Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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MAIORIDADE PENAL E MEDIDA DE INTERNAÇÃO: OLHAR DA CÂMARA DE DEPUTADOS SOBRE OS ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: THE VIEW OF THE HOUSE OF REPRESENTATIVES ABOUT JUVENILE DELINQUENTS
No full textThis article aims to study the Brazilian House of Representatives acting about two sensible aspects of the juvenile delinquency subject: the reduction of the age for Criminal Liability and the increase of detention time in Youth Detention Centers. So, we aim to answer the following research problem: how the fundamental rights of youth are in danger due to the election of conservative and far-right congressmen and congresswomen in the Brazilian 2018 General Elections? To answer it, we used the theoretical framework of New Penology and the Culture of Control. The utilized methodology was the quantitative research method to identify the legislative proposals about the subject, followed by a qualitative analysis of its content. With the results, it is possible to observe that the subject pervades parliamentarians bounded to parties of the whole political-ideological range. The conclusions are that, although there is an increased risk with the growth of the far-right, there is a continuity of the subject in Congress, in a way that risks the fundamental rights of the Youth.Este artigo versa sobre a atuação da Câmara de Deputados do Congresso Nacional em duas pautas sensíveis à temática dos adolescentes em conflito com a Lei: a redução da maioridade penal e o aumento do tempo da medida socioeducativa de internação. Para tanto, busca-se responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida os direitos e garantias fundamentais dos adolescentes estão sob ameaça pela eleição de deputados federais de partidos ultraconservadores e de extrema direita na eleição de 2018? Para responde-lo, utilizou-se o marco teórico da Nova Penalogia e da Cultura do Controle. A metodologia utilizada foi a de pesquisa quantitativa para identificar as propostas legislativas sobre os temas, seguida de uma análise qualitativa de seu conteúdo. Com os resultados, pode-se observar que a pauta permeia a atuação de parlamentares vinculados a partidos de todo o espectro político-ideológico. Conclui-se que, em que pese o risco com a ascensão da extrema-direita possa aumentar, há uma perenidade sobre o tema, de modo que os direitos fundamentais dos adolescentes estão em constante risco
RELAÇÕES DE SABER-PODER SOBRE OS CORPOS COM DEFICIÊNCIA NA INTERDIÇÃO E TOMADA DE DECISÃO APOIADA: UMA ANÁLISE GENEALÓGICA DE ACÓRDÃOS DO TJ/SE: a genealogical analysis of TJ/SE judgments
No full textThis research aimed to expose the consequences of the new regime of civil capacity in forensic practice. The problem of the study consisted in the fact that both the curatorship and the supported decision-making transport the analysis of the civil capacity of people with disabilities to the Judiciary, where discourses and truths are produced. The research was developed through the inductive analytical method and with the genealogical perspective of Michel Foucault. The judgments of the Court of Justice of the State of Sergipe referring to this object were analyzed, inferring the discursive practices and the value given to each of the statements of the procedural subjects. It was found that civil capacity is still linked to medical-psychiatric analysis, which makes room for knowledge-power relationships about bodies with disabilities in the judicial sphere. It was concluded that there is a need for critical reflection on this recently reformed legal-civil system, in order to broaden the diagnosis of legislative innovations and promote the re-discussion of discursive and non-discursive practices.Esta pesquisa objetivou expor as consequências do novo regime de capacidade civil na prática forense. O problema do estudo consistia no fato de que tanto a curatela, como a tomada de decisão apoiada transportam a análise da capacidade civil das pessoas com deficiência para o Poder Judiciário, onde são produzidos discursos e verdades. A pesquisa se desenvolveu através do método analítico indutivo e com a perspectiva genealógica de Michel Foucault. Analisaram-se os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe referentes a esse objeto, inferindo as práticas discursivas e o valor dado a cada um dos enunciados dos sujeitos processuais. Constatou-se que a capacidade civil ainda está vinculada à análise médico-psiquiátrica, o que dá espaço para relações de saber-poder sobre corpos com deficiência no âmbito judicial. Concluiu-se pela necessidade de reflexão crítica sobre esse sistema jurídico-civil há pouco reformado, a fim de ampliar o diagnóstico das inovações legislativas e promover a rediscussão de práticas discursivas e não discursivas
ASPECTOS HUMANÍSTICOS E AFETIVOS DA ATENÇÃO MÉDICA A PACIENTES TERMINAIS, FAMILIARES E PESSOAS PRÓXIMAS
Get PDFSince the second half of the twentieth century, the technological development led to a significant increase in life expectancy, which made the process of dying longer as well. Nowadays, more than ever, there are terminally ill people who are able outlive their doctor’s prognosis, staying alive for weeks, months, or even years. Still, in Brazil, less than 10% of the hospitals offer their patients palliative care. The purpose of this article, in the context of the edition of the Resolution nº 41, of October 31, 2018, of the Intermanager Tripartite Commission, is to reveal the importance of providing such care so that patients can live in dignified conditions up to the last moment of their lives. Using the inductive method and through a bibliographic review, we will be able to conclude that palliative care means much more than simply paying attention to the patient\u27s physical pain, since there are innumerable forms of suffering that must also be attended to, making a change in the medical care provided by health teams to terminally ill patients, their families and close ones an urgent matter.Desde la segunda mitad del siglo XX, el avance tecnológico condujo a un aumento significativo en la esperanza de vida, haciendo que el proceso de muerte también fuera más largo. Hoy, más que nunca, hay personas que, a pesar de tener enfermedades terminales e incurables, pueden vivir durante semanas, meses o años. Aún así, en Brasil, menos del 10% de los hospitales ofrecen cuidados paliativos. El propósito de este artículo, en el contexto de la edición de la Resolución nº 41 del 31 de octubre de 2018, por la Comisión Tripartita de Gerentes, es revelar la importancia de la provisión adecuada de dicha atención para que el paciente tenga derecho a una muerte digna. A través del método inductivo y de la revisión de la literatura, será posible concluir que los cuidados paliativos van mucho más allá de la simple atención al dolor físico del paciente, y hay innumerables formas de sufrimiento que también deben abordarse, de modo que hacer un cambio en la atención médica brindada por los equipos de salud a pacientes con enfermedades terminales, sus familias y personas cercanas es un asunto urgente.A partir da segunda metade do século XX, o avanço tecnológico levou a um aumento significativo na expectativa de vida, tornando o processo da morte, também, mais longo. Hoje, mais do que nunca, existem pessoas que, a despeito de possuírem doenças terminais e incuráveis, poderão viver por semanas, meses ou anos. Ainda assim, no Brasil, menos de 10% dos hospitais oferecem cuidados paliativos. O objetivo do presente artigo, no contexto da edição da Resolução nº 41, de 31 de outubro de 2018, da Comissão de Intergestores Tripartite, é revelar a importância da devida prestação desses cuidados para que sejam garantidos ao paciente o direito à morte digna. Por meio do método indutivo e da revisão bibliográfica, será possível concluir que os cuidados paliativos vão muito além da simples atenção à dor física do paciente, havendo inúmeras formas de sofrimento que deverão ser, também, atendidas, devendo haver, com urgência, uma alteração na atenção médica prestada pelas equipes de saúde aos pacientes terminais, seus familiares e pessoas próximas
LIBERDADE RELIGIOSA NA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL NORTE-AMERICANA: ENTRE ABSOLUTISTS E NONPREFERENTIALISTS
Get PDFThis article analyzes the jurisprudence of the US Supreme Court on religious freedom, which takes root in the formation of the United States, and is guaranteed in the First Amendment to the Constitution. Two clauses can be drawn from this Amendment: the Establishment clause, which imposes the separation of state and religion, and the Free exercise clause, which states that the government may not interfere with the religious practices of individuals. In relation to the first, two understandings are identified that interspersed over time: that of the absolutists, in favor of a strict separation between the State and any religious manifestation, and that of the nonpreferentialists, who admit a softer separation between these sectors. The first current predominated over time, but the second has achieved important victories in recent decades, especially in some of the five aspects in which the theme was divided. Basic research methodology was used regarding the purpose, descriptive regarding the objectives, qualitative regarding the approach, and bibliographical regarding the procedure.O presente artigo analisa a jurisprudência da Suprema Corte norte-americana sobre a liberdade religiosa, que deita raízes na formação dos Estados Unidos, encontrando-se garantida na Primeira Emenda à Constituição. Desta se extraem duas cláusulas: Establishment clause, que impõe a separação entre Estado e religião, e Free exercise clause, que estabelece que o governo não pode interferir nas práticas religiosas dos indivíduos. Em relação à primeira, identificam-se dois entendimentos que se intercalaram ao longo do tempo: dos absolutists, partidários de uma rigorosa separação entre Estado e qualquer manifestação religiosa, e dos nonpreferentialists, que admitem uma separação mais branda entre esses setores. A primeira corrente predominou ao longo do tempo, mas a segunda vem conseguindo importantes vitórias nas últimas décadas, especialmente em alguns dos cinco aspectos em que o tema foi dividido. Utilizou-se, neste artigo, metodologia de pesquisa básica quanto à finalidade, descritiva quanto aos objetivos, qualitativa quanto à abordagem e bibliográfica quanto ao procedimento
[ARTIGO RETRATADO] DIÁLOGO ENTRE CORTES COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
No full textRETRACTED ARTICLEArtigo retratado por publicação redundante
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: DEFINIÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Get PDFThe jurisdiction is an ancient juridical figure in History, with greater contrasts with the sovereign power of Modern State. After 2 World War, the constitutional jurisdiction gained strength. This article proposes to define the constitutional jurisdiction, starting from the jurisdiction in general, as well as to identify its areas of action, considering as fundamental influences of development the role of the juridical internationalization and the rise of Constitutional Courts.A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel da internacionalização jurídica e a ascensão das Cortes Constitucionais
RETÓRICA E POLÍTICA DA FÉ:: O NONSENSE COMUM DOS JURISTAS SOBRE OS DIREITOS HUMANOS
Get PDFThis article analyzes the normative rhetoric of human rights and its decoupling of socio-economic and political-cultural assumptions, a characteristic that turns against its own pretension of effectiveness. For this purpose, it considers that the cultural transformation that gave the human being cognitive abilities is the same as that which leads to the inclination to escape to imagined realities, which conform to the ideal of perfectibility and relieve the existential tension. The text highlights an atavistic resistance to skepticism and a preference for sympathetic emancipatory promises, even if surrounded in conditions that deny its political feasibility. This kind of alienation has debilitating effects on human rights practices and makes it imperative to give that rhetoric greater sustainability. To underscore this need is the objective of this work, which proposes the use of a strategic rhetoric anchored in realistic perceptions of contemporary complexity.
O artigo analisa a retórica normativa dos direitos humanos e seu desacoplamento de certos pressupostos socioeconômicos e político-culturais, característica que se volta contra sua própria pretensão de efetividade. Para este fim, os autores consideram que a transformação cultural responsável por desenvolver no ser humano capacidades cognitivas é a mesma que enseja a inclinação à fuga para realidades imaginadas, as quais se amoldam aos ideais de perfectibilidade e aliviam a tensão existencial. O texto destaca uma resistência atávica ao ceticismo e uma preferência por relatos promissores, ainda que envoltos em condições que negam sua factibilidade. Alienações desse tipo provocam efeitos debilitadores nas práticas de implementação dos direitos humanos, tornando imperativo conferir àquela retórica maior sustentabilidade. Sublinhar tal necessidade é objetivo deste trabalho, que propõe o uso de uma retórica estratégica ancorada em percepções realistas da complexidade contemporânea
CRIME DE DESACATO NO BRASIL E NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS:: DESAFIOS E PERSPECTIVAS
Get PDFThis article analyzes the crime of contempt in the Inter-American System of Human Rights, addressing the regulation and interpretation of the exercise of freedom of expression and its limits at the international level, comparing them with the Brazilian position in relation to the application of laws that criminalize the contempt of civil or military public officials existing in the country, and analyzing the challenges to preserve the effectiveness of the exercise of freedom of expression in the light of the international commitments assumed by Brazil.
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os desafios para se preservar a efetividade do exercício da liberdade de expressão à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
 
NUEVAS POSIBILIDADES DEL TRATAMIENTO DE DATOS POR LOS PARTIDOS POLÍTICOS EN LA SOCIEDAD DIGITAL.
Get PDFCurrently, personal data is an incalculable asset. As of today, the possession of this information, even that which is incomplete and not very individualized, in addition to being able to constitute a substantial source of income for its sale and transfer, facilitates advertising channels and allows us to better know the recipients of services of all kinds. the extensive and intensive use of citizens\u27 personal information without their consent, for purely electoral purposes and to expand the benefits of the party that this strategy implies, poses a clear risk to the protection of citizens\u27 right to data protection, which deserves, in our opinion, an analysis of the matter. Access to and treatment of information by political parties poses a serious risk, and may imply a clear violation of the rights of citizens, and posing an obvious danger to the health of the countries\u27 democracy. Giving parties the power to segment society, shape messages and profile citizens, in order to publicize their policies, electoral promises, etc., allows them to falsify their ideology, and breaks with the proper functioning of the democratic system.Keywords: Data Protection. Political Party. DemocracyActualmente, los datos personales suponen un activo de incalculable. A día de hoy, la posesión de esa información, incluso aquella incompleta y poco individualizada, además de poder constituir una sustanciosa fuente de ingresos por su venta y cesión, facilita canales de publicidad y permite conocer mejor a los destinatarios de servicios de todo tipo. el uso extensivo e intensivo de la información personal de los ciudadanos sin su consentimiento, con fines puramente electoralistas y de expansión del beneficio del partido que esta estrategia implica, supone un claro riesgo para la tutela del derecho a la protección de datos de los ciudadanos, lo que merece, a nuestro juicio, un análisis de la materia. El acceso y tratamiento de la información por parte de los partidos políticos supone un grave riesgo, pudiendo implicar una clara vulneración de los derechos de los ciudadanos, y suponiendo un evidente peligro para la salud de la democracia de los países. Dar el poder a los partidos de segmentar a la sociedad, amoldar los mensajes y perfilar a los ciudadanos, para poder dar publicidad de sus políticas, promesas electorales, etc., les permite falsear su ideario, y rompe con el debido funcionamiento del sistema democrático.Palabras-clave: Protección de Datos. Partidos Politicos. Democracia
A CIDADANIA DENTRO DA SALA DE MÁQUINAS DO CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR LATINO-AMERICANO
Get PDFThis article discusses the theses proposed by Roberto Gargarella in the books: The engine room of the Constitution and Justice before the government. The common purpose is to demonstrate that in Latin America there is a kind of transformative constitutionalism. This form of constitutionalism is concerned with materializing the changes and the social promises that Constitutions made to those who live in Latin American countries. From an institutional design point of view, transformative constitutionalism proposes that citizens have broad access to the supreme and constitutional courts. This is a pillar of social change through law. For that reason, the article also argues that mechanisms such as public action on constitutionality are relevant when discussing the democratic foundations of Latin-American judicial review.
Key-words:Transformative constitutionalism; citizenship ; deliberative democracy ; dialogic constitutionalism ; structural judgementEste artigo discute as teses sustentadas por Roberto Gargarella nos livros La sala de máquinas de la Constituición e La justicia frente al Gobierno. O objetivo desses livros é demonstrar que existe uma espécie de constitucionalismo transformador na América Latina. Esta forma de constitucionalismo se preocupa em realizar as mudanças e as promessas sociais que as constituições fizeram aos habitantes dos países latino-americanos. Do ponto de vista do desenho institucional, para o constitucionalismo transformador é muito importante que os cidadãos tenham amplo acesso aos tribunais. Este é um pilar da mudança social por meio do direito. Por essa razão, também se demonstra neste artigo que mecanismos como a ação pública de constitucionalidade são relevantes, quando se debate sobre os fundamentos democráticos do controle de constitucionalidade na América Latina