Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Migração E Gênero: Reflexões Sobre as Possibilidades Do Conceito de Transnacionalização
Full text linkEste artigo examina as dinâmicas contemporâneas das migrações internacionais sob a perspectiva de gênero, analisando particularmente as reconfigurações do trabalho de cuidado e das relações familiares em contextos transnacionais. A partir de uma análise da literatura especializada e dados recentes sobre fluxos migratórios femininos, o estudo evidencia como mulheres migrantes desenvolvem estratégias de autonomia e resistência, mesmo diante de persistentes desigualdades estruturais. O trabalho destaca o papel das redes transnacionais na manutenção de vínculos familiares e práticas de cuidado através das fronteiras, revelando complexas intersecções entre gênero, classe e origem nacional. Os resultados apontam para a necessidade de políticas migratórias que reconheçam especificidades da experiência migratória feminina e ofereçam proteção efetiva a trabalhadoras em mobilidade internaciona
Integrando Direito e Administração na Era Digital com Douglas Rushkoff
Full text linkO presente estudo tem como objetivo explorar a inter-relação entre direito e administração na era digital, utilizando a obra de Douglas Rushkoff como referencial teórico. A pesquisa visa compreender como as considerações éticas e sociais podem ser integradas nas práticas administrativas e legislativas, promovendo a justiça social e o bem-estar humano em um cenário de rápidas transformações tecnológicas, onde as interações entre consumidores, empresas e Estado estão se reconfigurando constantemente. A metodologia adotada é qualitativa e analítica, focando na revisão crítica das principais obras de Rushkoff, que oferecem uma análise abrangente das interações entre tecnologia, economia e comportamento humano. A coleta das publicações foi seguida por uma leitura minuciosa, destacando conceitos-chave e suas implicações nas práticas de direito e administração, assim como mapeando o diálogo entre eles. Entre os principais achados, destaca-se a urgência de um quadro regulatório que proteja os direitos individuais frente ao crescimento das corporações tecnológicas e à propagação de desigualdades. A pesquisa também identifica a necessidade de promover a literacia digital como forma de empoderar cidadãos e garantir uma cidadania ativa e crítica. O estudo conclui que a intersecção entre direito e administração deve priorizar a ética e a responsabilidade social, propondo um ambiente em que a tecnologia sirva ao bem comum. Essa abordagem é fundamental para fortalecer as relações humanas e promover um futuro digital mais justo, inclusivo e sustentável, onde indivíduos possam interagir de maneira significativa e responsável com as inovações tecnológicas
Processo Estrutural e Transposição de Estados de Coisas para a Solução de Conflitos Envolvendo Direitos Fundamentais Sociais
Full text linkO desenvolvimento do processo civil tem criado modelos de solução para conflitos coletivos e individuais homogêneos. Todavia, ainda predomina o modelo adversarial, bipolar e binário de processo, mesmo para tratamento de direitos com origem homogênea, como os direitos fundamentais sociais. Tendo em vista que esses direitos dependem de políticas públicas para sua fruição, as violações e restrições estão ordinariamente relacionadas com problemas estruturais no programa. Por conseguinte, a prestação jurisdicional produzida a partir do modelo tradicional de processo pode gerar disfuncionalidades como interferência em políticas públicas e sobre o direito de terceiros, sem resolver o problema estrutural que dá origem à judicialização. É com o foco na solução desse tipo de problema que se analisará a judicialização de direitos fundamentais sociais
Meu corpo, regras deles? Limitações à autodeterminação das mulheres na escolha da via de parto e a relação médico-paciente
Full text linkIssues related to the uterus often spark debates, especially as they involve conflicting positions, creating external limitations for women who choose to have children regarding their reproductive choices. This is a serious matter that infringes upon the autonomy and freedom not only of pregnant women but also of users of the public health system. This research will analyze the challenges faced by these patients in the context of choosing their mode of delivery, particularly in relation to the physician, who plays a crucial role during pregnancy. The primary objectives include identifying how informed consent can serve as a crucial mechanism to ensure women\u27s autonomy in the decision-making process concerning childbirth, highlighting the need to guarantee minimum standards that respect women\u27s dignity and reproductive rights. This qualitative article is based on normative and doctrinal research, employing bibliographic, discursive, and argumentative methods. The study aims to understand how these limitations can be imposed by norms and practices, demonstrating that guaranteeing minimum conditions of choice and protecting women\u27s rights are essential for a healthy doctor-patient relationship.Las cuestiones relacionadas con el útero suelen suscitar discusiones, sobre todo porque implican diversas posiciones encontradas, lo que hace que las mujeres que deciden tener hijos se encuentren con limitaciones externas en lo que respecta a sus opciones reproductivas. La cuestión es grave y perjudica la autonomía y la libertad no sólo de las mujeres embarazadas, sino también de las usuarias del sistema público de salud. La investigación analizará los retos a los que se enfrentan estas pacientes a la hora de elegir su modo de parto, especialmente en lo que respecta a la relación con su médico, que desempeña un papel esencial durante el embarazo. Los principales objetivos son identificar cómo el consentimiento informado puede ser un mecanismo crucial para asegurar la autonomía de las mujeres en el proceso de elección del parto, demostrando la necesidad de asegurar unas garantías mínimas que respeten la dignidad y los derechos reproductivos de las mujeres. Este artículo, de naturaleza cualitativa, se basa en una investigación normativa y doctrinal, utilizando el método bibliográfico, disertativo y argumentativo. El estudio trata de entender cómo esas limitaciones pueden ser impuestas por reglamentos y prácticas, demostrando que la garantía de condiciones mínimas de elección y la protección de los derechos de las mujeres son esenciales para la relación médico-paciente.
PALABRAS CLAVE: Derechos reproductivos; Relación médico-paciente; Consentimiento informado - Autodeterminación informada de la mujer embarazada; Justicia reproductiva; Elección de la vía de parto.Questões envolvendo o útero tendem a suscitar discussões, especialmente por envolver diversos posicionamentos conflitantes, fazendo com que as mulheres que optam por ter filhos esbarrem em limitações externas no que diz respeito às suas escolhas reprodutivas. A questão é grave e fere a autonomia e a liberdade, não apenas da mulher gestante, mas também da usuária do sistema público de saúde. A pesquisa analisará os desafios enfrentados por essas pacientes no âmbito da escolha da via de parto, especialmente no que tange à relação junto ao médico, que tem papel essencial durante a gestação. Como objetivos principais tem-se a identificação de como o consentimento informado pode ser um mecanismo crucial para assegurar a autonomia da mulher no processo de escolha do parto, demonstrando-se a necessidade de assegurar garantias mínimas que respeitem a dignidade e os direitos reprodutivos da mulher. O presente artigo, de natureza qualitativa, apoia-se em pesquisa normativa e doutrinária, por meio do método de procedimento bibliográfico, dissertativo e argumentativo. O estudo busca compreender como essas limitações podem ser impostas por normativas e práticas, demonstrando-se que a garantia de condições mínimas de escolha e a proteção dos direitos da mulher são essenciais para relação médico-paciente
A ADERÊNCIA DO PORTAL ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO À LUZ DA RESOLUÇÃO 215 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Full text linkO presente trabalho tem por objetivo avaliar a adequação do sítio eletrônico do Tribunal Justiça do Estado do Maranhão às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça acerca da transparência e publicidade. A pesquisa lança a hipótese de verificar se o portal de buscas processuais do TJ-MA está de acordo com as diretrizes de transparência estabelecidas pelo CNJ. Para realização do presente objetivo, o estudo valeu-se de 42 (quarenta e duas) entrevistas semiestruturadas, direcionadas a servidores, magistrados, membros do CNJ e público em geral, para compreender como funciona a usabilidade e a experiência dos entrevistados na busca pelas informações exigidas pelo CNJ no quesito de transparência ativa, passiva e boas práticas de gestão. Ao longo da pesquisa, foi possível observar que a implementação das medidas previstas especialmente na Resolução n.º 265 do CNJ, em sua grande maioria, já foi feita no portal do TJ-MA, entretanto, a usabilidade e a experiência do usuário no site impedem que estes encontrem com facilidade as referidas informações
A CONTRIBUIÇÃO DO PAINEL CALCULADORA DA CORREGEDORIA-GERAL PARA A GESTÃO DE PROCESSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Full text linkO presente artigo objetiva identificar se a ferramenta Painel Calculadora ocorre como instrumento auxiliar e inovador para a gestão processual nas unidades do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). A pesquisa, conduzida por meio da análise bibliográfica, estratégia escolhida para compreender a gestão processual da instituição é também consubstanciada pela estruturação de entrevista aos gestores das unidades, no sentido de se avaliar as funcionalidades do Painel Calculadora. Para a elucidação desses pontos, analisar-se-á os dados anteriores e posteriores à sua adoção, pela percepção dos usuários do Painel Calculadora nos processos de gestão. Por fim, entende-se que a análise de caso permitiu apontar que a utilização da ferramenta em questão pode ser validada como uma contribuição apropriada e significativa para a gestão institucional do TCE-MT, auxiliando na compreensão da importância e da necessidade de se introduzir medidas e ferramentas inovadoras na gestão pública, visando ao alcance de melhores resultados no desempenho de funções e atividades administrativas
PROTEÇÃO DE DADOS E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: UMA VISÃO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Full text linkA Administração Pública, no exercício da atividade administrativa, promove o compartilhamento de dados pessoais de servidores e dos administrados para diversos fins. Em contraponto à privacidade dos dados, existe a transparência pública, em suas dimensões ativa e passiva. O principal marco legal da transparência pública foi a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que entrou em vigor em 16 de maio de 2012. A regulamentação do art. 5º, LXXIX, norma de eficácia limitada, ficou a cargo da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tema. A pergunta que se almejou responder ao final desta pesquisa foi: Como a proteção de dados preconizada pela Lei Geral de Proteção de Dados nas contratações públicas realizadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo Federal impacta na Transparência Pública robustecida pela Lei de Acesso à Informação? Para atingir ao objetivo, utilizou-se da tipologia descritivo-exploratória, a natureza do método foi qualitativa por meio de revisão bibliográfica e documental sobre o tema. Neste diapasão, foi possível verificar, de forma não exaustiva, que a proteção de dados, preconizada pela Lei Geral de Proteção de Dados, impacta na transparência das contratações públicas realizadas pelos órgãos de controle do Poder Executivo Federal. Por outro lado, ao longo dos últimos anos, as instituições vêm amadurecendo na transparência de suas informações e na proteção de dados, conjugando ambas as leis
ANÁLISE DA OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA NO BRASIL: UM OLHAR SOBRE A ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FRENTE AO DESENVOLVIMENTO DAS CAPACIDADES ESTATAIS SUBNACIONAIS
Full text linkO trabalho de pesquisa demonstra a atuação da Caixa Econômica Federal como operacionalizadora dos programas sociais dos governos federal, estadual e municipal, a partir da análise documental, da pesquisa bibliográfica, do estudo de caso dos programas sociais Cartão Família Carioca/RJ e Bolsa Escola Ipojuca/PE e da coleta de dados qualitativos, por meio de entrevistas realizadas com agentes públicos envolvidos no processo, entre eles empregados do banco e entes municipais, frente aos arranjos institucionais que visam a implantação desses programas. Com a pesquisa foi possível verificar que há indícios que a participação da Caixa Econômica na operacionalização dos programas sociais de transferência de renda no âmbito subnacional contribui para a formação do ambiente de desenvolvimento das capacidades estatais disponíveis nos municípios visando a implementação de políticas públicas. Com efeito, as trajetórias das políticas públicas podem gerar relacionamentos intergovernamentais responsáveis por induzir capacidades estatais em nível municipal diante da necessidade da sociedade