Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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CARVING A FAIR DEAL TO SECURE RIGHT TO EDUCATION WITHIN COPYRIGHT FRAMEWORK
Get PDFIntroduction
Copyright law as a tool for promoting knowledge and education
Right to Education as a Human Right
Right to education vis a vis Copyright law
International effort to Balance the competing legal rights
Right to Education exception within the Indian Copyright law
Conclusion – Need to provide Affordable education
 
AMICUS CURIAE DEMOCRÁTICO E O PROCESSO COLETIVO AMBIENTAL
Get PDFA pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para propiciar a participação e a fiscalização popular no processo coletivo ambiental. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e o raciocínio dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Ao final da pesquisa, foi possível evidenciar que o amicus curiae se apresenta como instrumento parcialmente democrático, sendo necessário o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de um novo agente democrático que, de modo mais adequado possibilite uma melhor e mais afinada participação e fiscalização popular em demandas ambientais
O DIREITO AO ESQUECIMENTO E A LIBERDADE DE INFORMAR NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Get PDFA Sociedade da Informação desencadeou conflitos gerados no âmbito nacional e internacional que provocam a colisão entre dois grandes direitos: direito à liberdade de informação e direito ao esquecimento. Derivam de fatos ou acontecimentos resultantes da grande velocidade de disseminação de informações e dados, gerados a cada segundo no mundo globalizado, proporcionando não raras vezes um grande desconforto e perdas que não podem sequer ser mensuradas. A grande questão a se discutir neste artigo se refere ao critério a ser adotado para que o titular do direito ao esquecimento possa exigi-lo. Para tanto, utilizamos o método dedutivo lógico, com base em casos julgados e na doutrina. O artigo conclui que, embora a liberdade de informação e a liberdade de expressão sejam erigidas ao status de direitos fundamentais, seu exercício não é absoluto. Existem limites como o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade referentes à honra, à imagem, à vida privada e à intimidade das pessoas. Para solucionar o conflito entre o direito à liberdade de informar e o direito ao esquecimento deverá ser seguido o bom-senso e, na sua inviabilidade, deverá ser empregada a técnica da ponderação, com base no princípio da proporcionalidade ou razoabilidade para cada caso que estiver sendo apreciado
THE CANADIAN LIVING TREE DOCTRINE OF CONSTITUTIONAL INTERPRETATION: A RECONCILEMENT BETWEEN THE PAST AND THE PRESENT IN CONSTITUTIONAL INTERPRETATION
No full textThis paper aims to tackle the issue of constraints to constitutional interpretation in light of the Living Tree metaphor from the Canadian Constitutional Law. It further scrutinizes this doctrine in contrast to the Originalism and the Living Constitution doctrines developed in the United States. As a conclusion, the article acknowledges that the Living Tree metaphor has the merit for proposing a reconciliation between fixidity and flexibility in interpretation of the constitution. Nevertheless, in order to convey more objectivity and constraints to interpretation, it should be associated with consideration to precedents and incrementalism.Este artigo tem por objetivo abordar os constrangimentos à interpretação constitucional à luz da metáfora da Árvore Viva do Direito Constitucional Canadense. O texto explora a metáfora da Árvore Viva em contraste com o Originalismo e a Constituição Viva desenvolvidas nos Estados Unidos. Como conclusão, o texto reconhece que a metáfora da Árvore Viva tem o mérito de propor uma harmonização entre rigidez e flexibilidade na interpretação constitucional. No entanto, de forma a conferir maior objetividade e constrangimentos à interpretação, ela deveria ser associada à consideração dos precedentes e interpretação incremental
RULE OF RESCUE E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO BRASIL: O CASO DAS DOENÇAS RARAS
Get PDFO artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas questões: em primeiro lugar, se o rule of rescue exerceu impacto na doutrina produzida no campo do direito sanitário no Brasil, a partir de uma revisão bibliográfica das fontes. Em segundo lugar, investiga-se se a rule of rescue exerceu influência nas recomendações de incorporação de medicamentos pela Conitec, sobretudo no campo das doenças raras, no período compreendido entre 2012 e 2018. Na primeira parte do trabalho, é apresentado o processo institucional de incorporação de medicamentos no Brasil e o tema da incorporação dos medicamentos órfãos. Na segunda parte, parte-se para as questões propostas. A metodologia empregada para avaliar o impacto doutrinário do princípio é a da revisão bibliográfica, focando nos periódicos especializados em direito sanitário no Brasil. Com relação ao segundo problema, buscou-se identificar as recomendações da Conitec que envolviam doenças raras, e, nesses relatórios, foram identificados, no tópico da discussão, a fundamentação da conclusão pela incorporação ou não, buscando identificar a presença do rule of rescue. As conclusões indicam que os fundamentos da incorporação e da não incorporação não levam em consideração nenhuma forma de rule of rescue, o que sinaliza para uma possibilidade de aperfeiçoamento desse processo
SÚMULA 611 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ATIVISMO JUDICIAL E O RISCO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS
Get PDFO presente artigo objetiva analisar a influência da principiologia pós-moderna sobre os conceitos jurídicos indeterminados e o ativismo judicial, a fim de verificar a constitucionalidade da Súmula 611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Estado Democrático de Direito. Com esse intuito, são investigadas a principiologia jurídica pós-moderna e sua influência no surgimento do ativismo judicial; a definição de judicialização e a distinção entre ativismo judicial, livre convencimento motivado do juiz e pró-atividade judicial; e a definição e a inserção dos conceitos jurídicos indeterminados prudência e discrição na Súmula 611 do STJ como forma de afastar sua eventual inconstitucionalidade. A pesquisa justifica-se no fato de que a hermenêutica jurídica pós-moderna possui características específicas, vez que, diante dos conceitos jurídicos indeterminados, exige do operador do Direito uma postura altamente construtiva do conteúdo semântico dos enunciados prescritivos, ambiente fértil para o surgimento do ativismo judicial. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, o método de abordagem seguido será o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, tendo como pano de fundo um sistema de referência pautado no giro linguístico, representado por meio do Constructivismo Lógico-Semântico de Paulo de Barros Carvalho. Em conclusão, aponta-se que a Súmula 611 do STJ, enquanto desprovida da inclusão da prudência e da discrição na realização das investigações preliminares, revela-se inconstitucional
A DINÂMICA DO FEDERALISMO BRASILEIRO NO TEMA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, CONTROLE SOCIAL E A COVID-19
Get PDFO objetivo desta pesquisa é discutir algumas particularidades decorrentes do sistema federalista brasileiro e sua dinâmica democrática, que acabam criando obstáculos tanto na tomada de decisão, quanto na implementação e controle social de políticas públicas, passando por um breve debate acerca dessa engenharia no caso COVID-19. Nesse sentido, o problema que se apresenta é: de que forma a engenharia do federalismo no âmbito de sua repartição de competências no Brasil impacta no tema das políticas públicas e na tomada de decisões em termos de políticas públicas sociais e controle social? Que respostas o federalismo brasileiro apresenta sobre a COVID-19? A hipótese é que o federalismo no caso brasileiro vai desde uma descentralização teórica a um modelo “cooperativo” predatório, mostrando-se extremamente relevante ao tema das políticas públicas sociais, inclusive para seu controle. Contudo, quando se trata de federalismo, há espaços para decisão, e decidir de forma cooperativa e articulada na engenharia do federalismo brasileiro é necessário e emergente, como indica o caso da COVID-19. O método do estudo é o dialético, e a pesquisa, bibliográfica
DIFUSÃO DE SÍMBOLOS DE ÓDIO: MODELOS JURÍDICOS DE CRIMINALIZAÇÃO
Get PDFResumo Precedentes importantes na jurisprudência internacional apontam para a possibilidade de restringir-se a difusão de símbolos controversos em decorrência do discurso de ódio, principalmente aqueles relacionados ao nacional-socialismo e neonazismo. No Brasil, a Lei 7.716/89 criminaliza a difusão da suástica para fins de divulgação do nazismo. Todavia, esta norma constitui um instrumento pouco eficaz na realização de seus propósitos. O presente trabalho pretende traçar uma investigação crítica sobre os modelos de criminalização dos símbolos de ódio. A metodologia consiste na análise da literatura jurídica e jurisprudencial relacionada aos tipos penais que coíbem a simbologia discriminatória. As conclusões apontam para a adoção de um modelo de criminalização ampliativo, contextual e finalístico, no sentido de promover a limitação pontual dos símbolos de ódio, considerando a possibilidade de diferentes aproximações valorativas do espectador e a intercambialidade dos emblemas discriminatórios.Palavras-chave: Liberdade de Expressão; Modelos de Criminalização; Nazismo; Símbolos de Ódio; Tolerância.
DESENVOLVIMENTO RURAL, POLÍTICAS PÚBLICAS E CIDADANIA: A AGRICULTURA FAMILIAR A PARTIR DO AGIR COMUNICATIVO
Get PDFO presente estudo tem por objetivo analisar a cidadania e o desenvolvimento do meio rural brasileiro a partir da elaboração de políticas públicas direcionadas para este setor, especialmente aquelas elaboradas para a agricultura familiar. A cidadania no meio rural pode ser visualizada a partir da ação comunicativa orientada para o consenso mútuo, realizada no mundo da vida do agricultor familiar, isto é, em sua unidade de produção, sendo possível verificar o início da criação de políticas públicas voltadas para o meio rural, havendo, portanto, uma estreita ligação entre as noções de desenvolvimento rural e cidadania. Para a obtenção dos objetivos pretendidos, o presente estudo necessitou realizar uma conexão com o pensamento do filósofo Jürgen Habermas, utilizando seus conceitos e noções sobre o agir comunicativo voltado para o entendimento mútuo, bem como sua ideia de mundo da vida. Ao final, a pesquisa denota a importância das políticas públicas direcionadas para a agricultura familiar para a efetivação do desenvolvimento e da cidadania do meio rural brasileiro, os quais são concretizados quando da elaboração de políticas públicas emancipatórias e não meramente políticas públicas de subordinação, na medida em que são formuladas, pensadas e aplicadas a partir do consenso mútuo entre os atores sociais rurais promotores do real desenvolvimento, qual seja, o agricultor familiar
O NEOCONSTITUCIONALISMO E SEUS IMPACTOS FRENTE AO TRABALHO INFANTOJUVENIL BRASILEIRO
Get PDFO presente artigo tem o objetivo de analisar o impacto do Neoconstitucionalismo no enfrentamento do trabalho infantojuvenil no Brasil, cuidando em discorrer sobre conceitos essenciais para a compreensão da problemática. Assim, a pesquisa pretende responder como tem se portado o trabalho infantojuvenil irregular frente à perspectiva do Neoconstitucionalismo brasileiro e quais as projeções para o futuro. Fruto do desenvolvimento do constitucionalismo, a constitucionalização do Direito também será analisada no que tange aos direitos da criança e do adolescente, em especial sua influência nas normas de proteção ao trabalho da pessoa menor de dezoito anos de idade. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica como fonte principal de pesquisa, levando em consideração a revisão do conteúdo teórico através dos principais pesquisadores que versam sobre o tema