Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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A TUTELA DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA: INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL
Get PDFA cultura inclui conhecimentos, construções arquitetônicas, artes, moral, leis, costumes,hábitos e qualquer outra manifestação que expresse a vida de um povo. Essasmanifestações são, em verdade, a própria identidade de uma sociedade e exprimemsentimentos comuns que manifestam singularidade; o que por si só, abarca indiscutívelvalor humanístico. O século XX é marcado por movimento político mundialde preservação do Patrimônio Cultural de tal modo que é certo dizer, hoje, que apreservação da identidade popular é uma das funções do Estado e um dever de todasociedade
SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA EM PRECEDENTES
Get PDFCom a chegada da Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, incorporou-se no rol de direitos e garantias fundamentais o inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, dispondo que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A tal inciso a doutrina verbalizou como sendo o princípio da celeridade processual. Tarl norteamento está previsto em diversas declarações internacionais e a ..
A INAPLICABILIDADE DAS PROIBIÇÕES DO ART. 1647 DO CÓDIGO CIVIL NAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS
Get PDFO novo Código Civil modifica tanto as relações conjugais quanto as relações empresariais. Dentro desse contexto temos regra especifica do artigo 1647 que proíbe a alienação de bens do cônjuge casado sem a devida autorização do outro. Essa regra não pode ser aplicada ao empresário, tanto aquele que exerce a atividade através de uma reunião de pessoas ou capital quanto aquele que a exerce isoladamente
DIREITOS HUMANOS E INTERCULTURALIDADE NA ESCOLA: UMA ARTICULAÇÃO NECESSÁRIA
Get PDFEm um mundo marcado por uma globalização neoliberal hegemônica, em tempos de uma mundialização com pretensões monoculturais, a partir de uma exigência impostergável de combate à cultura da violência, consequência da desigualdade social e de uma escola de visão essencialista das culturas e das identidades culturais que perpetua a colonialidade, eis que desponta um novo paradigma a exigir novo posicionamento dos agentes culturais. Adotando uma visão dialética e contra-hegemônica, tem-se a Educação em Direitos Humanos (EDH)1 e a Educação Intercultural como mediações para a construção de um projeto alternativo de sociedade inclusiva, sustentável e plural. Nessa perspectiva, caminhos de afirmação de uma Educação Intercultural, decolonial têm de ser buscados, com a utilização de novas práticas sociais mais inclusivas, participativas, capazes de favorecer processos de democratização através de articulação e afirmação dos direitos fundamentais de cada pessoa e grupo sociocultural, com o reconhecimento da igualdade (em direitos, em dignidade, em oportunidades), e o direito à diferença, favorecendo-se assim o processo de empoderamento, principalmente orientados aos atores sociais que historicamente tiveram menores possibilidades de influir nas decisões e nos processos coletivos. Uma educação emancipatória, que engendre a autonomia do ser e que promova a interculturalidade, orientada à construção de uma sociedade democrática, plural e humana, é pressuposto para a cultura da paz, porquanto articula políticas de igualdade com políticas de identidade
PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Get PDFO presente estudo tem como objetivo analisar as principais alterações sofridas pelobenefício previdenciário - pensão por morte, no regime geral de Previdência Social,com o advento da Medida Provisória 664, de 2014, posteriormente convertida na Lei13.135, de 2015. O tema é de grande importância, uma vez que, a nova Legislaçãorestringiu o benefício em vários aspectos como o período de carência, o valor e aduração do benefício
SEGURANÇA PÚBLICA: QUESTÃO DE GESTÃO
Get PDFO presente texto pretende tratar a questão da segurança pública de forma dissociada da tradicional abordagem legal, mas buscando compreender o tema principalmente à luz da teoria geral da administração, e evitando confundir segurança pública com os órgãos que nela atuam. Para cumprir suas respectivas missões, os órgãos devem evoluir e se adaptar como organizações que são, buscando técnicas e metodologias modernas de gestão, em razão de, historicamente, sempre terem sido pautadas por um modelo autocrático, burocrático e conformist
BOA-FÉ OBJETIVA: DEVERES ANEXOS E PÓS-EFICÁCIA DAS OBRIGAÇÕES
Get PDFO presente artigo pretende fazer uma análise sobre as funções da boa-fé objetiva, em especial a criação de deveres anexos ao negócios jurídicos e independentes da vontade das partes. Busca-se um estudo de seu conceito, espécies, natureza, conseqüências de seu descumprimento durante o contrato e no período pós-contratual. Neste tocante, procede-se a uma análise da pós-eficácia das obrigações, da evolução e fundamentos da teoria e da distinção da culpa post pactum finitum ou pós-eficácia em sentido estrito de outras espécies jurídicas
IMIGRAÇÃO DE MENORES NÃO ACOMPANHADOS: POSSÍVEIS LIÇÕES DE UMA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO SOB A PERSPECTIVA EUROPEIA
Get PDFSabendo-se que já existem investigações sobre casos de crianças haitianas desacompanhadas encontradas no território brasileiro, bem como que o Estado brasileiro vem estabelecendo-se como uma rota de migração internacional, nos antecedemos no trato da questão da imigração de menores não acompanhados no Brasil, no sentido de informar uma realidade complexa já existente no continente europeu, com o objetivo de alertar e despertar ações de proteção a essas crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade, com a finalidade última de respeito aos direitos humanos