Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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FRAGMENTAÇÃO DA EMPRESA E DESLOCAMENTO DO TRABALHO:: RESISTÊNCIAS E PROPOSTAS
Full text linkEl artículo "Fragmentación de la Empresa y Desplazamiento del Trabajo: Resistencias y Propuestas" aborda el impacto de las prácticas modernas de tercerización y outsourcing en la estructura empresarial y en las condiciones laborales. La investigación examina la fragmentación de las empresas y el desplazamiento laboral resultante, destacando la incertidumbre sobre quién detenta la responsabilidad jurídica y el efecto negativo sobre los derechos de los trabajadores. La metodología utilizada incluye un análisis crítico de las políticas de tercerización, con especial énfasis en las experiencias españolas que ofrecen resistencias a estas prácticas a través de negociaciones colectivas y reformas legales. El artículo analiza la transformación estructural de las empresas, que se fragmentan debido a la tercerización, generando incertidumbres sobre la responsabilidad legal y debilitando los derechos laborales. Se describe la experiencia española en la reacción a estos fenómenos, incluyendo la implementación de acuerdos colectivos que buscan la igualdad salarial entre trabajadores permanentes y tercerizados, además de iniciativas legislativas destinadas a asegurar la responsabilidad compartida entre empresas y regular la subcontratación. Las conclusiones destacan que, aunque la fragmentación empresarial ha precarizado el trabajo, existen resistencias a través de la sindicalización y reformas políticas, como lo demuestra la legislación española que garantiza la igualdad de condiciones laborales. El artículo sugiere la necesidad de políticas más robustas para proteger los derechos de los trabajadores, reducir la precariedad y garantizar la estabilidad laboral frente a la creciente tendencia de tercerización y deslocalización de la producción.Palabras clave: Fragmentación empresarial; Responsabilidad jurídica; Tercerización; Derechos laborales; Precarización del trabajo; Negociación colectiva; Subcontratación; Legislación laboral española.O artigo "Fragmentação da Empresa e Deslocamento do Trabalho: Resistências e Propostas", aborda o impacto das práticas modernas de terceirização e outsourcing na estrutura empresarial e nas condições de trabalho. A pesquisa examina a fragmentação das empresas e o deslocamento laboral resultante, destacando a incerteza sobre quem detém responsabilidade jurídica e o efeito negativo sobre os direitos dos trabalhadores. A metodologia utilizada inclui uma análise crítica das políticas de terceirização, com destaque para as experiências espanholas que oferecem resistências a essas práticas através de negociações coletivas e reformas legais. O artigo discute a transformação estrutural das empresas, que se fragmentam devido à terceirização, criando incertezas sobre a responsabilidade legal e enfraquecendo os direitos laborais. É descrita a experiência espanhola na reação a esses fenômenos, incluindo a implementação de acordos coletivos que buscam igualdade salarial entre trabalhadores permanentes e terceirizados, além de iniciativas legislativas para assegurar responsabilidade compartilhada entre empresas e regular a subcontratação. As conclusões destacam que, embora a fragmentação empresarial tenha tornado o trabalho mais precário, há resistência através de sindicalização e reformas políticas, como indica a legislação espanhola que assegura igualdade de condições de trabalho. O artigo sugere a necessidade de políticas mais robustas para proteger os direitos dos trabalhadores, reduzir a precariedade e garantir a estabilidade laboral em meio à crescente tendência de terceirização e deslocalização da produçã
DIREITO CONSTITUCIONAL AO REDOR DO GLOBO: A SELEÇÃO DE JUÍZES PARA A CORTE CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃ
Full text linkThis paper exploring the Selection of Justices for the German Federal Constitutional Court is part of the series “Constitutional Law Around the Globe”. This topic of the series focuses on the “selection of justices to Supreme and Constitutional Courts” in contemporary democracies. Second in the row, this paper analyzes the selection of Justices in German Constitutional Law and how transparent and accountable the process is. A final paper will approach the legal systems composing the series in a comparative perspective.Este artigo, analisando a seleção de juízes para a Corte Constitucional Federal Alemã, faz parte da série “Direito Constitucional ao Redor do Globo”. Este tópico da série tem por foco “a seleção de juízes para Cortes Supremas e Tribunais Constitucionais” em democracias contemporâneas. Segundo sobre o tema, este artigo analisa a seleção de juízes para a Corte Constitucional Federal Alemã e o quão transparente e plural é o processo. Um artigo final abordará os sistemas jurídicos componentes da série em uma perspectiva comparada
O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO UM DIREITO HUMANO E AS REPERCUSSÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL
Full text linkThe second half of the 20th century was marked by the construction of the international systems of human rights and environmental law, which emerged as a response to the greatest challenges currently faced by humanity, namely, the environmental safety in the the Risk Society and human rights guarantee by the Democratic Rule of Law States. In this scenario, a discussion arises about whether an ecologically balanced environment, as an essential element for a healthy quality of human life, should be recognized as a human right. Thus, the general objective of this study is to analyze how the interrelationship between human rights and the right for an ecologically balanced environment has been treated at the international and Brazilian levels, as well as the legal consequences of the eventual formal recognition of the ecologically balanced environment as a human right, especially in Brazil. The methodology used was the deductive method based on theoretical and bibliographical research, which aimed to gather information about this work’s core problem to endorse a general understanding about the issue. The results obtained allowed us to conclude that there is currently a growing trend internationally and in Brazil to treat human rights and the right to an ecologically balanced environment interconnectedly, recognizing the later in the list of human rights. This position implies both a hermeneutic direction in favor of the effective guarantee of environmental safety, as well as the civil liability of the State in implementing the right to an ecologically balanced environment in line with the international jurisprudence and environmental treaties.A segunda metade do século XX foi marcada pela construção do sistema internacional de direitos humanos e do sistema internacional de direito ambiental, os quais surgiram como resposta aos grandes desafios atuais da humanidade, quais sejam: a proteção ambiental no contexto da Sociedade de Risco e garantia dos direitos humanos no âmbito dos Estados Democráticos de Direito. Assim, surge a discussão sobre se o meio ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto elemento essencial para a sadia qualidade de vida humana, deve ser reconhecido no rol de direitos humanos. O objetivo geral do presente estudo é analisar como a inter-relação entre direitos humanos e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado tem sido tratada em âmbito internacional e nacional, bem como as consequências jurídicas do eventual reconhecimento formal do meio ambiente ecologicamente equilibrado no rol dos direitos humanos, especialmente no cenário brasileiro. A metodologia utilizada fundamentou-se no método dedutivo com base em pesquisa teórico-bibliográfica, objetivando levantar informações acerca do problema cerne do trabalho a fim de referendar um entendimento geral. Os resultados obtidos permitiram concluir que existe atualmente uma crescente tendência internacional e no Brasil em tratar os direitos humanos e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado de forma interligada, reconhecendo este no rol de direitos humanos, o que implica tanto em um direcionamento hermenêutico em prol da efetiva garantia da segurança ambiental, bem como na responsabilidade civil do Estado em efetivar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em consonância à jurisprudência e aos tratados internacionais
A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E OS CONFLITOS ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS NO PALCO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Full text linkThis article aims to analyse the application of the right to freedom of artistic expression, and it examines how this right can be legally protected empirically and also what would be the limits of freedom of expression. Therefore, it mainly adopts the hypothetico-deductive method moved by the hypothesis that freedom of cultural and artistic expression should be guaranteed as much as possible, with the possibility of a certain non-censorship regulation to harmonize normative conflicts, which should not lead to hermeneutical controversies. A priori, it examines the protection of freedom of artistic expression at international and national laws, as well as subsequently studying hermeneutically the concepts of art and culture. In the end, it examines several concrete cases with normative conflicts with other constitutional norms. The hypothesis was partially confirmed, so that, after weighing constitutional norms, it concludes that the right to freedom of artistic expression should only be restricted in cases related to the conflict with the constitutional protection against hate, intolerance, and discriminatory speeches. About non-censorship regulation, there is the possibility of applying indicative classification in legal terms. However, due to the difficulties of applying possible alternative non-censorship regulations with legal certainty, other content indications should remain in the territory of possible recommendations and not of legal impositions.
O presente artigo objetiva analisar a aplicação do direito à liberdade de expressão artística e examina como esse direito pode ser protegido juridicamente na prática e quais seriam os respectivos limites. Para tanto, adota principalmente o método hipotético-dedutivo movido pela hipótese de que a liberdade de expressão cultural e artística deve ser garantida o máximo possível, com possibilidade de certa regulamentação não-censuradora para harmonizar conflitos normativos, a qual não deve acarretar controvérsias no âmbito hermenêutico. Primeiramente, examina a tutela da liberdade de expressão artística no âmbito internacional e nacional, assim como posteriormente estuda hermeneuticamente os conceitos de arte e de cultura. Ao final analisa diversos casos concretos com conflitos normativos com outras normas constitucionais. A hipótese foi parcialmente confirmada, de modo que, após a aplicação de sopesamento nas colisões entre direitos constitucionais, conclui que o direito à liberdade de expressão artística apenas deve ser restringido nos casos de conflito com a proteção constitucional contra discursos de ódio, intolerantes e discriminatórios. No tocante à regulamentação não-censuradora, existe a possibilidade de aplicação de classificação indicativa nos ditames legais. Contudo, em razão das dificuldades de aplicação com segurança jurídica de possíveis regulamentações não-censuradoras alternativas, demais indicações de conteúdo devem ficar no território das possíveis recomendações e não das imposições legais.
 
UM TRIBUNAL E DUAS MEDIDAS : ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ENFRENTAMENTO DE CONFLITOS POLÍTICOS NO BRASIL
No full textIt is asserted that Judiciary is, nowadays, primal agent on contemporary constitutionalism, with power, including, to annul people’s paramount will by democratic elected representatives. It has been observed, notwithstanding, constitutional jurisdiction role, in practical application, isn’t only tolerated as legitimated, even stimulated, by the others constituted powers. Regarding this, based on concrete situations analysis it is wondered why the Federal Supreme Court (STF) decides similar legal cases concerning politicians and parties in different and opposite ways in a short period of time. Bibliographical research method had been applied, through reading articles and specific works, and empirical, in this respect, was analysed and compared basically four decisions of the STF regarding emblematic cases involving agents and parties in the political crisis in Brazil, from 2014 to 2016. Taking into consideration a case-by-case and comparative examination, the STF, when analysing issues of great political and governmental impact, has legally decided identical cases in a different manner, changing issues understanding, not due to purely legal elements, but essentially on account to case involved parties, socio-political setting, and risks of non-compliance with the Court\u27s decision.
Key-words: Constitutional Jurisdiction. Politics. Control of Constitutionality.
Afirma-se que o Judiciário é, atualmente, o agente principal do constitucionalismo contemporâneo, com poderes, inclusive, para anular a vontade soberana do povo expressa por meio de representantes democraticamente eleitos. Observa-se, não obstante esse discurso, que o protagonismo da jurisdição constitucional, na prática, não só é tolerado como é legitimado, e até estimulado, pelos demais poderes constituídos. Indaga-se, nesse contexto, com suporte na análise de situações concretas, o que está por trás dessa suposta tolerância dos poderes legislativo e executivo à revisão judicial se essas mesmas instâncias são devidamente aparelhadas tanto para decidir politicamente sobre os temas de interesse do País, quanto para impor limites e exercer controle sobre a atividade do Poder Judiciário. Empregou-se o método de investigação bibliográfico, por meio da leitura de artigos e obras específicas, e empírico, neste aspecto, analisando-se e comparando basicamente quatro decisões do STF a respeito de casos emblemáticos envolvendo agentes e partidos na crise política no Brasil, de 2014 a 2016. Constatou-se que, à luz de exame casuístico e comparativo, o STF, ao analisar questões de grande impacto político e governamental, decidiu casos juridicamente idênticos de maneira distinta, alterando o entendimento da matéria, não em razão de elementos puramente jurídicos, mas, essencialmente, em virtude das partes envolvidas no caso, contexto sociopolítico e riscos de descumprimento da decisão da Suprema Corte.
Palavras-Chave: Jurisdição Constitucional. Política. Controle de Constitucionalidade.
 
AS TESES DAS FUNÇÕES REPRESENTATIVA E ILUMINISTA DO STF COMO FETICHISMO DO CONCEITO: UMA CRÍTICA AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
No full textIn this text, I develop a critique of the theses of representative and enlightened roles of Brazilian Supreme Court, as presented by Justice Luís Roberto Barroso. I argue that those theses, at least as they are presented, constitute examples of “conceptual fetishism”, an ideia that will be developed throughout the text.Neste texto, desenvolvo uma crítica doutrinária às teses das funções representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF), tais quais apresentadas pelo Ministro Luís Roberto Barroso. Defendo que tais teses, ao menos da forma como são apresentadas, constituem exemplos de “fetichismo do conceito”, noção que será desenvolvida ao longo do texto
PRUFUNDIZACÓN EN LA CALIDAD DEMOCRÁTICA: Participación ciudadana y social en defensa del Estado Social de Derecho
No full textEl presente artículo analiza la actual crisis de legitimidad de las democracias liberales occidentales y propone la profundización de la calidad democrática a través de la participación ciudadana y social. El estudio contrapone la visión procedimental y elitista de la democracia a la necesidad de una democracia participativa que promueva la redistribución del poder y la justicia social. Se discute el concepto de ciudadanía no solo como un estatus jurídico, sino como una técnica de ejercicio de derechos y de transformación de la realidad. El texto aborda también el papel de las Nuevas Tecnologías de la Información y la Comunicación (NTIC) en la esfera política, alertando sobre los riesgos de la brecha digital y del consumismo político, al mismo tiempo que reconoce su potencial para la transparencia y la interacción. Finalmente, se examinan metodologías participativas, como la Investigación Acción Participativa (IAP), como herramientas esenciales para transformar a los habitantes en sujetos activos en la construcción de políticas públicas y en la defensa del Estado Social de Derecho.Palabras clave: Democracia participativa; Ciudadanía; Estado Social de Derecho; Nuevas tecnologías; Metodologías participativas
DAS PATOLOGIAS SOCIAIS AOS DÉFICITS ESTRUTURAIS: UMA ANÁLISE DA CRISE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) BRASILEIRO A PARTIR DO DIREITO FRATERNO
No full textA temática da presente pesquisa alicerça-se em pôr em evidência o Sistema Único de Saúde (SUS) e o horizonte problemático que o circunda. O objetivo geral da investigação é analisar a crise no SUS brasileiro advinda das patologias sociais e déficits estruturais que corroem sua dinâmica sanitária. Os objetivos específicos são: 1) Analisar a gênese do SUS e a complexidade do direito à saúde; e 2) Abordar a efetivação do direito à saúde como um bem comum da humanidade no Brasil. No plano metodológico, a pesquisa é desenvolvida por intermédio do método dedutivo, instruída por uma análise bibliográfica e documental. A base teórica escolhida para arquitetar a fundamentação da temática é de cunho biopolítico a partir da Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta e, materializada na obra Il Diritto Fraterno. Diante da operacionalização de patologias sociais e déficits estruturais no campo sanitário brasileiro, questiona-se: é possível analisar a crise no SUS a partir do Direito Fraterno? Constata-se que a fraternidade apresenta-se enquanto um mecanismo capaz de ser incorporado no campo da saúde pública em prol do enfrentamento às mazelas que corroem a funcionalidade do SUS brasileiro e, por consequência, do acesso e efetivação do direito à saúde
