Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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O DIREITO AO ENVELHECIMENTO NO SÉCULO XXI: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE UMA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS IDOSOS.
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar as questões atinentes à implantação de uma convenção internacional de proteção aos direitos dos idosos. Usando o método dedutivo, partindo do estudo doutrinário e análise dos argumentos usados em sua defesa, busca-se compreender como uma convenção específica pode contribuir para a efetivação dos direitos humanos dos idosos
A FRAGILIZAÇÃO DO ESTADO-NAÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS VIOLADOS PELAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Get PDFEste artigo resulta da necessidade de situar a proteção dos direitos humanos diante da proliferação das tecnologias de informação e comunicação (TICs) e dos fluxos globais de dados, especialmente, levando-se em conta que a desterritorialidade e a fluidez desses fenômenos desafiam os mecanismos de controle jurídico, centrados, exclusivamente no Estado-nação Tendo como marco teórico e metodológico uma corrente da sociologia canadense denominada surveillance studies, o artigo demonstrará como a violação de direitos humanos pelas TICs vai muito além da privacidade. Demonstrar-se-á, ainda, que o Estado é palco fragilizado para a proteção desses direitos, o que permite considerar a teoria sistêmica como adequadas para proteger direitos violados por corporações transnacionais ligadas à tecnologia da informação. Conclui que a proteção dos direitos humanos afetados pelas TICs não pode depender, exclusivamente, dos meios de regulação jurídica associados ao Estado, dada a sua impossibilidade de lidar com problemas que escapam à esfera da política e ao container territorial, o que torna imprescindível a participação da iniciativa privada
OBEDIÊNCIA INCIVIL (UNCIVIL OBEDIENCE)
Get PDF[1] Tradução do inglês por Bruno Meneses Lorenzetto e Jorge Rafael Matos.Resumo:Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbação de regimes legais pela aderência hiperbólica, literal, ou imprevista de suas regras formais.Este artigo questiona como fazer sentido destes protestos paradoxais, envolvendo não a transgressão explícita da lei mas, ao invés, formas extremadas de cumprimento da lei. Nós buscamos identificar, elucidar e chamar atenção para o fenômeno da obediência incivil. Depois de definir a obediência incivil e descrever suas variedades e mecanismos básicos, nós exploramos instrumentos que emergiram para limitar o seu uso. Nós explicamos que o direito privado desenvolveu defesas mais robustas contra a obediência incivil do que o direito público, especialmente nas jurisdições de civil law. Nós argumentamos que os desafios que a obediência incivil estabeleceu para os valores do direito público são tão substantivos quanto os estabelecidos pela desobediência civil. E nós sugerimos que a obediência incivil pode ser uma tática particularmente atrativa para indivíduos ideologicamente conservadores no Partido Republicano. Por estas razões e outras, o artigo busca mostrar que a obediência incivil merece muito mais do tipo de atenção crítica do que a que foi dirigida para a desobediência civil
RIFUGIATI: MINORANZE SENZA PROPRIETÀ?
Get PDFQuesto studio si propone di esaminare il tema del “Diritto di Proprietà”, espresso particolarmente nei due primi articoli della questione 66 (II-II) della Somma Teologica di San Tommaso, che è ripreso, nel secolo XX, dal filosofo francese Emmanuel Mounier. La riflessione cerca, prima di tutto, di situare la questione 66, che tratta “Del Furto e della Rapina”, sia nella visione più ampia di tutta la Somma, come nel contesto specifico della parte morale della medesima opera. Subito dopo si analizzano i due articoli della Somma sul “Diritto di Proprietà”. Poi si studia un capitolo dell’opera “Dalla proprietà capitalista alla proprietà umana” di Mounier, che fa valere la dottrina tomista nel contesto della crisi mondiale della sua epoca. Si pretende così, a partire da un autore clássico, analizzare il tema del “Diritto di Proprietá”, con la possibilità di mostrare, come Mounier, un percorso che indichi la sua funzione sociale. Significativa è pure la ripresa della posizione tomista nella Dottrina sociale della Chiesa, che, in documenti ufficiali, dei quali si indicano due, a titolo do esempio, cita espressamente la stessa questione 66 (II-II) della Somma Teologica, su cui basa il suo insegnamento. La ripresa di questo problema è applicada alla situazione dei profughi, in particolare in Europa, al fine di mostrare il "diritto di proprietà" che essi possiedono, in una situazione di estrema necessità. E, molto significativo in questo senso, é il recente messaggio di Papa Francesco per la giornata del migrante e del Rifugiato
A LEGALIZAÇÃO DOS CIGARROS ELETRÔNICOS NO CONTEXTO DE LIBERDADE E AUTONOMIA DO INDIVÍDUO
Get PDFResumoNeste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e bibliográfico, em que são apresentadas as rupturas desafiadoras dos arranjos institucionais colocados pela forte regulação sanitária e seu campo organizacional. Concluem-se que as inovações disruptivas revogam as expectativas sobre o funcionamento e o desenvolvimento dos mercados, muitas vezes, suscitam preocupações morais, legais e científicas entre os pesquisadores e formuladores de políticas.Palavras-chave: Autonomia pessoal. Cigarros Eletrônicos. Difusão de Inovação. Liberdade. Vigilância Sanitária
O ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA PERSPECTIVA DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE DIREITOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES – A UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Get PDFO estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no processo de uniformização do Superior Tribunal de Justiça? O objetivo central da pesquisa é proporcionar uma apreciação crítica não apenas da uniformização, mas igualmente dos posicionamentos principais que foram adotados até esse procedimento por parte da Corte superior (e por vezes nas demais instâncias). Assim o estudo segue da abordagem da infância até a atuação do direito penal, no combate a violência e violação de direitos, para ao final adentrar na apreciação jurisprudencial. Adota-se no estudo o método dedutivo de abordagem, com destaque para técnica de pesquisa da documentação indireta de fonte primária, jurisprudência, e bibliográfica. Conclui-se que a uniformização jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não somente encontra-se alinhada com a Teoria da Proteção Integral, como com as bases do Direito Constitucional e Penal, articulando uma decisão hermeneuticamente adequada, ao compreender a complexidade que interliga o Direito. Igualmente afastam-se os posicionamentos discricionários e opressivos aos direitos da infância, buscando assim concretizar a intervenção penal conectada a visão do Estado de Direito contemporâneo
DERECHOS HUMANOS, TEATRO Y PERSONAS SIN HOGAR: APORTACIONES DESDE EL DIAMANTE ETICO
Get PDFLas Situaciones de injusticia experimentada por el Muchos Sujetos y colectivos insertos en Y Discriminacion desigualdades contextos muestra que Vigencia de los Derechos Humanos. Sin embargo, es necessary materializarse ESTOS Derechos Sociales en practica Que Sean asumidas Por Los Propios protagonistas. HEMOS utilizó su metodología del diamante ética Herrera (2008) para analizar los Derechos Humanos de ellos experiencias cotidianas de grupo de la ONU de las Personas sin hogar en la Ciudad de Sevilla (España). La peculiaridad de este grupo radica en la apreciación del teatro como una herramienta narrativa capacidades y Desarrollo de visualizar experiencias SUS resistencias que se le han Violación de los Derechos Humanos que sufren.
Democracia constitucional, dignidade humana e o mal enraizado
Get PDFCientistas políticos e professores de direito da minha geração são capazes de observar aquilo que compreendemos sobre o constitucionalismo pois nós estamos sentados confortavelmente nos ombros do Professor Sandy Levinson. Enquanto estamos nesta confortável posição elevada, nós vemos melhor a Constituição fora das Cortes, a relação entre direito e literatura, a maneira em que os monumentos refletem e formam regimes políticos, as complexidades da tortura em um regime democrático, a ascensão do Estado de vigilância e o novo presidencialismo, as virtudes e desafios da diversidade, a natureza de crises constitucionais, falhas elementares na Constituição dos Estados Unidos e a alternativa da constituição estadual. A publicação de Compromisso e Constitucionalismo irá facilitar o engajamento acadêmico com o alto preço de compartilhar o espaço constitucional com aqueles cujos valores são fundamentalmente diferentes dos nossos
POBREZA E GÊNERO: A MARGINALIZAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS PELO DIREITO
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo analisar a relação entre pobreza e gênero, a partir da situação de marginalização vivenciada por travestis e transexuais. Trata-se de uma investigação de vertente jurídico-teórica e de tipo jurídico-propositivo, que busca trabalhar bases normativas e doutrinárias, para a formulação de novos enquadramentos relativos à matéria. O percurso investigativo é iniciado com uma análise de natureza conceitual, apoiando-se, principalmente, nas construções teóricas de Judith Butler sobre gênero, performatividade e abjeção. Em seguida, o tema da pobreza é abordado, buscando verificar como se dá o seu enquadramento e como se relaciona com a atual situação em que se encontram travestis e transexuais no Brasil. Por fim, as noções de reconhecimento e justiça social, formuladas por Axel Honneth, são apresentadas como subsídios para a proteção dos trangêneros, tendo em vista que o nosso Direito acaba por, muitas vezes, perpetuar mecanismos de manutenção da pobreza, quando deveria se apoiar em instrumentos que permitissem a emancipação de grupos sociais minoritários. Somente por meio do reconhecimento e da justiça social poder-se-ia efetivamente implementar direitos fundamentais no contexto da nossa atual democracia
OS DIREITOS HUMANOS NA FORMAÇÃO INTELECTUAL DO JOVEM MARX
Get PDFO presente artigo aborda o humanismo na formação do pensamento intelectual do jovem Marx. Busca entender como esse humanismo influenciou a sua obra de maturidade. Como se sabe, Marx foi um crítico dos Direitos Fundamentais, que para ele eram direitos da sociedade burguesa. Isso leva ao seguinte problema: apesar dessa crítica, Marx seria ou não seria essencialmente um pensador humanista? Para realizar a tarefa proposta, adotamos como método a análise dos textos escritos entre 1843-1844, destacando nesses textos elementos que possam subsidiar o entendimento do problema aqui proposto. O referencial teórico, naturalmente, se circunscreve ao próprio marxismo