Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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O RECADASTRAMENTO BIOMÉTRICO COMO INSTRUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL AO VOTO SECRETO
Get PDFEste artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, confirma a hipótese da existência de risco ao direito fundamental ao voto secreto causado pelo recadastramento biométrico de eleitores promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando que a tecnologia de votação eletrônica é passível de fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A pesquisa conclui que apenas uma total desvinculação da máquina que identifica o eleitor com a máquina que registra o voto pode garantir a proteção da escolha feita pelo eleitor
A JUDICIALIZAÇÃO NA SAÚDE E A FRONTEIRA ENTRE O INDIVIDUAL E O COLETIVO: CONSIDERAÇÕES SOBRE O ACESSO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUSTENTÁVEL
Get PDFO presente estudo tem como finalidade abordar o acesso à saúde em seus aspectos políticos-orçamentários e jurídicos, utilizando como parâmetro o crescente aumento da judicialização no sistema único de saúde, sob o paradigma da dimensão jurídico política da sustentabilidade. Utilizou-se como norte metodológico o método dedutivo, por meio da técnica monográfica, com realização de revisão bibliográfica de artigos e obras doutrinárias nacionais e internacionais referentes ao tema. Da reflexão surgiu o entendimento que há de se pensar estratégias para um atendimento mais equânime de tais demandas, bem como instrumentalizar o judiciário com a finalidade de se prestar um atendimento judicial amparado tecnicamente na seara da saúde pública, primando também por novas abordagens no enfrentamento desse quadro na busca de novos paradigmas que aliem a defesa de direitos consagrados no ordenamento jurídico com o equilíbrio orçamentário
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL FRENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOB O DIREITO PÓS-MODERNO
Get PDFO agravamento da crise ambiental mundial resultou em fortes pressões internacionais acerca do desenvolvimento sustentável. Neste contexto, instituições financeiras, públicas e privadas, têm buscado implantar diretrizes de Política de Responsabilidade Socioambiental voltadas à preservação e ao controle de riscos sociais e ambientais. Não obstante a existência de normas acerca da incorporação de Política de Responsabilidade Socioambiental por parte das instituições financeiras, diversos danos ambientais continuam a ocorrer a partir de obras e empreendimentos financiados. Diante de tal panorama, a presente pesquisa tem por objetivo verificar a possibilidade de responsabilização civil, contratual e extracontratual, das instituições financeiras, pelos danos ambientais causados pelas atividades econômicas por elas financiadas. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem a ser seguido será o empírico-dialético, utilizando-se das pesquisas bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado na combinação entre a Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann, e o giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que as instituições financeiras respondem objetiva, solidária e integralmente, juntamente com os agentes financiados, pelos danos ambientais decorrentes das atividades financiadas, seja em decorrência de responsabilidade contratual ou extracontratual
VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL?
Get PDFEste artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O caso é emblemático por revelar as dificuldades de enfrentamento do problema da exploração e abuso de animais no país, questão diretamente vinculada ao estatuto moral e jurídico dos animais. A metodologia utilizada envolveu a análise de precedentes judiciais acerca da temática analisada, especialmente os provenientes do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como revisão da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito. Como resultado da pesquisa, pretende-se demonstrar que, no caso em debate, a melhor solução envolve a aplicação de uma regra constitucional e não de ponderação principiológica. A aplicação da regra, no caso concreto, deve operar em favor da compreensão da inconstitucionalidade da lei cearense que regulamenta e permite a atividade da "vaquejada"
CIRO ANGARITA BARÓN Y EL NUEVO ORDEN CONSTITUCIONAL EN COLOMBIA
Get PDFEl famoso adagio “Los hombres pasan, las ideas quedan” aplica perfectamente para definir el perfil iusfilosófico del abogado, profesor de Derecho y magistrado de la Corte Constitucional: CIRO ANGARITA BARÓN. El hombre que integró la primerísima generación[1]de la Corte Constitucional para sentar las bases más firmes de todo el edificio constitucional en Colombia que ya supera los veinte años. Su paso por la Corte Constitucional fue fugaz y decisivo.[1] La Asamblea Nacional Constituyente estableció que un plazo no superior a cinco días de promulgada la Constitución, ya debería estar integrada la nueva Corte Constitucional. Mientras se reglamentaba legalmente todo su funcionamiento se dispuso que se integraría por siete magistrados, ninguno de ellos delegatario de la Asamblea. Estos siete integrantes tuvieron su origen así: dos integrantes designados por el Presidente de la República; un integrante designado por el Consejo de Estado; un integrante designado por la Corte Suprema de Justicia; un integrante designado por el Procurador General de la Nación; y los otros magistrados serían elegidos por los cinco designados
MEMORIAS SENSÍVEIS, DEMOCRACIA E DIREITOS HUMANOS: TESTEMUNHOS SOBRE AS “MARCHAS DEL SILENCIO” EM URUGUAI.
Get PDFO presente artigo analisa uma das manifestações por memória, verdade e justiça mais emblemáticas do Uruguai, a chamada “Marcha del Silencio”, através dos testemunhos chaves em essa reivindicação, ou seja, de participantes e de quem convocam a dita marcha. É organizada por Familiares de Detidos Desaparecidos durante a última ditadura militar no país (1973-1985), através de uma convocatória anual em reclamação por verdade e justiça em relação as violações aos Direitos Humanos durante a ditadura. É realizada todos os 20 de maio desde o ano 1996, em estrito silêncio, sem portar emblemas, bandeiras, nem mensagens político – partidárias e constitui uma das principais mobilizações em massa do país. Enquadrada nos processos globais e regionais de reivindicação memorial, estas marchas constituem uma particular manifestação. Se bem obedecem as novas políticas públicas em torno ao passado recente do país e da região, aportam interessantes contribuições para a compreensão dos mecanismos de memória e esquecimento, e de uma memória silenciada que busca espaços para sua enunciação ao mesmo tempo que solicita novas investigações sobre o destino dos familiares e amigos desaparecidos
A CONSTITUIÇÃO LÍQUIDA: MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EXPANSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA HIPERMODERNIDADE
Get PDFO presente artigo parte das ideias de Zygmunt Bauman sobre a Modernidade Líquida e de Gilles Lipovetsky acerca da hipermodernidade e analisa os seus reflexos sobre o fenômeno jurídico, notadamente no que tange à chamada mutação constitucional e à expansão de direitos fundamentais a partir da abertura material de seu catálogo. A metodologia de pesquisa adotada é de natureza teórica, e quanto às fontes, do tipo bibliográfico, com objetivo exploratório, descritivo e explicativo, e abordagem qualitativa. Considerando a historicidade dos direitos e a aceleração própria dos tempos hipermodernos, não é possível exaurir nem engessar a interpretação/concretização constitucional, que precisa acompanhar as mudanças sociais. Para tanto, necessária uma metodologia de trabalho apropriada. No caso brasileiro, a abertura sistêmica dos direitos fundamentais, expressa no art. 5º, §2º da Constituição, sinaliza no mesmo sentido. Entretanto, de outro lado, o reconhecimento da plasticidade constitucional não pode chegar ao ponto de liquefazer por completo a solidez constitucional, sob pena de descambar em decisionismo do intérprete, com consequências deletérias para a normatividade da Constituição, especialmente em tempos de crescente relativismo e extrema instabilidade. Assim, faz-se necessário ressaltar os textos das normas como limites das mutações constitucionais, e a dignidade da pessoa humana como critério de jusfundamentalidade para uma ampliação cautelosa de novos direitos, conferindo à Carta Magna um mínimo de estabilidade, em busca do equilíbrio entre flexibilidade e rigidez. Exemplifica-se com o direito à felicidade, como caso de expansão dos direitos fundamentais descolada de texto ou do sistema normativo
A EDH NA EDUCAÇÃO BÁSICA SEGUNDO O PMEDH E O PNEDH: DIREITO UNIVERSAL E PRÁTICA QUE RESGUARDA A DIVERSIDADE
Get PDFA partir de uma pesquisa teórico-normativa e descritiva, busca-se descrever a Educação em Direitos Humanos (EDH) na educação básica, que está traçada na 1ª fase do Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos (PMEDH) e no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Consoante o primeiro, a EDH na educação básica é direito de todas as crianças, e prática educativa que deve ser desenvolvida nos sistemas de ensino primário e secundário; e, segundo o último, ainda, na comunidade escolar em interação com a comunidade local. Constata-se que a concepção de EDH contida nesses documentos é permeada pelo elemento da universalidade, havendo resguardo da diversidade quanto à prática. Based on a normative and descriptive research, the goal is to describe Human Rights Education (HRE) in basic education that is outlined in the first phase of the World Program for Human Rights Education (WPHRE) and in the National Human Rights Education Plan (NHREP). According to first, HRE in basic education is the right of all children and the educational practice that must be developed in primary and secondary education systems; and, according to latter, still in the interation between the school community and the local community. It is verified that the concept of HRE contained in these documents is permeated by universality, protecting the diversity in the practice
BAILARINAS NÃO FAZEM POLÍTICA? ANÁLISE DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO PRESENTE NO PROCESSO DE IMPEACHMENT DE DILMA ROUSSEFF. DON’T BALLERINAS MAKE POLITICS? ANALYSIS OF GENDER VIOLENCE IN DILMA ROUSSEFF’S IMPEACHMENT PROCESS
Get PDFO presente trabalho busca analisar a participação da mulher na política brasileira por meio de dois importantes eventos históricos ocorridos nos últimos anos: a eleição da primeira mulher a ocupar o cargo de presidente da república e o processo de impeachment sem fundamento posteriormente sofrido por esta governanta. Portanto, o problema posto consiste em demonstrar como o poder patriarcal influi diretamente e de forma negativa nas decisões políticas do país. Utilizou-se, para desenvolvimento desta pesquisa, o método dedutivo como método de abordagem, bem como técnicas de pesquisa indireta bibliográfica. Após os estudos realizados, alcançou-se a compreensão de que a perpetuação de comportamentos misóginos opera a favor do autoritarismo antidemocrático, razão pela qual, faz-se necessária a propagação de uma consciência feminista para a inclusão de grupos minoritários e promoção de uma democracia plena, onde todos, homens e mulheres, possuam direito à voz e possam atuar de forma efetiva promovendo, assim, a construção de uma sociedade mais justa e democrática.This study seeks to analyze women\u27s participation in Brazilian politics through two important historical events occurred in recent years: the first woman elected to the position of president of the republic and the impeachment process later suffered by her. Therefore, the problem posed is to demonstrate how patriarchal power affects directly and negatively on the country\u27s political decisions. It was used for development of this research, the deductive method as method of approach and, as well, indirect literature search techniques. After these studies, it was attained the understanding that the perpetuation of misogynist behavior operates in favor of an anti-democratic authoritarianism, which is why makes necessary the spread of a feminist consciousness, to the inclusion of minority groups and promote full democracy, where all, men and women, have the right to speak and can act effectively, thus promoting the construction of a more just and democratic society