Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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LA CONSTITUCIONALIZACIÓN DEL DERECHO PERUANO
Get PDFEl artículo analiza el proceso de constitucionalización del derecho y que se fundamenta en la fase de creación del Estado de Derecho, con base en el principio de la legalidad y en el papel jerárquico de la ley en el derecho. En este sentido, el derecho constitucional debe ser entendido como un sistema jurídico transformador de la sociedad para la concreción de los derechos individuales y colectivos. Así, el presente artículo analiza el derecho constitucional en sus múltiples dimensiones: jurídica, filosófica, sociológica, con el objetivo de comprender su fenómeno de aplicación en un mundo globalizado y en constante evolución. Para ello, se propone un análisis de dicho marco teórico, dentro del constitucionalismo peruano y sus múltiples efectos jurídico
BRUTALIDADE DA MAIORIA E DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Get PDFEste trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-se da definição de brutalidade para o exame das técnicas de contenção, presentes no desenho institucional adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Em seguida, aprofunda-se o exame de uma das técnicas em particular –o controle judicial da atividade legislativa–, expondo-se os aspectos mais críticos em relação a esta atividade e sua contribuição para o exercício legítimo e equilibrado da democracia. Nas conclusões, serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos
REFORMA DAS INSTITUIÇÕES PARA A DEMOCRACIA E O LEGADO AUTORITÁRIO: A BRANDA JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL
Get PDFO presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve uma importante ressignificação de comportamentos, práticas e valores que afetam diretamente a sociedade, instituições políticas e a própria relação do Estado com as duas primeiras. Mas uma transição, por si só, não basta: torna-se necessária a consolidação da democracia com práticas democráticas. Alegar que se vive em uma democracia e continuar com as mesmas ações consolidadas do período autoritário, definitivamente, não possibilita a efetivação de uma Justiça de Transição. Para que o objetivo seja alcançado, o artigo buscará levantar as principais ações de reforma das instituições frente a justiça militar produzidas a partir da Constituição de 1988 e analisar, sob enfoque literário, o impacto da ADPF n. 153 nas discussões sobre reforma das instituições. A abertura lenta, gradual e segura para a democracia ainda persistiu no pós-88. Em parte, a ausência de reformas nas instituições legislativas e militares permitiram um longo estágio de práticas autoritárias em detrimentos das práticas democráticas. Em pouco mais de 30 anos, a manutenção das práticas autoritárias produziu uma fissura no desenvolvimento da democracia brasileira, com reflexos diretos na árdua tarefa de consolidação de um regime de igualdade e liberdade permanentes
Seriam os direitos dos transgêneros direitos Inumanos?
Get PDFO artigo propõe a discussão a respeito de como o movimento dos transgêneros pode questionar a ideia de “humanidade” presente no conceito de direitos humanos, a partir do tratamento desumano conferido aos componentes do grupo social. Com base na zona de indistinção entre o humano e o inumano, o texto apresenta o problema da transfobia e como a violação das regras presente no contrato social de gênero pode ser considerada premissa para a negação da humanidade de tais indivíduos. Procura, assim, avançar as reflexões sobre a liberdade de concepções normativas de gênero e promover a democratização contínua das relações de gênero
DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO E DIREITOS DE MINORIAIS: PERSPECTIVAS E MODELOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO
Get PDFO artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa tarefa, salienta a origem comum, tensões e limites destes dois campos do conhecimento e da técnica jurídica, enquanto concretizações do direito humano e fundamental de igualdade. Procede a uma análise comparativa entre algumas técnicas e as perspectivas empregadas por tais campos jurídicos, concluindo pela necessidade de uma compreensão adequada do conceito de direito coletivo como categoria central para a efetividade do direito antidiscriminatório, enfatizando os modelos individual e grupal de proteção jurídica do direito de igualdade
O JUDICIÁRIO AUTORITÁRIO NA DEMOCRACIA: A MEMÓRIA E O REGIME AUTORITÁRIO
Get PDFO texto analisa as narrativas construídas pelo Poder Judiciário, sobre a atuação dessa instituição durante o regime autoritário de 1964-1985. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum (federal e estadual). A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre a legalidade autoritária ou sobre a ruptura democrática. A análise indica que a narrativa oficial se limita a tecer considerações de cunho personalíssimo sobre a vida privada dos magistrados e a relatar as mudanças de sedes dos tribunais ou eventuais elementos sobre a estrutura burocrática da instituição. Sugere, por fim, que a memória institucional comunica mais sobre o judiciário na atual democracia brasileira, do que sobre o passado, indicando uma instituição opaca, colonizada por interesses privados, pouco dialógica e alienada das suas atribuições constitucionais, em um contexto democrático
A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ NOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO REGIONAL: PELA EFETIVA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS DEMOCRÁTICOS NAS RELAÇÕES INTERESTATAIS
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a participação dos cidadãos nos processos de integração regional, com especial atenção para os casos europeu e latino-americano. Busca-se verificar em que medida foram criados meios de fomentar uma construção conjunta entre os Estados e os cidadãos para que as distintas formas de associações interestatais pudessem efetivamente consolidar os valores democráticos, ancorados numa perspectiva de abertura do processo de tomada de decisão. Conforme será examinado, a participação dos cidadãos em processos de integração regional atende ao imperativo de satisfazer as lacunas democráticas que possam originar-se da tomada de decisões puramente intergovernamental. Como o desenvolvimento do processo de integração está submetido a uma esfera de atuação eminentemente estatal, os demais atores sociais se encontram afastados da cúspide decisional, o que pode ocasionar um grave desequilíbrio entre os interesses privados de cada Estado e os interesses da sociedade. Conclui-se, portanto, que tanto no caso do processo europeu como no caso dos processos latino-americanos deve-se atentar para a exclusividade estatal, sempre presente, na condução e desenvolvimento da integração, ainda que no caso europeu, tal situação tenha sido minimizada pela criação de um parlamento e de órgãos cuja participação cidadã é claramente estimulada. Em relação à metodologia empregada, foram utilizados os métodos histórico e indutivo que permitem estabelecer as premissas conceituais e práticas aplicadas ao tema do desenvolvimento desta participação no marco do processo de consolidação dos valores democráticos que devem prevalecer em todo e qualquer tentativa de associação
ANÁLISE CRÍTICA DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO PROCEDIMENTO ARBITRAL À LUZ DA LEI 13.129/2005: AVANÇOS E RETROCESSOS
Get PDFO presente artigo analisa os métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005. Após uma breve diferenciação entre negociação, conciliação, mediação e arbitragem, serão abordadas as principais vantagens do procedimento arbitral em relação à jurisdição estatal. A seguir, são mencionadas as principais alterações e inovações da lei que alterou a arbitragem no Brasil, com a finalidade de verificar se estas contribuíram para o aprimoramento do referido instituo. Ao final, procede-se uma análise crítica dos vetos aos artigos que previam a utilização da arbitragem nos contratos relações de consumo e trabalho, além de outras matérias que foram deixadas de fora pelo legislador. Palavras-chave: arbitragem; alterações; celeridade-especialidadeThis article analyzes alternative methods of conflict resolution, in particular arbitration, in the light of the Constitution and the Laws no. s 9.307 / 96 and 13.129 / 2005. Após a brief differentiation of negotiation, conciliation, mediation and arbitration, it approaches the main advantage of arbitration in relation to state jurisdiction. The following are mentioned the main changes and innovations of the law which amended the arbitration in Brazil, in order to check whether they contributed to the improvement of the said institute. At the end there shall be a critical analysis of vetoes to the articles providing for the use of arbitration in contracts and consumer relations work, as well as other matters that were left out by the legislature. Key-words: arbitration; changes; speed; specialt
A EFICÁCIA INCOMPLETA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: DESFAZENDO UM MAL-ENTENDIDO SOBRE O PARÂMETRO NORMATIVO DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS
Get PDFA dogmática constitucional tem repetido a ideia de que o parâmetro normativo capaz de justificar o controle das omissões inconstitucionais deve envolver necessariamente uma norma de eficácia limitada, que, na formulação canônica de José Afonso da Silva, seria aquela norma constitucional cuja eficácia plena dependeria de uma regulamentação posterior. Neste artigo, demonstra-se o equívoco de referida afirmação para concluir que, em determinadas circunstâncias, as chamadas normas de eficácia plena ou contida também podem funcionar como parâmetro normativo para o controle da inconstitucionalidade por omissã