Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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OS MUNICÍPIOS INVIÁVEIS E A PROTEÇÃO FEDERATIVO-CONSTITUCIONAL
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam Municípios nesta situação, seriam eles alcançados pela proteção federativo-constitucional? À luz das questões apresentadas foi formulada a seguinte hipótese: a existência de Municípios inviáveis viola a essência do pacto federativo e, portanto, Municípios nesta condição não estão protegidos pelas cláusulas federativo-constitucionais. Durante a análise científica da validade da hipótese apresentada foi utilizado o método dedutivo em pesquisa com objetivo explicativo, na medida em que buscou-se identificar os fatores aptos à aferir a validade da hipótese oferecida para a solução do problema objeto de estudo, sendo que, para atingir sua finalidade, adotou-se o procedimento bibliográfico, pois amparado por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico. Ao final, foi possível responder às questões formuladas, tendo ambas sido respondidas negativamente. Portanto, constatou-se a validade da hipótese formulada para a solução do problema objeto de estudo
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOMINAÇÃO ESTATAL E DEMOCRACIA SUBSTANTIVA
Get PDFO presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas realidades constitucionais escritas, não foram resultado de um verdadeiro anseio popular destituído ou livre de manipulação ou deturpação. A partir disso, o problema carecedor de tratamento e que foi trabalhado no presente artigo foi o referente à saber se existe algum argumento teórico que se mostre apto a rever tal quadro, sendo que a solução aventada foi o resgate da noção substantiva de democracia, com forte apelo ao "status activae civitatis" do povo, que, ao mesmo tempo, se apresentasse como fonte de legitimidade do poder estatal, bem como de concretização dos direitos fundamentais que devem ser protegidos pelas realidades estai atuais.
EDITORIAL
Get PDFA temática dos direitos fundamentais e da democracia é de grande importância para se pensar os desafios dos dias atuais. Sem direitos fundamentais, uma democracia não se sustenta, visto que além do direito de participar das escolhas políticas da comunidade, o cidadão tem também o direito de ser tratado com igualdade, manter uma vida privada, fazer escolhas pessoais, traçar planos individuais para a sua vida. Assim, os direitos fundamentais criam as condições para a existência de uma organização política democrática. Por outro lado, sem uma estrutura democrática uma comunidade política não consegue assegurar direitos fundamentais, ou seja, fora do espectro da democracia não há se falar em direitos fundamentais
Los derechos de los pueblos indígenas y la industria extractiva
Get PDFEste trabajo tiene por objeto examinar los estándares que la Corte Interamericana de Derechos Humanos (Corte IDH) en materia de derechos de los pueblos indígenas y su conexión con la actividad de la industria extractiva. Este análisis se divide en dos partes principales. La primera parte apunta a examinar brevemente la doctrina del control de convencionalidad. La segunda parte aborda sinópticamente los estándares interamericanos relacionados con los derechos de los pueblos indígena y la industria extractiva
O PLURIVERSO CONFLITIVO E SEUS REFLEXOS NA FORMAÇÃO CONSENSUADA DO ESTADOTHE CONFLICTIVE PLURIVERSE AND ITS REFLECTIONS ON THE AGREED STATE TRAINING
Get PDFO presente texto tem o conflito como tema central, questionando: o conflito, em seus mais variados aspectos, foi/é fator definidor da criação do contrato social e na formação legítima e consensuada do Estado? A hipótese confirma a importância do conflito - em seus mais variados aspectos e a partir de suas características definidoras -, na formação do Estado, recordando que as situações conflitiva trouxeram a necessidade da criação do contrato social e da estrutura estatal (legítima e consensuada) que chamou para si o monopólio da violência como meio de controlar o caos e de gerar a pacificação da sociedade. Ao final as conclusões confirmam a hipótese. Assim, o texto objetivou discutir: a) os aspectos políticos e sociológicos do conflito apontando sua conceituação bem como sua importância na evolução social até a formação do Estado; b) o consenso social gerador da legitimidade estatal na ordenação do caos social. Para fins de cumprir tais objetivos o método de abordagem utilizado foi o dedutivo. Como método de procedimento foi utilizado o método monográfico.Palavras-chave: conflito. Estado. Consenso. Legitimidade.The following text has as its central theme the conflict, questioning: the conflict in its various aspects was / is a defining factor in the creation of the social contract and the legitimate and consensual formation of the state? The hypothesis confirms the importance of the conflict - in its various aspects and from their defining characteristics - in state formation, recalling that the conflictive situations brought the need to create the association and the state structure (legitimate and consensual) that he drew upon himself the monopoly of violence as a means of controlling the chaos and generating the pacification of society. At the end, the findings confirm the hypothesis. Thus, the text aimed to discuss: a) political and sociological aspects of the conflict pointing its concept and its importance in social evolution to the formation of the state; b) the generator social consensus of state legitimacy in the ordering of social chaos. For fulfilling these goals, the method of approach used was deductive. As a procedure method, we used the monographic method.Key-words: conflict. State. Consensus. Legitimacy.
LIBERDADE RELIGIOSA, IGUALDADE E DIFERENÇA: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ‘S.A.S. v. France’ pela Corte Europeia de Direitos Humanos.
Get PDFO presente trabalho investigará pressupostos teóricos e pragmáticos empregados em decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos no contexto de limitação à liberdade de manifestação religiosa. Para tanto, será analisada a decisão do caso ‘S.A.S. v. France’, referente à proibição de utilização de vestimentas que encubram o rosto em locais públicos, como as burcas vestidas por mulheres mulçumanas
Editorial
Get PDF Os recentes acontecimentos políticos ocorridos no Brasil e em outros países têm exigido do Direito Constitucional uma reflexão mais abrangente sobre os limites e as possibilidades do constitucionalismo, da existência de uma vida democrática regida por uma Constituição que se coloca como um documento jurídico-político fundamental que procura promover igualdade, liberdade, inclusão, diversidade, enfim, a realização efetiva da vida democrática.Nesse contexto, o momento político atual se apresenta como uma oportunidade de reflexão e balanço sobre o desenvolvimento do Direito Constitucional. A Constituição não é propriedade da direita ou da esquerda, dos liberais ou dos conservadores. A arena política é o campo de disputa no qual os atores políticos buscam hegemonia para levar a cabo seus projetos. No entanto, a Constituição serve de baliza, referência, limites para a política. A política tem um campo delimitado pelo texto constitucional, no qual também as instituições devem se assentar. Sem essa referência fundamental o espectro político pode tomar proporções maiores que aquelas constantes da Constituição. Assim, a disputa política tem regras que precisam ser observadas.O número 3 do volume 22 deste ano de 2017 procura fomentar a discussão sobre as balizas constitucionais trazendo contribuições que enfrentam a temática dos Direitos Fundamentais e da Democracia na perspectiva do debate sobre os limites e as possibilidades do constitucionalismo
A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA
Get PDFO direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo razoável. Inclui, também, os seguintes direitos de natureza procedimental: a ser ouvida, antes de, a seu respeito, ser tomada qualquer medida individual que a afete desfavoravelmente; a ter acesso aos autos, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; de conhecer os motivos da decisão administrativa; de se dirigir e de obter resposta pelas instituições públicas numa das línguas oficiais dos Tratados. Compreende um direito de natureza processual, também, como o direito da pessoa à reparação, por parte da Administração, dos danos causados pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. Todos os aspectos do direito à boa administração serão analisados também com o fim de verificar as suas implicações no sistema jurídico europeu e italiano
A COMPLEXIDADE DO RECONHECIMENTO DA (IN)CAPACIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO: DA CODIFICAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA
Get PDFA Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) trouxe uma ruptura na teoria das incapacidades do Código Civil, ao reconhecer a pessoa com deficiência plenamente capaz para a prática de atos da vida civil. Entretanto, é cabível o questionamento sobre a aplicação da regra à pessoa que não possui qualquer discernimento, perguntando sobre o não-reconhecimento de pessoas nesta condição. Considerando tal configuração, a proposta neste artigo é problematizar a complexidade da categoria do reconhecimento aplicada à pessoa com deficiência em três dimensões: i) o percurso sociológico do reconhecimento da identidade até à autonomia para que se compreenda a determinação do componente relacional e social na conformação do indivíduo; ii) a recepção da capacidade e/ou incapacidade no escopo da codificação para que seja demonstrada a dinâmica e o deslocamento das diversas formas de reconhecimento no campo jurídico; iii) a pluralidade do reconhecimento das capacidades da pessoa com deficiência na jurisprudência.
VIDA E DIGNIDADE HUMANA: RELAÇÕES COMPLEMENTARES DE PROTEÇÃO À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textO presente estudo almeja o estabelecimento de parâmetros normativos constitucionais hábeis a esclarecer a relação existente entre os direitos fundamentais à vida e à dignidade, de modo a revelar não apenas a relação aparentemente conflituosa que pode exsurgir por ocasião de situações fáticas que contraponham ambos os valores, mas também os limites conceituadores de cada um dos axiomas. Desta forma, apelando à análise de julgados e à literatura especializada, busca-se visualizar o processo de contextualização da vida e da dignidade enquanto direitos de ordem eminentemente constitucional, esclarecendo, através do processo histórico de formação dos conceitos de tais princípios, como cada um deles é interpretado por ocasião de seu conflito e de sua respectiva singularidade. Por fim, estabelecendo o panorama filosófico envolto em tais direitos, objetiva-se a estipulação de conceitos mínimos que sejam capazes de integrar a interpretação constitucional ou meramente legal dentro do pano de fundo do direito comparado e da filosofia jurídica, sempre invocando a relação de ponderação cabível quando do eventual conflito de tais premissas fundamentais do indivíduo