Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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PESSOA COM DEFICIÊNCIA E ATUAÇÃO PROCESSUAL: : O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Get PDFThis article discusses some peculiarities about the performance of people with disabilities in a procedural legal relationship. The study was conducted from a literature review of the legal and sociological area, plus the analysis of relevant legislation in order to achieve its objective as the definition of the performance of persons with disabilities in a judicial process as an exercise of fundamental rights constitutionally guaranteed and that today have support in some technological tools, digital or not, available in the Brazilian Judiciary. As a result, the research brings the perception of the existence of limits imposed (discriminatory legal practices) and positions (potentialities) to people with disabilities, even though Brazil is a signatory to an extremely advanced statute and to have the New York Convention with the force of constitutional amendment in its system. Finally, the growth of anti-discriminatory law is aspired to as a fundamental point for the beginning of the finalization of practices that insist on creating situations that make it impossible for procedural subjects to act.O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo judicial como exercício de direitos fundamentais constitucionalmente garantidos e que hoje possuem respaldo em algumas ferramentas tecnológicas, digitais ou não, disponibilizadas no Judiciário brasileiro. Como resultado, a pesquisa traz a percepção quanto à existência de limites impostos (práticas jurídicas discriminatórias) e postos (potencialidades) às pessoas com deficiência, mesmo sendo o Brasil signatário de um Estatuto extremamente avançado e de ter a Convenção de Nova York com força de emenda constitucional em seu ordenamento. Por fim, aspira-se o crescimento do direito antidiscriminatório como ponto fundamental para o começo da finalização das práticas que insistem em criar situações que impossibilitam a atuação dos sujeitos processuais
AÇÃO, TIPICIDADE E CULPABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM TEMPOS DE COMPLIANCE: UMA PROPOSTA INTERPRETATIVA
Get PDFLa incapacidad de acción y de culpabilidad de la persona jurídica como pretendido óbice de la posible existencia de su verdadera responsabilidad penal. 2. La irrupción del Compliance en el sistema de responsabilidad penal de las personas jurídicas. Determinación de su concreto papel normativo. 3. Infracción de deberes pre-ventivos y delitos ajenos: Los dos referentes básicos del tipo objetivo del injusto del que se responsabiliza a la persona jurídica. 4. La existencia de una infracción preventiva colectiva (no individual) como fundamento de la responsabilidad de la persona jurídi-ca. 5. Principio de culpabilidad y responsabilidad penal de la persona jurídica: ¿Dolo o imprudencia de las personas jurídicas?1. A incapacidade de ação e de culpabilidade da pessoa jurídica como pretenso obstáculo à possível existência da sua verdadeira responsabilidade penal. 2. A irrupção do Compliance no regime de responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Identificação do seu específico papel normativo. 3. Violação de deveres preventivos e crimes alheios: Os dois referentes básicos do tipo objetivo do injusto pelo qual a pessoa jurídica é responsabilizada. 4. A existência de infração preventiva coletiva (não individual) como fundamento da responsabilidade da pessoa jurídica. 5. Princípio da culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica: dolo ou culpa da pessoa jurídica? 
O QUE É O NEOJUSNATURALISMO? UM OLHAR PELA ÓPTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA
Get PDFO presente texto investiga a interferência do direito natural no direito escrito, declinando a existência de uma normatividade valorativa preconcebida, decorrente do contexto sociocultural, expressando-se como um latente subtexto do direito. Por meio do método hipotético-dedutivo e a partir da premissa da existência e da funcionalidade de um direito contextual, conclui-se que esse fenômeno, para além de sua comum aplicabilidade jurisdicional, estende-se a toda e qualquer função jurídica, a exemplo da função público-administrativa de concreção de direitos. Sob esse vértice, o Estado encontra-se legitimado a lançar mão do emprego de valores axiomáticos, em harmonia com as regras e os princípios jurídicos, para a concreção de direitos, mormente para a realização de direitos fundamentais, permitindo-se falar, assim, em uma face da teoria neojusnaturalista a influenciar a função e os serviços públicos
A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NA PERSPECTIVA DO CONCEITO FUNDAMENTAL DE AÇÃO: O RESGATE DE SEU SENTIDO CONSTITUCIONAL
Get PDFThis article analyzes the fundamental concept of action in order to identify the real constitutional sense of the Claim Of Non-Compliance With a Fundamental Precept, and in comparison with the Constitution\u27s own norm, given that its doctrinal evaluation is almost always based only on Law 9.882/99, which it is seen as the creator of a kind of concentrated control of constitutionality. It Identifies another way of legislative blocking beyond that it was showed by Rosalind Dixon in this periodical in her study about “the core case for weak-form judicial review”. The paper argues that the constitutional norm has brought, in truth, an important and innovative fundamental guarantee, in order to enrich constitutional jurisdiction as an instrument of participatory democracy but it was blocked by its legislative regulation. In this case, it demands the changing in the law or the strong-form of judicial review by the constitutional court.O presente artigo analisa o conceito fundamental de ação com o objetivo de identificar o real sentido constitucional da ADPF, e em cotejo com a própria norma da Constituição, haja vista sua avaliação doutrinária quase sempre ser feita apenas com base na Lei 9.882/99, que é vista como criadora de uma espécie de controle concentrado de constitucionalidade. Identifica uma outra forma de bloqueio legislativo, além dos apontados por Rosalind Dixon na presente Revista, em sua análise sobre o “argumento central da forma fraca do controle de constitucionalidade”. O estudo sustenta que a norma constitucional da ADPF trouxe, em verdade, uma importante e inovadora garantia fundamental, de forma a enriquecer a jurisdição constitucional como instrumento de democracia participativa, mas que foi bloqueada pela sua regulamentação legal, exigindo ou uma alteração da lei ou o exercício da forma forte de controle de constitucionalidade por parte da Corte constitucional no sentido do resgate de sentido normativo
O DIÁLOGO INSTITUCIONAL E AS TEORIAS DA DEMOCRACIA: CONTRIBUIÇÕES DO MODELO DELIBERATIVO PARA A ARTICULAÇÃO ENTRE PODERES NO BRASIL
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A crise das instituições democráticas vivida nos dias de hoje e o protagonismo judicial que se faz presente diante dessa fazem com que muitas vezes seja questionado o modelo de democracia existente, sem que se discutam as teorias democráticas e a relação entre poderes que delas decorrem. Nesse sentido, partindo-se de uma lógica de articulação entre Poderes por meio do diálogo, questiona-se como o modelo de democracia deliberativo pode contribuir para uma melhor aplicabilidade da teoria dialógica no Brasil, por meio da argumentação e do debate. Utiliza-se, para tanto, o método dedutivo, consistente na pesquisa doutrinária, a fim de observar a relação que pode se estabelecer entre as teorias deliberativa e dialógica. Apresenta-se, em um primeiro momento, aspectos relativos às teorias da democracia, para se discutir, então, o modelo deliberativo de democracia e, por fim, a teoria do diálogo institucional e as contribuições da democracia deliberativa para sua otimização. Pode-se concluir, assim, que a adoção de uma postura deliberativa pode contribuir para uma melhor articulação entre Poderes e, consequentemente, para a realização de um debate que considere os melhores argumentos e um procedimento racional de tomada de decisões visando à efetivação de direitos fundamentais
ELE NÃO QUERIA APENAS FAZER PARTE DE UM MOVIMENTO JUVENIL. UMA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LIVRE DE HERMANN KANTOROWICZ.
Get PDFFor Hermann Kantorowicz (1877-1940), legal philosophy was a natural part of his impressively broad academic legal education. Yet his work on legal philosophy is fragmentary and needs reconstruction. Doing this, Kantorowicz’s “classic” concept of free law appears in a new light. He has always had difficulties in stating exactly what the free law actually is. In Kantorowicz’s late work, the concept of dogmas takes on the position that occupied free law in the early works. Dogmas and free law are functionally equivalent. The law is not simply the commands, i.e., authoritative orders, or norms, that is, statements that are perceived as mandatory. The law is above all dogma, that is, it is a body of meaningful entities processing via a specific logic of coherent accommodation. The concept of dogma therefore overcomes the traditional opposition of recognizing and inventing the law. Kantorowicz emphasizes how legal science, and the courts as well, are in a certain sense part of the law, solely by arguing reasonably in the legal mode.Para Hermann Kantorowicz (1877-1940), a filosofia jurídica era parte natural de sua impressionante formação jurídica acadêmica. No entanto, seu trabalho sobre filosofia jurídica é fragmentário e precisa ser reconstruído. Fazendo isso, o conceito “clássico” de direito livre de Kantorowicz aparece sob uma nova luz. Ele sempre teve dificuldades em afirmar exatamente o que realmente é o direito livre. Nos últimos trabalhos de Kantorowicz, o conceito de dogmas assume a posição que ocupava o direito livre nos primeiros trabalhos. Dogmas e direito livre são funcionalmente equivalentes. O direito não é simplesmente comandos, ou seja, ordens ou normas autorizativas, ou seja, declarações que são percebidas como obrigatórias. O direito é acima de tudo dogma, isto é, um corpo de entidades significativas atuando por meio de uma lógica específica de acomodação coerente. O conceito de dogma supera, portanto, a oposição tradicional entre reconhecer e inventar o direito. Kantorowicz enfatiza como a ciência jurídica e os tribunais também são, em certo sentido, parte do direito, apenas argumentando razoavelmente de maneira jurídica
EL DERECHO A LA EDUCACIÓN: UN DERECHO FUNDAMENTAL EN COLOMBIA
Get PDFEl presente texto tiene la finalidad de presentar las diversas expresiones socio-jurídicas y constitucionales en las que se ha concebido el derecho a la educación en Colombia. Esto supone un énfasis especial en la transición que se ha hecho de la educación como un servicio público o como un derecho prestacional a ser concebido y descrito como un derecho fundamental, más allá del orden lexicográfico. La razón para concebirse como derecho fundamental está condicionada por tres aspectos: el bloque de constitucionalidad; la interpretación expansiva del orden jurídico que reconoce la educación como un derecho fundamental no solo en favor de los niños y la realización de los principios de dignidad y autodeterminación. Para servir a este fin, primero se presentará una forma de entender las particularidades normativas que condicionan la categorización de un derecho como fundamental; luego, se situará la educación dentro de dicha concepción del derecho y, por último, se desarrollarán las principales tensiones que han surgido en el panorama político colombiano a partir de las acepciones que la Constitución de 1991 ha venido presentando históricamente del derecho a la educación y expresadas en dos sectores particulares de la interpretación jurisprudencial del derecho a la educación
O TENSIONAMENTO ENTRE ESTADO E ECONOMIA NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: ANÁLISE DA FUNÇÃO REGULATÓRIA E O ATUAL ESTÁGIO JURÍDICO E ECONÔMICO DO BRASIL
Get PDFThis study will address the regulatory activity exercised by the State, which gained prominence in Brazil from the 1990s onwards with the emergence of regulatory agencies. Thus, it seeks to understand the relationship between the State and the economy in the context of Democratic Constitutionalism from a regulatory perspective. To this end, its historical background, the theoretical foundations that provided for its emergence and consolidation, and the current Brazilian political and economic stage will be analyzed, with emphasis on the attempt to establish limitations to regulatory activity. In this sense, a study of the Regulatory Impact Analysis will be undertaken, an instrument launched in order to rationalize the effects of regulation. Through this path, it became possible to understand, within the scope of regulatory activity, the tension between State and economy in the context of Democratic Constitutionalism.O presente estudo abordará a atividade regulatória exercida pelo Estado, a qual ganhou destaque no Brasil a partir dos anos de 1990 com o surgimento das agências reguladoras. Dessa forma, busca-se compreender a relação entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático a partir de uma perspectiva da regulação. Para tanto, serão analisados seus antecedentes históricos, os fundamentos teóricos que proporcionaram seu surgimento e sua consolidação e o atual estágio político e econômico brasileiro, destacando-se a tentativa de estabelecimento de limitações à atividade regulatória. Nesse sentido, será empreendido estudo da Análise de Impacto Regulatório, instrumento lançado com intuito de racionalizar os efeitos da regulação. Através desse percurso, tornou-se possível compreender, no âmbito da atividade regulatória, o tensionamento existente entre Estado e economia no contexto do Constitucionalismo Democrático
The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in Brazilian civil rights
Get PDFThis article addresses the right of persons who do not identify themselves with their registered sex to change it, as well as their first names in the public records, adapting them to their self-perceived gender. The practical difficulties that the non-publication of the entire content of the Brazilian Supreme Court decision, which allowed that change in a comprehensive manner to all citizens, caused for the establishment of this right when facing the Civil Registries is also taken into account. Another issue is the solution given administratively in a pioneering way by the Ceará Court of Justice and, later, by the National Council of Justice, when publishing regulatory proceedings directly in the public registries, in a relatively simple and safe way. A brief comparative analysis will be carried out between the Ceará provision and the National provision. The deductive method will be used, starting from some legal norms, and, mainly, the provisions of the Ceará Court of Justice and the National Council of Justice, with analysis of its commands. A theoretical qualitative research line will be adopted, with an analysis of bibliographic sources, as well as laws and regulations.This article addresses the right of persons who do not identify themselves with their registered sex to change it, as well as their first names in the public records, adapting them to their self-perceived gender. The practical difficulties that the non-publication of the entire content of the Brazilian Supreme Court decision, which allowed that change in a comprehensive manner to all citizens, caused for the establishment of this right when facing the Civil Registries is also taken into account. Another issue is the solution given administratively in a pioneering way by the Ceará Court of Justice and, later, by the National Council of Justice, when publishing regulatory proceedings directly in the public registries, in a relatively simple and safe way. A brief comparative analysis will be carried out between the Ceará provision and the National provision. The deductive method will be used, starting from some legal norms, and, mainly, the provisions of the Ceará Court of Justice and the National Council of Justice, with analysis of its commands. A theoretical qualitative research line will be adopted, with an analysis of bibliographic sources, as well as laws and regulations