Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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A INAPLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONFEA N.º 444/2000 COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO PARA EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO EM LICITAÇÕES PÚBLICAS
Get PDFO presente artigo tem como objetivo analisar a inaplicabilidade da resolução CONFEAn.º 444/2000, para a participação de consórcio de empresas em processos licitatórios
A LEI N. 6.683 DE 28 DE AGOSTO DE 1979 (LEI DA ANISTIA)
Get PDFEste texto tem como objetivo determinar se os crimes de tortura praticados sob a égide da ditadura militar brasileira podem ser alcançados pelo efeito da Lei n. 6.683/1979 e se tais delitos poderiam ser objeto de persecução nos dias atuais. Procedeu-se à exposição dos antecedentes históricos da Lei de Anistia estabelecendo um conceito para o instituto jurídico. Em seguida, buscou-se determinar qual o alcance da definição de crimes políticos e os efeitos de uma eventual revogação da Lei n. 6.683/1979, terminando com considerações sobre os efeitos da prescrição sobre tais delitos e considerações sobre os tratados internacionais, concluindo pela impossibilidade jurídica de julgar e condenar penalmente aquelesoutrora anistiados
DEMOCRATIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: ARGENTINA, BRASIL E CHILE - O PAPEL DOS MOVIMENTOS TRABALHISTAS
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Arte, multiculturalismo e questões de género nos manuais escolares de Educação Visual e Tecnológica
Get PDFEsta investigação teve como principais finalidades: verificar se nos manuais escolares de Educação Visual e Tecnológica há equivalência de representação entre arte ocidental (europeia e norteamericana) e não ocidental; o trabalho artístico de mulheres ou homens. Aferiu-se, ainda, sobre a presença/ausência de parâmetros de contextualização das obras de arte apresentadas. O estudo desenvolveu-se sob a perspectiva de um estudo de caso, sendo a análise de conteúdo – análise categorial - a técnica de investigação utilizada. A população foi constituída pela totalidade dos manuais de Educação Visual e Tecnológica adotados pelas escolas do concelho de Barcelos e a amostra consistiu nos doismanuais mais frequentes. Os resultados obtidos mostram, nos manuais analisados, uma grande predominância da arte ocidental produzida por homens, não revelando a diversidade da produção artística universal criada por artistas de ambos os sexos e não fomentando o desenvolvimento da compreensão sobre a diversidade étnica, social e cultural
Gestão participativa e democrática como aposta de qualidade na educação da escola pública
Get PDFA realização deste trabalho tem como principal relevância, abordar uma questão que sempre tem sido objeto de estudo sobre o sistema educacional, que é a democracia e participação na gestão da escola pública. A administração escolar tem sido alvo de debates numa época de globalização, e o presente trabalho apresenta a sua contribuição. Nele aborda-se a relação existente entre uma gestão escolar democrática e participativa com o resultado positivo que esta administração pode causar no cotidiano escolar. Por que muitas escolas de sucesso, como por exemplo, as escolas da rede privada, conseguem separar os processos administrativos dos pedagógicos em sua administração escolar, gerando assim mais sintonia de trabalho em benefício da educação, e praticando consequentemente, uma gestão democrática e participativa? Em contrapartida, por que muitas escolas públicas não conseguem se espelharem nesse formato de gestão, e continuam arraigadas nos padrões tradicionalistas? Este trabalho faz criar um paralelo entre a organização interna dos processos administrativos e pedagógicos da escola, com fatores externos como a participação da comunidade, estabelecidos por um elo que é o próprio Colegiado. Sugere a forma que o gestor escolar deve adotar para melhor realizar seu trabalho. Analisa algumas características do diretor escolar, comparando com a de um gestor: até que ponto se assemelha ou se diferencia as funções. Como o gestor poderia exercer um trabalho propiciado para um cotidiano escolar de autonomia e incentivo constante para participação de todos. Aborda também a contribuição do colegiado escolar como proposta para a conquista da democratização da escola. O trabalho foi enriquecido com relatos e depoimentos de diretores e gestores de algumas escolas de Araxá, contribuindo para a análise dos variados sistemas de administração escolar. Finalizando, propõe de forma sucinta a via democrática como o melhor caminho para a melhoria da qualidade do ensino. Sugere também o empreendedorismo aplicado na gestão escolar, como aposta de sucesso baseado nos moldes empresariais. Devemos pensar na escola sempre voltada para o exercício pleno da cidadani