Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO INDÉBITO TRIBUTÁRIO
Get PDFO tema exposto refere-se ao momento da incidência da restituição dos juros de mora e da correção monetária no instituto da repetição no indébito tributário, que disciplina a devolução pelo Estado, das importâncias indevidamente recolhidas a título de tributo, ou em função deste, conforme art. 167 parágrafo único do Código Tributário Nacional. Assim,este trabalho objetivou trazer novos conceitos em face da legislação e súmulas existentes. A repetição do indébito tributário constitui-se na cobrança de valores pagos quando estes não eram devidos, portanto a Ação de Repetição de Indébito é a medida processual na qual se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente. No direito tributário, basta evidenciar a inexistência de obrigação tributária para que caiba a devolução do que se pagou indevidamente a título de débito tributário. A obrigação de devolução desse indébito tem a função de salvaguardar a ordem tributária, resolvendo as conseqüências da satisfação indevida do tributo. E tem por princípio evitar o enriquecimento sem causa
Educar com o coração
Get PDFO objetivo deste trabalho é investigar os Processos de Ensino/Educação, Tecnologias e desafios do Educador, visando, através da Educação, a uma modificação moral e comportamental,além de sensibilizar os corações de diversos estudantes no mundo, que atualmente estão, de certa maneira, passando por um processo sem que seu interior esteja ligado com tudo o que está sendo vivenciado, gerando um movimento interno de mudança que é fundamental para a transformação do seu mundo pessoal, assim como do mundo em seu todo; e de como aplicar essa modificação