Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A SOCIEDADE INTERNACIONAL E A PAZ POR MEIO DO DIREITO: O PAPEL DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL
Get PDFA sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge a luta pela criação de uma corte internacional para tratar dos crimes mais graves cometidos contra a humanidade (incluído o crime de genocídio e o crime de agressão). Tal reivindicação se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo analisa os contornos da sociedade internacional contemporânea e a necessidade de buscar a paz por meio do direito. Daí, portanto, a escolha de problematizar a iniciativa da criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) e seu papel na construção de uma paz mundial duradoura e voltada à proteção dos direitos humanos. Para tanto, o método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica
LOS DERECHOS HUMANOS, SUS PRINCIPIOS E INTERPRETACIÓN
Get PDFSe han definido los derechos humanos, como el conjunto de derechos inherentes a la dignidad humana necesarios para su bienestar y desarrollo, con los que se nace y el Estado debe reconocer a través de sus ordenamientos jurídicos, con la finalidad de efectivizarlos; con la reforma constitucional del 2011, en materia de derechos humanos, se estableció que todas las autoridades en al ámbito de sus competencias tienen la obligación de promover, respetar, proteger y garantizar los derechos humanos bajo los principios de universalidad, interdependencia, indivisibilidad y progresividad. Concepto y principios a estudiar en el presente estudio, así como los aspectos de la interpretación de los derechos humanos, desde el ámbito jurisdiccional
DIREITO À MORADIA: ENTRE A EFETIVAÇÃO AUTÔNOMA E A SUJEIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE
Get PDFNesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado privado de terras, como as políticas públicas habitacionais (e especialmente o Programa Minha Casa Minha Vida, por ser a maior delas) promovem o direito à moradia por meio do direito de propriedade, reiterando os mesmos padrões de segregação, sem levar em consideração a existência de milhares de imóveis vazios na cidade e os efeitos urbanísticos dessas práticas. Desenvolvemos, aqui, alguns aspectos que devem ser levados em conta pelo Poder Judiciário nas decisões que concernem ao direito à moradia dos cidadãos, e pelo Poder Público na formulação de políticas públicas que visem garantir o direito à moradia de forma autônoma, isto é, sem relacioná-lo com o direito de propriedade. Enfim, nesta pesquisa, de caráter interdisciplinar e com abordagem realista, buscamos comprovar se há formas de promover o direito fundamental à moradia por meio de políticas habitacionais que o considerem efetivamente autônomo em relação ao direito de propriedade.
A INCONVENCIONALIDADE DA PEC Nº 36/2016 POR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA: UMA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DE BARREIRA A PARTIR DO CASO YATAMA VS. NICARÁGUA
Get PDFO presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de barreira”) com Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (CADH) e a interpretação dada a ela pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No decorrer do trabalho, buscou-se o esclarecimento de pontos importantes que permeiam a temática, como o seguinte problema: essas cláusulas atentam ao estabelecido nas normas internacionais e na interpretação dada a elas pela CIDH? Para tanto, foram estudados temas essenciais à compreensão da noção de democracia e seu desenvolvimento, com o reconhecimento e proteção aos direitos de participação política, para, ao final, analisar-se a necessidade de proteção desses direitos, principalmente dos grupos desavantajados (minorias), fazendo-se uma análise comparativa entre os dispositivos da proposta de emenda e a decisão proferida pela CIDH no caso Yatama Vs. Nicarágua. Dentre os resultados encontrados, em sede de considerações conclusivas, verificou-se que as cláusulas de barreira contidas na PEC são inconvencionais, por afrontarem os direitos de participação política elencados na CADH e a interpretação dada a ela pela CIDH, resultante da falta de observância por parte do Estado brasileiro (neste caso por ato do Poder Legislativo) do que tem sido estabelecido pela CIDH
REPRESENTAÇÃO FEMININA NOS PARLAMENTOS BRASILEIROS: DISCUTINDO OS DIREITOS POLÍTICOS DAS MULHERES A PARTIR DE MODELOS E EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS
Get PDFAtualmente, quase metade dos países do mundo adota algum tipo de ação afirmativa de gênero para eleições parlamentares. Com o Brasil, não é diferente. No entanto, a baixissima representação feminina no parlamento brasileiro coloca em questão a eficácia do modelo adotado. Este artigo busca discutir então as dificuldades sofridas pelas mulheres no caminho da representação política, discutindo, em seguida, a conveniência da adoção de ações afirmativas. Na sequência, procura traçar ainda um panorama da experiência internacional acerca do tema. O objetivo, à luz dos argumentos contidos nesses passos, é reavaliar a experiência brasileira no que diz respeito à ações afirmativas visando a representação feminina nos parlamentos brasileiros
A INFLUÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL NO PROCESSO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
Get PDFNo presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o trabalho infantil no decorrer da história, bem como evidenciar o papel fundamental dos institutos internacionais na erradicação do trabalho infantil no país. O problema explorado nesta pesquisa foi o de demonstrar que somente após a internacionalização da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes se conseguiu que as normas jurídicas que protegem contra o trabalho infantil iniciassem a ser efetivadas. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso factual, utilizando-se do método dedutivo
Editorial
Get PDFO tema da democracia e dos direitos fundamentais encontra-se tanto na dimensão doméstica de cada país, como também no espaço internacional. Essa dinâmica dual, que inter-relaciona os aspectos interno e externo em um campo comum abrangente de cooperação normativa e institucional, é um importante fiador da existência da democracia e do respeito aos direitos fundamentais. Em alguma medida, um eventual colapso da democracia dar-se-ia não apenas no plano nacional, mas igualmente internacional, com o reconhecimento ou uma profunda indiferença da comunidade internacional. Essa dupla dimensão é, assim, hoje, um elemento a mais no fortalecimento das estruturas estatais nacionais democráticas
AS DIMENSÕES DA SUSTENTABILIDADE NA FORMAÇÃO DO INDIVÍDUO E O INDIVÍDUO INVISÍVEL
Get PDFEste artigo objetiva refletir sobre a dignidade do indivíduo invisível na sociedade à luz da sustentabilidade, por ser esta fundamental em sua formação, haja vista as várias dimensões que compõem a concepção de sustentabilidade, como aparatos para uma vida digna e perpetuação da existência. Utilizou-se no trabalho a metodologia teórico-documental, com técnica dedutiva. Os pontos incompatíveis com essas perspectivas, no entanto, serão cruciais no trabalho, que refletirá como o ser humano, ou quais seres humanos, são colocados como invisíveis dentro do próprio meio ao qual compõem, desaparecendo com esses indivíduos as aspirações sustentáveis
UM ENSAIO SOBRE A TOLERÂNCIA, A INTERCULTURALIDADE E A EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS COMO MEIO EFICAZ PARA A EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE (DA PESSOA) HUMANA NO ATUAL CONTEXTO DO ESTADO CONSTITUCIONAL An essay on tolerance, interculturality and human rights edu
Get PDFTrata-se de artigo que, mediante pesquisa bibliográfica e a partir do atual contexto extremamente complexo, intenta investigar a confluência das noções de interculturalidade, de sociodiversidade, de tolerância e de educação em direitos humanos e fundamentais para a produção de uma gramática cultural e, sobretudo, jurídica, que clarifique a ruptura do paradigma atual, propicie o afastamento do perigo do fundamentalismo e, desse modo, possibilite no cenário atual a efetiva concretização da garantia da dignidade da pessoa humana na qualidade de pressuposto lógico e axiológico do Estado Constitucional.It’s an article that, through a bibliographical research and from the current extremely complex context, tries to investigate the confluence of the notions of interculturality, sociodiversity, tolerance and education in human and fundamental rights for the production of a cultural grammar and, above all, juridical, which clarifies the rupture of the current paradigm, propitiates the removal of the danger of fundamentalism and, in this way, makes possible in the present scenario the effective concretization of the guarantee of the dignity of the human being as a logical and axiological presupposition of the Constitutional State.
BIOPOLÍTICA E POLÍCIA SOBERANA: A SOCIEDADE ESCRAVOCRATA COMO CHAVE DE COMPREENSÃO DA VIOLÊNCIA E DA SELETIVIDADE PUNITIVA NO BRASIL
Get PDFO presente artigo tem por objetivo analisar como a violência e a seletividade policial se perpetuam no Brasil a partir de suas origens no sistema escravocrata. O problema que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizado: em que medida a sociedade escravocrata brasileira pode ser compreendida enquanto chave de compreensão da formação de uma polícia soberana, que detém, desde os primórdios de nossa história, o poder de vida e morte em relação à população subalternizada, evidenciando o comércio constitutivo entre violência e direito que caracteriza o estado de exceção? Parte-se da hipótese de que a gestão policialesca da miséria, no Brasil, remonta às origens da história do país, resistindo incólume às mudanças republicanas e ganhando fôlego durante o longo período ditatorial, sendo que, no curto período que marca o seu processo de redemocratização o país não assistiu a nenhuma alteração substancial nesse modelo. O texto encontra-se estruturado em três seções: na primeira, procura-se contextualizar as estratégias de controle da população negra no Brasil no período colonial e da incipiente República, por meio da utilização sistemática da violência; na segunda, procura-se analisar dados contemporâneos da violência e da seletividade punitiva contra a população negra/subalternizada do país, de modo a explicitar, na terceira parte do texto, a existência, no Brasil, de uma polícia soberana, tal qual a revelada pela filosofia agambeniana, e que evidencia de um modo muito claro a zona de indistinção entre e direito e violência que marca o estado de exceção. O artigo é perspectivado pelo método fenomenológico