Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL NO SÉCULO XXI ATRAVÉS DE UM ESTADO TRANSNACIONAL AMBIENTAL THE EFFECTIVE ENVIRONMENTAL LAW IN THE TWENTY-FIRST CENTURY THROUGH A ENVIRONMENTAL TRANSNATIONAL STATE
Get PDFO mundo atual é um mundo que compartilha diversas crises simultâneas. Aliada a uma crise ambiental cada vez mais preocupante, boa parte do planeta continua sofrendo com uma crise econômica e, desde 2008, também com uma crise financeira. O fator comum em cada uma das crises é a globalização, processo que extrapola o econômico e atinge praticamente todos os segmentos da vida das pessoas. A fragilidade e incapacidade do Estado nacional para lidar com estas crises de âmbito planetário tornam-se cada vez mais evidente. O objetivo do presente artigo é analisar a posição limitada do Estado contemporâneo frente às crises de âmbito planetário e, a partir dessa análise, identificar as alternativas de nova configuração estatal no tratamento das crises, em particular a crise ambiental global, e, dessa forma, fazer frente às demandas planetárias. O método utilizado para desenvolvimento da pesquisa foi o indutivo e sua operacionalização se deu pelas técnicas das categorias básicas, conceitos operacionais, referente e fichamento. Depreendeu-se da pesquisa efetuada que o desenvolvimento do Direito Ambiental pode significar a possibilidade de instauração de uma nova figura de Estado, o Estado Transnacional Ambiental, voltada para a solidariedade, no sentido de uma ação voltada para o coletivo e para o futuro. Today\u27s world is a world that shares several simultaneous crises. Allied to an environmental crisis worrying OUR planet continues to suffer from an economic crisis, and since 2008, also with a financial crisis. The common factor in each of the crises is globalization, a process that goes beyond the economic and reaches virtually every segment of people\u27s lives. The weakness and inability of the national state to deal with these planetary crises become increasingly evident. The aim of this paper is to analyze the limited position of the contemporary state ahead of a planetary crises, and from this analysis, identify new configuration state alternatives in the treatment of seizures, in particular the global environmental crisis, and thus meet the demands planetary. The method used to develop the research was the inductive one and its operationalization is given by the basic categories technics, operational concepts and book reports. The search has shown that the development of environmental law may mean the possibility of establishing a new figure of the State, the State Transnational Environmental, toward solidarity, towards action directed to the collective and for the future
INSTRUMENTOS DE FINANCIACIÓN DE LA VIVIENDA EN LA COMUNIDAD ANDINA: UN ANÁLISIS JURÍDICO-FISCAL DEL FIDEICOMISO INMOBILIARIO
Get PDFEn los países de la Comunidad Andina, la construcción ha venido experimentando un sostenido crecimiento como resultado de la estabilidad económica de la región. Así, importantes proyectos inmobiliarios han sido financiados especialmente a través de fideicomisos inmobiliarios, los cuales, dentro del sector de la construcción, vienen adquiriendo mayor relevancia porque permiten obtener fondos para la construcción, asegurando que estos sean destinados exclusivamente al proyecto. El presente trabajo aborda al fideicomiso inmobiliario como uno de los instrumentos jurídicos de solución a los problemas de financiación del sector de la construcción en los países andinos. Todo ello a partir de la normativa existente en la materia y de la práctica actual que tiene la figura. Se aborda tanto los aspectos generales del fideicomiso, motivos de uso en la construcción, ventajas e inconvenientes prácticos, como los aspectos impositivos de la figura
Los derechos económicos, sociales y culturales en la Constitución chilena vigente
Get PDFLos derechos económicos, sociales y culturales conforman junto con los derechos individuales y políticos los soportes básicos del sistema de derechos fundamentales, tanto en nuestra Carta Fundamental como en el derecho internacional de los derechos humanos, en cuanto constituyen derivaciones de la dignidad intrínseca de la persona humana y todos dichos derechos se fundamentan en ella
O COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR SOB INFLUÊNCIA DA PUBLICIDADE E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE HUMANA
Get PDFO artigo analisa a influência da publicidade no comportamento do consumidor, ao mesmo tempo apontar valores positivos que possam refletir no desejo coletivo de transformação, melhorias e equilíbrio da sociedade de consumo, de tal forma a alcançar o consumo consciente, para o próprio consumidor, para a coletividade e para as gerações futuras, atendendo a responsabilidade social da publicidade como informativa de tal forma a estabelecer criteriosa fundamentação constitucional com o sistema das garantias e direitos fundamentais, dos direitos humanos, da qualidade de vida, representados na distribuição democrática dos benefícios do desenvolvimento humano, social, ambiental e econômico
A SOCIAL-DEMOCRACIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O DIREITO CIVIL CONTEMPORÂNEO
Get PDFO presente artigo destina-se a identificar a influência do pensamento da social-democracia europeia, do final do século dezenove até o período pós Segunda Guerra Mundial, sobre instrumentos típicos do Direito Civil, como a propriedade e as pessoas jurídicas. O primeiro ponto enfrentado é a filiação da social-democracia às várias vertentes do socialismo e seu posterior distanciamento. Examina as várias fases da construção do pensamento da social-democracia e sua intersecção com as propostas do pensamento reformista cristão, do solidarismo e sua influência sobre o constitucionalismo europeu pós Segunda Guerra Mundial. Por fim, merecem destaque as questões de metodologia, na produção normativa e interpretação jurídica, decorrentes das várias tendências do pensamento social-democrata não só no campo do Direito Público, mas nas formulações no Direito Privado contemporâne
Declaração de Atenas: a mídia e o uso da terminologia com relação às pessoas com deficiência na perspectiva do direito à igualdade
Get PDFAs terminologias adotadas para designar as pessoas com deficiência foram sendo modificadas durante os períodos históricos, tendo os vocábulos acompanhado as mudanças ocorridas a partir de diferentes paradigmas sociais vigentes. O cuidado com a linguagem faz parte da construção de uma verdadeira sociedade inclusiva, uma vez que é também por meio desta que se expressa, voluntariamente ou involuntariamente, o reconhecimento e o respeito ou a discriminação para com a pessoa humana, seja ela com ou sem deficiência. No atual cenário de visibilidade midiática que se vive, os meios de comunicação tornam-se importante na constituição da identidade dos sujeitos, eis que possuem como papel fundamental a transmissão de informações para a sociedade. Nesse sentido, o uso pela mídia de termos melhor adequados se dá com o intuito de promover a pessoa com deficiência enquanto sujeito de direitos, face do princípio da dignidade da pessoa humana, mola propulsora do princípio da igualdade. Para tanto, utilizou-se o método de enfrentamento dedutivo, método estatístico, método de interpretação sociológico e técnica de pesquisa bibliográfica
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E NANOTECNOLOGIAS: UMA ABORDAGEM SISTÊMICO-AUTOPOIÉTICA
Get PDFCampo de estudo: Sociologia do Direito. Objetivo geral: relacionar o risco nanotecnológico a um sentido sistêmico do princípio da precaução, operacionalizando-se decisões sobre a referida matéria. Metodologia: sistêmico-construtivista. Resultados: 1) princípios, na teoria dos sistemas autopoiéticos, não são fundamentos do Direito, mas sim, estratégias para a decisão; 2) o princípio da precaução, na dogmática jurídica brasileira, tem recebido diversas interpretações, destacando-se, na práxis judiciária cível, a inversão do ônus da prova em desfavor do empreendedor em atividades potencialmente poluidoras de riscos ainda não totalmente conhecidos pela ciência; 3) numa cultura jurídica de alta valorização dos princípios, estratégias de relacionamento sintático entre princípios e regras possibilitam uma decidibilidade mais efetiva acerca do trato de matérias tão complicadas quanto o risco nanotecnológico. Conclusão: é de se salientar não apenas a possibilidade de utilização do princípio da precaução como parâmetro jurídico decisório, mas também – e fundamentalmente –sua invocação quando da necessidade de decisão pelo sistema, não podendo ser converter semanticamente na proibição do arriscado
PARTICIPAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARTICIPATION, TRANSPARENCY AND EVALUATION OF PUBLIC POLICY
Get PDFO objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos criados para possibilitar a participação e transparência no âmbito das avaliações de políticas públicas ainda não são perfeitos e precisam ser melhor trabalhados, mas já trazem alguns resultados positivos se consideradas as políticas específicas em alguns locais específicos em que já houve a tentativa de implementação desses mecanismos. Trata-se de um estudo inicial, em que é feita uma revisão de literatura a fim de demonstrar o estado da arte sobre o tema abordado, como incentivo a novos trabalhos que partam já das premissas aqui contempladas, sendo base para posteriores estudos empíricos no intuito de buscar novos mecanismos para a melhoria da participação e transparências das práticas governamentais.The focus of this research is to approach the participation and transparency issue in the evaluation of public policies, with a view that are important elements to facilitate the contact of the population into evaluations of government public policies. The research method used in this study is the deductive and bibliographic research techniques. As a result, it was observed that were already established mechanisms to enable participation and transparency in assessments of public policies scope, however these mechanisms are not perfect and need to be better worked out, but already have some positive results to consider specifics policies and specifics regional policies implementation. This is an initial study in which a literature review is made to show the state of the art about the theme, as an incentive to new studies that departing from the premises already contemplated herein, being the basis for empirical studies to seek further new mechanisms to improve the participation and transparency in government practices
DIREITO E(M) ALTERIDADE: o individualismo exacerbado e a abstração dos direitos humanos / LAW AND(IN) Otherness: exacerbated individualism and abstraction of human rights
Get PDFA concretização dos direitos humanos grava, na expectativa do presente texto, a alteridade – pensando-se essa a partir do humanismo do outro homem – como conteúdo das relações intersubjetivas (Eu ↔ Outro = engendramento social) e como fator preponderante para que os direitos humanos tenham aspectos atuais de efetividade. Parte-se da constatação de que o indivíduo (Eu) ao compreender o humanismo do outro homem, ao mesmo tempo em que se insere em um ambiente interpretativo e constante de afirmação de direitos, percebe que nas relações sociais igualmente é o coletivo (Outro). A problemática inserida na efetivação dos direitos humanos a partir da alteridade está vinculada ao fato de que as relações intersubjetivas ficam vinculadas unicamente a constatação de que o indivíduo deve ter seu rol de direitos humanos protegidos/alcançados, velando-se a possibilidade da percepção do humanismo do outro homem (alteridade) como fator de efetivação dos direitos humanos a partir do núcleo social formado por relações intersubjetivas de reconhecimento. Assim, o texto fomenta a complexidade do direito e(m) alteridade em um contexto de individualismo exacerbado e a consequente abstração dos direitos humanos, evidenciando, com isso, a necessária transcendência do direito (apenas) ao indivíduo. The realization of human rights records in anticipation of this text, the otherness - thinking this is from the humanism of the other man - as contents of interpersonal relations ( I ↔ Other = social begetting) and as a major factor for the human rights have current effectiveness aspects. Part from the fact that the individual (I) to understand the humanism of the other man, while it is inserted in an interpretive environment and constant assertion of rights, realize that in social relations is also the collective (Other). The issue inserted in the realization of human rights from the otherness is linked to the fact that the relationship between them are bound only the finding that the individual must have your list of protected human rights / achieved, ensuring the possibility of perception of humanism the other man (otherness) as realization of human rights factor from the social nucleus formed by intersubjective relations of recognition. Thus, the text encourages the complexity of the law and (in) in a context of otherness exacerbated individualism and the consequent abstraction of human rights, demonstrating thereby the necessary transcendence of the law (only) to the individual