se: é possível afirmar que o STF adotou a noção de categoria suspeita em relação a homens homossexuais e bissexuais ao aplicar uma análise mais estrita da proporcionalidade em relação à noção de igualdade e de não-discriminação desse grupo? Para responder ao problema de pesquisa proposto, utilizar-se-á do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento analítico, inicialmente trazendo-se uma breve análise dos fundamentos utilizados para a declaração de inconstitucionalidade das normas que restringiam a doação. Em seguida, passar-se-á a explorar a doutrina das categorias suspeitas e do escrutínio estrito, demonstrando-se como esses institutos auxiliaram na promoção e resguardo dos direitos de igualdade e não-discriminação no caso da ADI 5.543. Ao final, analisar-se-á a menção feita ao escrutínio estrito na respectiva decisão e o possível reconhecimento da noção de categoria suspeita, a fim de resguardar o direito à igualdade. Conclui-se que, ainda que de maneira indireta, o STF reconhece a noção de categoria suspeita em relação a grupos minoritários que possuem acentuadas chances de discriminação, como é o caso dos homens homossexuais e bissexuais, porém, não concedeu ao caso da doação de sangue por HSH’s uma análise de proporcionalidade mais estrita
