Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A APLICAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E A INTERPRETAÇÃO PERVERSA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRECEDÊNCIA DO CUSTEIO - O ARGUMENTO ALAKAZAM
Get PDFO presente artigo científico objetiva analisar a aplicação judicial do direito da previdência social e a interpretação perversa do princípio constitucional da precedência do custeio, utilizando, a título de ilustração metafórica o argumento alakazam. A aplicação do Direito da Previdência Social que não leva em conta a dimensão real do problema concreto que reivindica solução culmina por prender o sistema previdenciário em uma lógica formal e insensível às diversas particularidades do caso. Utilizar-se-á da técnica da pesquisa bibliográfica para instrumentalizar o presente artigo científico, utilizando-se da base lógica indutiva para relatar os resultados do trabalho
AS RECEPÇÕES TEÓRICAS INADEQUADAS EM TERRAE BRASILIS
Get PDFUma nova Constituição exige novos modos de análise, que, no caso brasileiro, acabou jogando os juristas nos braços de três principais teorias estrangeiras, recepcionadas de modo acrítico, marcadas pela aposta no protagonismo dos juízes. Assim, contra o relativismo valorativo causado pela equivocada recepção da Jurisprudência dos Valores e da Teoria da Argumentação de matriz alexyana e contra o ativismo pragmati(ci)sta dos tribunais (Realismo norte-americano) – que, somados, acabaram por levar ao panprincipiologismo e à fragmentação da jurisprudência –, propõe-se uma Teoria da Decisão Judicial, descrita a partir de cinco princípios conformadores: a) a preservação da autonomia do direito; b) o controle hermenêutico da interpretação constitucional; c) o respeito à integridade e à coerência do direito; d) o dever fundamental de justificar as decisões (a fundamentação da fundamentação); e) o direito fundamental a uma resposta constitucionalmente adequada
CRIMES ELEITORAIS E SUAS PENAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.
Get PDFEsta pesquisa tem finalidade de analisar os delitos e as penas no processo eleitoral, no âmbito do Direito Eleitoral Penal. O objeto de pesquisa será voltado para o crime eleitoral. Trata-se de tema polêmico e complexo, mas pouco aventado na literatura jurídica. Estudaremos preliminarmente,a Administração Pública Eleitoral no Brasil e seu tratamento em nossa Constituição Federal. Abordaremos também com relação a localização da matéria, os possíveis sistemas legais. Adentraremos brevemente na questão da natureza jurídica dos delitos eleitorais em face do bem jurídico tutelado pelo Estado, sua definição e classificação. O presente trabalho também apresentará referência sobre os sujeito ativo e passivo do delito eleitoral, da culpabilidade do agente e, ainda, a possibilidade de existência de crimes eleitorais tentados. Faremos também breves comentários com relação a enumeração dos crimes, suas penas e a ação penal cabível na lei federal. Por fim, concluiremos, com o nosso sentir, a respeito do tratamento dado aos crimes eleitorais, como inclusos na criminalidade moderna, que atentam contra a Administração Eleitoral, em especial à moralidade e probidade dos serviços eleitorais, a lisura dos documentos e resultados do certame eleitoral, a boa ordem dos trabalhos de apuração e fiscalização do processo eleitoral, a liberdade e sigilosidade do voto, os partidos políticos entre outros direitos eleitorais positivados no presente Estado Democrático de Direito
O PODER LOCAL COMO ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO DA CIDADANIA E CONSTRUÇÃO DO DIREITO SOCIAL: a refundação política do Estado Democrático pela ação comunicativa de Jürgen Habermas
Get PDFResumo: A sociedade contemporânea é marcada por duas vertentes: por um lado, pelo grande avanço científico e crescimento econômico, enquanto, por outro, pelo expoente número de excluídos e a tendência natural do alargamento da população pobre, a qual não tem acesso a um mínimo de existência digna, ficando, portanto, afastada do tecido social e à mercê do Estado. Por isso, há a necessidade de consolidação de um Estado mais democrático e que atenda às demandas da sociedade civil, permitindo, igualmente, a participação plena e o acesso igualitário às políticas estatais. Neste contexto, o poder local se configura como um espaço privilegiado para a realização da democracia, da participação cidadã e do melhoramento na vida humana e social de cada pessoa que integra a sociedade. Assim, verifica-se que a transformação da democracia representativa em participativa requer maior integração dos atores sociais que compõem a sociedade para que conjuntamente possam elaborar políticas que atendam o interesse do grupo e não apenas de poucas classes favorecidas. Por isso, aliando-se o desenvolvimento do poder local ao discurso da Ação Comunicativa de Jürgen Habermas, projeta-se uma transformação social de valorização da capacidade de comunicação das pessoas para construírem seus valores e respeitarem suas condições pessoais, alem de ressignificar a realidade social e conquistar a cidadania de forma mais plena
DIVERSÃO E ARTE: A DIVERSIDADE CULTURAL E O DIREITO AUTORAL NO CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS
Get PDFO objetivo deste trabalho é analisar as relações entre Diversida-de Cultural e Direito Autoral na sociedade contemporânea sob uma perspectiva dos direitos humanos. Para tanto, tratar-se-á do sistema de tutela dos bens intelectuais e culturais, onde serão comentadas as convenções internacionais relacionadas ao objeto de estudo. Após, será feita uma comparação entre a OMC, en-carregada das normas sobre propriedade intelectual, e a UNESCO, agência que fomenta a diversidade cultural. A seguir são trazidos os conceitos pertinentes ao tema, como: cultura, di-versidade, conteúdo cultural e expressões culturais. Ademais, se-rá abordada a importância da diversidade cultural para a realiza-ção dos direitos humanos. Por fim, são trazidas as conclusões decorrentes da pesquisa
O HABEAS CORPUS Nº 87.585-8/TO E O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL NO ONDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Get PDFO presente trabalho consiste em saber se ainda subsiste, no plano infraconstitucional do direito positivo brasileiro, a prisão civil do depositário infiel, considerado o que dispõem a Convenção Americana sobre Direitos Humanos/Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
A BIOPOLÍTICA EM GIORGIO AGAMBEN E MICHEL FOUCAULT: O ESTADO, A SOCIEDADE DE SEGURANÇA E A VIDA NUA
Get PDFO artigo tem como objetivo investigar formas através das quais o Estado contemporâneo promove sutis intervenções biopolíticas na sociedade, adotando-se, para isso, o referencial teórico de Michel Foucault e Giorgio Agamben. Após a apresentação do entendimento foucaultiano a respeito da biopolítica, e a construção de Agamben formada a partir da concepção de homo sacer, que ilustra a apropriação da vida pelo Estado moderno, realiza-se uma aproximação das concepções dos dois autores, evidenciando os principais pontos em que uma mostra-se complementar à outra. Em seguida, e partindo do aporte teórico apresentado, analisa-se a Portaria SAS/MS nº 90/2011, um típico exemplo de intervenção biopolítica operada pelo Estado brasileiro contemporâneo
O CASO DA COFINS DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS: ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA SENTENÇA À ADC 1-DF
Get PDFO presente artigo propõe-se a revolver a matéria sobre a revoga-ção da isenção da COFINS para as sociedades profissionais, demonstrando que o Supremo Tribunal Federal, acolhendo a te-se fazendária, aplicou, no caso, a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença à passagem do voto do rela-tor, ministro Moreira Alves, na ADC 1-DF, promovendo, com isso, uma mutação constitucional ilegítima
A CONTRIBUIÇÃO DE ELIO FAZZALARI PARA A [CORRETA] COMPREENSÃO DO JUIZ NATURAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
No full textO presente artigo busca trabalhar sinteticamente a contribuição de Elio Fazzalari para a [correta] compreensão do princípio do juiz natural na órbita do processo administrativo disciplinar. É esta a temática deste estudo que se inicia com um levantamento histórico acerca das origens da figura do juiz natural e seu desenvolvimento nos sistemas jurídicos globais. Com base nas orientações doutrinárias se analisa o conceito, a finalidade e a incidência do juiz natural na esfera do processo administrativo disciplinar, capaz de controlar a Administração Pública que nesses casos jurisdiciona em causa própria. Para tanto, após a compreensão da figura do juiz natural se desenvolve uma investigação sobre a proposta de Fazzalari de processo como procedimento em contraditório, a qual possibilita o desenvolvimento do processo administrativo disciplinar num espaço formal e materialmente democrático, lugar este em que as partes possam apresentar suas razões e contra-razões em simetria de armas
RAPPORTI TRA SVILUPPO COSTITUZIONALE E SVILUPPO ECONOMICO E ORIGINALITÀ DEL BRASILE
Get PDFIl rapporto tra costituzionalismo ed economia conosce una declinazione storica che si differenzia tra costituzionalismo statunitense e costituzionalismo europeo. Infatti, mentre negli Stati Uniti, come venne affermato da C. Beard , la Costituzione è stata vissuta come il portato di una concezione dell’economia riflessa sulle libertà proprietarie dell’individuo nel mercato, da garantire limitando il potere , in Europa, come insegna il mirabile percorso di C. Schmitt sul Nomos della terra