Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976
Get PDFEste artigo trata dos direitos fundamentais, tanto os direitos de liberdade, quanto os direitos sociais, elencados na Constituição Portuguesa de 1976. Discute-se não apenas a existência de tais de direitos, isto é, suas características principais e a forma como se encontram dispostos dentro da Carta Constitucional, mas também, as implicações advindas de tal configuração. Para tanto, analisa-se legislação constitucional e infraconstitucional, bem como referências doutrinárias que se remetem à elucidação da matéria dos direitos fundamentais
CONSTITUIÇÕES ECONÔMICAS NO SÉCULO XX E A CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA: O ESTADO DE EXCEÇÃO PERMANENTE NO BRASIL.
Get PDFO presente artigo realiza reflexões sobre a Constituição Econômica e o sentido que esta adquiriu no contexto do Constitucionalismo Social do século XX, passando, brevemente, pela análise da crise da Teoria da Constituição Dirigente. Nesse contexto, identifica as particularidades do constitucionalismo brasileiro, examinando, por conseguinte e de forma sumária, as Constituições Econômicas brasileiras do século XX. Por fim, problematiza a suspensão cotidiana da Constituição Econômica brasileira vigente, ditada pelas necessidades de mercado, configurando assim, conforme preconiza Gilberto Bercovici, o “Estado de Exceção Permanente”. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo; método de procedimento, monográfico; com técnica de pesquisa bibliográfica
OS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA ATUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NO COMBATE A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Get PDFAs Constituições brasileiras historicamente excluíram crianças e adolescentes do reconhecimento da condição de sujeito de direitos e obstaculizaram qualquer possibilidade de participação popular na formulação e avaliação das políticas públicas. Com a aprovação da Constituição Federal de 1988, ocorreram algumas mudanças significativas nas práticas políticas exigindo a efetiva participação popular na formulação, execução e avaliação das políticas públicas como forma de realização da democracia participativa. O objetivo deste artigo é analisar o tema da democracia participativa, identificar os instrumentos de democracia participativa no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, e investigar a atuação do Conselho Tutelar no combate a violação dos direitos da criança e do adolescente. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento monográfico
PONDERADOR JUDICIÁRIO E A CINZENTA DISTINÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS E REGRAS
Get PDFA distinção entre princípios e regras e a solução de controvérsias por meio da ponderação de princípios teoria de Robert Alexy como uma tentativa de racionalizar a decisão judicial é questionada por meio das críticas de Juan Antonio Garcia Amado. Questiona-se a existência de uma diferença estrutural entre princípios e regras e, ainda, se a ponderação é um método realmente diferenciado de solução de conflitos, que serviria a garantir direitos fundamentais ou se é um meio de se justificar decisões mais ou menos arbitrárias de juízes, por meio de exigências argumentativas muito menores ou, ainda, invocando razões de mais difícil controle intersubjetivo
A TUTELA DO MEIO AMBIENTE COMO LIMITADOR DA SOBERANIA ESTATAL E DESENVOLVIMENTO
No full textO presente artigo abordará a tutela do meio ambiente como limi-tador da soberania estatal e do desenvolvimento econômico glo-bal. O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito ao desen-volvimento estão interligados, mesmo porque são direitos huma-nos internacionais, de tal forma são direito fundamentais. Outros-sim, ao tratarmos do desenvolvimento econômico global não se pode olvidar do papel do meio ambiente como fator de ingerência nos Estados – e, portanto, de flexibilização da soberania – e co-mo fator limitador do desenvolvimento – em sua concepção estri-ta de crescimento econômico. Assim, demonstrar-se-á a neces-sidade de uma nova concepção de soberania estatal, a fim de atender a consciência ambiental global, donde se denota que o sistema é um todo integrado e assim deve ser analisado
O CONTROLE DO RISCO NA SOCIEDADE PÓS-INDUSTRIAL
Get PDFA Revolução Industrial modernizou a humanidade no século XIX, tendo o Império Britânico transformado a manufatura em produ-ção em larga escala, criado o consumo de massa e, consequen-temente, ampliando os riscos aos quais a humanidade estava adstrita. Uma simples contaminação por uma bactéria em um produto alimentício produzido em série poderia matar centenas de pessoas, ao passo que um acidente nuclear pode dizimar uma população inteira. A sociedade do risco na era industrial foi lar-gamente estudada no século XX tendo como expoentes Giddens, Beck e Lash com a Modernidade Reflexiva. O tempo passou, ho-je, em tempos de nanotecnologia e dos grandes conglomerados empresariais há uma profusão enorme do risco. Este é controla-do pelo direito, dentre outras vias, através dos contratos de segu-ro e por via das indenizações. Porém, o Judiciário, especialmente o brasileiro, resolve os conflitos originários do risco com amparo na peritagem e em um decisionismo que põe em conflito o princí-pio da verdade real
ATIVISMO JUDICIAL E A CONCRETIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS.
Get PDFCom a crise de efetividade enfrentada pelos direitos fundamentais sociais na atualidade, sustentada, sobretudo, no argumento da escassez de recursos, observa-se um verdadeiro déficit na criação e implementação de políticas públicas, recaindo sob o Poder Judiciário o dever de garantir as prestações sociais, tanto em situações individuais quanto coletivas. Assim, pretende-se analisar o atual estágio da judicialização no Brasil, o que será feito com base na fundamentação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça envolvendo o direito à saúde, bem como demonstrar as interrelações com uma necessária releitura sobre a separação dos poderes e o princípio democrático
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA PURA DE HANS KELSEN
Get PDFO presente artigo visa discutir os principais aspectos da teoria pura de Hans Kelsen, tratando, especificamente, de dois pontos fundamentais de sua teoria, a saber, a estática jurídica e a dinâmica jurídica, objetivando fornecer um delineamento geral do modelo proposto pelo mestre de Viena
O PATERNALISMO PENAL ESTATAL NO BRASIL E AS INCOMPATIBILIDADES NA BUSCA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – AS CASAS DE PROSTITUIÇÃO COMO FORMA DE OPRESSÃO PUNITIVA DE GÊNERO
Get PDFO presente estudo aborda o paternalismo do Estado e sua conexão com os aspectos constitucionais-penais, debatendo as intervenções estatais na esfera do cidadão, visando a sua própria proteção. Aqui a visão proporcionada pelos mandamentos constitucionais é em sentido negativo para com algumas dessas intervenções. Objetivando um estudo completo necessita-se da exploração de fundamentos jurídicos, históricos e reflexivos para o seu entendimento, haja vista que neste contexto amplo analisou-se um enfoque específico: a opressão de gênero (paternalista) contida na concepção das casas de prostituição como prática criminosa. Diante disso, a partir das bases constitucionais-penais, tendo também como suporte fundamentos históricos (sociais) e jurisprudenciais, contrapor-se aos mandamentos paternalistas no direito penal. Ademais, a preocupação com os debates de gênero é recente no país, merecendo atenção, bem como a reconstrução interpretativa nessas questões é imperiosa à formação de um pensamento constitucionalmente orientado na busca pela redução das desigualdades na realidade nacional