Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
Not a member yet
736 research outputs found
Sort by
A BANALIDADE DO MAL: compromissos (escusos) entre mídia e sistema penal no Brasil e reflexos no Poder Judiciário
Get PDFO artigo, perspectivado a partir do método fenomenológico-hermenêutico, analisa a relação que se pode estabelecer, no Brasil, entre a utilização, pelos órgãos de comunicação de massa, da criminalidade – mais especificamente do “medo da criminalidade” – como produto da indústria cultural, e os reflexos da construção de determinados estereótipos pela mídia na atuação do sistema punitivo. O objetivo principal é demonstrar que existe um compromisso entre mídia e sistema punitivo no Brasil que, quanto ratificado pelo Poder Judiciário – o que no texto é analisado a partir dos diferentes critérios que tem sido utilizados pelo Supremo Tribunal para aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio e aos crimes fiscais – redunda em um processo de banalização do mal, responsável pela manutenção de uma rígida hierarquização do tecido societal, ao sabor dos interesses das classes que ocupam esferas privilegiadas de poder
HORIZONTAL OR THIRD-PARTY EFFECT OF HUMAN RIGHTS: INTERNATIONAL DECISIONS AND NATIONAL TENDENCIES IN RETROSPECTIVE
Get PDFThis paper aims to describe the phenomenon of horizontal or third-party effect of human rights under international law, through its concept, application and enforcement. This phenomenon is ruled by the codes of conduct for multinational corporations issued by the Organisation for Economic Co-operation and Development and by numerous norms issued by the International Labour Organization. Some relevant international claims judged by the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights will also be addressed here. Last but not least, this paper will present some general tendencies of the debate on third-party effect of human rights in some countries, e.g. Germany, US, France, Spain, Portugal and Brazil
A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
No full textO mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles. Deste modo, o princípio da dignidade da pessoa humana exsurge com a tarefa de estabelecer critérios estáveis capazes de afastar eventuais arbitrariedades cometidas pelo Estado no exercício de sua atividade tributacional
AS NUANCES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM MATÉRIA AMBIENTAL FRENTE AOS DANOS DECORRENTES DE IMPACTOS PROVOCADOS POR FENÔMENOS NATURAIS
Get PDFApresenta-se como problema a ser resolvido pelo presente estudo a(im)possibilidade de responsabilização do Estado pelos danos sofridos pelosadministrados provocados por fenômenos naturais. Em decorrência daresponsabilidade civil objetiva adotada pela Constituição da República no quetange à atuação estatal e ao meio ambiente, adotou-se como hipótese apossibilidade do Estado ser responsável civilmente pelos danos provocados poreventos naturais independentemente de culpa. Trata-se de um estudo jurídico-teóricono qual predominaram pesquisas bibliográficas, relativas à doutrina de DireitoAmbiental e Responsabilidade Civil, de dados dos órgãos oficiais de defesacivil, e a análise das normas positivadas de proteção ambiental, gestão deriscos de desastres e ordenação urbanística. Adota-se como marco teórico asLeis 10.257/2001 e 12.608/2012, a concepção de gestão de riscos de desastres deDelton Winter de Carvalho e Fernanda Dalla Libera Damacena, e a noção deresponsabilidade civil de Clarisse Ferreira Jardim, Sergio Cavalieri Filho,José Rubens Morato Leite, Patryck Ayala e Delton Winter de Carvalho.Acredita-se que o presente estudo pode contribuir efetivamente para acomunidade acadêmica, por versar sobre tema pouco estudado e para a sociedadeem geral, por buscar a resolução de um problema que afeta grande parcela dapopulação nos seus direitos mais essenciais
LAS DIMENSIONES DEL TRABAJO DOMESTICO COMO TRABAJO ESCLAVO EN EL CONTEXTO DE LAS SOCIEDADES IBEROAMERICANAS
Get PDFEn concreto, en este artículo vamos a enfocar las condiciones en que se desarrolla el trabajo doméstico en algunas de las sociedades contemporáneas de América Latina y de España y cómo priman situaciones de invisibilidad y vulnerabilidad entre las personas que realizan el trabajo doméstico, fundamentalmente aquel desempeñado por mujeres. A partir de un análisis de la asimetría, la jerarquía y la dominación que subyace en la relación entre quien emplea y la trabajadora doméstica, mostraremos que no solamente se establecen vínculos de tipo laboral normativo y jurídico-formal sino que a nivel cotidiano, bajo el prisma de la colonialidad del poder y su interseccionalidad, priman las dinámicas de dominación, marginación y discriminación, generándose situaciones de explotación análogas al trabajo esclavo por razones de clase, de raza y de género, entre otras. Se finaliza con una propuesta para conseguir transformar estas situaciones desde una visión más ampliada de derechos humanos y que enfrenta la dinámica decolonial que subyace en las relaciones sociales en general y las domésticas en particular
O PAPEL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA NO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO OSX-ESTALEIRO/SC: “CIRCO MONTADO” OU GESTÃO COMPARTILHADA DO RISCO AMBIENTAL? DESAFIOS E POSSIBILIDADES
Get PDFNesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSX-Estaleiro/SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa documental. O entendimento a respeito do Estado Democrático de Direito de Canotilho (1995) foi o referencial teórico. Como resultado, observou-se o entendimento das associações de que a audiência pública foi um circo montado e que não se constituiu em um espaço aberto de participação. Concluiu-se pela necessidade de aperfeiçoar o procedimento da audiência pública e de buscar formas mais efetivas de participação popular para consolidar a gestão compartilhada do risco ambiental.It intended to comprehend the conception about audience public’s function by involved community in the context of OSX-Estaleiro/SC environmental licensing, at Biguaçu, between 2009 and 2010. The qualitative research approach was adopted. The bibliographical and documental research technique was used conjunctionally with semi-structured interview technique. It was adopted Canotilho’s Democratic State of Law theory as the main theoretical reference. About results, it was realized the community’s opinion about the public audience’s function was a deception, because it seemed to be a big circus, where they couldn’t seriously participate. It concluded about the necessity of bringing to perfection the public audience’s procedure and to persuit better ways of public participation to consolidate the shareable environmental risk management
A VINCULAÇÃO DO ADMINISTRADOR ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS COMO MEIO DE CONCRETIZAR O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: ESTUDO SOBRE CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Get PDFA concretização dos direitos sociais em geral, e do direito à moradia em particular, depende da criação de políticas públicas e de previsão na lei orçamentária; entretanto, não há qualquer responsabilidade atribuível ao Administrador que não aplique todo o valor previsto na lei orçamentária para a realização daquele direito social. Todavia, essa discricionariedade em não executar o orçamento não deveria se estender ao orçamento previsto para a concretização de políticas públicas voltadas ao cumprimento de direitos fundamentais, vez que se trata de direitos protegidos constitucionalmente. O reconhecimento da moradia como direito subjetivo ao cumprimento da previsão orçamentária pode contribuir com a concretização desse direito humano e fundamental. Pretendemos discutir a efetivação do direito à moradia na relação entre o orçamento aprovado em legislação orçamentária e sua execução pelo Administrador, tendo por base o estudo das leis orçamentárias anuais de 2007 a 2010 de Campinas, com especial atenção aos valores destinados a políticas habitacionais
DEMOCRACIA EM CIDADES MULTICULTURAIS. RE-SIGNIFICANDO OS SISTEMAS DE TOMADAS DE DECISÃO PÚBLICAS À LUZ DOS DIREITOS HUMANOS LIGADOS À DIVERSIDADE
No full textO presente artigo, resultado de investigações realizadas nos Programas de Pós-Graduação em Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e Missões (URISAN) e da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ), tem como escopo principal analisar algumas possibilidades de re-significação da democracia nos espaços geopolíticos de cidades multiculturais, em função da crise de representatividade que incessantemente vêm sofrendo os sistemas democráticos representativos praticados no âmbito nacional, especialmente pela impossibilidade de efetivação dos direitos humanos ligados à diversidade étnica, cultural e comportamental
O CAMINHO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO BUNDESVERFASSUNGSGERICHT, SUPREME COURT E NA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS
No full textNo Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o princípio da proporcionalidade se tornou um dos principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade por três dos mais influentes tribunais mundiais, quais sejam: Bundesverfassungsgericht, Supreme Court e Corte Europeia de Direitos Humanos. Com base em um esforço científico de revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial este estudo fomenta, sob o enfoque dos direitos fundamentais, uma melhor compreensão sobre o conceito de proporcionalidade por meio de diferentes perspectivas adotadas pelos tribunais investigados