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O HOMICÍDIO CULPOSO E A LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO ENVOLVENDO MILITARES. UMA NOVA VISÃO SOBRE A SÚMULA 06 DO STJ.
Get PDFO escopo do presente artigo é debater sobre a possibilidade de uma nova interpretação sobre a Súmula 06 do STJ, ou seja, a aplicação das regras contidas no CTB em relação a crimesautomobilísticos quando autor e vítimas forem militares. A utilização do CTB consente uma interpretação mais benéfica aos sujeitos ativos dos referidos delitos, concedendo-lhes os mesmos direitos aplicáveis aos demais usuários das vias públicas
LEI 9.271/96: O DIREITO À PRESCRITIBILIDADE, A QUESTÃO DA RETROATIVIDADE E AS PRIMEIRAS TENDÊNCIAS JURISPRUDENCIAS
No full textRESPONSABILIDAD POLÍTICA DEL RÉGIMEN CONSTITUCIONAL IMPERIAL BRASILEÑO DE 1824
Get PDFEl objeto de investigación de este artículo son las formas de responsabilidad política, funcional y administrativa de los agentes públicos en el régimen constitucional brasileño del Imperio (1824 hasta 1889). El abordaje del tema se hace por contextualización de diversas maneras de responsabilidad política, funcional y administrativa como formas propias del Estado de Derecho. El texto inserta estas diversas formas de responsabilidad dentro del estrato temporal e histórico del régimen constitucional de 1824, con la narración de estas formas de acuerdo con las propiedades e indicadores descriptivos de la materialidad de las normas de aquel período. Después, se hace la descripción cualitativa de las diversas formas de responsabilidad de este sistema constitucional, ordenándolas de acuerdo con los agentes envueltos y de acuerdo con el ejercicio funcional de los agentes, presentando diversos sistemas peculiares de responsabilidad a los diversos agentes públicos de aquel período. Los resultados provisionales muestran que el sistema imperial de responsabilidad sirvió de modelo a los sistemas de responsabilidad del período republicano, incluso parcialmente al actual sistema de responsabilidad vigente en la constitución de 1988. Al menos los prototipos procesales y de ordenación de las normas de derecho material fueron institucionalizados en el régimen de 1824. Hay una parte de contextualización de la responsabilidad del Estado de Derecho, la investigación teórica, con revisión bibliográfica sobre el tema. En la secuencia, el proceso de realización del texto es inductivo, extrayendo de las fuentes documentarias descripciones exhaustivas sobre las formas de responsabilidad adoptadas, en concreto, en el régimen constitucional de 1824. Las fuentes de investigación fueron las bibliográficas de teoría política, teoría constitucional, especialmente en el abordaje y contextualización de Estado de Derecho, con periódicos como fuentes auxiliares; en la parte de problematización de las formas de responsabilidad del régimen de 1824, la fuente principal son los documentos legislados y secundariamente los periódico
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE COBRANÇA OU MONITÓRIA E DA AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO, APÓS A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIAL
Get PDFDentro da matéria dos títulos de crédito existe atualmente a discussão acerca das possibilidades processuais de se buscar a tutela dos direitos corporificados na cártula após a prescrição cambial. Neste aspecto, a doutrina comercialista é revolta, ora afirmando a possibilidade de coexistirem ação de cobrança e ação monitória autonomamente uma da outra, ora restringindo a tutela do direito do credor à dupla formada pelas ações cambiais e uma única ação causal que pode ser submetida aos ritos monitório, ordinário, sumário ou sumaríssimo. Na mesma linha, a jurisprudência recentemente admitiu a monitória envolvendo títulos de crédito (Súmula n° 299, STJ), donde surge a questão da natureza jurídica do instituto monitório: seria uma ação autônoma com prazo prescricional próprio ou mero procedimento especial para a ação causal de cobrança? O regime prescricional e as obrigações que decorrem dos títulos de crédito não podem abdicar de uma verificação no que tange às suas repercussões sociais, econômicas e de segurança jurídica e sobre estas devem ser analisadas as possíveis soluções sobre qual ação é cabível para a proteção do direito creditório que nasceu na emissão de um título de crédito
