Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A JURIDICIDADE DO TESTAMENTO VITAL ELABORADO POR SUJEITOS CIVILMENTE INCAPAZES
Full text linkThis article analyzes the possibility of subjects considered incapable to prepare the living will, in view of the current Brazilian legal system, through an exploratory, qualitative, bibliographic and documentary research, carried out by the deductive method. First, the legal concept of the aforementioned instrument is analyzed, examining its normative perspectives. Then, the formatting of the living will in the legal plans of existence, validity and effectiveness is investigated. Then, it is assessed whether the civil capacity regime, restructured based on the Statute of the Person with Disabilities (Law No. 13,146 / 2015), implies the invalidity of the living will when handled by people covered by the restrictive rule. Still in this section, the same question is asked in relation to minors, dialoguing with foundations inferred from the Child and Adolescent Statute (Law No. 8.069 / 90). In the end, it is concluded that subjects who are civilly incapacitated by force of law or prohibition sentence, should they show discernment, should not be prevented from using the living will, as a form of self-determination and freedom in relation to existential rights, embodied in human dignity. In view of this, there is a need for specific regulatory intervention, so that the unequivocal validity requirements of the directive under review, including the possibility that minors and people with disabilities use this instrument.Este artigo analisa a possibilidade de sujeitos tidos como incapazes elaborarem o testamento vital, diante do ordenamento jurídico brasileiro vigente, através de uma pesquisa exploratória, qualitativa, bibliográfica e documental, realizada pelo método dedutivo. Primeiramente, analisa-se o conceito jurídico do mencionado instrumento, perscrutando as suas perspectivas normativas. Em seguida, investiga-se a formatação do testamento vital nos planos jurídicos de existência, validade e eficácia. Depois, avalia-se se o regime de capacidade civil, reestruturado a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), implica a invalidade do testamento vital quando manejado por pessoas abrangidas pela norma restritiva. Ainda nessa seção, indaga-se essa mesma questão em relação aos menores de idade, dialogando com fundamentos inferidos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90). Ao final, conclui-se que os sujeitos incapacitados civilmente por força de lei ou sentença de interdição, acaso demonstrem discernimento, não devem ser impedidos de utilizar o testamento vital, enquanto forma de autodeterminação e liberdade em relação a direitos existenciais, consubstanciados na dignidade humana. Diante disso, estampa-se a necessidade de intervenção regulatória específica, de modo que transpareçam os inequívocos requisitos de validade da diretiva em comento, incluindo a possibilidade que menores e pessoas com deficiência se valham deste instrumento
A DEMOCRACIA E A CULTURA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS NO CONTEXTO DA GLOBALIZAÇÃO
Full text linkThis article aims to discuss democracy and its direct and indispensable relationship to the promotion of the culture of Human Rights Education (EDH) in contemporary times. This is a bibliographic research, with a qualitative approach, using the deductive method. In this sense, democracy, human rights and the EDH were treated from the perspective of critical theory in the context of globalization. Based on the theories found, it was found that democracy is one of the essential foundations for promoting the culture of the EDH. On the other hand, for this realization to occur, many aspects must be considered, such as the need to make it viable in the various educational spaces of society, and there must be a strengthening in the process of struggles of social movements so that they can break paradigms and change to the democratic scenario in the search for a dignified life. In addition to the need to propose public policies aimed at effective actions in favor of an EDH with quality, which is a vector of access to goods and values in human rights.Este artigo tem como objetivo discutir sobre a democracia e sua relação direta e indispensável para a promoção da cultura da Educação em Direitos Humanos (EDH) na contemporaneidade. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, utilizando-se do método dedutivo. Nesse sentido, foi tratada a democracia, os direitos humanos e a EDH, sob a perspectiva da teoria crítica no contexto da globalização. Pelas teorias encontradas, constatou-se que a democracia é um dos fundamentos imprescindíveis para que se promova a cultura da EDH. Por outro lado, para que ocorra essa efetivação, muitos aspectos devem ser considerados, tais como a necessidade de viabilizá-la nos diversos espaços educativos da sociedade, devendo haver o fortalecimento no processo de lutas dos movimentos sociais para que possam quebrar paradigmas e mudar para melhor o cenário democrático na busca por vida digna. Além da necessidade de propositura de políticas públicas visando ações efetivas em prol de uma EDH com qualidade, que seja vetora do acesso a bem e valores em direitos humanos
REFORMA DO JUDICIÁRIO E ESTADO DE DIREITO: ANÁLISE DAS MUDANÇAS INSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA NOS ANOS 90
Full text linkWhile there is consensus on the centrality of the rule of law to both economic development and democratic consolidation, the political economy of judicial reform remains largely under-theorized. The review article highlights the tensions and trade-offs between the different strategies and objectives of judicial reform in Latin America, with greater emphasis on the analysis of Brazil, highlighting the delicate balance between independence and accountability. It also assesses the role of donor institutions, and multilateral development banks in particular, in promoting judicial reform that facilitates its economic ideology, which advocates a more realistic approach to judicial governance, with a focus on viable reformsEmbora exista um consenso sobre a centralidade do Estado de Direito tanto para o desenvolvimento econômico quanto para a consolidação democrática, a economia política da reforma do judiciário permanece amplamente subteorizada. O artigo de revisão destaca as tensões e compensações entre as diferentes estratégias e objetivos da reforma judicial na América Latina, com maior ênfase na análise do Brasil, destaca o delicado equilíbrio entre independência e responsabilidade. Também avalia o papel das instituições doadoras e, em particular, dos bancos multilaterais de desenvolvimento, na promoção da reforma judicial que facilite sua ideologia econômica, que defende uma abordagem mais realista da governança judicial, com foco em reformas viávei
A JUSTIÇA ELEITORAL E O ABUSO DE PODER:: O CASO DE RORAIMA E O CORONELISMO CONTEMPORÂNEO
No full textThe study analyzes the role of the Electoral Justice in combating the abuse of political and economic power in Brazil, focusing on the trial that led to the removal of the governor of Roraima. This case is emblematic as it highlights how abusive practices, rooted in the legacy of coronelismo and contemporary “cabresto voting,” undermine electoral equality and perpetuate control over the electorate in vulnerable regions, particularly those marked by socioeconomic fragilities. The article aims to assess the effectiveness of the Electoral Justice in curbing such abuses and to verify whether its actions ensure fair and equitable elections. To this end, the study adopts a methodology based on document analysis and bibliographic review, covering legislation, judicial decisions, and specialized literature. The case of Roraima serves as a basis to examine the challenges faced by the Electoral Justice in specific contexts of vulnerability. The results indicate that, despite advances such as the introduction of electronic voting machines, which have increased electoral security, significant challenges remain. Procedural delays and the sophistication of abusive practices pose barriers to agile and effective responses by the Electoral Justice. The article concludes that institutional improvements, such as limiting delaying tactics and enhancing oversight mechanisms, are necessary to strengthen democracy. These measures are essential for the Electoral Justice to respond more effectively to abuses that threaten equal conditions in the electoral process.El estudio analiza el papel de la Justicia Electoral en el combate al abuso de poder político y económico en Brasil, con un enfoque en el juicio que resultó en la destitución del gobernador de Roraima. Este caso es emblemático, ya que pone de manifiesto cómo las prácticas abusivas, arraigadas en el legado del coronelismo y el contemporáneo "voto de cabresto", socavan la igualdad electoral y perpetúan el control sobre el electorado en regiones vulnerables, especialmente aquellas marcadas por fragilidades socioeconómicas. El artículo tiene como objetivo evaluar la eficacia de la Justicia Electoral en la contención de estos abusos y verificar si sus acciones garantizan elecciones justas y equitativas. Para ello, se adopta una metodología basada en el análisis documental y la revisión bibliográfica, abarcando legislación, decisiones judiciales y literatura especializada. El caso de Roraima sirve como base para examinar los desafíos enfrentados por la Justicia Electoral en contextos específicos de vulnerabilidad. Los resultados indican que, a pesar de avances como la introducción de urnas electrónicas, que han incrementado la seguridad electoral, persisten desafíos significativos. Las demoras procesales y la sofisticación de las prácticas abusivas plantean obstáculos para respuestas ágiles y efectivas por parte de la Justicia Electoral. El artículo concluye que son necesarias mejoras institucionales, como la limitación de maniobras dilatorias y el fortalecimiento de los mecanismos de fiscalización, para consolidar la democracia. Estas medidas son esenciales para que la Justicia Electoral responda de manera más eficaz a los abusos que amenazan las condiciones de igualdad en el proceso electoral.O estudo analisa o papel da Justiça Eleitoral no combate ao abuso de poder político e econômico no Brasil, com foco no julgamento que resultou na cassação do governador de Roraima. Esse caso é emblemático por evidenciar como práticas abusivas, herdeiras do coronelismo e do “voto de cabresto” contemporâneo, comprometem a isonomia eleitoral e perpetuam o controle do eleitorado em regiões vulneráveis, especialmente as marcadas por fragilidades socioeconômicas. O objetivo do artigo é avaliar a eficácia da Justiça Eleitoral em coibir tais abusos e verificar se suas ações asseguram eleições justas e isonômicas. Para isso, o estudo adota uma metodologia baseada em análise documental e revisão bibliográfica, abrangendo legislações, decisões judiciais e literatura especializada. O caso de Roraima serve como base para examinar os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral em contextos específicos de vulnerabilidade. Os resultados apontam que, apesar de avanços como a introdução das urnas eletrônicas, que aumentaram a segurança eleitoral, ainda existem desafios consideráveis. A morosidade processual e a sofisticação das práticas abusivas são barreiras para respostas ágeis e eficazes por parte da Justiça Eleitoral. O artigo conclui que, para fortalecer a democracia, são necessárias melhorias institucionais, como a limitação de recursos protelatórios e o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização. Essas medidas são fundamentais para que a Justiça Eleitoral atue de forma mais eficiente no enfrentamento de abusos que ameaçam a igualdade de condições no processo eleitoral
A PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE AS VACINAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 SOB AS LENTES DA (DE)COLONIALIDADE
Full text linkThis article discusses the relationship between international regulations on intellectual property and the coloniality of power, especially in the case of vaccines against Covid-19. The general objective is to make visible the limits of hegemonic conceptions on patent law in order to guarantee equitable access for the world\u27s population to immunization agents. Based on an analytical methodology, which combines theoretical reflection with an analysis of data and news about the current pandemic context, it is demonstrated that the current norms prioritize the profits of transnational private agents in relation to the health and life of the majority of the population and thus contribute to perpetuating different hierarchies drawn from coloniality (of races, genders, classes, nations, etc.) and to deepening the division of the world into “winners” and “losers”. It comes to the conclusion that such norms are insufficient not only to face the current sanitary crisis, but either to guide the post-pandemic future of humanity, being necessary to rethink them from a more plural perspective, committed on the confront of colonial logics.Este artigo discute a relação entre a normativa internacional sobre propriedade intelectual e a colonialidade do poder, especialmente no caso das vacinas contra a Covid-19. O objetivo geral é visibilizar os limites das concepções hegemônicas sobre o direito das patentes para assegurar um acesso equitativo da população mundial aos imunizantes. A partir de uma metodologia analítica, que combina uma reflexão teórica com a análise de dados e notícias sobre o atual contexto pandêmico, demonstramos que as normas vigentes priorizam os lucros de agentes privados transnacionais em relação à saúde e à vida da maioria da população mundial e, assim, contribuem para perpetuar diferentes hierarquias desenhadas a partir da colonialidade (de raças, gêneros, classes, nações, etc.) e para aprofundar a divisão do mundo em “vencedores” e “vencidos”. Chegamos à conclusão de que tais normas são insuficientes não apenas para o enfrentamento da atual crise sanitária, como também para pautar o futuro da humanidade pós-pandemia, sendo necessário repensá-las a partir de olhares mais plurais e comprometidos com o enfrentamento das lógicas coloniais
O TRABALHO ATRAVÉS DE PLATAFORMAS DIGITAIS NA NICARÁGUA: O que a publicidade de afiliação do “Pedidos Ya” revela sobre a relação de trabalho
Full text linkThis article analyzes “Pedidos Ya’s” membership advertising in Nicaragua, with the aim of identifying signs of an employment relationship in the context of digital platform labor. Through a qualitative approach, elements such as remuneration, the provision of tools, and the use of the application are examined, assessing their relation to autonomy and subordination. Although the advertising promotes flexibility, elements suggesting the existence of a dependent relationship are identified.Este artigo analisa a publicidade de afiliação do Pedidos Ya na Nicarágua, com o objetivo de identificar indícios de uma relação de trabalho no contexto do labor em plataformas digitais. Por meio de uma abordagem qualitativa, examinam-se elementos como a remuneração, a provisão de ferramentas e o uso do aplicativo, avaliando-se sua relação com a autonomia e a subordinação. Embora a publicidade promova a flexibilidade, identificam-se elementos que sugerem a existência de uma relação de dependência
A Colaboração do Ministério Público Federal com o bolsonarismo: : o caso das manifestações em prol do golpe militar
Full text linkAmong the military dictatorship legacies in Brazil, it is possible to highlight the present demonstrations aiming a coup, which may attract the commitment of a crime against the Democratic State, a federal felony. In this scenario, this paper aims to answer the following question: how those acts are being controlled by the Federal Prosecution Office? The hypothesis consists in a possible omission regarding that institution, which collaborates decisively in the development of those authoritarian acts, favoring Brazilian constitutional erosion process. The methodology developed through case studies concerned with the diffuse conduct of federal prosecutors, aiming to demonstrate how they collaborate with authoritarianism in a coordinated way. In conclusion, it is argued that the power of those kind of antidemocratic practices is originated through its diffusiveness, specially because they are not being accountable by those who must control them, who accepts the attacks against the Constitution, even in the context which Brazilian Supreme Court has tried to act protecting democracy.Dentre os legados da ditadura militar, pode-se destacar as diversas manifestações pleiteando golpe de Estado vivenciadas no Brasil nos últimos anos, atraindo-se o possível cometimento de crime contra do Estado Democrático de Direito, delito de competência federal. Diante desse cenário, o presente artigo busca enfrentar a seguinte questão: como os atos em prol de intervenção militar foram enfrentados pelo Ministério Público Federal (MPF)? Tem-se como hipótese a circunstância de que o MPF, ao se omitir na investigação de tais atos, colaborou decisivamente para a manutenção e o desenvolvimento deles, favorecendo o processo de erosão constitucional brasileiro. A metodologia empregada parte de estudos de casos voltados para atuação difusa de procuradores da República, buscando-se demonstrar como estes têm colaborado com o autoritarismo de maneira coordenada e engajada. Conclui-se no sentido de que a manutenção do poder de práticas antidemocráticas decorre da capacidade de difusão delas na medida em que não são enfrentadas pelos órgãos de controle, os quais acabam aceitando os ataques à Constituição de 1988 mesmo diante da atuação em sentido contrário do próprio Supremo Tribunal Federal. 
Tribunais internacionais de direitos humanos e o Estado de Direito (internacional): : Parte da solução, parte do problema ou ambos?
Full text linkCritics challenge international courts for their interference with domestic democratic processes and alleged violations of rule of law standards: they claim that these guardians of the rule of law are not well guarded themselves. These concerns should not be dismissed too quickly as mere disgruntled venting by populist politicians. This article focuses on regional human rights courts and argues that the same interests and values that justify rule of law standards of impartiality, independence and accountability domestically also justify similar standards for international courts. Focusing on the European Court of Human Rights and its doctrine of the margin of appreciation, the article demonstrates how this doctrine may contribute to fulfilling the rule of law but at the same time may also endanger it. This requires changes to the doctrine to ensure that the core rule of law standards of predictability and protection against arbitrary discretion are respected.Críticos contestam os tribunais internacionais por sua interferência nos processos democráticos internos e por supostas violações dos padrões do Estado de Direito: eles alegam que esses guardiões do Estado de Direito não estão, eles próprios, bem protegidos. Essas preocupações não devem ser descartadas apressadamente como mero desabafo de políticos populistas insatisfeitos. Este artigo foca nos tribunais regionais de direitos humanos e argumenta que os mesmos interesses e valores que justificam, em âmbito doméstico, os padrões do Estado de Direito — como imparcialidade, independência e responsabilização — também justificam a aplicação de padrões semelhantes para os tribunais internacionais. Com foco na Corte Europeia de Direitos Humanos e na sua doutrina da margem de apreciação, o artigo demonstra como essa doutrina pode contribuir para a realização do Estado de Direito, mas também pode colocá-lo em risco. Isso exige mudanças na doutrina para garantir que os padrões centrais do Estado de Direito — como a previsibilidade e a proteção contra a discricionariedade arbitrária — sejam respeitados
LITIGÂNCIA COMO GOVERNANÇA TRANSVERSAL NA PROMOÇÃO DE DEMOCRÁCIA, DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA CLIMÁTICA, MITIGAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS E DESASTRES
Full text linkThis article examines how climate litigation can promote climate justice and democracy, and through these instruments mitigate and repair anthropogenic climate damage and disasters. Using the hypothetical-deductive methodology, the study asks the following question: can climate litigation actions serve as an instrument of effectiveness and promotion of climate justice and democracy for a new global governance of a transversal order? To prove the research problem, it analyzes data and specific cases to test these hypotheses. The results suggest that the proposed instruments of a transversal order guarantee a new climate governance and can be a powerful tool to hold governments and corporations accountable for damages, promoting a more just and effective environmental GovernanceEste artigo examina como a litigância climática pode promover a justiça e democracia climática, e, através destes instrumentos mitigar e reparar danos e desastres climáticos antropogênicos. Utilizando a metodologia hipotético-dedutivo, o estudo formula a seguinte pergunta podem as ações de litigância climática servirem de instrumento de eficácia e promoção da justiça e democracia climática para uma nova governança global de ordem transversal? Para comprovar o problema de pesquisa analisa dados e casos específicos para testar essas hipóteses. Os resultados sugerem que os instrumentos propostos de ordem transversal garantem uma nova governança pelo clima e podem ser uma ferramenta poderosa para responsabilizar por danos governos e corporações, promovendo uma governança ambiental mais justa e efetiva