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AFIRMAÇÃO CONSTITUCIONAL DA DESCONSIDERAÇÃO DE CULPABILIDADE PREMATURAMENTE ASSENTADA E CONSEQUENTE DIREITO DO ACUSADO DE RECORRER EM LIBERDADE
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DESAFIOS E AVANÇOS DO NOVO CPC DIANTE DA PERSISTENTE INSEGURANÇA JURÍDICA: A URGENTE NECESSIDADE DE ESTABILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Get PDFO presente trabalho tem por objetivo trazer reflexões acerca do projeto de lei do novo Código de Processo Civil, mais especificamente sobre a Estabilização da Jurisprudência. Analisam-se os principais dispositivos do Projeto de Lei do Senado 166/2010, os quais dispõesm sobre a força vinculativa da jurisprudência predominante no STJ e STF, verificando os significados e alcances de suas proposições à luz dos princípios constitucionais do processo civil
