Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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A LIBERDADE DE CONVICÇÃO E CRENÇA NO CONTINENTE AMERICANO: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL E SOCIOJURÍDICA
No full textThe article aims to analyze situations in which there has been some degree of violation of fundamental rights related to freedom of conviction and belief in the American Continent. The theoretical-methodological substratum is that of the Sociology of Law and Religion, which is an interdisciplinary and innovative approach. The methodological procedures consist of the jurisprudential and socio-legal analysis of the cases submitted and analyzed or by the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. The results achieved refer to the plurality of cases submitted, the relevance to the thematic approach to religious freedom and the confluence of intervening sociological factors, which, together, elucidate the set of elements addressed. The conclusions show the peculiarities of the results obtained in view of the complexity of the relationship between law and religion in America.
Key-words: Commission on Human Rights Inter-American. Court of Human Rights Inter-American. Religious freedom. Jurisprudence. Sociology of Law and Religion.
O artigo visa à análise de situações em que se verificou algum grau de violação de direitos fundamentais relativos à liberdade de convicção e crença no continente americano. O substrato teórico-metodológico é aquele da Sociologia do Direito e da Religião, que se constitui como abordagem interdisciplinar e inovadora. Os procedimentos metodológicos consistem na análise jurisprudencial e sociojurídica dos casos submetidos e analisados ou pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados alcançados referem-se à pluralidade dos casos submetidos, à relevância para a abordagem temática da liberdade religiosa e à confluência de fatores sociológicos intervenientes, que, em conjunto, elucidam o conjunto de elementos abordados. As conclusões evidenciam as peculiaridades dos resultados obtidos ante a complexidade da relação direito e religião na América Latina.
Palavras-chave: Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Liberdade religiosa. Jurisprudência. Sociologia do Direito e da Religião.
 
DEMOCRACIA E LIBERDADE: A REFORMA TRABALHISTA COMO SINTOMA DE FRAGILIZAÇÃO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA
No full textA aprovação da reforma trabalhista em tempo recorde no Congresso Nacional desperta o interesse acadêmico em torno das condições que viabilizaram o seu ingresso na agenda governamental e sua aprovação de maneira tão célere. O presente trabalho teve por finalidade, a partir de um olhar sobre a reforma trabalhista como um conjunto de normas que alterou um ramo do Direito vocacionado à garantia de direitos fundamentais, analisar se a maneira pela qual ocorreu o seu procedimento de aprovação denuncia um sintoma de fragilização da democracia brasileira. A partir de uma definição procedimental de democracia, de elementos que marcam a democracia também como um processo e da análise do capitalismo em interação com as noções de liberdade negativa e positiva, concluiu-se que a forma pela qual se deu a aprovação da reforma trabalhista denuncia uma fragilização democrática, na medida em que, apesar da complexidade e desacordos sobre a matéria, a reforma foi operada com velocidade espantosa e incomum, aproveitando-se de uma curta janela de oportunidade advinda das mudanças políticas ocasionadas pelo impeachment em 2016. A pesquisa foi qualitativa, de natureza exploratória, mediante utilização das técnicas bibliográfica e documental
NOVOS TEMPOS, VELHO REMÉDIO? OS RISCOS DA CLÁUSULA DEMOCRÁTICA NO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Get PDFThis article critically analyzes the promotion of democracy through the eyes of international law, based on the inter-American mechanism of the so-called "democratic clause", focusing on its action both in the face of the "classic" breakdown of democracy (military coup) and the new crises generated by the use of political judgment to interrupt mandates of presidents deemed unpopular.Este artigo analisa criticamente a promoção da democracia pelo olhar do direito internacional, com base no mecanismo interamericano da chamada "cláusula democrática", com foco em sua atuação tanto diante da ruptura "clássica" da democracia (golpe militar) quanto das novas crises geradas pelo uso de julgamento políticos para interromper mandatos de presidentes tidos como impopulares
CONCRETIZAÇÃO DA MORADIA PELO JUDICIÁRIO: POTENCIALIDADES E RISCOS
Get PDFEste artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as semânticas da expressão moradia, promovendo os cortes epistemológicos até a caracterização do direito fundamental social à moradia e a competência política para garanti-lo. E, com base num caso de reintegração de posse, são avaliados as potencialidades e os riscos da decisão judicial no Estado Democrático de Direito. Os resultados demonstram que a tarefa de concretizar o direito à moradia urbana incumbe prioritariamente à Administração Pública, na forma de políticas habitacionais. Todavia, a decisão judicial também poderá fazê-lo, quando tais políticas se mostrarem insuficientes ao cumprimento da Constituição e à proteção de interesses indisponíveis, mormente quando presentes pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Acolhida essa tese, abre-se um pórtico de opções criativas ao magistrado, adiando a reintegração de posse, evitando o despejo e o desamparo de famílias, pelo menos até que lhes possam ser garantidas, minimamente, condições habitacionais dignas. Embora haja riscos nessa escolha metodológica, eles podem ser neutralizados no debate público. Portanto, na solução do caso é possível e necessário atingir o mesmo fim (restauração da posse), sem anular direitos fundamentais dos afetados pela decisão
COSMOPOLITISMO JUDICIAL: UMA AVALIAÇÃO DAS OBJEÇÕES DE POSNER AO RECONHECIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS ESTRANGEIRAS COMO “SHOULD-SOURCES OF LAW"
Get PDFThis article aims to evaluate Posner\u27s objections to some justices of the U. S. Supreme Court’s stance of judicial cosmopolitanism. This research is theoretical and qualitative. It uses bibliographic content analysis as a methodological procedure and displays a theoretical framework composed of: 1) the distinction between context of discovery and context of justification – Reichenbach; 2) The structured dynamic embedded in the mutual paranoia between an irrational impulse for justice and the need for its translation (re-entry) to legal system’s language game in the context of justification of judicial opinions – Teubner; 3) the distinction between "mustsources", "should-sources" and "may-sources" of law – Peczenik; 4) the concepts of "transconstitutional dialogue" between legal orders belonging to the global legal system – Marcelo Neves – and "engagement model” between domestic law and foreign legal decisions – Vicki Jackson; and 5) the search for balance between constitutional courts\u27 passive and active virtues – Conrado Mendes. The main obtained result was finding that Posner\u27s criticism concerns the qualification of foreign decisions as "should-sources" instead of "may-sources" in the context of justification of U.S. courts\u27 decisions. As a conclusion, this article’s working hypothesis – the inevitable communication between legal orders involved in similar constitutional controversies makes Posner’s objections to the stance of judicial cosmopolitanism unsustainable – was confirmed. RESUMO
Este artigo tem como objetivo geral avaliar as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial assumida por alguns membros da Suprema Corte estadunidense. Trata-se de pesquisa teórica, qualitativa, que utiliza o procedimento metodológico da análise de conteúdo bibliográfico e que assume como componentes de seu referencial teórico: 1) a distinção, popularizada por Reichenbach, entre contextos de descoberta e de justificação; 2) A dinâmica estruturada visualizada por Teubner na paranoia mútua entre um impulso irracional por justiça e a necessidade de sua tradução ("re-entry”) para o jogo de linguagem do sistema jurídico na fundamentação das decisões judiciais; 3) a distinção entre "must-sources”, “should-sources” e “may-sources", categorias assumidas por Peczenik ao classificar as fontes do direito; 4) as noções de diálogo transconstitucional, conforme a leitura de Marcelo Neves sobre a interação entre ordens jurídicas pertencentes ao sistema jurídico mundial, e de modelo de articulação, nos moldes do pensamento de Vicki Jackson sobre a relação entre o direito doméstico e decisões judiciais estrangeiras; e 5) a defesa do exercício equilibrado das virtudes passivas e ativas por parte das cortes constitucionais, à la Conrado Mendes. O principal resultado obtido foi a percepção de que a crítica de Posner diz respeito à qualificação das decisões estrangeiras, no contexto de justificação das decisões dos tribunais estadunidenses, como "should-sources”, mas não como "may-sources”. Concluiu-se pela confirmação da hipótese de que as objeções de Posner à postura de cosmopolitismo judicial não se sustentam no cenário contemporâneo de inevitável comunicação entre ordens jurídicas envolvidas em controvérsias constitucionais similares
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO EM SUA PERSPECTIVA TRANSNACIONAL COMO MEIO DE FOMENTO DAS POLÍTICAS DE AUSTERIDADE
Get PDFO presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas relações do mundo “sem fronteiras”. Nesta senda, observa-se como problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados transnacionais, ao difundir a mundialmente a Analise Econômica do Direito, fomentaram as políticas de austeridade?. Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se como objetivo discorrer como se dá a confecção do direito em cenários transnacionalizados perpassando pela influência exercida pelos diferentes atores da globalização no processo legislativo em escala mundial, em especial naquilo que diz respeito a difusão da ideia de austeridade por meio do uso da Análise Econômica do Direito
DEFERÊNCIA JUDICIAL PARA COM AS ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS: RESGATANDO A OBJETIVIDADE COMO ATRIBUTO DO CONTROLE DO PODER
Get PDFA judicialização incremental das escolhas públicas trazida por uma Constituição comprometida com a aplicação de direitos humanos abre o sistema a uma subjetividade indesejada entre os agentes investidos de função de controle – nisto se incluindo julgadores. Este artigo tem por objetivo propor um novo conceito de deferência para com as escolhas administrativas antecedidas de planejamento como critério a orientar a adjudicação. A proposição se faz a partir de pesquisa documental e bibliográfica. Tem-se em conclusão que a análise deferente exige conhecimento do curso de ação administrativa objeto de controle judicial; verificação de que o curso de ação desenhado esteja sendo efetivamente implementado; e um exercício dialógico com a racionalidade administrativa quando da impugnação das escolhas públicas. A proposta se alinha com a necessária consideração das capacidades institucionais e efeitos dinâmicos da decisão judicial pretendida; ela igualmente incrementa a justificação, como atributo necessário não só à adjudicação, mas também à anterior escolha administrativa
CONTROLE JUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE E SENSIBILIDADES JURÍDICAS: QUEM CONTROLA O CONTROLADOR?
Get PDFO presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de constitucionalidade de outros países; os modelos de revisão judicial propostos para o Brasil na Assembleia Nacional Constituinte; as sensibilidades jurídicas brasileiras acerca de quem deve dar a resposta final em termos de controle de constitucionalidade; o déficit de participação democrática na revisão judicial; e como aumentar o controle sobre a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Para atingir os seus escopos, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, bem como jurídico-comparativa. Entretanto, a par da perspectiva crítica e reflexiva, a investigação da presente pesquisa não se eximirá de ser jurídico-propositiva, mediante o oferecimento de alternativas ao modelo de controle de constitucionalidade brasileiro atual. Ao final, conclui-se que o modelo de revisão judicial forte não é autoevidente; que, no controle difuso de constitucionalidade, comparativamente ao abstrato, o poder de revisão judicial fica mais diluído entre as diversas instâncias judiciais, além do que se permite um maior controle, realizado pelas diversas instituições e pelos cidadãos; e que o controle de constitucionalidade deve ser apenas o medium pelo qual o Judiciário participa do projeto constitucional, sem fechar o diálogo com o futuro, com as demais instituições e com a sociedade