Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Eficácia e eficiência na investigação de homicídios dolosos: uma crítica à metodologia usualmente utilizada no Brasil
Full text linkEste artigo, considerando o interesse constante pelo estudo e verificação da taxa de elucidação de homicídios dolosos como aferição de eficiência e eficácia investigativa pelas polícias judiciárias, parte do seguinte problema de pesquisa: a metodologia usualmente utilizada no país para a aferição da eficácia investigativa de homicídios dolosos adequa-se com perfeição ao ordenamento jurídico nacional e pode ser adotado como instrumento de gestão? A hipótese é a de que existem graves incongruências entre a fórmula utilizada na citada metodologia e o ordenamento jurídico e principiológico nacionais, além de não funcionar como instrumento de gestão de interesse. A partir do que se expõe, o estudo objetiva analisar se a metodologia usualmente utilizada no país por acadêmicos e institutos para a aferição da eficácia investigativa de homicídios dolosos adequa-se com perfeição ao ordenamento jurídico nacional e pode ser adotado como instrumento de gestão. Para confirmar ou não a hipótese levantada, o estudo pautou-se na abordagem qualitativa com adoção de estudo documental e revisão bibliográfica, cuja análise foi realizada por meio da aplicação de método hipotético-dedutivo. Com isso, a referida hipótese foi confirmada, o que tornou possível apresentar bases para a adoção de metodologia diversa da habitual
EMANCIPAÇÕES TUTELADAS: COLONIALIDADE E PRODUÇÃO DE SUJEITOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Full text linkPolíticas públicas contemporâneas mobilizam com frequência um vocabulário emancipatório que associa intervenção estatal à autonomia, à inclusão e ao fortalecimento da cidadania. Parte relevante dessas intervenções, porém, se estrutura por mediações que condicionam o acesso a direitos, estabilizam critérios de merecimento e exigem performances específicas de adequação institucional, produzindo sujeitos simultaneamente reconhecidos e subordinados. Este artigo articula a categoria “emancipações tuteladas” a um enquadramento de colonialidade aplicado ao campo das políticas públicas, sustentando que a tutela não deve ser tratada apenas como falha de desenho ou como ruído de implementação, mas como racionalidade possível de políticas que prometem emancipar enquanto administram dependências. A contribuição central consiste em apresentar uma matriz analítica que conecta dimensões epistêmica, institucional, territorial e subjetiva da colonialidade às fases do ciclo de políticas públicas, permitindo localizar mecanismos de construção colonial do outro desde a formação da agenda até a avaliação. Argumenta-se, por fim, que a tradução da crítica decolonial em ferramenta analítica situada desloca o debate de resultados para os modos pelos quais a ação estatal organiza relações, hierarquias de saber e regimes de inteligibilidade social
POLÍTICAS DE REDUÇÃO DE DANOS DO ÁLCOOL NO BRASIL: AVANÇOS, LACUNAS E DESAFIOS
Full text linkO estudo realizou uma análise documental qualitativa, de caráter interpretativo, com o objetivo de sintetizar evidências científicas, marcos normativos, diretrizes internacionais e dados governamentais relacionados às políticas públicas brasileiras de redução de danos associadas ao consumo de álcool. Foram consultados documentos oficiais, legislação federal, relatórios técnicos e painéis orçamentários, entre 2000 e 2024. A análise temático-interpretativa organizou os achados em três eixos: normativo, colaborativo e orçamentário. Os resultados evidenciam avanços na incorporação do álcool como problema de saúde pública, especialmente com a consolidação da RAPS e o fortalecimento do paradigma psicossocial. Contudo, persistem lacunas estruturais como seletividade regulatória, fragmentação intersetorial, baixa padronização de indicadores e subfinanciamento crônico das ações preventivas e assistenciais. A ausência de monitoramento contínuo e de metas verificáveis limita a efetividade das políticas existentes. Conclui-se que políticas eficazes demandam maior integração entre regulação, financiamento estável, serviços territoriais, participação social e sistemas de avaliação, favorecendo intervenções equitativas e sustentáveis diante da complexidade do consumo nocivo de álcool no Brasil
Evolução da Repressão à Improbidade Administrativa no Brasil: do Apagão das Canetas à Presunção de Inocência
Full text linkEste trabalho analisa a evolução da repressão à improbidade administrativa no Brasil, com foco na transição de um modelo punitivo para um paradigma garantista, consolidado pela Lei nº 14.230/2021. O objetivo é compreender, por meio da literatura acadêmica publicada entre 2020 e 2024, as transformações normativas e interpretativas que redefiniram o instituto. A metodologia empregada foi a análise de conteúdo categorial-temática de 16 artigos científicos, a partir dos quais se identificaram os principais eixos do debate. A pesquisa revela que o modelo anterior, da Lei nº 8.429/1992, era amplamente criticado por sua excessiva abstração e por fomentar um quadro de insegurança jurídica, conhecido como "apagão das canetas" ou "Direito Administrativo do Medo". A reforma legislativa surge como uma reação direta a esse cenário, ao extinguir a modalidade culposa e exigir o dolo específico para a configuração do ato ímprobo, reforçando a presunção de inocência. Conclui-se que, embora a nova lei tenha solucionado distorções do sistema anterior, inaugurou novos e complexos desafios interpretativos, de modo agerar um debate sobre o risco de impunidade e a busca por um novo equilíbrio entre o controle da Administração e a salvaguarda dos direitos dos gestores públicos
UTILIZAÇÃO DO i-SAÚDE (ÍNDICE MUNICIPAL DE SAÚDE) DO IEG-M/SP (ÍNDICE DE EFETIVIDADE DE GESTÃO MUNICIPAL) PARA AVALIAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO
Full text linkA APS é crucial para a prevenção de doenças, promoção da saúde e manejo de condições agudas e crônicas. Monitorar essas ações ajuda a identificar padrões de saúde, otimizar recursos e melhorar o planejamento, garantindo serviços acessíveis, equitativos e de alta qualidade. O estudo investiga a viabilidade do uso do índice i-SAÚDE do IEG-M/TCE/SP co-mo ferramenta de avaliação dos serviços de Atenção Primária à Saúde (APS) pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). O índice i-SAÚDE, criado pelo Tribunal de Contas de São Paulo, oferece uma métrica consistente para avaliar a gestão da saúde mu-nicipal na APS, permitindo comparações ao longo do tempo e identificando áreas que ne-cessitam de melhorias. Através da metodologia qualitativa, utilizando-se a pesquisa biblio-gráfica, documental e entrevistas semiestruturadas, de modo a evidenciar aqueles fatores que mais se destacam no aspecto da implantação do i-SAÚDE e os resultados alcançados, evidenciou-se a viabilidade de implantação da ferramenta i- SAÚDE para monitoramento das políticas voltadas à Atenção Primária de Saúde, pelo TCE/MT
ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS FINANCIADOS PELO FI-FGTS
Full text linkO presente trabalho tem por objetivo investigar a estrutura de controle e monitoramento dos projetos financiados com recursos do Fundo de Investimento e a de governança estabelecida pelo acionista (FI-FGTS) para acompanhar a implementação dos projetos até serem finalizados com os retornos esperados. Por meio da revisão literária e análise de conteúdo, foi possível compreender como a estrutura de controle e acompanhamento dos projetos influenciam a consecução dos resultados esperados e identificar os principais obstáculos que comprometem efetividade do retorno dos investimentos. Com a metodologia utilizada foi possível mapear os controles utilizados pelas empresas investidas para acompanhar a execução dos projetos. Os resultados obtidos contribuíram para a compreensão dos mecanismos de controle existentes e para subsidiar a melhoria do processo de gestão dos projetos financiados pelo fundo. O resultado deste trabalho pode auxiliar na otimização do processo de gestão de ativos, considerando uma estrutura simplificada para o acompanhamento dos projetos até o final, materializando o retorno do investimento, conforme o planejado, com vistas a minimizar os riscos da alocação de recursos públicos em projetos privados
Gestão de processos na administração da justiça: revisão de literatura e construção de um modelo teórico
Full text linkAs instituições públicas vêm adotando práticas de gestão próprias do setor privado na busca de inovação e eficiência, assim como observado, especificamente, no Poder Judiciário. O CNJ foi um dos principais responsáveis pela reestruturação administrativa provocada no sistema de justiça nas duas últimas décadas, desde sua criação em 2004, com implementação de metas, planejamento estratégico e a coleta e disponibilização de dados estatístico de todos os tribunais do país. Nesse cenário, a presente pesquisa objetivou identificar, analisar e sintetizar os principais trabalhos acadêmicos sobre a gestão de processos no setor público, com foco na administração da Justiça. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão sistemática da literatura. Como resultados, foram encontrados estudos com conclusões divergentes entre si, alguns pesquisadores apontam benefícios na implantação da gestão de processos no Judiciário e outros indicam não ser cabível tal forma de gestão, devido à estrutura burocrática hierarquizada do sistema de justiça
Aspectos Jurídicos da Exportação de Eletricidade no Contexto da Integração Regional:: Um Estudo Comparativo entre a União Europeia e o Mercosul
Full text linkThe export of electricity in regional integration contexts faces different legal challenges between the European Union (EU) and Mercosur, due to the distinct regulatory approaches of each bloc. The EU benefits from a harmonized and advanced regulatory framework, such as the Third Energy Package and the Clean Energy Package, which facilitates electricity trade among Member States. Additionally, the presence of a supranational regulatory authority, like the Agency for the Cooperation of Energy Regulators (ACER), ensures legal certainty, predictability, and efficient dispute resolution mechanisms. In contrast, Mercosur, although economically integrated, operates primarily through bilateral agreements, such as the Itaipu Treaty and the Garabi interconnection, without a regional regulatory body to coordinate energy policies in an integrated manner. This absence of a common framework results in legal uncertainties, especially during energy crises or commercial disputes. The comparative study between the two blocs aims to identify successful practices from the EU and suggest ways for Mercosur to advance in harmonizing its regulatory and legal frameworks, aiming to improve regional energy integration and enhance legal certainty and efficiency in electricity trade among its member countries.Este artículo analiza los aspectos jurídicos de la exportación de electricidad en el contexto de la integración regional, comparando las experiencias de la Unión Europea y el Mercosur. El estudio investiga cómo la armonización normativa, la gobernanza institucional y la coordinación supranacional afectan al desarrollo de mercados regionales integrados de electricidad. Desde el punto de vista metodológico, adopta un enfoque jurídico comparativo cualitativo y basado en documentos, analizando tratados, reglamentos, documentos políticos e informes técnicos elaborados por organismos reguladores, instituciones regionales y organizaciones internacionales. En lugar de tratar de replicar el modelo europeo, el análisis identifica contrastes estructurales y normativos para revelar las condiciones propicias y las barreras a la integración en diferentes entornos geopolíticos. Las conclusiones destacan el éxito de la UE en el fomento de la integración del mercado mediante mandatos ejecutables y objetivos comunes, mientras que el Mercosur sigue dependiendo de acuerdos energéticos bilaterales y carece de un marco regulatorio unificado. El artículo concluye recomendando una estrategia de gobernanza adaptada al Mercosur, basada en la convergencia jurídica, la coordinación institucional y la búsqueda de la justicia energética para fortalecer la resiliencia regional y promover una transición energética inclusiva.Este artigo analisa os aspectos jurídicos da exportação de eletricidade no contexto da integração regional, comparando as experiências da União Europeia e do Mercosul. A investigação centra-se em como a harmonização regulatória, a governança institucional e a coordenação supranacional influenciam o desenvolvimento de mercados regionais integrados de eletricidade. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa e comparativa, com base em fontes documentais, incluindo tratados, regulamentos, documentos de políticas públicas e relatórios técnicos elaborados por agências reguladoras, instituições regionais e organizações internacionais. Em vez de propor a replicação do modelo europeu, a análise identifica contrastes estruturais e normativos que revelam os fatores facilitadores e os entraves à integração em diferentes contextos geopolíticos. Os resultados evidenciam o êxito da União Europeia na integração de mercados por meio de mandatos vinculativos e objetivos comuns, ao passo que o Mercosul permanece dependente de acordos bilaterais e carece de um marco regulatório unificado. O artigo conclui com recomendações para o desenvolvimento de uma estratégia de governança energética regional adaptada ao Mercosul, fundamentada na convergência jurídica, na coordenação institucional e na promoção da justiça energética como base para fortalecer a resiliência regional e promover uma transição energética inclusiva