Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UMA ANÁLISE DA TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL A PARTIR DO DIÁLOGO EPISTEMOLÓGICO ENTRE O GIRO LINGUÍSTICO E A TEORIA DOS SISTEMAS
Get PDFIn the doctrine there is discussion about the application of prescriptive statements from other branches of law to rule the triple environmental responsibility in Brazilian territory. Such a discussion reveals the existence of a research problem, namely: since Environmental Law is its own system, contained within the scope of the legal system, shouldn\u27t the rule of triple environmental responsibility come from it? In order to answer such a problem, we sought, in this research, to analyze whether Environmental Law constitutes its own system within the legal system and from there to analyze each assumption, as well as the issues of solidarity and [im]prescriptibility of environmental responsibility, from the perspective of the possible system of Environmental Law. The method of approach used was the dialectic, based on the epistemological dialogue between the Linguistic Turn, representing in the Constructivism Logical-Semantic by Paulo de Barros Carvalho, and Systems Theory by Niklas Luhmann. For the research, the bibliographic procedure method was used, through which searches were carried out on books, scientific articles, legislation and jurisprudence of the higher courts. It was concluded that, in privilege to the fundamental right to the ecologically balanced environment and to the principle of specificity, the analysis about the assumptions of the triple environmental responsibility must be carried out within the scope of the Environmental Law system.Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria advir dele? Para responder tal problema buscou-se, na presente pesquisa, analisar se o Direito Ambiental constitui-se em um sistema próprio no âmbito do sistema jurídico e a partir daí analisar cada pressuposto, bem como as questões da solidariedade e da [im]prescritibilidade da responsabilidade ambiental, a partir da perspectiva do possível sistema de Direito Ambiental. O método de abordagem utilizado foi o dialético, pautado no diálogo epistemológico entre o Giro Linguístico, representado no Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho, e a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Para a pesquisa foi utilizado o método de procedimento bibliográfico, por meio do qual foram realizadas pesquisas em livros, artigos científicos, legislações e jurisprudências dos tribunais superiores. Concluiu-se que, em privilégio ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao princípio da especificidade, a análise acerca dos pressupostos da tríplice responsabilidade ambiental deve ser realizada no âmbito do sistema de Direito Ambiental
HIPERPRESIDENCIALISMO, CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO E NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: UMA LEITURA DE TEORIA CONSTITUCIONAL LATINO-AMERICANA
Get PDFThe article explores a reading about recent events in Latin America and, at the same time, analyzes the regime of government established in the new Latin American constitutionalism. To achieve the goal, there is the intertwining of theoretical categories such as abusive constitutionalism and hyperpresidentialism. The question is whether and to what extent the new Latin American constitutionalism would adopt hyperpresidentialism and, from then on, enable the Executive Power to use constitutional powers against the Constitution itself. Faced with intense criticism directed at the organic part of the Constitution in the new Latin American constitutionalism, the essay is a rereading according to a Latin American constitutional theory.O artigo explora uma leitura acerca dos acontecimentos recentes na América Latina e, ao mesmo tempo, realiza uma análise do regime de governo instituído no novo constitucionalismo latino-americano. Para alcançar o objetivo, há o entrelaçamento de categorias teóricas como constitucionalismo abusivo e hiperpresidencialismo. A questão é indagar se e em que medida o novo constitucionalismo latino-americano adotaria um hiperpresidencialismo e, a partir daí, possibilitaria que o Poder Executivo utilizasse os poderes constitucionais contra a própria Constituição. Diante das intensas críticas dirigidas à parte orgânica da Constituição no novo constitucionalismo latino-americano, o ensaio é uma releitura de acordo com uma teoria constitucional latino-american
DIREITO CONSTITUCIONAL AO REDOR DO GLOBO: DIREITOS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DE ÓDIO NOS ESTADOS UNIDOS
Get PDFThis paper exploring the Freedom of Speech in the United States Constitutional Law is part of the series “Constitutional Law Around the Globe”. This chapter of the series focuses on “Fundamental Rights and Freedom of Speech” in contemporary democracies. First in the row, this paper analyzes the Freedom of Speech in the First Amendment to the United States Constitution and how it has been shaped by the Supreme and lower courts over time, especially on the so-called hate speech. A final paper will approach the legal systems composing the series in a comparative perspective.Este artigo, analisando a Liberdade de Expressão no Direito Constitucional dos Estados Unidos, faz parte da série “Direito Constitucional ao Redor do Globo”. Esta parte da série tem por foco “Direitos Fundamentais e a Liberdade de Expressão” em democracias da atualidade. Primeiro de vários, este artigo analisa a Liberdade de Expressão na Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e como ela tem sido delineada pela Suprema Corte e tribunais inferiores ao longo do tempo, especialmente no que diz respeito ao denominado discurso de ódio. Um artigo final abordará os sistemas jurídicos componentes da série em uma perspectiva comparada. A metodologia utilizada é a consulta a referências (livros, artigos científicos e decisões judiciais)
A CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the possibility of creating new rights through the action of the Federal Supreme Court. The studies on Living Constitution theory, concretist theories of interpretation, manipulative sentences and theories on institutional dialogue were used as a starting point. The research was carried out through documentary analysis of Federal Supreme Court decisions handed down in the last five years, which dealt with the rights of minority or vulnerable groups. The choice of cases involving these groups was due to the fact that they are those that normally have less representation and need more judicial protection. Through the deductive method, we sought to verify, in these situations, to what extent the Court sought the solution through its own decision, choosing to fill the gap through an additive sentence, and when it chose to provoke institutional dialogue with the other powers in order to resolve. The results found, showed that the Court in some cases opted to impose orders and suggest measures to other powers in the same decisions.O objetivo deste artigo é analisar a possibilidade da criação de novos direitos mediante a atuação do Supremo Tribunal Federal. Utilizou-se como ponto de partida os estudos sobre teorias da Constituição Viva (Living Constitution), concretistas de interpretação, sentenças manipulativas e diálogo institucional. Realizou-se a pesquisa por meio da análise documental de decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas nos últimos cinco anos, que versaram sobre direitos de grupos minoritários ou vulneráveis. A escolha por casos envolvendo esses grupos ocorreu em virtude de serem os que normalmente possuem menor representatividade e mais necessitam de tutela jurisdicional. Por intermédio do método dedutivo, buscou-se verificar, nessas situações, em que medida a Corte buscou a solução mediante a sua própria decisão, optando por preencher a lacuna por meio de uma sentença aditiva, e quando optou por provocar o diálogo institucional com os demais poderes, visando a solucionar o caso proposto. Os resultados encontrados mostraram que de fato a Corte em alguns casos tem optado por impor ordens e em outros sugerir medidas aos demais poderes adotando postura dialógica para obter a solução do caso em discussão
O DISCURSO DOS DIREITOS HUMANOS NA PERPETUAÇÃO DA INDIFERENÇA E DA SUBORDINAÇÃO DO SUJEITO RACIALIZADO
Get PDFThis research seeks to understand the role of the hegemonic discourse of human rights in the production of difference and subordination between subjects in society. The hypothesis with which we work is that the hegemonic logic, of liberal and individualist matrix, which uses differences to extract inferiority, relativizing and grading humanity, establishes hierarchies and classifications among subjects, which sustain routine exclusions in modern society, especially those based on race. Thus, anchored in decolonialthinking, especially in the contributions of Quijano, Dussel and Mignolo, the aim is to identify how the aforementioned logic establishes hierarchies and social classifications, based on a rational and racist discourse, the result of colonial difference. In the end, it is concluded that this discourse is selective, not attributing to all the same characteristics, therefore, disregarding their intrinsic equality, culminating not only in the construction of a narrative based on stereotypes, but also in the classification of the subjects, that reflects in the support and in the very belief on the part of those marginalized of the the narratives about their supposed inferiority and need for subordination, which sustain, in the end, racism in modern times. For such purposes, methodologically speaking, a bibliographicalresearch is carried out, following the deductive method of approach and the analytical-descriptive method of analysis.Key-words: Human Rights. Discourse. Difference. Subordination. Racism.A presente pesquisa objetiva compreender o papel do discurso hegemônico dos direitos humanos na produção da diferença e da subordinação entre os sujeitos na sociedade. A hipótese com a qual se trabalha é de que a lógica hegemônica, de matriz liberal e individualista, que se vale das diferenças para extrair uma inferioridade, relativizando e graduando a humanidade, estabelece hierarquias e classificações entre os sujeitos, as quais sustentam rotineiras exclusões na sociedade moderna, especialmente aquelas pautadas na raça. Assim, ancorados no pensamento descolonial, especialmente nas contribuições de Quijano, Dussel e Mignolo, almeja-se identificar como a citada lógica estabelece hierarquias e classificações sociais, a partir de um discurso racional e racista, fruto da diferença colonial. Ao final, conclui-se que esse discurso é seletivo, não atribuindo a todos as mesmas características, logo, desconsiderando a sua igualdade intrínseca, culminando não apenas na construção de uma narrativa pautada em estereótipos, como também na própria classificação dos sujeitos, cujo reflexo está na sustentação e na própria crença por parte dos seres marginalizados das narrativas sobre a sua suposta inferioridade e necessidade de subordinação, as quais sustentam, ao fim e ao cabo, o racismo no seio da modernidade. Para tais fins, metodologicamente, realiza-se uma pesquisa bibliográfica, a qual seguirá o método dedutivo de abordagem e o método analítico-descritivo de análise
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA: ATIVISMO JUDICIAL OU CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA?
Get PDFThe Brazilian Supreme Court, in the Direct Action of Unconstitutionality due to Omission no. 26 (ADO 26) judgment, gave interpretation according to the constitution for Brazilian Statute Law no. 7.716 of 1989, in order to classify homotransphobia as species of the genus racism and criminalize it, and this decision was criticized for excessive judicial activism. The purpose of this article is to analyze if the ADO 26 was trully activist. The article contrasts the two main contemporary theories of constitutional interpretation - judicial activism and guarantist constitutionalism - to conclude that there wasn’t judicial activism in that judgment. Instead, the Brazilian Supreme Court would have been based on guarantist constitutionalism. By considering homotransphobic practices as species of the racism genre, the Court didn\u27t use analogy, didn\u27t discharge the interpositio legis, nor did it apply the balancing principles method, usual solutions in judicial activism. In this case, the Brazilian Supreme Court reaffirmed its jurisprudence around the concept of racism, which shouldn\u27t be limited to strictly biological or phenotypic aspects, but must be understood in its social dimension.O STF, no Acórdão da ADO 26, conferiu à Lei n. 7.716/1989 interpretação conforme a CF, para enquadrar a homotransfobia como espécie do gênero racismo e criminalizá-la, tendo referida decisão sofrido críticas por excesso de ativismo judicial. O objetivo deste ensaio é analisar se a ADO 26 foi, realmente, ativista. O artigo contrasta as duas principais teorias da hermenêutica constitucional na atualidade - o ativismo judicial e o constitucionalismo garantista - para concluir que não houve ativismo judicial no referido julgamento. Ao contrário, teria o STF se pautado pelo constitucionalismo garantista. Ao considerar as práticas homotransfóbicas como espécies do gênero racismo, o julgado não fez uso de analogia, não dispensou a interpositio legis, nem aplicou o método da ponderação de princípios, soluções comuns ao ativismo judicial. No caso, o STF reafirmou sua jurisprudência acerca do conceito de racismo, o qual, para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, deve ser compreendido em sua dimensão social
A CRISE DO TRABALHO NO BRASIL – UMA BREVE ANÁLISE DOS EFEITOS DA DESREGULAMENTAÇÃO SOBRE O EMPREGO E A RENDA DOS TRABALHADORES.
Get PDFThe objective of this article is to review, contextualize and make visible some of the results of neoliberal policies of deregulation of work in the years that followed the capitalist crisis of 2008, starting from the generality of available data on work in the world (ILO), until reaching the particularities and the singularities of Brazilian economic and social results over the period. Result of research that uses data collected and processed by international organizations such as the International Labor Organization, the World Bank and the International Monetary Fund and Brazilian research, statistics and economic institutes, such as the Brazilian Institute of Geography and Statistics – IBGE; the Inter-union Department of Statistics and Socioeconomic Studies (DIEESE) and IPEA - Institute of Applied Economic Research, the intention is to collaborate with the correct understanding of the scope of public policies adopted by a significant part of global nations, including Brazil, shortly after the crisis 2008, the decade that followed, until the health crisis caused by the SARS-CoV-2 virus, and to assess whether the solutions, especially the political and legal ones, aimed at moments of crisis, managed, or not, to fulfill the promises made by its enthusiasts and ideologues. The main focus of the study is to identify and expose, first, how the hegemonic nations responded, in terms of labor and income regulation, to the 2008 financial crisis, what the results of public policies put into practice, and then, how the Brazilian State behaved during the first decades of this century in terms of promoting employment, income, family consumption and decent work, in the terms proposed by the United Nations in the 2030 Agenda for Sustainable Development.
Keywords: labor; employment; incomeO objetivo do presente artigo é revisar, contextualizar e visibilizar alguns dos resultados das políticas neoliberais de desregulamentação do trabalho nos anos que seguiram a crise capitalista de 2008, partindo da generalidade de dados disponíveis sobre o trabalho no mundo (OIT), até alcançar as particularidades e a singularidades dos resultados econômicos e sociais brasileiros ao longo do período. Fruto de pesquisa que utiliza dados coletados e tratados por organismos internacionais como a Organização Internacional do Trabalho, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional e Institutos de pesquisa, estatísticas e economia brasileiros, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE; o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a intenção é colaborar com a correta compreensão do alcance das políticas públicas adotadas por parte significativa das nações globais, incluindo o Brasil, logo após a crise de 2008, a década que se seguiu, até a crise sanitária causada pelo vírus SARS-CoV-2, e avaliar se as saídas, sobretudo as políticas e jurídicas, apontadas para os momentos de crise lograram, ou não, cumprir as promessas feitas por seus entusiastas e ideólogos. O grande foco do estudo é identificar e expor, primeiro, como responderam, em matéria de regulação do trabalho e da renda, as nações hegemônicas, à crise financeira de 2008, quais os resultados das políticas públicas postas em prática, e, em seguida, como se comportou o Estado brasileiro ao longo das primeiras décadas deste século em matéria de promoção do emprego, da renda, consumo das famílias e trabalho descente, nos termos propostos pelas Nações Unidas na Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável
O TESTAMENTO VITAL COMO EXPRESSÃO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL
Get PDFThe living will represents an expression of the subject\u27s current autonomy which is intended to be effective at a future point in time. It presupposes a certain idea of the availability of life and personal health. As such, it calls for the strictest consideration of the capacity requirements that denote the subject\u27s competence. It is an indicative instrument of the patient\u27s will of a non-determining nature, which should be combined with other indications, it being understood that the present will of the subject, even if it is a tacit will, should prevail over the will expressed in the past. The appointment of representatives in the document can be useful insofar as it helps to delimit the precise meaning of the individual will given the impossibility of foreseeing in advance all the nuances of the case. We propose that the control of the legality of the content of the document be carried out a posteriori, at the time of its execution, and not at the time of its signature.O testamento vital viva representa uma expressão da autonomia atual do sujeito, que se pretende que seja efetiva em um momento futuro. Pressupõe uma certa idéia da disponibilidade da vida e da saúde pessoal. Como tal, exige a mais rigorosa consideração dos requisitos de capacidade que denotam a capacidade do sujeito. É um instrumento indicativo da vontade do paciente de natureza não determinante, que deve ser combinada com outras indicações, entendendo-se que a vontade presente do sujeito, mesmo que seja uma vontade tácita, deve prevalecer sobre a vontade expressa no passado. A nomeação de representantes no documento pode ser útil na medida em que ajuda a delimitar o significado preciso da vontade individual, dada a impossibilidade de prever antecipadamente todas as nuances do caso. Propomos que o controle da legalidade do conteúdo do documento seja efetuado a posteriori, no momento da sua execução, e não no momento da sua assinatura
AS CANDIDATURAS FEMININAS “FICTÍCIAS” E IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
Get PDFThis essay aims to analyze, from the evolution of jurisprudence of the Electoral Justice, which procedural furniture capable of syndicating the occurrence of fraud to the electoral gender quota, concerning the configuration of so-called "orange" or "fictional" female candidatures, as well as the legal and electoral consequences applicable to such as the termination of the Statement of Regularity of Partisan Acts (DRAP), with the consequent annulment of the elective mandates obtained by the political party in the proportional elections, annulment of the voting attributed to all candidates and the imposition of ineligibility to those who practiced directly the fraud. It is concluded that the Impugnation of Elective Mandate Action (AIME) and the Electoral Judicial Investigation Action (AIJE) are procedural instruments suitable for the intended purpose.Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com a consequente cassação dos mandatos eletivos obtidos pelo partido político nas eleições proporcionais, a anulação da votação atribuída a todos os candidatos e a imposição de inelegibilidade àqueles que praticaram diretamente a fraude. Conclui-se no sentido de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos processuais idôneos para a finalidade pretendida
A GUERRA AOS TRAFICANTES: UMA ANÁLISE DO CUSTO HUMANITÁRIO DA POLÍTICA ANTIDROGAS
Get PDFPost-modernity accentuates otherness and insecurity representations, strengthening punitive populism. One of the critical areas of this expansion is the anti-drug criminal policy. Doctrine has pointed out the inefficiency and illegitimacy of this policy, as well as its reverse effects on health policies and on the citizenship of socially marginalized groups. This work aims to analyse the humanitarian costs associated with the anti-drug criminal policy and whether they are justified considering Brazilian constitutional Law. As for the methodology, it uses inductive reasoning with literature review in journals (Qualis A1) from the last 5 years and Case Law on the subject. It demonstrates how the anti-drug criminal policy is an authoritarian manifestation of the so-called enemy’s Criminal Law, based on the logic of punishing personal history, treating drug dealers as “non-persons”. It evaluates the impact of this policy on the truculent panoptism of law enforcement agencies in socially peripheral areas, promoting institutional racism, prison overcrowding and humanitarian problems. Paper argues this policy has the effect of strengthening of the organized crime it seeks to fight. It concludes the anti-drug policy violates the principle of proportionality in the weighting of the cost-benefits, presenting proposals for a realignment to human rights on punitive intervention.A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse trabalho tem o objetivo de analisar os custos humanitários associados à política criminal antidrogas e se eles se justificam à luz do paradigma constitucional brasileiro. Quanto à metodologia, utiliza-se do raciocínio indutivo com uso de revisão bibliográfica em periódicos (Qualis A1) dos últimos 5 anos e de decisões judiciais sobre o tema. Demonstra-se como a política criminal antidrogas é uma manifestação autoritária de direito penal do inimigo, fundada na lógica do direito penal de autor, tratando os traficantes de drogas como “não-pessoas”. Avalia-se o impacto desta política no truculento panoptismo da atuação policial em áreas socialmente periféricas, promovendo o racismo institucional, a superpopulação carcerária e os associados problemas humanitários. Discute-se o efeito desta política no próprio fortalecimento do crime organizado que busca combater. Conclui-se quanto à violação ao princípio da proporcionalidade na ponderação do custo-benefício da política criminal antidrogas, apresentando-se propostas para um realinhamento ao sistema de garantias fundamentais da intervenção punitiva