Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
Not a member yet
687 research outputs found
Sort by
A EFICÁCIA DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS
Full text linkO presente artigo trata de analisar duas constatações essenciais sobre o sistema interamericano de Direitos Humanos. A primeira constatação traz lume à possível influência das Constituições latino-americanas na criação do Pacto de San José da Costa Rica, e se essa influência foi um movimento natural transnacional de Direitos Humanos. Em segundo plano, apresenta-se casos em que as próprias decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos têm eficácia duvidosa para gerar efeitos de vinculação nos países signatários do Pacto, haja vista as questões de soberania entre os Estados-Membros da Convenção
A SENTENÇA NO CPC E A EXECUÇÃO FORÇADA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COMO FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
No full text
A TORTURA POLICIAL COMO FORMA DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: AGRAVANTE NO CENÁRIO DO RACISMO AMBIENTAL
Full text linkA evolução dos Direitos Humanos pode ser considerada fruto do árduo processo de constantes lutas sociais; travadas ao longo dos tempos; notadamente, diante dos excessos de poder (ou tiranias). Um dos maiores problemas enfrentados, nesse âmbito, é o de sua eficácia, diante do abismo existente entre a proclamação desses Direitos e seus efeitos; verificados, em âmbito prático. O próprio Estado, por uma de suas importantes extensões, a exemplo, trata-se de um dos maiores violadores dos direitos dos homens, à medida que pratica a tortura, na condução dos problemas cotidianos. Utiliza de violência para combater violência, em flagrante contrassenso ao que as outras esferas estatais procuram garantir. Uma das ramificações do racismo, denominada de racismo ambiental, tem seu quadro acentuado, justamente, pela tortura policial; praticada, na maioria das vezes, contra indivíduos inseridos em classes sociais, economicamente, desfavorecidas. Os Direitos Humanos não podem ser colocados, portanto, à margem da realidade; reduzidos a meros textos, emanados da esfera legiferante. O combate às constantes violações deve partir, portanto, de dentro para fora; para quem sabe, ainda que a longo prazo, possa proporcionar maior dignidade às (hoje) vítimas de tortura policial
A INCIDENCIA TRIBUTÁRIA NAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Full text linkO presente trabalho tem como finalidade o estudo doutrinário, jurisprudencial e legalsobre a incidência das diversas espécies tributárias nas verbas indenizatórias. Paratanto, analisar-se-ão os aspectos legais da Constituição Federal, da Consolidação dasLeis do Trabalho, do Código Tributário Nacional e as Jurisprudências dos Tribunais.Vive-se em uma sociedade onde, muitas vezes, as leis tributárias extrapolam o deverde tributar para imputarem ao contribuinte, em especial o trabalhador, o ônus dasustentabilidade da ingerência e da má gestão do estado. O Estado Democrático deDireito deve proteger seus cidadãos, até mesmo da soberania deste Estado, limitandosuas ações quando extrapolam suas funções. A forma de gestão do Estado Brasileiro,muitas vezes, tem levado o contribuinte a uma evasão fiscal. Assim, analisar-se-ão algunsaspectos dessa ingerência e do poder limitador do Estado para tributar a incidênciadas diversas espécies tributárias nas verbas indenizatórias. Por fim, demonstrar-seáa não incidência tributária nas verbas indenizatórias
AS PESSOAS JURÍDICAS COMO BENEFICIÁRIAS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO
Full text linkO Direito Processual brasileiro tem por regra geral o ônus da parte de realizar o pagamento de custas e despesas das atividades processuais, devendo antecipar o recolhimento a cada ato processual realizado no curso da demanda, inclusive o preparo inicial, ao tempo da propositura da ação (art. 257, do CPC). Entretanto, insere-se a assistência judiciária como solução excepcional à regra processual, fundada na viabilização do acesso à justiça àqueles que não teriam condições de honrar o ônus de pagamento de custas e despesas das atividades processuais, conforme imposição da legislação. No presente trabalho discute-se a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas sob a ótica do acesso à justiça, em que pese entendimentos em sentido contrário
DIREITOS HUMANOS: A SUPERAÇÃO DO PASSADO AUTORITÁRIO E SEUS DILEMAS
Full text linkAs recentes discussões sobre a lei de anistia brasileira de 1979 são a inspiração deste texto. Temos no âmbito interno a ação promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil-OAB buscando a interpretação da dita lei à luz da Constituição Federal de 1988 e a decisão do Supremo Tribunal Federal em manter a interpretação dada, ou seja, aquela na qual os torturadores também foram pela lei de 1979 anistiados; no âmbito externo, o processo “Guerrilha do Araguaia” versus Brasil, que tramitou até o final de ano de 2010 no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e que condenou o Brasil a rever sua lei de anistia, alegando que tal lei viola direitos sagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos relativos à verdade e à justiça ao manter a impunidade das graves violações aos diretos humanos. Sendo assim, diante de uma possível persecução penal dos agentes que praticaram graves violações aos direitos humanos durante a ditadura militar, nos arriscamos a discorrer sobre as dificuldades encontradas nesse complexo processo de superação do passado autoritário