Portal de Periódicos Eletrônicos do UNIARAXÁ (Centro Universitário do Planalto de Araxá)
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO PENAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Get PDFO presente trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da duração razoável do processo pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito penal, mediante pesquisa doutrinária e jusisprudencial dos aspectos que envolvem tal garantia, visando identificar se o referido Tribunal possui um critério padronizado para considerar o que é um processo com duração razoável
O CONTEÚDO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A SUA APLICABILIDADE AO DIREITO PROCESSUAL
Get PDFOs recentes julgados dos tribunais superiores pátrios e a doutrina vêm de forma maciça e contínua invocando a proporcionalidade como forma de solução de contendas. Nesta pesquisa, busca-se determinar a afirmação da proporcionalidade erigida à categoria de princípio constitucional, dotado de autonomia, imanente e com aplicabilidade em todo o ordenamento jurídico
O TÍTULO DE CRÉDITO ELETRÔNICO NO DIREITO BRASILEIRO
Get PDFTrata trabalho monográfico sobre título de crédito eletrônico e sua consolidação no direito brasileiro. Para uma melhor compreensão sobre este novo instituto inovador, buscou-se, primeiramente, um estudo aprofundado a respeito da origem do crédito, a história dos títulos de crédito, seu conceito, suas características, classificações, espécies e os princípios cambiários pertinentes à disciplina: cartularidade, literalidade e autonomia. Verificou-se que a existência do título de crédito virtual foi proporcionada por tecnologias desenvolvidas na área da Informática. Assim, fez-se um estudo acerca da teoria cambiária em face da evolução tecnológica, abordando a Internet, a substituição do documento tradicional cartular pelo documento eletrônico, a validade jurídica desta mudança e a assinatura digital para assegurar autenticidade aos arquivos eletrônicos. Examinou-se, por fim, o título de crédito eletrônico, as consequências jurídicas para os princípios cambiários, em especial, o da cartularidade, a prática comercial moderna com a utilização da duplicata virtual, a possibilidade de ação de execução desse novo título e a necessidade de uma nova regulamentação no ordenamento brasileiro para garantir maior segurança jurídica à matéria. Apesar de não haver ainda no Brasil, uma legislação especial para o título de crédito eletrônico, constatou-se que as jurisprudências atuais têm demonstrado convergência para aceitação do tema
AÇÕES AFIRMATIVAS JUSTIFICADAS NA SOLIDARIEDADE SOCIAL
No full textEm 2012, o Supremo Tribunal Federal, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, julgou constitucional o sistema de seleção por cotas raciais nas universidades públicas brasileiras. Embora a Suprema Corte tenha assim definido, o tema ainda é controverso no âmbito doutrinal e, principalmente, no senso comum. Procuraremos, assim, esclarecer os fundamentos prós e contra, as chamadas “ações afirmativas”, medidas que buscam o nivelamento social, pautando-se na igualdade real e proporcional. Para aqueles que se posicionam a favor de tais medidas, não basta a igualdade jurídica, sendo necessário promover a igualdade real pela intervenção do Estado para beneficiar os sujeitos que, por ora, encontrarem- se em situação desfavorável em relação aos demais. Entretanto, o princípio da igualdade, quando interpretado diversamente, perfaz o argumento daqueles que se posicionam contra as ações afirmativas. Este estudo objetiva, portanto, a possibilidade de melhor compreender a decisão da Suprema Corte
A IMPORTÂNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E A SOLUÇÃO DE LIDES NA COMARCA DE PERDIZES/MG
Get PDFO trabalho que ora se apresenta originou-se da necessidade da garantia ao acesso àJustiça, indiscutivelmente, um dos objetivos colimados pela Lei 9.099/95, pelo surgimentode conflitos que precisam ser dirimidos de forma rápida e adequadamente. Amotivação se deu pela necessidade de resposta à indagação: Como tem sido a atuaçãoe a celeridade dos processos no Juizado Especial Cível da Comarca de Perdizes? Paraa possível busca pela resposta, objetivou-se, analisar a importância do Juizado EspecialCível na solução de lides, na Comarca de Perdizes/MG; bem como, de maneiraespecífica, compreender a fundamentação legislativa do Juizado Especial e os aspectosteóricos que envolvem os Juizados Especiais Cíveis. Buscou-se, ainda, analisar acompetência dos Juizados Especiais Cíveis quanto ao território, à matéria, ao valoratribuído à causa, etc.. Outro ponto o qual fundamentou o estudo foi analisar os dadosdo Juizado Especial Cível na Comarca de Perdizes, avaliando a celeridade na soluçãodos conflitos. Para tanto, foi realizada uma vasta pesquisa bibliográfica, verificandoos posicionamentos de diversos autores; enriquecendo, assim, o estudo desenvolvido
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PARTICIPAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO
No full textO presente trabalho visa a compor um paralelo entre a sistemática de elaboração das peças orçamentárias, na visão dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como sua assimilação pela coletividade. Apresenta a sistemática do necessário e do possível na busca pelos resultados da ação pública em ofertar a efetivação dos direitos fundamentais, insculpidos em nossa Constituição; sob a hipótese das leis orçamentárias criarem um fosso entre a população e as Administrações, em suas várias esferas, por não participarem delas e pelo descrédito destas leis. Nesse desiderato, enfoca-se, sinteticamente, o caráter apenas material da lei orçamentária, posição doutrinária e jurisprudencial, tida como anacrônica por nove vozes apostólicas a semear modernidade; comparando-se, ainda, a sistemática, vigente em nosso país, à metodologia de outros países; em especial, a relativa ao contingenciamento orçamentário. Desse modo, espera-se contribuir com a legitimação material das leis orçamentárias, imputando-se às Administrações uma nova relação jurídica com os administrados; alicerçada na participação, no planejamento, e nos resultados, os quais conduzirão à vinculação ou à impositividade da lei orçamentária
DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA DO FORNECEDOR
Get PDFO Presente trabalho tem o objetivo de analisar a possibilidade das pessoas jurídicas sofrerem danos morais e conseqüentemente merecerem a reparação decorrente destes danos. As pessoas jurídicas são de largamente utilizadas e presentes na sociedade hodierna, entretanto muitas dúvidas pairam ao redor de seu conceito, os caracteres e componentes de sua personalidade. Os danos morais começam a cada vez mais consolidar na sociedade, mas também exitem limites não claros para sua configuração, ocorrência e reparação. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo estudar se as pessoas jurídicas possuem direitos a reparação moral, ou se estes direitos são limitados apenas as pessoas humanas. Metodo-logicamente, o presente estudo busca definir a pessoa jurídica, como ela se apresenta na sociedade atual, o conceito de danos morais e personalidade, permitindo então realizar a análise do tema proposto