Revista Direitos Fundamentais & Democracia (UniBrasil)
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NEOLIBERALISMO DE AUSTERIDADE, PERFORMANCE E DISSENSO
Get PDFO artigo analisa o discurso de austeridade fiscal, apresentado pelo neoliberalismo como única solução para superação da crise econômica global de 2008, apesar de sua fragilidade do ponto de vista científico e do enorme sacrifício que representa para as classes sociais menos favorecidas. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, utiliza como referenciais teóricos o conceito de narrativa proposto por Jean-François Lyotard e sua análise da teoria dos jogos, elaborada por Ludwig Wittgenstein. Com base nos trabalhos de Michel Foucault e Zigmunt Bauman, demonstra-se que o neoliberalismo de austeridade é uma das narrativas da pós-modernidade cujo critério de legitimação é a melhoria da performance do modelo capitalista. Tal narrativa vem se impondo sobre as demais por meio da eliminação do dissenso e da manipulação do medo existencial. Ao preponderar sobre as demais narrativas, o neoliberalismo de austeridade elimina as diferenças e torna as instituições homogêneas, em um movimento que contrapõe o princípio da eficiência ao princípio democrático. Conclui-se que a alternativa para proteger a democracia, neste momento, é o questionamento das regras do jogo pelos próprios participantes, de forma a se substituírem os lances inovativos – que melhoram a performance do sistema – por lances perturbadores, capazes de promover o dissenso e, assim, alterar as regras do jogo. Esses últimos lances dependem da afirmação de uma multiplicidade de pequenas narrativas, fundadas em códigos particulares que legitimam os jogos de linguagem nas mais diversas áreas do saber
CORTES CONSTITUCIONAIS NA AMÉRICA LATINA E SUAS TENSÕES COM O PODER EXECUTIVO: DIFICULDADES, ESTRATÉGIAS E DESAFIOS
Get PDFThis paper has a purpose to investigate what is the role of the Constitutional Courts in Latin America, considering institutional and regional peculiarities of the different countries, as well as their more or less democratic contexts. From this resource, it analyzes, specify, how the region\u27s Constitutional Courts behave when confronted with political interests and political elites, what are their peculiarities and similarities, how they are shaped by their institutions, their legal culture, their contexts, and their interrelationship with the other Branches. To achieve its objectives, a research is developed based on the choice of a critical-methodological line, based on studies of political science and comparative analysis. In the end, it can be concluded that in Latin America, given the presidential systems adopted, there is great potential for Constitutional Courts to confront the President to strike a balance between the Branches; a strategic calculation is often performed by the Court when a decision is to displease the government or as political elites; how institutional guarantees of judicial independence, a legal culture and conjunctural factors, related to the unity or fragmentation of the government base, may influence the decision of the courts; the role of the Constitutional Courts in Latin American countries is highly complex, and their real ability to improve democratic conditions is much more limited than the standard constitutional theories have suggested.O presente artigo tem como objetivo investigar qual é o papel das Cortes Constitucionais na América Latina, considerando as peculiaridades institucionais e regionais dos diferentes países, bem como os seus contextos mais ou menos democráticos. A partir desse recorte, pretende-se analisar, especificamente, como os Tribunais Constitucionais da região se comportam quando confrontados com interesses governistas e de elites políticas, quais são suas peculiaridades e semelhanças, como são moldados por suas instituições, sua cultura jurídica, seus contextos, bem como pela sua inter-relação com os demais Poderes. A fim de atingir os seus objetivos, a pesquisa se desenvolve com base na opção de uma linha crítico-metodológica, a partir de estudos da ciência política e de análises comparativas. Ao final, conclui-se que, na América Latina, diante dos sistemas presidencialistas adotados, há um grande potencial para que Cortes Constitucionais entrem em confronto com o Presidente para buscar o equilíbrio entre os Poderes; comumente é realizado um cálculo estratégico pela Corte quando a decisão tende a desagradar o governo ou as elites políticas; as garantias institucionais de independência judicial, a cultura jurídica e fatores conjunturais, relacionados à unidade ou à fragmentação da base governista, tendem a influenciar na decisão das Cortes; a atuação dos Tribunais Constitucionais nos países latino-americanos possuem grande complexidade, e a sua real capacidade de melhorar as condições democráticas é muito mais limitada do que teorias constitucionais standard sugerem
DEMOCRACIA COMUNITÁRIA E COMUNITARISMO ANDINO: APORTES DESCOLONIAIS DESDE A EXPERIÊNCIA LATINO-AMERICANA
Get PDFThere is a polarization in Western academies between individualism and communitarianism. However, the hegemonic communitarian theses, despite their own criticisms, also took on particular values as nuclei endowed with universal validity. Thus, it proposed to reflect critically on the limits of the Eurocentric debates, roblematizing the sense and role of the community in two traditions: the western hegemonic and the Andean. Such reflection is important to reveal some axioms that are not perceived if analyzed within the limits ofTotality (Euro-North American rationality) and the effect of this is to concealment of other modes of reality. The objective is to carry out this analysis by discussing communitarian democracy, constitutionalized in Bolivia. For that, is needed an interdisciplinary approach and the study will adopt the ana-dialectic method, theorized by Dussel. The first section will discuss the limits of hegemonic Western communitarianism, evidenced by the critical interpellation of Exteriority (periphery, like Latin America). The second, it will describe the institutionalization of community democracy and the worldview of the Andean communities. The third section will argue for the need for a new theoretical category for the understanding of the collective subjects protagonists of the new Latin American institutionalities. The perception that the Andean communities have traditions and aspire to different modes of reality than those recognized in Eurocentric rationality, demands new categories, as Andean communitarianism can designate.Há uma polarização nas academias Ocidentais entre o individualismo e o comunitarismo. Entretanto, as teses comunitaristas hegemônicas acabaram, apesar de suas próprias críticas, assumindo valores particulares como núcleos dotados de validade universal. Diante disso, propõe-se refletir criticamente a respeito dos limites dos debates eurocentricamente definidos, problematizando o sentido e papel da comunidade em duas tradições: a ocidental hegemônica e a andina. Tal reflexão é importante dada a necessidade de revelar certos axiomas que passam despercebidos se analisados dentro dos limites daTotalidade (racionalidade euro-norte-americana), pois o efeito disso é o encobrimento de outros modos de realidade. Objetiva-se realizar essa análise discutindo a democracia comunitária, constitucionalizada na Bolívia. Para tanto, necessita-se de uma abordagem interdisciplinar e que no estudo adotará o método anadialético, teorizado por Dussel. A primeira seção discutirá os limites do comunitarismo ocidental hegemônico, evidenciados pelainterpelação crítica da Exterioridade (periferia, como América Latina); a segunda seção descreverá a institucionalização da democracia comunitária e da cosmovisão dos povos andinos, destacando nestes elementos não compreendidos pela tradição ocidental hegemônica. A terceira seção, sustentará a necessidade de uma nova categoria teórica para a compreensão dos sujeitos coletivos protagonistas das novas institucionalidades latinoamericanas. A percepção de que as comunidades andinas têm tradições e aspiram modos de realidade distintos do reconhecido na racionalidade eurocêntrica, demanda novas categorias, como ocomunitarismo andino pode designar
OS LIMITES À EFETIVAÇÃO DA DIMENSÃO SOCIAL DO DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
No full textThe meanings attributed to “development”, the object of human right recognized in the 1986 Declaration, have undergone significant changes in recent decades. The most recent interpretations, incorporated in the United Nations governance instruments, envisage the phenomenon through the lens of sustainability and balance of different dimensions. This article analyzes the social dimension of the human right to sustainable development from the perspective of its realization. Dialogue, mainly, with the work of Kristen Magis and Craig Shinn, explores the notions of human welfare, equity, democratic government and democratic civil society, principles that shape the social dimension of sustainable development, to, subsequently, point out initiatives from contemporary Brazilian reality, which corroborate social sustainability. To achieve the goal set, it uses the deductive method, in qualitative research, which uses the bibliographic technique.
Key-words: Pluridimensional sustainable development. Social dimension. Human rights.
Los significados atribuidos al "desarrollo", objeto de los derechos humanos reconocidos en la Declaración de 1986, han experimentado cambios significativos en las últimas décadas. Las interpretaciones más recientes, incorporadas en los instrumentos de gobernanza de las Naciones Unidas, contemplan el fenómeno a través de la lente de la sostenibilidad y el equilibrio de diferentes dimensiones. Este artículo analiza la dimensión social del derecho humano al desarrollo sostenible desde la perspectiva de su realización. El diálogo, principalmente, con el trabajo de Kristen Magis y Craig Shinn, explora las nociones de bienestar humano, equidad, gobierno democrático y sociedad civil democrática, principios que dan forma a la dimensión social del desarrollo sostenible. realidad brasileña contemporánea, que corrobora la sostenibilidad social. Para lograr el objetivo establecido, utiliza el método deductivo, en la investigación cualitativa, que utiliza la técnica bibliográfica.
Palabras clave: Desarrollo sostenible multidimensional. Dimensión social. Derechos humanos.Os sentidos atribuídos ao “desenvolvimento”, objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável, sob a ótica da sua efetivação. Dialogando, principalmente, com o trabalho de Kristen Magis e Craig Shinn, explora as noções de bem-estar humano, equidade, governo democrático e sociedade civil democrática, princípios conformadores da dimensão social do desenvolvimento sustentável, para, na sequência, apontar iniciativas, desde a realidade brasileira contemporânea, que corroboram para a sustentabilidade social. Para alcançar o objetivo traçado, emprega o método dedutivo, em pesquisa de caráter qualitativo, que se serve da técnica bibliográfica.
Palavras-chave: Desenvolvimento sustentável pluridimensional. Dimensão social. Direitos humanos
REFORMA DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Afastamento do ativismo judicial na inclusão do produtor rural pessoa física
Get PDFThe purpose of this article is to analyze the inclusion of the individual rural producer, by means of Federal Law No. 14,112/2020, in the target audience of those who may benefit from the Judicial Recovery of Companies institute, making a counterpoint in relation to the previous scenario, in which the possibility was being recognized without any limitation by the Judiciary. The research was carried out with the use of dialectical and deductive methods, using the economic analysis of Law as a reference system, aiming at a relational approach. Finally, in view of the adopted framework, it was possible to foresee that the new legislation is capable of providing a more efficient social scenario, correcting that post inconsequently by the Judiciary.O objetivo do presente artigo é analisar a inclusão do produtor rural pessoa física, por meio da Lei Federal nº 14.112/2020, no público-alvo daqueles que podem se beneficiar do instituto da Recuperação Judicial de Empresas, fazendo um contraponto em relação ao cenário anterior, em que a possibilidade vinha sendo reconhecida sem qualquer limitação pelo Poder Judiciário. A realização da pesquisa se deu com a utilização dos métodos de abordagem dialético e dedutivo, valendo-se da análise econômica do Direito como sistema de referência, visando à uma abordagem relacional. Por fim, diante do referencial adotado, foi possível antever que a novel legislação é capaz de proporcionar um cenário social mais eficiente, corrigindo aquele posto de maneira inconsequente pelo Poder Judiciário
DIREITOS DA PERSONALIDADE DO EMPREGADO COMO LIMITES AO PODER EMPREGATÍCIO DE DEFINIR E IMPOR O USO DE UNIFORMES, ITENS DE IDENTIFICAÇÃO E LOGOMARCAS EMPRESARIAIS
Get PDFThe research analyzes the exercise of the employment power provided for in art. 456-A of CLT, with the wording of Law 13.467 / 2017, which authorizes the employer to impose on employees the use of the uniform pattern that contains other businesses logos. The questions that arise are: What are the implications of this new employment power? What are the normative limitations to its exercise? To answer those questions, the text is divided into four parts. The first is dedicated to analyzing the powers of the employer. In sequence, it analyzes the art. 456-A, of CLT, in its extension and content. The third section analyzes the issue of personality rights, within the constitutional and infra-constitutional legal framework, and its application to the employment relationship. In turn, the fourth and last section, studies the application of personality rights as boundary/limits for the exercise of employer power contained in art. 456-A, of the CLT. The research hypothesis is that this new employment power is subject to limits and parameters defined by the employee\u27s personality rights regime. By method, the deductive was adopted, organized by the monographic methodological bias, with the application of the bibliographic and documentary research technique.A pesquisa analisa o exercício do poder empregatício disposto no art. 456-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, que autoriza ao empregador impor aos empregados o uso do padrão do uniforme que contenha outros identificadores e logomarcas empresariais. As questões que se apresentam são: Quais são as implicações desse novo poder empregatício? Quais as limitações normativas ao seu exercício? Para responder às perguntas, o texto subdivide-se em quatro partes. A primeira é dedicada a analisar os poderes do empregador. A seguir, investiga-se o art. 456-A, da CLT, em sua extensão e conteúdo. A terceira seção analisa a questão dos direitos da personalidade, dentro do marco legal constitucional e infraconstitucional, e sua aplicação à relação de emprego. Por seu turno, a quarta, e última, seção estuda a aplicação dos direitos da personalidade como limite/baliza para o exercício do poder patronal constante no art. 456-A, da CLT. A hipótese da pesquisa é a de que esse novo poder empregatício submete-se à limites e parâmetros definidos pelo regime de direitos da personalidade do empregado. Por método, adotou-se o dedutivo, organizado pelo viés metodológico monográfico, com a aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental
RESILIÊNCIA DO ESTADO DE DIREITO DEMOCRÁTICO: O CASO DE MOÇAMBIQUE COMO UMA DEMOCRACIA EMERGENTE
Get PDFUm Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país, conforme as opções e ideais políticos de cada um. Mas seriam precisos mais 15 anos para que tal sonho ganhasse forma, pois a Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO), que lutou pela independência de Moçambique, em 1977, formalizou-se em partido único de orientação marxista soviético. A rejeição deste modelo levou o país a uma guerra civil prolongada que só viria a terminar por meio de um Acordo Geral de Paz, assinado em Roma, em outubro de 1992. Mas, antes disso, em novembro de 1990, ocorreu a aprovação da primeira constituição democrática que proclamou Moçambique como um Estado de direito democrático e de justiça social, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. A democracia multipartidária moçambicana insere-se no contexto das jovens democracias africanas iniciadas após a queda do muro de Berlim, na década de noventa. Proveniente de um regime monopartidário e autoritário e de uma guerra civil prolongada, a democracia moçambicana constitui uma viragem de extremos, tornando-se num obstáculo natural ao processo de democratização. O objetivo do presente trabalho é analisar o estágio evolutivo da democracia multipartidária e os obstáculos que tem vindo a enfrentar para a sua implementação, estabilização e consolidação. Pretende-se saber até que ponto é que, volvidas três décadas após a aprovação da primeira constituição democrática de Moçambique, as aspirações de muitos moçambicanos, em contexto de construção de um Estado de direito democrático, se tornaram realizáveis
DIREITOS FUNDAMENTAIS COMO ABERTURA PARA O PASSADO: DIÁLOGOS ENTRE RONALD DWORKIN E A TEORIA PÓS-COLONIAL
Get PDFO artigo busca realizar uma aproximação entre teoria constitucional e pensamento pós-colonial, objetivando uma hermenêutica jurídica responsável perante a permanência da violência colonial. Neste sentido, primeiramente os direitos fundamentais na modernidade são caracterizados, especialmente a partir da teoria de Ronald Dworkin, como porta de entrada da moral e, consequentemente, da história no âmbito do sistema jurídico. Seguindo a esteira do teórico estadunidense, trabalham-se as consequências dessa relação íntima entre moral e direito para a hermenêutica constitucional. Em um segundo momento, define-se o pós-colonial e quais contribuições ele pode oferecer para deslocar as narrativas hegemônicas sobre a modernidade. A partir desse movimento, pós-colonial e constitucionalismo são cotejados no sentido de fornecer elementos para uma imaginação moral expandida e mais democrática dos direitos fundamentais. Retomando o pensamento de Dworkin, conclui-se com considerações sobre que tipo de responsabilidade moral temos na escrita do romance jurídico quando o sofrimento injusto e as lutas silenciadas por liberdade e igualdade são alçados ao palco da história constitucional
O ACESSO A MEDICAMENTOS E O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INTELECTUAL SOB A LÓGICA DO CONTRAPODER NA SOCIEDADE EM REDE
Get PDFA lógica das redes permeia o estudo da sociedade e do poder, devido à interação entre atores sociais e a formação de redes de (contra)poder. O direito da propriedade intelectual não fica alheio, porquanto o acesso a medicamentos em determinados casos depende de mecanismos de afronta ao sistema de proteção dominante. Assim, a pesquisa tem por objetivo estudar o acesso a medicamentos no sistema internacional de proteção à propriedade intelectual sob a lógica do contrapoder exercido na sociedade em rede. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de forma que se aplica, como método de procedimento, o monográfico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. Ao fim, concluiu-se que a afronta ao sistema de proteção à propriedade intelectual e a flexibilização do Acordo TRIPS é uma garantia de países menos desenvolvidos para acesso a medicamentos, alterando-se a programação e impedindo o sucesso de redes dominantes de poder.
The logic of networks permeates the study of society and power, due to the interaction between social actors and the formation of networks of (counter)power. The intellectual property right is not alien, since access to medicines in certain cases depends on mechanisms of affront to the dominant protection system. Thus, the research aims to study the access to medicines in the international system of protection of intellectual property under the logic of counterpower exercised in the network society. To do so, the deductive approach and the monographic procedure are used, as well as bibliographic research technique is applied. Finally, it was concluded that the affront to the system of intellectual property protection and the flexibilization of the TRIPS Agreement is a guarantee of less developed countries for access to medicines, changing programming and preventing the success of dominant networks of power