Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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CONSIDERAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO
No full textA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO
Get PDFO presente trabalho se propõe ao estudo do instituto jurídico da prescrição intercorrente dentro do universo doutrinário-jurisprudencial trabalhista nacional e internacional, sua contextualização dogmática, bem como a uma análise dos fundamentos jurídicos de sua aplicabilidade ou inaplicabilidade no Processo do Trabalho frente à divergência sumular existente entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho
O DANO MORAL NAS RELAÇÕES CONJUGAIS E OS REFLEXOS DA LEI MARIA DA PENHA
Get PDFO presente artigo teve como escopo analisar o dano moral existente no âmbito familiar. Com a edição da Lei nº 11.340/2006, o legislador resolveu dar tratamento especifico ao dano moral do qual a mulher pode ser vítima no âmbito doméstico. Utilizando-se do método dedutivo e estudos históricos e dogmáticos, a pesquisa foi desenvolvida com o propósito de demonstrar a ocorrência do assédio moral nas relações conjugais e o dever do cônjuge agressor em indenizar o cônjuge vítima por danos morais. A Lei n° 11.340/2006 veio com a missão de proporcionar instrumentos adequados para enfrentar o problema da violência doméstica sofrida pelas mulheres. Demonstra-se a relevância da lei, pois esta compreende entre as formas de violência doméstica aquela que afeta a integridade psicológica da vítima. Conclui a pesquisa pela necessidade de maior empenho do Estado, para buscar medidas que amparem efetivamente as vítimas desse fenômeno social
A NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO DE PRÓ-LABORE E SUA CLASSIFICAÇÃO NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA
Get PDFEste estudo se destina à análise da classificação do crédito de pró-labore, considerando a regra prevista no artigo 83 da Lei 11.101/2005, lei de recuperação e falência, notadamente diante da natureza do mencionado crédito à luz dos princípios constitucionais, bem como da finalidade da aplicação da norma em apreço. A proposta irá contemplar pesquisa bibliográfica sobre a natureza jurídica e classificação do crédito de pró-labore no âmbito empresarial diante da hipótese de recuperação ou de falência de uma sociedade empresária ou empresário individual. Resumidamente, tratar-se-á da análise da evolução histórica do direito falimentar, bem como os princípios norteadores da nova lei de recuperação e falência e sua finalidade, verificando a classificação do crédito do pró-labore e confrontando sua natureza face aos créidtos trabalhistas diante do conceito de remuneração e pró-labore, finalizando pela aplicação do princípio da isonomia entre os mencionados créditos, tendo em vista a natureza jurídica do pró-labore no aspecto consitucional e jurisprudencial. É importante estudar a classificação do crédito de pró-labores na lei 11.101/2005 pelo fato dele representar uma importância significativa na vida econômica, financeira e social dos titulares da empresa e de seus familiares. Considerando o fundamento consagrado no princípio da preservação da empresa e na função social, têm-se diretrizes indicativas de uma adequada interpretação com a finalidade de uma aplicação que atenda aos melhores fins de direir
NORMAS DE APRESENTAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO PARA PUBLICAÇÃO IMPRESSA NOS PERIÓDICOS DO UNIARAXÁ
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HÁ TRÊS TIPOS DE MENTIRAS: MENTIRAS, MENTIRAS TERRÍVEIS E ESTATÍSTICAS
Get PDFTodo e qualquer governo é preocupado com suas estatísticas. São elas os indicadoresda qualidade da gestão. O Estado de Minas Gerais não foge a essa regra. Osgovernantes mineiros querem mostrar que a Educação evoluiu, a saúde melhorou, acriminalidade diminuiu, entre outros índices. No entanto, no que diz respeito à segurança,Minas Gerais não parece ser um Estado que possua índices confiáveis. Issoporque, ao que tudo indica, a base de dados que alimenta as estatísticas criminaisé confeccionada por pessoas sem qualquer preparo jurídico criminal para fazê-lo.Duas grandes possibilidades surgem desse fato: a estrutura das estatísticas mal desenvolvidaou a má-fé dos governantes em manter essa situação