Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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OS MEIOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E SUA EFICIÊNCIA SISTÊMICA
Get PDFA lei de recuperação de empresas e falências promulgada em 2005 traz uma inovação ao mundo empresarial. O Brasil passa a integrar mais intimamente o mercado comercial estrangeiro, com esta nova lei, os países que comercializam com o Brasil passam a ter mais confiança em nosso mercado interno, e o que é mais importante, passa a dar mais credibilidade a nossas empresas. Os meios de recuperação de empresas apresentados, que são ao invés de arcar com os danos e prejuízos trazidos pela quebra de uma empresa, passam a se beneficiar com os ganhos oriundos pela recuperação e manutenção da empresa fonte de renda, mesmo que esta recuperação seja dirigida por pessoa estranha aos quadros societários da empresa. Este trabalho tem, assim, como pauta apresentar aos leitores quais as vantagens e real eficácia dos dezesseis meios de recuperação apresentados pelo artigo 50 e seus incisos da lei 11.101 de 2005
FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS, NO CONTEXTO DA QUARTA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL
Get PDFO contexto econômico internacional, após a queda do Muro de Berlim, denota, inexoravelmente, a supremacia da doutrina neoliberal, fundada nas diretrizes do consenso de Washington, exigindo uma reestruturação do modelo justrabalhista brasileiro, de viés corporativo, diante da ampliação da tese da flexibilização; sem que venha ocorrer à completa desarticulação do Direito do Trabalho; não obstante à realidade crescente do mercado informal do trabalho; em especial pela crise do conceito de subordinação; variando nos seus aspectos subjetivos e objetivos, entre a teoria clássica e a contextualização contemporânea da relação de trabalho; observado, especialmente, a partir das relações de trabalho parassubordinadas, não captadas pelas normas de enquadramento dos Artigos 2º e 3º da CLT; que, em plena concepção e vivência do Welfare State, nos países Ocidentais, estaria representada pela expressão MacJobs, produto acabado da divisão do trabalho, proposta por Adam Smith, no transcorrer do Liberalismo; sem passarmos ao largo do debate a respeito do desemprego estrutural, vivenciado pelas inovações tecnológicas da 4ª Revolução Industrial; tema discutido no 46º Fórum Econômico Mundial; realizado 2016, em Davos, na Suíça, que poderia ser sintetizado, por meio do modelo de negócio, desenvolvido pela UBER. Inegável a necessidade da readequação do Direito do Trabalho, reacendendo a discussão em um contexto de crise econômica, com a prevalência do negociado sobre o legislado, como proposta do STF; por meio do precedente RE 590.415 SC; sem enfrentar o debate a respeito da remodelação institucional do modelo Sindical; a revolução das estruturas sociais expõe ao protagonismo novos atores sociais, sem perdermos de vista a hipertrofia legislativa do Direito do Trabalho, centrada no paternalista do Estado Novo de 1930. Nesse sentido, estamos por reconhecer o triunfo da socialidade sobre o socialismo; pregando, a partir da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, a existência de um conteúdo mínimo, capaz de franquear ao trabalhador o almejado patamar civilizatório mínimo, amplamente difundido no mundo Ocidental; bases teóricas à concretização dos ideais do Art. 170 da CF; que permita o desenvolvimento econômico do modelo flexível, descentralizado e horizontal Toyotista; sem que venha a representar um entrave ao desenvolvimento social,. Eis que a doutrina social da Igreja Católica (Encíclica Rerum Novarum, 1891) permite a reconciliação entre capital e trabalho, sob pena do esgarçamento da tessitura do tecido social
O PERFIL SOCIOECONÔMICO E A REALIDADE DA EXECUÇÃO PENAL DA MULHER INTERNADA NO PRESÍDIO REGIONAL DE ARAXÁ
Get PDFA inexistência de estudos em maior número e mais eficazes no Brasil, a respeito de suas mulheres presidiárias, traz sérios problemas à sociedade, já que, dessa forma, não se permite traçar um perfil feminino da realidade carcerária brasileira, como se no Brasil, houvesse apenas presidiários presos do sexo masculino. Foi realizado, portanto, um trabalho voltado apenas para as mulheres detentas, e, especificamente, para aquelas que se encontram no Presídio Regional de Araxá, com o objetivo de permitir um maior conhecimento sobre a situação vivida pelas mulheres presidiárias do país e, também, no sentido de analisar o que o Presídio Regional de Araxá tem que pode servir de exemplo para os demais presídios e penitenciárias brasileiras, e o que nele deve ser mudado, quanto ao tratamento das detentas. Assim, este artigo é resultado de todo estudo feito com presidiárias do Presídio Regional de Araxá, no qual se objetivou levantar o perfil socioeconômico destas presidiárias, saber como é a vida delas dentro das dependências do presídio e observar se as regras da Lei de Execução Penal estão sendo respeitadas como se deve, dentro da unidade prisional em questão. Foram feitas entrevistas com 20 (vinte) presas, sendo 10 (dez) condenadas e 10 (dez) provisórias. Cada entrevista durou, em média, entre 10 (dez) e 15 (quinze) minutos, sendo que se utilizou um gravador e um questionário semiestruturado com 44 (quarenta e quatro) questões. Depois de coletados os dados, estes foram textualizados integralmente e analisados de diferentes formas. Dessa maneira, chegou-se a uma grande quantidade de resultados, dentre eles os que, demonstram que as detentas do Presídio Regional de Araxá são jovens e mães, e indicam que estas estão sendo acusadas (provisórias) ou Respondendo (condenadas) pelo crime de Tráfico de Drogas; sendo que, no decorrer deste artigo, se fará possível discorrer sobre estes e todos os outros efeitos provenientes da pesquis
NUANCES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE PROFISSIONAIS LIBERAIS DA SAÚDE E EQUIPES MÉDICAS
Get PDFApesar de muitas vezes profissionais liberais da área da saúde comporem equipes médicas para a realização de determinados procedimentos, há diferenças entre a atuação profissional individualizada e em equipe: bem como quanto ao tipo de obrigação assumida por cada profissional que, eventualmente, componha a equipe médica. No campo da responsabilidade civil, resulta em variantes, juridicamente, consideráveis
ANÁLISE DA IMPRESCRITIBILIDADE NA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
No full textA pesquisa teve como inspiração o desejo de contribuir cientificamente para uma reflexão acerca do modo como tem olhado erroneamente para o instituto da imprescritibilidade na ação de ressarcimento ao erário. O presente trabalho destina-se a exegese da ressalva final do § 5º, do art. 37, da Constituição da República, o qual dispõe sobre a imprescritibilidade na referida ação. Demonstrar-se-á, que a imprescritibilidade prevista no caso em questão, não coaduna com as nuances da nova ordem constitucional, a qual erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana como alicerce primordial do Estado Democrático de Direito. Outro ponto que demonstra a relevância do estudo assenta na conclusão de que as regras podem e devem ser ponderadas, buscando a solução que melhor se amolde aos direitos fundamentais. Nesse sentido, demonstrar-se-á a necessidade da proporcionalidade frente às normas que outorgam privilégios à Administração Pública, apontando, ao final, a pertinência da justa medida para aplicação da prescrição
O ensino de Filosofia e o ato de filosofar
Get PDFCom a fundação da Universidade de São Paulo, iniciou-se, no Brasil, uma prática de leitura de textos filosóficos, já existente na França, chamada de estruturalismo. O método estrutural tornou-se a referência na abordagem filosófica no Brasil. Suas consequências foram uma crescente profissionalização do ensino de Filosofia, bem como a limitação no que se refere à formação filosófica crítica. Este artigo analisa a inserção do método estrutural na prática docente de ensino de Filosofia e suas consequências. Apresenta, ainda, o início do filosofar não como uma visão de texto, como tradicionalmente é trabalhado nas universidades, mas uma visão de mundo
Da obscuridade das drogas à esperança: um modelo pedagógico para a recuperação da dependência química
Get PDFA dependência química tem sido considerada um dos principais problemas domundo contemporâneo. Os jovens, em especial, encontram-se mais propensos a busca pelocaminho das drogas, desencadeando por efeito, uma desorganização nas esferas sociais,familiares e no meio acadêmico onde encontram-se inseridos. Optou-se por meio deuma pesquisa bibliográfica, refletir sobre este tema, aprofundando de forma particular, aexperiência e metodologia oferecida pela Comunidade Terapêutica Fazenda da Esperança.Tal instituição fora apontada como sendo a maior obra da América Latina desenvolvendoessa atividade. Através do resgate da autotranscedência, dos relacionamentos sadios – demaneira especial o núcleo familiar, somada a busca da espiritualidade e o compromissocom o trabalho, o ser humano é recuperado em sua integralidade. Por meio desteselementos chaves o docente do ensino superior em sua atuação, pode desenvolver pistaspara a prevenção e combate ao uso das drogas