Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A EXPLORAÇÃO DE DESESPERO: MISÉRIA, CONSTITUIÇÃO O E JUSTIÇA SOCIAL NO BRASIL.: MISERY, THE CONSTITUTION AND SOCIAL JUSTICE IN BRAZIL
No full textThis article deals with reflections on the Brazilian reality considering the objectives presented in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, including the eradication of poverty and the reduction of social inequalities. Analyzing Brazilian history, it is evident that poverty has always existed and that the groups that remain in power manage to perpetuate themselves precisely in the exploitation of the despair of those who do not have minimum rights, even though these are universal as provided for in the political charter, with social justice being a utopia and not a purpose that the State is dedicated to achieve.O presente artigo trata de reflexões sobre a realidade brasileira considerando os objetivos apresentados na Constituição da República Federativa do Brasil, dentre eles a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais. Analisando a história brasileira fica evidente que a miséria sempre existiu e que os grupos que permanecem no poder conseguem se perpetuar justamente na exploração do desespero dos que não possuem direitos mínimos, ainda que estes sejam universais como previstos na carta política, sendo a justiça social uma utopia e não uma finalidade em que o Estado se dedique a alcançar
GOVERNANÇA ELEITORAL E SUA CREDIBILIDADE INSTITUCIONAL: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO
Full text linkThis article aims to reflect on aspects of electoral governance and its institutional credibility. Therefore, the concept, guiding principles, levels of electoral governance and work approaches related to the theme will be discussed. Furthermore, it intends to present aspects of the Brazilian electoral governance model and analyze the importance of institutional credibility for the development of electoral governance. Methodologically, this is a qualitative literature review. It is adopted in this research that electoral governance is a set of activities and norms related to the process of choosing political representatives, through an institutional structure that guarantees credibility in the electoral process and in democracy. The Brazilian electoral governance model is classified as independent-specialized, thus, it is understood that the Brazilian Electoral Body (Justiça Eleitoral) is not linked to the Executive Branch and its members have no ties to political parties. This is the model that has the greatest institutional credibility in the countries where it is adopted; which was reflected in published surveys. However, recent surveys show an increase in distrust and a decrease in credibility in electoral governance, largely due to attacks and misinformation that the institution has been suffering in recent years.Este artigo tem o objetivo de refletir sobre aspectos da governança eleitoral e sua credibilidade institucional. Para tanto, discutir-se-á o conceito, princípios norteadores, níveis da governança eleitoral e abordagens de trabalhos relacionados ao tema. Além disso, pretende-se apresentar aspectos do modelo de governança eleitoral brasileiro e analisar a importância da credibilidade institucional para o desenvolvimento da governança eleitoral. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa qualitativa de revisão de literatura. Adota-se nesta pesquisa que a governança eleitoral é um conjunto de atividades e normas relacionadas ao processo de escolha de representantes políticos, por meio de uma estrutura institucional que garanta a credibilidade no processo eleitoral e na democracia. O modelo de governança eleitoral brasileiro é classificado como independente-especializado, desta forma, entende-se que o Organismo Eleitoral brasileiro (Justiça Eleitoral) não é vinculado ao Poder Executivo e seus membros não possuem vínculo com partidos políticos. Este é o modelo que apresenta maior credibilidade institucional nos países onde é adotado; o que se refletia em pesquisas divulgadas. No entanto, pesquisas recentes mostram um aumento na desconfiança e diminuição da credibilidade na governança eleitoral, muito em função de ataques e desinformações que a instituição vem sofrendo nos últimos anos
A DEMOCRACIA E A DESCONSTITUIÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS: COMO ASSEGURAR UM NOVO MARCO CIVILIZATÓRIO?
Full text linkThis article aimed to analyze the deconstitution of social rights in democracies, especially in Brazil, in view of the implications arising from the arrival of right-wing groups to the Central Power, and, consequently, the establishment of an ultra-conservative environment currently experienced in the country. And, based on that, to trace paths and possibilities to overcome this scenario, focusing on the establishment of a new civilizational framework, with a leading role in the participation and social control of the population. The methodology used was bibliographic and documental research, so that, by reading the consulted materials, it was possible to find answers and foundations for the objectives of the study. In the end, it was possible to verify that participation and social control still have many obstacles to an effective action, and that without a previous change in the people\u27s conscience, it will certainly not be able to have positive effects, since the advance of conscience made possible through the Basic education is the starting point for the institution of a participatory culture in society. Only from this process can social transformation germinate.
Keywords: Far-right. Social rights. Democracy. Participation. Social ControlEste artigo objetivou analisar a desconstituição dos direitos sociais nas democracias, especialmente no Brasil, tendo em vista as implicações decorrentes da chegada de grupos de direita ao Poder Central, e por consequência, o estabelecimento de um ambiente ultraconservador atualmente vivenciado no país. E, a partir disso, traçar caminhos e possibilidades para superação desse cenário, com foco no estabelecimento de um novo marco civilizatório, com protagonismo da participação e do controle social da população. A metodologia empregada foi pesquisa bibliográfica e documental, de modo que, por meio da leitura dos materiais consultados, foi possível encontrar respostas e fundamentos para os objetivos do estudo. Ao final, foi possível constatar que a participação e o controle social ainda possuem muitos entraves para uma efetiva ação, e que sem uma mudança prévia na consciência do povo, certamente não poderá ter efeitos positivos, visto que o avanço da consciência viabilizada por meio da educação de base é ponto de partida para a instituição de uma cultura participativa na sociedade. Só a partir desse processo é que poderá germinar a transformação social.
Palavras-chaves: Extrema-direita. Direitos Sociais. Democracia. Participação. Controle Social
ENTRE A DEMOCRACIA MILITANTE E O VIGILANTISMO DO CIDADÃO:: USANDO ASSEMBLEIAS DOS CIDADÃOS PARA MANTER PARTIDOS DEMOCRÁTICOS
Full text linkThe essential role of parties in democracies makes it important to keep them democratic. This article argues for sortition-based citizens’ assemblies (CAs) organized in and by civil society to formulate democratic standards for political parties to follow, to evaluate them individually and to criticize them publicly if they do not. This is a third and potentially complementary way to keeping parties democratic, placed between militant democracy on the one hand and citizen vigilantism on the other. Militant democracy is challenged by the fact that few democratically problematic parties are ostensibly anti-democratic and therefore likely to fall under the legal criteria for issuing party bans and other legal sanctions. Militant democratic measures are also likely to be ineffective and are vulnerable to abuse. Citizen vigilantism, whereby active democratic citizens take on the responsibility for protecting democracy, deals better with the ambiguous nature of democratically problematic parties but suffers from a lack of democratic authorization and clear standards of critique. While not perfect, the proposed model remedies many of the shortcomings of both approaches. Contributing to an emerging literature on CAs as instruments in the protection of democracy, the article evaluates the model’s normative justifiability, feasibility and likely effectiveness.
Keywords: citizen vigilantism; militant democracy; denunciation and shame; party regulation; assembly of citizens based on lotteryO papel essencial dos partidos nas democracias faz deles importantes para mantê-los democráticos. Este artigo defende a classificação baseada nas assembleias dos cidadãos (AC’s) organizadas na e pela sociedade civil para formular standards democráticos para os partidos políticos seguirem, para os aperfeiçoarem e para os criticar publicamente quando se desviam. Este é o terceiro caminho, potencialmente complementar, para manter os partidos democráticos, colocado entre a democracia militante, de um lado, e o vigilantismo do cidadão, do outro. A democracia militante é desafiada pelo fato de que poucos partidos democraticamente problemáticos serem ostensivamente antidemocráticos e, portanto, suscetíveis de se enquadrarem em critérios legais proibitivos de organizações partidárias ou em outras sanções legais. Medidas democráticas militantes são também provavelmente inefetivas e são vulneráveis ao abuso. O vigilantismo do cidadão, através do qual os cidadãos democráticos ativos tomam a responsabilidade de proteger a democracia, lida melhor com a natureza ambígua dos partidos democraticamente problemáticos, mas sofre com a falta de autorização democrática e de padrões claros de crítica. Embora não perfeito, o modelo proposto corrige muitas das deficiências de ambas as abordagens. Contribuindo para uma literatura emergente sobre as AC’s como instrumentos de proteção da democracia, o artigo avalia a justificabilidade normativa, a viabilidade e a provável eficácia do modelo.
Palavras-chave: vigilantismo do cidadão; democracia militante; denúncia e vergonha; regulamento partidário; assembleia de cidadãos baseada em sortei
A REGULAÇÃO PELA ÉTICA E A PROPOSTA DE MARCO LEGAL PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL
Full text linkThis paper aims to address a pair of questions: (i) is ethics, on and by itself, sufficient to regulate artificial intelligence - AI or should it be addressed by a formal legal framework?; and (ii) what are the ideal features for this legal framework and how the legislative AI proposal, as approved in the Brazilian House of Representatives, reflect these features? Drawing from the so called Technical Constitution, the article examines the main traits of ethics in regulating AI, its merits and setbacks, verifying its shortcomings as a tool for AI systems development and applications. Furthermore, after identifying the essential regulatory elements for an effective AI governance, we concluded that the Brazilian Parliament proposal for AI enjoys a robust level of adequacy to these essential regulatory elements. For this goal, the methodology we used included bibliographic review and state of the art literature related to artificial intelligence and data protection.
Keywords: artificial intelligence; ethics; regulation.Este artigo tem o objetivo de responder a duas perguntas: (i) a ética, por si só, é suficiente para regulação da inteligência artificial - IA ou deve ser complementada por um marco legal?; e (ii) quais as características ideais desse marco legal e de que modo a proposta de regulação da IA no Parlamento Brasileiro¸ consolidada no texto do Projeto de Lei nº 21/2020, aprovado pela Câmara dos Deputados, atende a essas características? Com origem na Constituição da Técnica, o trabalho aprofunda o exame das características da regulação pela ética no campo de IA, seus méritos e contratempos, observando a sua insuficiência como instrumento único de governança para o desenvolvimento e aplicação de sistemas de IA. Em seguida, a partir da identificação de elementos regulatórios essenciais para uma governança de IA efetiva, verificamos o grau de adequação da proposta legislativa de IA, concluindo pela robusta aderência da proposta a esses elementos regulatórios essenciais. Para esse objetivo, foram utilizamos metodologias de revisão bibliográfica e o estado da arte de temáticas relacionadas à inteligência artificial e proteção de dados pessoais.
Palavras-chaves: ética; inteligência artificial; regulação
IDEOLOGIZAÇÃO TECNOLÓGICA: : OS CORE LABOUR STANDARDS EM UMA NOVA FASE DO CAPITALISMO
Full text linkThis article aims to discuss the proposal of a new phase of capitalism dictated by technological innovations and information fluxes. It then argues the relation between such proposals and the core standards established by the Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work, from 1998, by the International Labour Organization, as well as the reflexes over two related Declarations that follow: The Declaration on Social Justice for a Fair Globalization, from 2008, and the ILO Centenary Declaration for the Future of Work, from 2019. It concludes by presenting possibilities for struggle over the established legal categories. The approach method utilized is the materialistic dialectic and the procedural method is the bibliographical.
Keywords: Core Labour Standards, Ideology, International Labour Organization, Neoliberalism, TechnologyO presente artigo busca discutir a proposta sobre uma nova fase do capitalismo pautada pelas inovações tecnológicas e pelos fluxos informacionais. Em seguida, propõe-se a argumentar a relação dessas percepções com os padrões fundamentais instituídos pela Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998, assim como os reflexos sobre as Declarações decorrentes, quais sejam, a Declaração sobre Justiça Social para uma Globalização Equitativa, de 2008, e a Declaração do Centenário da OIT para o Futuro do Trabalho, de 2019. Conclui, então, apresentando possibilidades de disputa das categorias jurídicas estabelecidas. O método de abordagem utilizado é o dialético materialista e o método procedimental é o bibliográfico.
Palavras-chaves: Core Labour Standards, Ideologia, Neoliberalismo, Organização Internacional do Trabalho, Tecnologia
O FINANCIAMENTO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: REFLEXÕES ACERCA DOS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 À LUZ DA TEORIA DE JUSTIÇA DE RAWLS
Full text linkIn this research is questioned the possibility of change in the means of financing education in Brazil, by the adoption of the new tax regime outlined in the Constitutional Amendment nº 95/2016, from the political conception of the person adopted in John Rawls Theory of Justice and the idea of the right to basic education as an essential constitutional element. The deductive method of approach and theoretical nature research are used, highlighting the central aspects of Rawls\u27s theory, from its main texts and secondary sources (bibliographic research). For Rawls, there is a prior principle to the first principle which imposes the satisfaction of citizens\u27 basic needs, at least so that they can effectively exercise their fundamental rights and freedoms, which would be an essential constitutional element. From this perspective, basic education must be provided by the State to allow citizens to act from their political conception, which requires their participation as a full member of a cooperative society. To have the basic education is, therefore, presupposed to be citizen, within the political conception of Rawls. From his theory, it is possible to defend the impossibility of reducing the protection, at constitutional level, of the right to basic education, as regards the aspect of binding financial resources, before reaching the universalization of quality basic education for whole society.Nesta pesquisa é analisada a mudança na forma de financiamento da educação no Brasil, pela adoção do Novo Regime Fiscal, delineado na EC nº 95/2016, a partir da concepção política de pessoa adotada na Teoria de Justiça de John Rawls e da ideia do direito à educação básica como elemento constitucional essencial. São utilizados o método dedutivo de abordagem e a pesquisa de natureza teórica, destacando os aspectos centrais da teoria de Rawls a partir de seus principais textos e de fontes secundárias (pesquisa bibliográfica). Para Rawls, há um princípio anterior ao primeiro princípio que impõe a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, ao menos para que possam exercer de forma efetiva seus direitos e liberdades fundamentais, o que seria um elemento constitucional essencial. Nessa perspectiva, a educação básica deve ser prestada pelo Estado para permitir a atuação do cidadão com base em sua concepção política, que requer sua participação como membro pleno de uma sociedade cooperativa. Ter a educação básica é pressuposto para ser cidadão, na concepção política de Rawls. A partir da sua teoria é possível defender a inviabilidade de se reduzir a proteção do direito, em nível constitucional, à educação básica, em relação ao aspecto da vinculação de recursos financeiros, antes de se alcançar a universalização do ensino básico de qualidade para toda a sociedade
O IMPACTO DA SUPERPOPULAÇÃO NO MEIO AMBIENTE: O CONTROLE DE NATALIDADE É NECESSÁRIO?
Full text linkOverpopulation is a problem that causes several impacts on the environment, in addition to the depletion of natural resources essential to human survival. Dealing with the problem of vertiginous population growth, nowadays, will be much more humanitarian and cheaper, since, in the coming decades, the population swelling may cause more damage than any alternatives. From the bibliographical review by means of an inductive approach, the qualitative and descriptive exploration of the object of this work aimed to demonstrate that the current pattern of consumption and birth rate can lead to the depletion of natural resources. Planning to avoid uncontrolled population growth meets the core of the precautionary principle in Environmental Law. Thus, we discuss whether birth control may be the most important mechanism to ensure that present and future generations have access to natural resources, although it is not the only alternative for solving the problem, which requires human awareness.
Keywords: Birth control. Natural resources. OverconsumptionA superpopulação é um problema que ocasiona diversos impactos ao meio ambiente, além do esgotamento de recursos naturais essenciais à sobrevivência humana. Tratar do problema do crescimento populacional vertiginoso, hodiernamente, será muito mais humanitário e barato, posto que, nas próximas décadas, o inchaço populacional poderá engendrar desgastes mais do que quaisquer alternativas. A partir da revisão bibliográfica por meio de abordagem indutiva, a exploração de forma qualitativa e descritiva do objeto deste trabalho objetivou demonstrar que o atual padrão de consumo e de natalidade pode levar ao esgotamento dos recursos naturais. O planejamento visando evitar um crescimento descontrolado da população vai ao encontro do cerne do princípio da precaução no Direito Ambiental. Destarte, discute-se se o controle de natalidade pode ser o mecanismo de maior relevância para que as presentes e futuras gerações tenham acesso aos recursos naturais, embora não seja a única alternativa para a solução do problema, que exige conscientização por parte da espécie humana.
Palavras-chaves: Controle de natalidade. Crescimento populacional. Recursos Naturais. Superconsumo
