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A IMPORTÂNCIA DAS ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS E SEGURANÇA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: OS NOVOS DESAFIOS PARA A ANTIGA QUESTÃO DA LEGITIMAÇÃO PROFISSIONAL
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A ABERTURA AOS DIREITOS HUMANOS NAS CONSTITUIÇÕES LATINO-AMERICANAS E SEUS REFLEXOS NO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Get PDFA percepção do Estado aberto demonstra uma mudança de paradigma implícita no novo direito público do século XXI, marcado pela erosão do conceito de soberania e pelo surgimento do pluralismo normativo, logo as Constituições nacionais latinoamericanas vêm possibilitando por meio de cláusulas de abertura um processo vinculado a globalização e a crescente interação entre direito internacional, supranacional e constitucional. Surge assim a necessidade de compatibilização do Direito interno ao Direito internacional dos Direitos humanos por meio do Controle de Convencionalidade
