Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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EXISTE UM NOVO FEDERALISMO NA ARGENTINA? PARA UM FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO
Full text linkIt will be proposed that the recent jurisprudence of the Supreme Court of Justice of Argentina (CSJN) has recognized a new dynamic in Argentine federalism. This, it is argued, has become clear with the growing recognition of concurrent powers or competencies in relation to the federated subjects. This implies abandoning a rigid view of the system, as if it were dealing with separate subjects, with different purposes and, therefore, with strictly assigned competencies, moving to a flexible and integrated view in the relationship between the federated subjects. The working hypothesis will be the following: Argentine federalism was born as the only way to achieve national unity, but, for that same reason, it impregnated the institutions with a strong centralist hermeneutics. The idea was that, to achieve unity, it was necessary to strengthen the position of the federal government. In this context, the allocation of competencies was "all or nothing" - "dual federalism" was the most suitable for this purpose - and the balance almost always tipped in favor of the central government. After this pragmatic origin, federalism, together with national unity, became established as an almost unquestionable system in our country, thus giving rise to the need to rethink it. However, along the way, centralism in the recognition of competencies was not dismantled, but, competing with it, a reallocation of competencies emerged, now concurrent and shared, under the responsibility of the provinces. From "dual federalism", we are moving to a "cooperative" federalism, of "concertation" or "relational"; where decisions are made in an articulated and coordinated manner between the central and the local, and where the idea of subjects in competition is replaced by one of integrated subjects.
Será proposto que a recente jurisprudência da Suprema Corte da Justiça da Argentina (CSJN) tem reconhecido uma nova dinâmica no federalismo argentino. Isso, segundo se sustenta, ficou claro com o reconhecimento crescente de faculdades ou competências concorrentes em relação aos sujeitos federados. Isso implica o abandono de uma visão rígida do sistema, como se tratasse de sujeitos separados, com finalidades distintas e, portanto, com competências rigorosamente atribuídas; passando a uma visão flexível e de integração na relação dos sujeitos federados. A hipótese de trabalho será a seguinte: o federalismo argentino nasceu como a única maneira de alcançar a unidade nacional, mas, por essa mesma razão, impregnou as instituições com uma forte hermenêutica centralizada. A ideia era que, para alcançar a unidade, era necessário fortalecer a posição do governo federal. Nesse contexto, a atribuição de competências era de "tudo ou nada" - o federalismo "dual" era o mais adequado para esse fim - e a balança pendia quase sempre a favor do governo central. Após essa origem pragmática, o federalismo, junto com a unidade nacional, se estabeleceu como um sistema quase indiscutível em nosso país, surgindo assim a necessidade de repensá-lo. No entanto, nesse caminho, o centralismo no reconhecimento de competências não foi desarticulado, mas, competindo com ele, surgiu uma reatribuição de competências, agora concorrentes e compartilhadas, sob responsabilidade das províncias. Do federalismo "dual", está-se passando para um federalismo "cooperativo", de "concertação" ou "relacional"; onde as decisões são tomadas de maneira articulada e coordenada entre o central e o local, e onde a ideia de sujeitos em competição é substituída por uma de sujeitos integrados
AS TRÊS LEIS DA ROBÓTICA NA ERA DO BIG DATA
Full text linkThe work examines the challenges posed by emerging technologies, such as robots, artificial intelligence, and algorithms, within the Algorithmic Society. It contrasts the "Frankenstein Complex," which fears malevolent machines, with Isaac Asimov\u27s Three Laws of Robotics, emphasizing that, in practice, legal and interpretative issues arise that necessitate regulations focused on the humans who develop and operate these technologies. The argument is made that governance should prioritize the good faith, transparency, and responsibility of designers and operators, rather than concentrating solely on the devices themselves. The "homunculus fallacy" is used to critique the mistaken belief that there is a human entity within AI programs, highlighting the need to regulate programming and data usage. Additionally, the "substitution effect," in which AI and robots replace humans, impacting social dynamics, is discussed. Finally, three fundamental legal principles are proposed to guide interactions within the Algorithmic Society: fiduciary duties, public obligations, and the prevention of cost externalization, applying these principles to both digital companies and governments.
Keywords: Algorithmic Society; algorithms; artificial intelligence; Big Data; Three Laws of Robotics.O trabalho examina os desafios das tecnologias emergentes, como robôs, inteligência artificial e algoritmos, na Sociedade Algorítmica. Contrasta-se o "Complexo de Frankenstein", que teme máquinas malévolas, com as Três Leis da Robótica de Isaac Asimov, ressaltando que, na prática, surgem questões legais e interpretativas que exigem regulamentações focadas nos seres humanos que desenvolvem e operam essas tecnologias. Argumenta-se que a governança deve priorizar a boa-fé, transparência e responsabilidade dos projetistas e operadores, em vez de se concentrar apenas nos dispositivos. A "falácia do homúnculo" é utilizada para criticar a falsa ideia de que existe uma entidade humana dentro dos programas de IA, destacando a necessidade de regular a programação e o uso dos dados. Além disso, discute-se o “efeito de substituição”, onde IA e robôs substituem humanos, impactando as dinâmicas sociais. Por fim, propõem-se três princípios jurídicos fundamentais para orientar as interações na Sociedade Algorítmica: deveres fiduciários, obrigações públicas e a prevenção da externalização de custos, aplicando esses princípios tanto a empresas digitais quanto a governos.
Palavras-chave: algoritmos; Big data; inteligência artificial; Sociedade Algorítmica; Três Leis da Robótica
ATUAÇÃO DO PROFESSOR FRENTE ÀS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO: como fomentar valores democráticos em tempos de fake news
Full text linkThis paper, with bibliographic review and by the hypothetical deductive method, deals with the problem related to the dissemination of false information, which interferes in the formation of public opinion and, consequently, in democracy. It is observed how this phenomenon takes force in this 21st century, and it is present in the most diverse media, in particular in the electronics, reaching many people and overshadowing the right to information. This problem was observed in the Brazilian political scenario, especially in the middle of the 2018 electoral process, in which fake news marked the campaign, bringing to the public a series of distorted values instead of cohesive proposals and well-defined strategies. In this sense, the article points out the role of the teacher in guiding his students in this universe of available information, enabling them to autonomously discern, preserve and value information that is reliable and committed to the rights of citizens and democracy.
Keywords: democracy; education; fake news; technologies of information and comunication.O artigo, elaborado a partir da revisão bibliográfica e do método hipotético-dedutivo, versa sobre o problema relacionado à disseminação de informações falsas, que interferem na formação da opinião pública e, consequentemente, na democracia. Observa-se como esse fenômeno toma força neste século XXI e se faz presente nos mais diversos meios, em particular nos eletrônicos, atingindo muitas pessoas e ofuscando o direito à informação. Essa problemática foi observada no cenário político brasileiro, especialmente, em meio ao processo eleitoral de 2018, no qual as fake news marcaram a campanha, levando ao público uma série de valores distorcidos ao invés de propostas coesas e estratégias bem definidas. Nesse sentido, o artigo pontua o papel do professor em guiar seus educandos no universo de informações disponíveis, capacitando-os para, com autonomia, discernir, preservar e valorizar informações confiáveis e comprometidas com os direitos dos cidadãos e a democracia.
Palavras-chaves: democracia; educação; fake news; tecnologias de informação e comunicação
Editorial
Full text linkPrezadas Leitoras, Prezados Leitores!
A relação entre direitos fundamentais e democracia tem na estabilidade do sistema político um pressuposto fundamental. Nesse contexto, o debate sobre a legitimidade do exercício do poder político é um tema intrínseco aos objetivos da Revista Direitos Fundamentais & Democracia – RDFD.
Desde o ano de 2017 a RDFD tem publicado artigos sobre a temática do impeachment. Em particular, no número 1, do volume 28, do ano de 2023, o de Letícia Regina Camargo Kreuz, intitulado “Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis”. Neste terceiro número do vol. 29, Almir Megali Neto e Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira contestam as conclusões a que chegou o artigo de Letícia Kreuz. No texto “Por que o Impeachment da Presidenta Dilma Rouseff não pode ser considerado um caso de jogo duro constitucional? Uma resposta a Letícia Kreuz”, os autores sustentam, dentre outros argumentos, que não pode haver legalidade sem legitimidade, pois ambos os conceitos se encontram no âmbito do direito positivo, ou seja, são internos ao direito, não sendo o caso de se classificar um ato político como legal, porém ilegítimo. Para os autores, jogo duro constitucional se configuraria quando um Presidente tem conduta tipificada como crime de responsabilidade, a qual, em momentos anteriores, foi tolerada pelo Congresso Nacional. No entanto, no contexto de acirramento de ânimos entre as forças políticas, a deposição do Presidente se justificaria. Essa, porém, não seria, para os autores, a realidade de 2016, visto que o crime de responsabilidade não se configurou. Para os autores, não há como equiparar impeachment com crime de responsabilidade, e impeachment sem crime de responsabilidade.
Considerando as consequências de 2016 para o desenvolvimento do direito constitucional brasileiro, a polêmica aqui instalada demonstra maturidade da academia constitucional brasileira. Os dois textos, muito bem formulados, abordam, sob perspectivas diversas, um tema que é muito caro à democracia brasileira. A RDFD se orgulha de veicular esse debate deixando em aberto o espaço para eventual réplica.
Ainda no contexto da legitimidade do exercício do poder político, o artigo de Bruna Gomes Müller e Edson Vieira da Silva Filho aborda o papel do Estado na democracia deliberativa de Jürgen Habermas. Por sua vez, o tema da desobediência civil é enfrentado por Alexandre de Castro Coura, Daury Cesar Fabriz e Gisele Souza de Oliveira no artigo intitulado “Oposição ao resultado das urnas e desobediência civil. Uma análise do caso brasileiro à luz da teoria de Jürgen Habermas”. Segundo os autores, a desobediência civil é um mecanismo necessário para a atualização dos conteúdos do Estado Democrático de Direito, realizando um importante contraponto à tendência de fechamento dos centros de decisão política por meio da ativação da voz daqueles grupos que estão na periferia do poder. Os autores concluem, no entanto, no estudo de caso realizado (as manifestações nos acampamentos da base bolsonarista em torno dos quartéis do exército), pela impossibilidade de enquadramento de tais manifestações como atos de desobediência civil. O artigo de Lucas Moreschi Paulo e Mônia Clarissa Hennig Leal examina os principais argumentos do autor neozelandês Jeremy Waldron sobre as bases fundacionais da revisão judicial das leis e as questões empíricas e teóricas a respeito de temas a ela conexos, tais como a democracia, o constitucionalismo e o protagonismo do Poder Judiciário. O texto verifica em quais termos ocorre a revisão judicial de atos normativos pelo órgão ápice do Poder Judiciário no Brasil. Ralph Andé Crespo e Vitor de Moraes Peixoto analisam a credibilidade institucional da governança eleitoral brasileira. Segundo os autores, o modelo de governança eleitoral brasileiro é classificado como independente-especializado. Desta forma, entende-se que o Organismo Eleitoral brasileiro (Justiça Eleitoral) não é vinculado ao Poder Executivo e seus membros não possuem vínculo com partidos políticos. Este é o modelo que apresenta maior credibilidade institucional nos países onde é adotado. No entanto, pesquisas recentes mostram um aumento na desconfiança e diminuição da credibilidade na governança eleitoral, muito em função de ataques e desinformações que a instituição vem sofrendo nos últimos anos. Por fim, Chaiene Meira de Oliveira e Rogério Gesta Leal abordam a descentralização do controle das políticas públicas no Brasil como uma forma de gerenciamento de riscos e prevenção da ocorrência de atos ilícitos. Para os autores, a descentralização dos instrumentos de controle, bem como a comunicação entre os entes da federação e a cooperação entre os agentes controladores é fundamental e deve ocorrer em todas as etapas do ciclo das políticas públicas como forma de evitar a ocorrência de irregularidades e buscar a obtenção de melhores resultados em sua execução.
A proteção dos direitos humanos pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos é o campo de reflexão de dois artigos do presente número da RDFD. O artigo de André de Carvalho Ramos e Denise Neves Abade enfrenta o tema da subtração internacional de crianças e a celeridade na cooperação jurídica internacional de restituição, a partir do caso Córdoba vs. Paraguai, refletindo sobre a realidade judicial brasileira sobre a matéria. Segundo os autores, a falta de celeridade processual nesse caso julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH gerou graves violações ao direito à convivência familiar e ao cumprimento de decisões judiciais, prejudicando o vínculo entre pai e filho. Considerando recente decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ponderam os autores que, apesar do avanço trazido pela edição da edição da Resolução n. 449 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a decisão do STJ demonstra ainda a resistência judicial em cumprir o dever de celeridade na cooperação jurídica internacional de restituição de crianças no Brasil. A pesquisa conclui que a aplicação eficaz da Convenção de Haia exige um procedimento judicial ágil e cooperação internacional eficiente para evitar danos à família e desestimular a abdução e alienação parental. Por sua vez, o artigo de John Fernando Restrepo Tamayo, Juliana Sinisterra Quintero e Elkin Centeno Cardona analisa a Sentença Montesinos Mejía vs. Equador da CIDH, argumentando acerca da obrigação dos Estados Partes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos de respeitar as obrigações indicadas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a ratificação interna no direito constitucional através do controle da convencionalidade.
O tema dos direitos fundamentais das minorias encontra-se em dois artigos do presente número. Marcelo Pagliosa Carvalho aborda a garantia dos direitos humanos da população negra a partir da relação entre direito e racismo. Para o autor, a falta de combate efetivo ao racismo estrutural, isto é, ao racismo nas relações políticas, econômicas, jurídicas e socioculturais, impede o pleno gozo dos direitos humanos às pessoas negras no Brasil. Segundo ele, as instituições do Estado, especialmente o Poder Judiciário, devem estar aptas a identificar e combater práticas, hábitos e mentalidades que seguem permeadas de racismo. Shyamtanu Pal propõe a legalização da prostituição na Índia como uma resposta estratégica aos crimes de gênero no país. Tomando como inferência a teoria jurídica feminista e o ângulo dos direitos humanos, o autor se propõe a examinar criticamente a lacuna entre a estrutura legal, a atitude social e a realidade prática que indica a necessidade de uma mudança de paradigma da condenação moralista conservadora para uma abordagem aberta baseada em direitos. O artigo de Pal foi tema da palestra que o autor proferiu no Encontro das Quintas-Feiras, do Programa de Pós-Graduação em Direito do UniBrasil, no dia 26 de setembro de 2025.
O tema da violação de direitos elementares é enfrentado no artigo de Anastásio Miguel Ndapassoa intitulado “Acesso à água potável como um direito humano fundamental: o caso de Moçambique”. Partindo do pressuposto de que a água é um recurso natural, universal e indispensável à vida humana, o autor aborda o acesso à água potável em Moçambique, retratando a dificuldade da população mais humilde dos centros urbanos em pagar pelo consumo da água. A mudança do Estado provedor para o Estado empresário, em Moçambique, tem limitado o livre acesso à água potável. De igual forma, o tema da miséria é enfrentado no texto de Tais Dórea de Carvalho Santos intitulado “A exploração de desespero: miséria, Constituição e justiça social no Brasil”. Para a autora, analisando a história brasileira fica evidente que a miséria sempre existiu e que os grupos que permanecem no poder conseguem se perpetuar justamente na exploração do desespero dos que não possuem direitos mínimos, ainda que estes sejam universais, como previstos na carta política, sendo a justiça social uma utopia e não uma finalidade em que o Estado se dedique a alcançar.
Desejamos uma boa leitura!
Curitiba, 21 de abril de 2024.
Equipe editoria
VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA: HÁ RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL PELA “DOR NECESSÁRIA” DO PARTO?
Full text linkThe present study proposes to answer the following research problem: What are the criteria used in judicial decisions to reject or accept cases of damages arising from obstetric violence? To understand this proposal, it is necessary to raise questions regarding the understanding of obstetric violence, its forms of manifestation, what rights can be violated by such practice and how the civil liability of health professionals occurs, observing the judicial position regarding these cases. The approach considered for the construction of the study is quali-quanti, through semi-randomized quota research, and judgments of the Courts of Justice of the State of São Paulo, Paraná, Goiás, Pará, and Bahia were analyzed between the period from 1996 to 2019. It is concluded that the analyzed judicial decisions are based on evidence such as expert report and medical documents to substantiate whether there were harmful acts at the time of childbirth by health professionals. It can also be observed that most decisions consider harmful conduct only as a medical error instead of obstetric violence, which facilitates the camouflage of this social problem, making its prevention difficult.O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais os critérios utilizados nas decisões judiciais de 2º Grau para rejeitar ou recepcionar casos de danos advindos por violência obstétrica? Para a compreensão da referida proposta, é necessário abordar o conceito de violência obstétrica, formas de manifestação, quais direitos podem ser violados por tal prática e como se dá a responsabilidade civil dos profissionais da saúde, observando o posicionamento judicial quanto a estes casos. A abordagem considerada para a construção do estudo é quali-quanti, mediante pesquisa por amostragem semi-aleatória por quotas, sendo analisadas decisões judiciais do 2º grau dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo, Paraná, Goiás, Pará e Bahia entre o período de 1996 a 2019. Conclui-se que as decisões judiciais analisadas se amparam em provas como laudo pericial e documentos médicos para fundamentar se houve ou não a prática de atos danosos no momento do parto por profissionais da saúde. Sendo possível observar também que a maioria das decisões consideram as condutas danosas apenas como erro médico e não violência obstétrica, o que facilita a camuflagem deste problema social, dificultando a sua prevenção
EXCLUSÃO DE PERFIS EM REDES SOCIAIS E O DEVER FUNDAMENTAL DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA: UMA ANÁLISE À LUZ DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Full text linkThe present article analyzes if respecting the adversarial principle and respecting the right to present a full defense constitute fundamental duties when Social Media exclude user accounts. It argues issues pertaining to Social Media, first dimension fundamental rights, subjective and objective perspectives on fundamental rights, their correlation to fundamental duties and to horizontal effectiveness of fundamental rights, and how the Supreme Court has been deciding the issue in their precedents. The research was developed by using the deductive method. In the end, we conclude that the guarantee of the adversarial principle and the guarantee of presenting a full defense are fundamental duties imposed on Social Media when excluding user accounts.
Keywords: Full defense. Adversarial principle. Fundamental duty. Fundamental right. Horizontal effectiveness.O presente artigo analisa se o respeito ao contraditório e da ampla defesa constituem deveres fundamentais das Redes Sociais quando da exclusão de perfis de usuários. Aborda questões relativas às Redes Sociais, aos direitos fundamentais de primeira dimensão, às perspectivas subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais, sua correlação com os deveres fundamentais e com a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o enfrentamento do tema na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa foi desenvolvida a partir do método dedutivo. Ao final, conclui que a garantia do contraditório e da ampla defesa constitui deveres fundamentais impostos às Redes Sociais quando da exclusão de perfis de seus usuários.
Palavras-chave: Ampla Defesa. Contraditório. Dever Fundamental. Direito fundamental. Eficácia Horizontal
NEOLIBERALISMO, REFORMA TRABALHISTA E TRABALHO DECENTE: : Uma Análise Crítica Sob A Visão De Noam Chomsky
Full text linkThis article aims to analyze Noam Chomsky’s discourse against neoliberalism, anticipating criticisms made in the book Profit over People? in light of the labor reform implemented in Brazil by Law nº 13.467/2017 and fundamental labor rights. Chomsky claims that there is a predatory search for profit due to neoliberal policies, which results in the occurrence of social damage, such as the flexibilization of labor standards as one of the main consequences, which leads to aggravation of misery and social inequality. The evolution of economic regimes is presented, through classical liberalism, the interventionist state and neoliberalism, under the beacon of Chomsky’s analysis, as well as discussing aspects of the labor reform, which intended to generate employment and income through flexibilization. The hypothesis worked is that it is possible to obtain economic growth in a sustentable way, through decent work and corporate social responsibility. It’s concluded that it is necessary and possible to achieve profit with decent work, by the precepts of decent work, created by the Internacional Labor Organization and provided for in the 2030 Agenda of the United Nations, and the social responsibility of companies, nucleated in the dignity of the human person and in the premise of sustentable economic development. The article uses qualitative, exploratory and bibliographic research based mainly on discussions by Chomsky (2002), Smith (1996), Gomes and Gomes (2018), Delgado (2007), Holanda (2021), Sen (2018), Pompeu and Feijó (2011), which support the three theoretical sections of this article.
Keywords: Social and economic development. Fundamental rights. Neoliberalism. Corporate social responsibility. Decent workEste artigo objetiva analisar o discurso de Noam Chomsky contrário ao neoliberalismo, com anteparo nas críticas realizadas no livro O Lucro ou as Pessoas? à luz da reforma trabalhista implementada no Brasil pela Lei nº 13.467/2017 e dos direitos fundamentais trabalhistas. Chomsky apregoa que há uma busca predatória pelo lucro em razão das políticas neoliberais, o que resulta na ocorrência de danos sociais, a exemplo da flexibilização das normas laborais como uma das principais consequências, o que acarreta o agravamento da miséria e da desigualdade social. Apresenta-se a evolução dos regimes econômicos, por intermédio do liberalismo clássico, do estado intervencionista e do neoliberalismo, sob a baliza das análises de Chomsky, bem como se discute aspectos da reforma trabalhista, que pretendeu a geração de emprego e renda por meio da flexibilização. A hipótese trabalhada é que é possível obter o crescimento econômico de forma sustentável, mediante o trabalho decente e a responsabilidade social das empresas. Conclui-se que é preciso e possível a consecução do lucro com o trabalho digno, pelos preceitos do trabalho decente, criado pela Organização Internacional do Trabalho e previsto na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, e da responsabilidade social das empresas, nucleados na dignidade da pessoa humana e na premissa de desenvolvimento econômico sustentável. O artigo utiliza-se de uma pesquisa qualitativa, exploratória e bibliográfica embasada principalmente nas discussões de Chomsky (2002), Smith (1996), Gomes e Gomes (2018), Delgado (2007), Holanda (2021), Sen (2018), Pompeu e Feijó (2011), que fundamentam as três seções teóricas desse artigo.
Palavras-chaves: Desenvolvimento social e econômico. Direitos fundamentais. Neoliberalismo. Responsabilidade social das empresas. Trabalho decente
ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL:: O CASO DE MOÇAMBIQUE
Full text linkWater is a universal natural resource, indispensable to human life. Without it there is no life. Since the right to life is internationally recognized and protected on a universal scale, it is right that the right to water should also be enshrined. The sustainable use of water by States includes the creation of all conditions for its free access, by all citizens, without any kind of restriction or discrimination, in defense of human dignity. The general objective of this article is to discuss how access to drinking water has been in Mozambique as a fundamental human right. The specific objective is to analyze and discuss the extent to which free access to drinking water has been guaranteed by the Mozambican State to all citizens, without exception or discrimination. We propose to answer the following starting question: is it correct for the Mozambican State to exempt itself from its duty as a State as a provider, assuming itself as an entrepreneurial State? The commercialization of drinking water creates two types of consumers: (1) those in rural areas – who benefit from a regime of free and free access to the precious liquid, and (2) those in urban areas – who are subject to payment for the water they consume. This article was written using a qualitative approach, through research with descriptive and exploratory purposes, through the method of secondary data collection, that is, a broad bibliographical, documentary and legislative observance. We conclude that in Mozambique, the assumption of the role of State-entrepreneur, instead of State-provider, limits free access to drinking water, as a fundamental human right.Água é um recurso natural, universal, indispensável à vida humana. Sem ela não há vida. Sendo o direito à vida internacionalmente consagrado e protegido à escala universal, é justo que o direito à água também o seja. O uso sustentável da água pelos Estados inclui a criação de todas as condições para o seu livre acesso, por todos os cidadãos, sem qualquer espécie de restrição ou discriminação, em defesa da dignidade humana. O objectivo geral do presente artigo é discutir como tem sido o acesso à água potável em Moçambique, enquanto um direito humano fundamental. O objectivo específico é analisar e discutir até que ponto o livre acesso à água potável tem sido garantido pelo Estado moçambicano a todos os cidadãos, sem excepção nem discriminação. Propomo-nos responder à seguinte questão de partida: será correcto o Estado moçambicano eximir-se do seu dever de Estado-provedor, assumindo-se como um Estado-empresário? A comercialização de água potável cria dois tipos de consumidores: (1) os das zonas rurais – que se beneficiam de um regime de acesso livre e gratuito ao precioso líquido, e (2) os das zonas urbanas - que estão sujeitos ao pagamento da água que consomem. O presente artigo foi escrito usando uma abordagem qualitativa, mediante uma investigação com fins descritivos e exploratórios, através do método de colecta de dados secundários, isto é, uma ampla observância bibliográfica, documental e legislativa. Concluímos que em Moçambique, a assumpção do papel de Estado-empresário, no lugar de Estado-provedor, limita o livre acesso à água potável, como um direito humano fundamental
DIREITO E RACISMO:: REFLEXÕES SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS PARA A POPULAÇÃO NEGRA
Full text linkThis article aims to analyze race relations in Brazil from the perspective of human rights, seeking to highlight the inseparability of these themes, as well as the complexities and difficulties in guaranteeing the rights of black people. A bibliographic and documentary survey was carried out and an investigation about how human rights and the fight against racism appear in national legislation and how they are implemented in Brazilian society. The mechanisms that lead the black population to a place of greater vulnerability in various aspects of social life were also studied, a scenario that has deepened in the current health, political and economic crisis. It was found that, due to the lack of effective combat against Structural Racism, that is, in political, economic, legal and sociocultural relations, the full enjoyment of human rights for black people in Brazil is not guaranteed. It is necessary for institutions, especially those of the Judiciary, to be able to identify and combat practices, habits and mentalities that continue to be permeated by racism, whether in their own institutional spaces or in their judicial decisions.Este artigo objetiva analisar as relações raciais no Brasil sob a ótica dos direitos humanos, buscando evidenciar a indissociabilidade desses temas, bem como as complexidades e as dificuldades para a garantia dos direitos das pessoas negras. Realizou-se um levantamento bibliográfico e documental e uma investigação sobre como os direitos humanos e o combate ao racismo aparecem nas legislações nacionais e como são efetivados na sociedade brasileira. Também foram estudados os mecanismos que levam a população negra ao lugar de maior vulnerabilidade em diversos aspectos da vida social, cenário que se aprofundou na atual crise sanitária, política e econômica. Constatou-se que, devido à falta de combate efetivo ao Racismo Estrutural, isto é, nas relações políticas, econômicas, jurídicas e socioculturais, não é garantido o pleno gozo dos direitos humanos às pessoas negras no Brasil. Faz-se necessário que as instituições, especialmente as do Poder Judiciário, estejam aptas para identificar e combater práticas, hábitos e mentalidades que seguem permeadas de racismo, quer seja em seus próprios espaços institucionais, quer seja em suas decisões judiciais
A DEFICIENTE COOPERAÇÃO NO COMBATE A COVID-19 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE FRONTEIRA
Full text linkThe situation of border municipalities is analyzed with regard to their socioeconomic development and guarantees of the right to health, as well as measures to combat COVID-19 in this region. Thus, the work proposes to answer: is there cooperation in health in combating the pandemic caused by COVID-19 on the border? The study is carried out using the method of deductive approach and bibliographic procedure. Thus, the article is divided: first, it addresses the right to health, its concept and when it started to be part of Brazilian norms; in a second moment, it is studied how the legislation on borders changed over the decades and its consequences in this region; It ends by presenting data that indicate whether there was any type of cooperation in health between border municipalities during the COVID-19 pandemic. It is concluded that, according to a survey conducted in consultation with municipal managers in this region, that the existing cooperation is deficient between municipalities on different sides of the border. Thus, it is evident that if there is more integration and joint work in these locations, the right to health can be better guaranteed to this population.Analisa-se a situação dos municípios de fronteira no que diz respeito a seu desenvolvimento socioeconômico e garantias do direito à saúde, e também sobre as medidas de enfrentamento à COVID-19 nesta região. Assim, o trabalho se propõe a responder: existe cooperação em saúde no combate a pandemia causada pelo COVID-19 na fronteira? O estudo é realizado utilizando o método de abordagem dedutivo e de procedimento bibliográfico. Com isso, o artigo divide-se: primeiramente, aborda o direito à saúde, seu conceito e quando começou a fazer parte das normas brasileiras; em um segundo momento, estuda-se como foi mudando a legislação sobre as fronteiras ao passar das décadas e sua consequência nesta região; finaliza-se apresentando dados que indicam se houve algum tipo de cooperação em saúde entre os municípios de fronteira durante a pandemia da COVID-19. Conclui-se que, segundo pesquisa realizada consultando os gestores municipais desta região, que a cooperação existente é deficiente entre municípios de diferentes lados da fronteira. Desse modo, evidencia-se que se houver mais integração e trabalho em conjunto nessas localidades o direito à saúde pode ser melhor garantido a esta população