Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Get PDFEste artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais
CONSIDERAÇÕES SOBRE A ORIENTAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À POBREZA NA PERSPECTIVA DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFO presente artigo tem por objetivo trazer considerações sobre o paradigma de direitos humanos como fonte de avaliação das políticas públicas, especialmente das políticas de combate à pobreza instituídas no âmbito do Programa Bolsa Família, ressaltando a necessidade de construir uma política vocacionada à promoção da dignidade da pessoa humana, através da construção do sujeito de direito, mediante o emporedaramento em caráter holístico dos destinatários das ações, em termos de participação e voz ativa, bem como pelo cumprimento responsável pelo Estado de suas obrigações internacionais no âmbito do direito internacional dos direitos humanos, tanto em relações intersetoriais, como também intergovernamentais
Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual: dificuldades conceituais, caracterização das vítimas e operacionalização
Get PDFO presente trabalho aborda o tema do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual, buscando a definição do objeto de estudo, por meio da caracterização do fenômeno do tráfico de pessoas. Propõe a diferenciação entre o tráfico de pessoas e o contrabando de imigrantes, e entre a exploração sexual e a prostituição, expondo as dificuldades conceituais, principalmente no referente ao consentimento. Por outro lado, busca-se traçar o perfil das vítimas e os fatores de vulnerabilidade, as rotas do tráfico, e por fim a operacionalização desta modalidade de crime transnacional
A SOCIEDADE INFORMACIONAL EM XEQUE: O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE VERSUS O DIREITO À INTIMIDADE E A LEI N. 12.527/11
Get PDFVive-se numa fase histórica marcada por constantes transformações na paisagem científica, técnica, econômica, profissional, educacional, dentre outras. Tal mobilidade tem sido ditada pelo fenômeno da informação e suas tecnologias; o que oportunizou o desenvolvimento de uma novel realidade na qual repousa a chamada sociedade informacional ou sociedade em rede. Nesse contexto, a problemática reside em torno da discussão sobre a influência dessa mesma sociedade no princípio da publicidade administrativa e no direito à informação (Lei n. 12.527/11), bem como a repercussão destes institutos sobre o princípio fundamental da intimidade/privacidade. Tal estudo utiliza, como leading case, recente decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu pela legalidade da divulgação pela internet do quantum remuneratório percebido pelos funcionários públicos. Quanto à metodologia, opta-se pela hermenêutica fenomenológica, pois o direito não deixa de sofrer as contingências histórico-culturais do universo em que se integra, desse modo, os conceitos jurídicos revelam-se como fenômenos históricos orientados à reflexão crítica
OS CONFLITOS DO MUNDO ATUAL E OS LIMITES DO RESGATE DO CONCEITO DE GUERRA JUSTA: Uma Leitura a Partir dos Aspectos Internacionalistas da Obra de Hans Kelsen
Get PDFA sociedade internacional da atualidade é perpassada por conflitos muito diferentes daqueles típicos de seu período clássico (1648-1948). Entre esses se destacam, por exemplo, os conflitos ambientais, as disputas comerciais e os atentados terroristas. Estes últimos conflitos desafiam os poderes do Estado e impulsionam o resgate do conceito de guerra justa. O objetivo deste artigo é demonstrar, a partir das reflexões de Hans Kelsen sobre o instituto jurídico da guerra, os limites argumentativos do resgate do conceito referido e de sua aplicação na atualidade
O ESTADO SOCIOAMBIENTAL: A AFIRMAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE ESTADO DE DIREITO
Get PDFImperiosa a constituição de um novo modelo de Estado Democrático de Direito, que contemple as dimensões social e ambiental. Nessa esteira, possível concluir inicialmente que as legislações constitucional e infraconstitucional vigentes no país contemplam e asseguram os direitos sociais e os direitos ambientais. Especificamente na esfera ambiental, cabe destacar a previsão do ordenamento que traz a atribuição de deveres ao poder público e à sociedade, porém também confere direitos às presentes e às futuras gerações, com destaque ao princípio da solidariedade. Diante disso, infere-se que independentemente da nomenclatura utilizada para demonstrar o modelo de Estado de Direito vigente, é necessário reconhecer que a terminologia adotada somente atinge seu objetivo quando a legislação estiver revestida de eficácia e aplicabilidade, aliada à mudança de paradigma relacionada à forma como o homem percebe e interage com a natureza
UMA ABORDAGEM INTERPRETATIVA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICO DA ADPF 54 - INTERPRETATIVE APPROACH OF THE ADPF 54 JUDGEMENT LEGAL GROUNDS
No full textResumo: A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que se podem extrair das premissas éticas acolhidas nessa decisão, sob o prisma da demanda feminina pela legalização do aborto. Em sequência, far-se-á uma abordagem acerca da aplicabilidade dos argumentos utilizados no caso da ADPF 54 na fundamentação do direito ao aborto voluntário de feto compatível com a vida até determinado estágio da gestação. Nessa parte final, tentar-se-á adentrar na complexa abordagem das liberdades subjetivas na esfera da definição dos valores morais e religiosos e na vinculação conceitual entre a autonomia da vontade e o direito à saúde e ao planejamento reprodutivo. Como se indicará, o amparo constitucional à legalização do aborto, por meio da conformação entre os direitos da mulher e os interesses do nascituro, encontra suporte nos compromissos internacionais firmados pelo Brasil no tocante à efetivação dos direitos humanos e à eliminação das desigualdades de gênero.Abstract: From the focus given by ADPF 54 to the constitutional principle of freedom of choice and to the right to mental integrity of women, it will be analyzed the democratic advances achieved by authorizing the termination of pregnancy for incompatible with life fetus in the realization of reproductive rights. On the other hand, it will also be scored some negatives and not satisfactory aspects that can be extracted from ethical premises upheld in that decision through the prism of feminine demand for the legalization of abortion. Sequentially, it will be done an approach about the applicability of the arguments used in the case of ADPF 54 in grounding the right to voluntary abortion of compatible with life fetus until a certain stage of pregnancy. In this final part, it will be tried to enter in the complex approach of subjective freedoms in the sphere of the definition of moral and religious values and in the conceptual link between freedom of choice and the right to health and reproductive planning. As it will be indicated, the constitutional protection to the legalization of abortion, through the conformation between women\u27s rights and the unborn child interests, finds support in the international commitments accepted by Brazil in relation to the realization of human rights and the elimination of gender inequalities.
A Revolução dos Direitos Humanos e a Expansão do Judicial Review nos Estados Contemporâneos
Get PDFO presente artigo busca analisar o impacto da chamada Revolução dos direitos humanos, ocorrido após a II Guerra Mundial, que levou à expansão do judicial review em alguns Estados contemporâneos. Estuda o impacto da Convenção Europeia de Direitos Humanos nos Estados Europeus, bem como a vinculação das Cortes Constitucionais nacionais à jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos, aprofundando mais detidamente a mudança ocorrida na Inglaterra a partir do Human Rights Act de 1998 e do Constitutional Act de 2005, que culminou com a criação de uma Suprema Corte naquele país. Por fim, traz ainda o impacto dos direitos humanos no controle de fundamentalidade presente na França e na Nova Zelândia, demonstrando um ponto comum de aproximação material entre os sistemas de civil law e common law a partir do controle de constitucionalidade que tem por parâmetro os direitos humanos
JUDICIALIZAÇÃO DE CONFLITOS NO CIBERESPAÇO: DESAFIOS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA BLOGOSFERA
Get PDFNa Internet amplia-se o espaço para a efetivação dos direitos constitucionais da liberdade de expressão e informação, pois se permite a livre emissão do pensamento, de forma célere, transpondo barreiras temporais e territoriais. Utilizando-se dos métodos bibliográfico e documental, o presente artigo objetiva analisar decisões judiciais que demonstram a existência de conflitos entre a liberdade de expressão nos blogs e os interesses individuais. Conclui-se que, embora a blogosfera seja ameaçada por decisões que pautam pela primazia dos interesses individuais em detrimento do interesse público, o espaço oferecido pela Internet não pode ser desconsiderado, devendo ser regulamentado