Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DAS REDES SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS COM PRETENSÕES ELEITORAIS
Full text linkO presente artigo decorre da análise de evidências de utilização de redes sociais como instrumento de promoção pessoal por agentes públicos que têm pretensões eleitorais. O trabalho destina-se à busca de dados da realidade envolvendo nove secretários do Governo do Distrito Federal (GDF) que, após passarem por cargos no primeiro escalão do Executivo Distrital, apresentaram-se como candidatos a cargos eletivos. A metodologia adotada foi a Análise de Conteúdo (AC), com viés descritivo e exploratório de natureza quantitativa e amostragem não probabilística. Foram analisadas mensagens postadas pelos respectivos agentes e pelas pastas às quais eles comandavam em dois períodos nos anos de 2019 e 2022. O trabalho tem como baliza norteadora a restrição constitucional do art. 37 da Carta Magna evidenciada no dever de impessoalidade e inclui aspectos como a separação entre os interesses público e privado, o dever ético dos agentes públicos de servir e não de se servirem do Estado e, de forma especial, em como as redes sociais podem ser usadas para desvirtuar a função pública para o atendimento de interesses privados do agente. Os resultados encontrados demonstraram de forma taxativa o uso indevido e de cunho eleitoral de espaços e estruturas que deveriam se destinar à comunicação pública e à prestação de contas
Singrando Mares Revoltos: Efeitos dos Instrumentos de Intervenção Cambial sobre o Nível e a Volatilidade da Taxa de Câmbio USD-BRL
Full text linkEste trabalho busca identificar empiricamente os efeitos das intervenções cambiais do Banco Central do Brasil (BCB) sobre o nível e a volatilidade da taxa de câmbio USD-BRL. Para modelagem, emprega-se o método GARCH Exponencial (E-GARCH), que permite lidar adequadamente com fatos estilizados de séries temporais de taxas de câmbio, a exemplo da heterocedasticidade condicional e da assimetria nos impactos de inovações positivas e negativas sobre a volatilidade. Os resultados revelam alguns efeitos estatisticamente significantes das intervenções conduzidas pelo BCB sobre o processo da taxa de câmbio, ainda que as evidências coligidas mostrem-se esparsas e não homogêneas
O Debate sobre o Clima nas Audiências Públicas da PEC 45/2019: um estudo qualitativo sobre o campo tributário no Brasil
Full text linkThe research comprised a qualitative empirical case-study of the transcripts of all public hearings held in 2023 in the House of Representatives and the Federal Senate regarding PEC 45/2019, which led to the tax reform of EC 132/2023. The investigation aimed to identify how the topic of climate change appeared in the debates, as a way to obtain explanatory elements about the functioning of the tax field in Brazil and the sectors that most intensely influence decision-making processes on the subject. The work followed the literature that considers participation in parliamentary public hearings, determined by prior parliamentary invitation to speakers, as a measure of influence and political strength of the invited individuals. The low frequency of discussions on the climate crisis and the occurrence of openly denialist statements on the subject enable a diagnosis, in Bourdieusian tones, of a hermetic tax field predominantly driven by economic capital in Brazil. La investigación consistió en un estudio de caso empírico cualitativo sobre las transcripciones de todas las audiencias públicas ocurridas en 2023 en la Cámara de Diputados y en el Senado Federal relacionadas con la PEC 45/2019, que dio origen a la reforma tributaria de la EC 132/2023. La investigación se centró en el objetivo de identificar cómo el tema de los cambios climáticos se presentó en los debates, como una forma de obtener elementos explicativos sobre el funcionamiento del campo tributario en Brasil y sobre los sectores que más intensamente influyen en los respectivos procesos decisionales. El trabajo siguió la literatura que considera que la participación en audiencias públicas parlamentarias, definidas por la invitación previa a los ponentes, es una medida de influencia y fuerza política de los invitados. La baja frecuencia de discusiones sobre la crisis climática y la ocurrencia de intervenciones abiertamente negacionistas en relación con el tema permiten el diagnóstico, en tonos bourdiesianos, de un campo tributario hermético y predominantemente movido por el capital económico en Brasil.A pesquisa compreendeu um estudo de caso empírico qualitativo sobre as transcrições de todas as audiências públicas ocorridas em 2023 na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referentes à PEC 45/2019, que deu origem à reforma tributária da EC 132/2023. A investigação moveu-se pelo objetivo de identificar de que modo o tema das mudanças climáticas compareceu aos debates, como meio de obter elementos explicativos sobre o funcionamento do campo tributário no Brasil e sobre os setores que mais intensamente influenciam os respectivos processos decisórios. O trabalho seguiu a literatura para a qual a participação em audiências públicas parlamentares definidas pelo prévio convite aos palestrantes é uma medida de influência e força política dos convidados. A baixa frequência de discussões sobre a crise climática e a ocorrência de falas abertamente negacionistas em relação ao assunto permitem o diagnóstico, em tons bourdiesianos, de um campo tributário hermético e preponderantemente movido pelo capital econômico no Brasil
Política de Conteúdo Local em Moçambique: Estado e Investimentos no Gás Natural da Bacia do Rovuma
Full text linkWith the economic opening in the late 1980s, the establishment of Mozal, a multinational with Anglo-Australian capital, in Mozambique signaled the viability of the national market for receiving more foreign investment, transforming it into one of the countries in sub-Saharan Africa with the largest flows of foreign direct investment. Indeed, economic assessments from 2006 to 2016 indicated the country had the highest economic growth in the region, with megaprojects contributing 40% of GDP. However, since 2016, economic and political indicators have been deteriorating, compromising the country\u27s image in the international market. Concurrently, significant natural gas reserves were announced in the Rovuma Basin during this period, projecting the country as one of the largest reserves in Africa and the fourth largest globally. In light of theories that the market tends to leverage regulation to its advantage, this article analyzes the nuances surrounding the relationship between the state, local business owners, and investors in the approval of local content legislation. It is concluded that the country\u27s economic and political situation restricts the state\u27s negotiating capacity, granting undue advantages to investors to the detriment of the national private sector. Almost a decade later, the proposed local content law, initially formulated by the government in 2014 and revised in subsequent years, remains unapproved.Con la apertura económica a finales de la década de 1980, la instalación de Mozal, multinacional de capital anglo-australiano, en Mozambique señaló la viabilidad del mercado nacional para recibir mayor inversión extranjera, transformándolo en uno de los países del África subsahariana con mayores flujos de inversión extranjera directa. De hecho, las evaluaciones económicas de 2006 a 2016 indicaron que el país tuvo el mayor crecimiento económico de la región, con megaproyectos que contribuyeron con el 40% del PIB. Sin embargo, desde 2016, los indicadores económicos y políticos se han deteriorado, lo que compromete la imagen del país en el mercado internacional. Simultáneamente, se anunciaron importantes reservas de gas natural en la cuenca de Rovuma durante este período, lo que proyecta al país como una de las mayores reservas de África y la cuarta a nivel mundial. A la luz de las teorías que sostienen que el mercado tiende a aprovechar la regulación en su beneficio, este artículo analiza los matices de la relación entre el Estado, los empresarios locales y los inversores en la aprobación de la legislación sobre contenido local. Se concluye que la situación económica y política del país limita la capacidad de negociación del Estado, otorgando ventajas indebidas a los inversionistas en detrimento del sector privado nacional. Casi una década después, el proyecto de ley de contenido local, formulado inicialmente por el gobierno en 2014 y revisado en años posteriores, sigue sin aprobarse.Com a abertura econômica nos finais da década 80, a implantação da Mozal, uma multinacional de capitais anglo-australianos em Moçambique, sinalizou a viabilidade do mercado nacional para a recepção de mais investimentos estrangeiros, transformando-o num dos países da África subsaariana com maiores fluxos de investimento direto estrangeiro. Com efeito, as avaliações econômicas de 2006-2016 apontavam o país como o que na região teve maior crescimento econômico, com os megaprojetos contribuindo em 40% do PIB. Porém, desde 2016, os indicadores econômicos e políticos vêm se deteriorando, comprometendo a imagem do país no mercado internacional. Concomitantemente, neste período foram anunciadas importantes reservas de gás natural na Bacia do Rovuma, que projetam o país como detentor de uma das maiores reservas no continente africano e o quarto a nível mundial. À luz de teorias que sustentam que o mercado tende a capturar a regulação a seu favor, analisa-se as nuances em torno da articulação entre o Estado, empresários locais e os investidores na aprovação de legislação de conteúdo local. Conclui-se que a condição econômica e política do país restringe a capacidade negocial do Estado, conferindo vantagens indevidas aos aos investidores em prejuízo do sector privado nacional. Volvida quase uma década, a proposta da lei do conteúdo local formulada pelo Governo inicialmente em 2014 e revista nos anos seguintes, permanece inaprovada
Por trás do véu da justiça: : o devido processo em julgamento no oriente médio
Full text linkThis article explores the systemic violations of due process rights across various countries in the Middle East, highlighting patterns of legal abuse, arbitrary detention, lack of fair trial guarantees, and the politicization of judicial systems. Drawing on case studies, legal analyses, and human rights reports, the article examines how authoritarian governance structures, emergency laws, and national security narratives are often used to justify infringements on fundamental legal protections. Particular focus is given to the denial of legal representation, coerced confessions, closed-door trials, and the suppression of dissent. The study argues that these violations not only undermine the rule of law but also contribute to broader instability and public mistrust in state institutions. The article concludes by offering policy recommendations aimed at strengthening judicial independence and ensuring compliance with international human rights standards across the region.Este artículo explora las violaciones sistémicas de los derechos al debido proceso en varios países de Medio Oriente, destacando patrones de abuso legal, detención arbitraria, falta de garantías de juicio justo y la politización de los sistemas judiciales. A partir de estudios de caso, análisis jurídicos e informes de derechos humanos, el artículo examina cómo las estructuras de gobernanza autoritaria, las leyes de emergencia y las narrativas de seguridad nacional son frecuentemente utilizadas para justificar infracciones a las protecciones legales fundamentales. Se presta especial atención a la negación de representación legal, confesiones bajo coacción, juicios a puerta cerrada y la represión de la disidencia. El estudio sostiene que estas violaciones no solo socavan el Estado de derecho, sino que también contribuyen a una mayor inestabilidad y a la desconfianza pública en las instituciones estatales. El artículo concluye ofreciendo recomendaciones de política orientadas a fortalecer la independencia judicial y asegurar el cumplimiento de los estándares internacionales de derechos humanos en la región.
Este artigo explora as violações sistêmicas dos direitos ao devido processo em diversos países do Oriente Médio, destacando padrões de abuso legal, detenções arbitrárias, ausência de garantias de julgamento justo e a politização dos sistemas judiciais. Com base em estudos de caso, análises jurídicas e relatórios de direitos humanos, o artigo examina como estruturas de governança autoritária, leis de emergência e narrativas de segurança nacional são frequentemente utilizadas para justificar violações a proteções legais fundamentais. Dá-se atenção especial à negação de representação legal, confissões coagidas, julgamentos a portas fechadas e à repressão da dissidência. O estudo argumenta que essas violações não apenas enfraquecem o Estado de Direito, mas também contribuem para uma instabilidade mais ampla e para a desconfiança pública nas instituições estatais. O artigo conclui oferecendo recomendações de políticas voltadas ao fortalecimento da independência judicial e à garantia de conformidade com os padrões internacionais de direitos humanos na regiã
Apresentação do dossiê temático
Full text linkApresentação do dossiê temático "O Direito Privado na Revolução 4.0” 
ENERGIA EÓLICA OFFSHORE: ANÁLISE DO CUSTO DO INVESTIMENTO E IMPACTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
Full text linkEste trabalho investiga a dinâmica do Capital Expenditure (CAPEX) em projetos de energia eólica offshore e a influência econômico-financeira de seus arcabouços regulatórios, com atenção à Lei nº 15.097/2025 no Brasil, em comparação com modelos europeus. A metodologia combinou um modelo econométrico para estimar o CAPEX, utilizando dados históricos de parques eólicos europeus, e uma análise comparativa de cinco atributos regulatórios relevantes para o investimento: regimes de concessão, licenciamento ambiental, incentivos econômicos, conexão à rede e descomissionamento. A análise comparativa revelou que a legislação dinamarquesa mitiga o risco e a incerteza para investidores ao assumir investigações preliminares e custos de conexão à rede, resultando em menor desvio padrão esperado para o CAPEX. Em contraste, a lei brasileira delega para regulamentações futuras do Poder Executivo a maior parte da distribuição do risco entre agentes, o que eleva a variabilidade das estimativas do montante necessário de investimento. Portanto, pode-se inferir que, o atual arcabouço regulatório brasileiro posiciona-se como um fator de desestímulo à realização de investimentos de grande escala em energia eólica offshore no país
Análise sobre a relevância da generosidade no bem-estar subjetivo
No full textexperimento conduzido por Kumar e Epley (2022), originalmente realizado em contexto norte-americano. A pesquisa adota abordagem hipotético-dedutiva, com revisão interdisciplinar de literatura (economia da felicidade, psicologia positiva e economia comportamental) e análise empírica em quatro cidades brasileiras (Goiânia/GO, Brasília/DF, Palmas/TO e Araguaína/TO). A amostra final compreendeu 184 participantes, sendo 105 doadores e 79 receptores, avaliados por questionários padronizados em escala de 1 a 10. Os resultados revelam que atos simples de gentileza elevam significativamente o bem-estar de doadores (média ≈ 9,6) e receptores (média geral ≈ 9,3), com baixos níveis de desconforto e pequena discrepância na percepção de valor monetário (doadores R 8,46). Observou-se, contudo, assimetria perceptiva: doadores tendem a subestimar o impacto emocional do gesto, enquanto receptores o superestimam. As evidências reforçam o potencial da generosidade como catalisadora de coesão social, confiança interpessoal e políticas públicas de baixo custo voltadas ao fortalecimento do capital social brasileiro.
Palavras-chave: Generosidade; Bem-estar subjetivo; Economia da felicidade; Altruísmo; Capital social
Análise da Oferta Regular da Disciplina de Direito Notarial e Registral nas Faculdades de Direito no Município e São Luís – MA
Full text linkParte majoritária dos juristas que procuram compreender a atual crise instalada no Sistema de Justiça Brasileiro levantam a tese de que os crescentes níveis de litigâncias das relações sociais representam uma das principais variáveis de intensificação do quadro. A percepção primária é a de que a sociedade em geral não tem conhecimento ou não consegue visualizar outros meios alternativos para solucionar suas controvérsias. Contudo, há um subsistema auxiliar extrajudicial que pode e deve ser utilizados pelos mais diversos atores jurídicos e sociais e que não é, à primeira vista, usufruído em sua máxima capacidade. Este é composto por métodos, institutos e órgãos que integram espaços multifocais e alargam as portas de Acesso à Justiça. Um destes caminhos passa pela atuação das serventias extrajudiciais. Para tanto, faz-se necessário que os operadores jurídicos estejam minimamente preparados para atuar com o direito notarial e registral. Assim sendo, este presente trabalho tem o objetivo de analisar se as faculdades de direito inseridas no município de São Luís do Maranhão estão ofertando a disciplina de direito notarial e registral dentro das suas grades curriculares e qual é o nível de ensino instrumentalizado do direito material. O método de estudo utilizado vincula-se a amostragem não probabilística voluntária, no qual foi concretizado pela aplicação de questionários eletrônicos. O resultado confirmou a hipótese primária suscitada de que há um despreparo acadêmico quanto a possível atuação futura no direito notarial e registral. Para além de não contribuir, na base, com o avanço efetivo do processo de desjudicialização
A Construção do conceito de estrangeiro: Uma análise comparativa entre Georg Simmel e Alfred Schütz
Full text linkO presente artigo analisa e compara as construções teóricas de Georg Simmel e Alfred Schütz sobre o conceito de "estrangeiro", com o objetivo de compreender suas implicações sociológicas e psicológicas no contexto das interações sociais e culturais. A partir de uma abordagem comparativa, discute-se como Simmel define o estrangeiro enquanto figura próxima e distante, destacando sua função econômica e social, e como Schütz explora a experiência subjetiva do estrangeiro, especialmente em processos de adaptação cultural. A análise fundamenta-se em revisão bibliográfica e pesquisa documental, abrangendo as obras originais dos autores e debates contemporâneos. Os resultados evidenciam as contribuições de ambos para o estudo das dinâmicas de inclusão, exclusão e pertencimento, oferecendo ferramentas teóricas para se repensar as relações sociais no contexto da globalização e das migrações contemporâneas.