Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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NACIMIENTO Y EVOLUCIÓN DE LA POSITIVACIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS EN MÉXICO (BREVE RELATO)
Get PDFLa reforma a la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos, en materia de derechos humanos publicada en el Diario Oficial de la Federación el 10 de junio de 2011, representó un marco normativo impostergable para remontar el atraso de varias décadas con respecto a otros estados constitucionales, dado que fortaleció el concepto de derechos humanos en la Constitución, así como la apertura del derecho internacional de las derechos humanos. Es considerada como la más importante en los últimos años, por diversas cuestiones; siendo una de ellas, el comienzo de la devolución a las personas de la apropiación de sus derecho, en virtud de que se elimina el otorgamiento a los individuos de las garantías individuales, para dar paso al reconocimiento a las personas de los derechos humanos consagrados en el mismo texto constitucional, así como en los tratados internacionales en materia de derechos humanos que el estado mexicano sea parte.
EL CONTRATO FIDEICOMISO: UNA VISIÓN HISTÓRICA DE SUS ANTECEDENTES Y EVOLUCIÓN NORMATIVA
Get PDFEl fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o, fideicomisos combinados que entraman varios negocios jurídicos. El presente artículo analiza los antecedentes del fideicomiso y su evolución normativa en los ordenamientos jurídicos latinoamericanos, con el fin determinar sus fuentes originarias directas, características y naturaleza jurídica, lo cual resulta fundamental a la hora de determinar el verdadero alcance de los efectos jurídicos que el mismo despliega en las operaciones estructuradas a través de este contrato bancario. Asimismo, se examina su origen y evolución atendiendo a las principales instituciones donde encuentra sus fuentes de inspiración, destacando la influencia predominante ejercido por el trust anglosajón sobre el mismo, lo que explica, en parte, que el fideicomiso permita llevar a cabo operaciones conexas con estructuras convenientemente aisladas
CULTURAL HERITAGE AND THE REGULATION OF RELIGIOUS FREEDOM: THE CASE OF POLAND AND CZECH REPUBLIC
Get PDFAbstractThe paper poses the question of the extent to which the difference of religious structure and religiosity between Poland and the Czech Republic has an impact on regulations on religious freedom. Based on historical research the author claims that, despite this difference, after the collapse of the Soviet system both Poland and the Czech Republic decided to reintroduce the same “co-operative” model of the relations between state and churches and religious associations, which already had been implemented in the interwar period (1918–1939) and should be considered as a part of Prussian and Austro-Hungarian legal legacy. Reintroducing this model could be perceived as the return to the heritage of legal history and legal culture. It is emphasized, however, that the religious nature of a society influences the implementation of legal provisions, and on that ground confessional elements in Polish legal system are more noticeable than in the Czech Republic.Key words: Poland, Czech Republic, church–state relations, religious freedom, religious associations, national identity
Museus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural
Get PDFMuseus necessitam manter a continuidade das suas funções culturais no domínio digital como expressão de um direito cultural(Esta missão é desafiadora porque essas instituições necessitam de mais e melhores recursos humanos, financeiros e tecnológicos nem sempre disponíveis)Este ensaio tem por objetivo refletir sobre como a inovação tecnológica está a modelar a função e a missão dos museus na perspectiva de preservar memórias exemplares – sejam essas positivas ou negativas – da humanidade. Museus são importantes instituições, sejam eles públicos ou privados. Na visão epistemológica e jurídica, no âmbito das sociedades do conhecimento (ou da informação), surge a pergunta, quais são os desafios e oportunidades que vêm junto com a passagem à era digital para os museus? Como os museus podem se utilizar das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), a fim de conectar as pessoas ao seu acervo? Como museus pode lidar com questões abertas, por exemplo, no que diz respeito aos direitos de autor? Entre empresas, públicas ou privadas e da sociedade civil, como podem os museus manifestar o seu papel e identificar estratégias para melhor posicionar-se para o público em geral? Como podem os museus cooperar para a efetividade dos direitos culturais? São perguntas que integram o domínio digital, em uma sociedade cada vez mais exclusivista. Como ponto de partida, examina-se o contexto do Direito e da Cultura Jurídica na Sociedade da Informação, ou do Conhecimento (se preferido). Após, dedica-se ao estudo parcial do "fenômeno digital" na conformação sociocultural e comportamental das sociedades. Para, finalmente, concluir que as alterações socioculturais provocadas pelo desenvolvimento tecnológico a todos afetam de modo inafastável, o que induz a certeza que os ajustes e novas adaptações são imprescindíveis para a subsistência das instituições. A abordagem para tema utilizou a metódica da pesquisa bibliográfica no que é pertinente ao tema e, de modo limitado, aos objetivos pretendidos
A REFORMA POLÍTICA BRASILEIRA À LUZ DOS INSTITUTOS PLEBISCITO E REFERENDO: MAIS UMA PROPOSTA À DEMOCRACIA
Get PDFA Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o desenvolvimento do país, em especial, a Reforma Política. Este estudo tematizou a reforma política brasileira à luz dos institutos da democracia semidireta plebiscito e referendo. Tem-se como objetivo geral demonstrar qual instituto da democracia semidireta plebiscito ou referendo seria o mais adequado a ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto político e social para o exercício da democracia no Brasil, conceituar plebiscito e referendo e sua aplicabilidade nas Constituições brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo de participação popular, plebiscito ou referendo, melhor oportuniza o exercício da soberania popular e os posicionamentos sobre a proposta de utiliza-los em uma reforma política no Brasil. O método de estudo figura-se dedutivo, partindo-se de teorias e leis gerais para a análise e explicação de fenômenos particulares. Conclui-se que, o plebiscito é concebido como a aquisição de maior relevância para a efetivação da soberania popular, e que a participação popular, tão importante na conquista da democracia, denota-se essencial para as decisões relevantes voltadas a definir a reforma política no Brasil.Democracia. Plebiscito. Referendo. Reforma Polític
O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CRFB/88
Get PDFA assistência social foi reconhecida como direito fundamental de caráter social a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sua regulamentação ocorreu com a Lei Orgânica de Assistência Social, rompendo com o modelo baseado na caridade e filantropia. O presente estudo procurou investigar de que maneira o Sistema Único de Assistência Social busca garantir o direito à assistência social na qualidade de um direito fundamental de caráter social previsto na CRFB/88. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, adotando o procedimento monográfico, e como técnicas de pesquisa a bibliográfica e a documental. O artigo foi estruturado em duas partes. Na primeira, realizou-se a contextualização histórica da assistência social e o seu reconhecimento na qualidade de um direito fundamental de caráter social pela CRFB/88; em seguida, foi abordada a trajetória do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Brasil, destacando suas peculiaridades, bem como os obstáculos e os desafios para sua consolidação e concretização. Os resultados obtidos demonstraram que a partir da instituição da Política Nacional de Assistência Social e da criação do SUAS, o direito à assistência deixar de ser apenas uma vaga promessa de assistencialismo e assume a prerrogativa de um direito de cidadania. Entretanto, faz-se necessário que esse reconhecimento como direito de cidadania não se restrinja apenas ao aspecto formal, mas que seja compreendido e concretizado tanto pelos gestores como pelos usuários do sistema de proteção do sistema de proteção da assistência social
A VEDAÇÃO ÀS DECISÕES-SURPRESA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL
Get PDFO presente trabalho explora os eixos teóricos e normativos que sustentam a concepção de que a prolação de decisões-surpresa viola o princípio do contraditório. Parte-se da análise de que o Novo Código de Processo Civil é estruturado em uma base teórica e normativa alicerçada na efetividade dos direitos fundamentais processuais e, especialmente, na dimensão substancial do princípio do contraditório, concebido como garantia de efetiva influência das partes na construção do provimento jurisdicional. Examina-se o papel do juiz no debate processual, atestando-se o seu dever de observar o contraditório e suas consequentes repercussões na valoração jurídica da lide e no conhecimento de matérias de ofício. Por fim, reflete-se a extensão do novo dispositivo de vedação às decisões-surpresa, as potenciais consequências de sua observância e as repercussões da regra no sistema processual inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil
A COLONIZAÇÃO DAS UTOPIAS E OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DA ASSIMILAÇÃO ACRÍTICA DOS PRINCIPAIS DISCURSOS OCIDENTAIS SOBRE DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS
Get PDFEste ensaio descreve, através de uma revisão bibliográfica, algumas das mais importantes consequências de uma apropriação acrítica dos discursos, práticas e instituições dominantes sobre democracia e direitos humanos por movimentos e indivíduos que, de posições subalternas, lutam por um mundo mais justo. Assumo que tais perspectivas hegemônicas – construídas desde a modernidade/colonialidade ocidental capitalista, racista e patriarcal, no âmbito de um paradigma individualista, patrimonialista e universalista/abstrato – servem para legitimar, naturalizar e justificar diversos discursos e práticas sociais que contribuem para aumentar as desigualdades sociais e perpetuar diferentes relações de dominação, exploração e opressão entre os seres humanos, individual e/ou coletivamente. Além disso, defendo que tais discursos e práticas representam um risco à própria possibilidade de preservar a humanidade como espécie, ao legitimar a apropriação e a acumulação dos recursos naturais. Ademais, servem para condenar inexoravelmente todas as formas de resistência armada contra o sistema dominante, colonizando os horizontes utópicos de indivíduos e grupos em luta, além de criminalizar e estigmatizar suas demandas e práticas. Nesse sentido, o artigo reivindica a necessária ressignificação desses importantes conceitos desde outras gramáticas pluriversais, críticas e decoloniais, coerentes com um mundo onde caibam muitos mundos, em que o acesso a bens materiais e imateriais que todos nós precisamos viver, incluindo o poder político, seja distribuído de maneira mais igualitária e democrática
LA EMERGENCIA DE LA ÉLITE EVANGÉLICA EN EL ACTUAL PROCESO DEMOCRÁTICO DE BRASIL
Get PDFEn la actual democracia brasileña, así como en otras sociedades modernas, las fronteras entre la religión y la política no son claras o fijas, ellas extrapolan los campos (Dantas, 2011). El objetivo del presente trabajo es analizar la emergencia de élite evangélica en Brasil, para eso se identificará el perfil de los candidatos y electos a diputados que en el momento de la inscripción informaron al Tribunal Superior Electoral (TSE) nombres asociados a la posición ejercida en iglesias evangélicas, como los pastores(as) y bispos(as), presbíteros, reverendos, apóstoles(as), misioneros y hermanos(as). El estudio analizará las principales características sociales de los candidatos y los elegidos para diputado federal entre las elecciones de 1998 y 2014. Se busca identificar por cuales partidos se candidatean y qué tipo de perfil poseen. El estudio pretende comprobar las siguientes hipótesis: i) los evangélicos que lanzaron candidaturas para concurrir a cargos de diputado federal presentan perfil educacional bajo y se concentran en partidos políticos de derecha; y ii) los evangélicos que poseen carrera electiva anterior a la candidatura presentan mayores oportunidades de ser elegidos. La mayoría de las candidaturas de evangélicos ocurre en los partidos de derecha y tienen la educación media. Los pastores y bispos con carrera electiva anterior tienen más probabilidades de ser elegidos