Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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MÍNIMO EXISTENCIAL E O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E À MORADIA: IMPLICAÇÕES DA POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXISTENCIAL
Get PDFRESUMO: Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto ferramenta essencial para o planejamento do uso bem como da distribuição de terras, pode auxiliar no atendimento dessas duas espécies de Direitos Fundamentais. Isso porque, segundo dados do último censo agropecuário, a correta e adequada distribuição de terras desvela-se como importante instrumento de fixação do homem ao solo, assim como que a pequena propriedade rural é responsável pela grande maioria da produção de alimentos. Demais disso, ao estabelecer critérios racionais de produção, a política fundiária também auxilia na construção de um meio ambiente sadio tal qual preconizado pela Constituição Federal. Por fim, faz-se uma breve exposição histórica da introdução do direito de alimentação e à moradia no rol dos direitos sociais na Carta Política Brasileira, a assunção do caráter instrumental do acesso à terra, com união visceral à ponto de garantir à função social da propriedade a eficácia imediata. Palavras-chave: Mínimo existencial, alimentação, moradia, política fundiária, norma constitucional e eficácia. ABSTRACT: Through this investigation we seeks to elucidate the idea of “necessity”, whose non-compliance leads to damage, and their relationship to the concept of minimum living outside of its merely biological meaning, as well as their related linkages with fundamental rights to housing and to food and the Land Policy. In this context, explicitly as land policy, as an essential tool for planning the use and distribution of land, can assist in meeting these two species of Fundamental Rights. That\u27s because, according to the last agricultural census, the correct and appropriate distribution of land reveals itself as an important instrument for laying of man to his lands, as well as the small farming is responsible for the vast majority of food production. Furthermore, to establish rational criteria of production, land policy, also helps in building a healthy environment as is advocated by the Federal Constitution. Finally, it is a brief historical introduction of the right to food and housing in the role of social rights in the Brazilian Constitution, and the assumption of the instrumental character of access to land, as a manner to guarantee for the social function doctrine immediately effectiveness. Keywords: Existential minimum, right to food, right to housing, land policy, constitutional norms and its effectiveness
A PARIDADE NOS ESPAÇOS DE TOMADA DE DECISOES: UMA ANÁLISE DAS SENTENÇAS KALANKE E MARSCHALL GENDER PARITY IN DECISION-MAKING POSITIONS: AN ANALYSIS OF THE KALANKE AND THE MARSCHALL DECISIONS
No full textA adoção de cotas legais de gênero nos Conselhos deAdministração das grandes empresas em alguns países é recente. Nesse contexto,realizou-se a análise das duas principais decisões do Tribunal de Justiça daUnião Européia relativas às medidas de tratamento preferencial para a promoçãona função pública: as sentenças dos casos Kalanke (1995) e Marshall (1997). Oobjetivo deste trabalho é investigar se essas sentenças apresentam fundamentospara as medidas que estabelecem a paridade nos Conselhos de Administração dasempresas. Isso porque, embora os casos mencionados não se refiram a empresas, esim a funções públicas, em ambas situações trata-se de medidas dirigidas apromover a representação paritária de gênero nos espaços de tomada de decisões.Identificaram-se relevantes fundamentos para as medidas que buscam a paridade,na Sentença Marshall, que podem ser aplicados às medidas que estabelecem aparidade nos Conselhos de Administraçãodas empresas. Conclui-se, portanto, que a Sentença Marshall oferece uma grandecontribuição para a fundamentação das medidas destinadas a alcançar a paridadede gênero nas posições de responsabilidade, tanto na função pública como nasempresas.The adoption of legislationestablishing gender quotas on company boards in some countries is recent. Thisstudy analyses the two main decisions from the Court of Justice of the EuropeanUnion about the measures giving preferential treatment for promotions in thepublic service: The Kalanke (1995) and Marschall (1997) decisions. This paperaims to investigate if the decisions mentioned present arguments for themeasures establishing parity on corporate boards. Although the cases mentionedin this study do not refer to companies, but to public service, both situationsare related to the measures intended to reach gender parity in decision-makingpositions. The result from this analysis leads to the conclusion that theMarschall decision offers a significant contribution to the support for themeasures intended to reach gender parity in decision-making positions in the publicservice and on corporate boards
¿El fin de la democracia representativa? Otras modalidades democráticas: participación y deliberación ciudadana
Get PDFEn un escenario de crisis de la representación creciente desde los años 80, que siguió al quiebre de los Estados de Bienestar y al comienzo de la globalización, muchos países occidentales se inclinaron por dar un vuelco hacia formas más participativas y deliberativas de democracia, alimentando un amplio debate, labor de ingeniería institucional y laboratorio empírico de mecanismos de participación semi-directos con diverso impacto y resultados. Tales iniciativas e innovaciones políticas se enmarcaron en un clima de descrédito ciudadano, tanto respecto de los gobernantes elegidos a través del voto, como del funcionamiento de las instituciones representativas tradicionales. La adopción de otros arreglos normativos que abriesen espacios alternativos para posibilitar un mayor involucramiento de las personas en los asuntos comunes resultó una estrategia atractiva para los tomadores de decisiones, orientada tanto a acercar al pueblo a sus mandatarios como a corresponsabilizar al primero en las políticas aplicadas por los segundos y elevando, de ese modo, la calidad, legitimidad y valor democrático de tales medidas. Lo anterior fue precedido, sustentado, acompañado y alentado (aunque en ocasiones también recelado), por diversos pensadores contemporáneos quienes, en su mayoría, recomendaron modificar las democracias modernas verticales a partir de la incorporación de instancias horizontales de participación, que presentaran en forma más directa la opinión y juicio ciudadano durante el ejercicio del gobierno y la gestión pública. Indagar en tales interpretaciones teóricas acerca del estado actual de las democracias representativas y profundizar en sus propuestas alternativas, ofrecerá insumos propicios para la mejora y ampliación de los regímenes democráticos contemporáneos.
ACESSO À JUSTIÇA E MEDIAÇÃO: POR UMA REVOLUÇÃO DEMOCRÁTICA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Get PDFO presente artigo analisa como a mediação, enquanto instrumento democrático/emancipatório de resolução de conflitos contribui para o efetivo acesso à justiça, na medida em que transpõe a dimensão da solução adversarial de tratamento de disputas jurídicas e proporciona uma solução consensuada que produz entre as partes uma cultura de compromisso e participação. Assim, o presente trabalho objetiva apontar, a partir da experiência brasileira, as possibilidades de reinstitucionalização do direito enquanto prática social, a partir do enfoque teorico de Boaventura de Sousa Santos e de Luiz Alberto Warat. O método de procedimento utilizado foi o dedutivo, partindo-se de uma contextualização da necessidade de uma revolução democrática da justiça para ao final propor, a partir da perspectiva do movimento de acesso à justiça, que a mediação seja encarada como um verdadeiro instrumento democrático/emencipatório
O INSTITUTO DO REFUGIO NO BRASIL: PRÁTICAS RECENTES
Get PDFO artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de refugiados, estabelecendo exemplo firme de país sobretudo preocupado com o respeito aos direitos humanos. Há casos, contudo, em deixou bastante a desejar para um país conhecido por sua característica humanitária. Por fim, são lançados desafios e perspectivas concernentes à proteção dos direitos humanos dos refugiados na ordem contemporânea
UM DESAFIO PARA UMA DEMOCRACIA INCLUSIVA: O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE VOTO PARA REFUGIADOS
Get PDFO presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual, pela sua simples existência, demonstra a fragilidade de um sistema de organização política e de reconhecimento de direitos fundamentais calcado em legados da modernidade, como Estado-nação e nacionalidade. O artigo põe em discussão argumentos favoráveis e contrários ao reconhecimento do direito de voto a refugiados, de modo a suscitar o debate. Em suma, o trabalho propõe repensar os fundamentos de organização política e a vinculação entre direitos e nacionalidade.
O Federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
Get PDFO presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e apropriados pelo debate contemporâneo a fim de lançar luz sobre os problemas pertinentes à relação entre os poderes na atualidade e, notadamente, sobre a questão da judicialização da política e das práticas democráticas. O método de pesquisa utilizado no desenvolvimento deste trabalho foi o de pesquisa bibliográfica
FLEXIBILIDAD, INDIVIDUALIZACIÓN Y DERECHOS FUNDAMENTALES EN EL TRABAJO A TIEMPO PARCIAL: COMENTARIOS A LAS SUCESIVAS LEGISLACIONES ESPAÑOLAS. ¿HACÍA QUE INTERESES SE INCLINA LA BALANZA?
Get PDFA ordenação do tempo de trabalho se delineia de múltiplas formas seja porque é uma questão fundamental na vida cotidiana de todos os trabalhadores, seja porque afeta indiretamente a âmbitos em princípio não laborais. Como objeto de intervenção protetora do Estado os tempos de trabalho são normatizados a nível constitucional e, más especificamente, pelo Direito do Trabalho. Este ensaio apresentará um estudo sistemático das regulamentações jurídicas laborais ao tempo de trabalho partindo da norma básica espanhola – Estatuto dos Trabalhadores (ET) – para, logo após, analisar as sucessivas reformas legais que o mesmo vem sofrendo. Também serão realizadas algumas observações sobre a flexibilidade e individualização do tempo no trabalho a tempo parcial com o objetivo de demonstrar que as sucessivas mudanças legais dão margem para que se amplie ainda mais os níveis de controle empresarial do tempo de trabalho
A FUNÇÃO SIMBÓLICA DO DIREITO PENAL E SUA APROPRIAÇÃO PELO MOVIMENTO FEMINISTA NO DISCURSO DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A SYMBOLIC FUNCTION OF CRIMINAL LAW AND ITS APPROPRIATION BY FEMINIST MOVEMENT IN THE DISCOURSE OF COMBATING VIOLENCE AGAINST
Get PDFResumo: O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs feministas, através da metodologia da Análise do Discurso. Concluiu-se que o discurso do Direito Penal Simbólico, percebido com o predomínio das funções simbólicas sobre as funções reais e instrumentais do direito, está presente no discurso do movimento feminista. No entanto, no discurso das blogueiras analisadas, elas apresentam críticas ao sistema penal, em especial à questão dos preconceitos machistas e racistas dos agentes. Ainda assim, requerem a expansão do sistema, o agravamento das penas e a tipificação de novos crimes, o que leva a crer que suas críticas estão fundadas numa abordagem conjuntural da deslegitimação do sistema de controle penal. Abstract: The present aticle aims to understand if the feminist movement, when addressing the extent of the Maria da Penha Law, appropriates and legitimizes the symbolic function of criminal law? For this, we started with the theoretical mark of Critical Criminology and the gender paradigm, understanding the Symbolic Criminal Law its critics. In a second step, the empirical research was conducted in 32 posts from 6 feminist blogs, through the methodology of discourse analysis. It was concluded that the discourse of Symbolic Criminal Law, conceptualized as the predominance of symbolic functions above the real and instrumental functions of law, is present in the feminist movement discourse. However, in the speech of bloggers analyzed, they have criticized the criminal justice system, particularly the issue of sexist and racist prejudices of its agents. Still, they require system expansion, aggravation of penalties and the typification of new crimes, which suggests that their criticisms are based on a conjunctural approach of the delegitimization of penal control system.
A ASSIM CHAMADA ABERTURA MATERIAL DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UMA PROPOSTA DE APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO NO BRASIL
No full texto presente artigo discute o conteúdo e significado do conceito materialmente aberto de direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, verificando a possibilidade de sua aplicação às relações de trabalho à luz de alguns exemplos extraídos da legislação e da jurisprudência