Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)

A construção do direito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades no uso das sentenças aditiva

Ramos, Newton

Portuguese

A construção do direito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades no uso das sentenças aditivas

Constitutional Court of the Republic of Bulgari

Bulgaria, Constitutional Court of the Republic of

Constitutional Court of the Republic of Bulgaria

Constitutional Court of the Republic of Turke

Turkey, Constitutional Court of the Republic of

Constitutional Court of the Republic of Turkey

Do Vale, André Rufino

 
 
Observatório da Jurisdição Constitucional 
Ano 2 - Julho 2008 - Brasília - Brasil - ISSN 1982-4564  
 
 
INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ENTRE ÓRGÃOS DE 
JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 
 
 
 
André Rufino do Vale 
Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Presidência do STF 
Membro do Conselho de Direção da Rede Ibero-americana de Assessores 
Constitucionais   
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília-UnB 
Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público-IDP  
 
 
 
A idéia de jurisdição constitucional nasceu no ambiente jurídico-cultural 
anglo-americano. Desde a decisão de Sir Edward Coke no famoso Bonham’s case, 
passando pelos Federalist Papers, até o marco representado pelo caso Marbury vs. 
Madison, consagrou-se historicamente um fascinante modelo de fiscalização e controle 
jurídico dos atos políticos que talvez seja a experiência institucional mais influente e 
difundida em todo o mundo.  
No contexto europeu-continental, no qual se desenvolveu inicialmente 
uma espécie de controle essencialmente político das atividades parlamentares, tal 
como previsto nas primeiras constituições francesas, a idéia de supremacia 
constitucional acabou se consolidando e o debate entre Kelsen e Schmitt sobre “quem 
deveria ser o defensor ou guardião da Constituição” recebeu respostas institucionais 
bastante claras com a criação e difusão dos Tribunais Constitucionais, conformando 
um modelo tipicamente europeu de controle em abstrato de constitucionalidade. Assim 
Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos da Jurisdição Constitucional – André Rufino do Vale 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, julho 2008. ISSN 1982-4564. 
  2 
 
como a judicial review norte-americana, esse modelo europeu é um sucesso de 
exportação jurídica. 
Não obstante, ainda que a primeira idéia de garantia jurisdicional da 
Constituição tenha nascido nos Estados Unidos, os demais países do continente 
americano nunca foram meros sujeitos passivos das técnicas de fiscalização da 
constitucionalidade criadas nos contextos anglo-americano e europeu-continental. Ao 
contrário, apesar de tal fato ser desconhecido mundo afora, a América Latina, com a 
heterogeneidade e pluralidade que lhe é peculiar, sempre foi – e ainda o é – um 
verdadeiro “laboratório constitucional” (Fernández Segado) no tocante às técnicas de 
controle de constitucionalidade das leis e demais atos de poder.  
A recepção latino-americana da judicial review ocorreu num ambiente 
extremamente criativo – proporcionado principalmente pela confluência do sistema de 
common law com as tradições romano-germânicas sobre as quais estão fundadas as 
culturas jurídicas hispânica e lusitana –, capaz de gerar instrumentos originais (e 
eficazes) de garantia processual de direitos, como o juicio de amparo mexicano e o 
mandado de segurança brasileiro, o que acabou revelando a estreita conexão entre o 
controle de constitucionalidade e a proteção dos direitos fundamentais como 
característica marcante dos modelos latino-americanos de jurisdição constitucional.  
A originalidade e heterogeneidade latino-americanas em tema de 
jurisdição constitucional têm despertado, nos últimos anos, um ambiente de intenso 
intercâmbio de culturas constitucionais entre os países da região.  
Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos da Jurisdição Constitucional – André Rufino do Vale 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, julho 2008. ISSN 1982-4564. 
  3 
 
Anualmente, magistrados das Cortes, Tribunais e Salas Constitucionais 
dos países ibero-americanos se reúnem no âmbito da Conferência Ibero-americana de 
Justiça Constitucional – CIJC para debater temas atuais e compartilhar problemas 
comuns em matéria de jurisdição constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 
A CIJC tem por objetivos: a) preservar e potencializar a independência e a 
imparcialidade dos Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais, bem como dos seus 
membros; b) favorecer uma relação estreita, contínua e fluida entre os órgãos de 
justiça constitucional dos países ibero-americanos; c) fomentar o intercâmbio de 
informação e a cooperação para consolidar a Comunidade Ibero-americana de Justiça 
Constitucional; d) promover a criação de redes para a gestão do conhecimento e 
intercâmbio de experiências; e) impulsionar programas de formação; f) apoiar o 
desenvolvimento de políticas que tendam a facilitar o acesso à justiça constitucional; 
g) promover a realização e a publicação de estudos com interesse para os sistemas de 
justiça constitucional ibero-americanos.  
 Os recentes encontros em Sevilha-Espanha (2005), Santiago-Chile 
(2006) e Cartagena de Índias-Colômbia (2007) proporcionaram a formação e 
consolidação de um verdadeiro foro de diálogo, reflexão e colaboração que cada vez 
mais reforça os laços de cooperação entre os diversos órgãos de jurisdição 
constitucional.   
Esse clima de profícua troca de informações e compartilhamento de 
experiências entre diversos países ibero-americanos também propiciou a recente 
criação e consolidação dos estatutos da Rede Ibero-americana de Assessores 
Constitucionais. Formada por Assessores, Letrados e Magistrados Auxiliares dos 
Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos da Jurisdição Constitucional – André Rufino do Vale 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, julho 2008. ISSN 1982-4564. 
  4 
 
Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais que compõem a CIJC, a Rede Ibero-
americana de Assessores Constitucionais foi constituída no encontro de Lima-Peru 
(2007) e teve seus estatutos confeccionados e aprovados no âmbito do encontro da 
CIJC realizado em Buenos Aires, nos últimos dias 17, 18 e 19 de junho de 2008.  
A Rede de Assessores tem por objetivos: a) reforçar e potencializar 
institucionalmente a função que os assessores constitucionais cumprem atualmente no 
âmbito dos Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais, em seu labor de assessoramento 
dos magistrados constitucionais; b) a colaboração jurídica e profissional entre seus 
membros; c) o intercâmbio de conhecimentos e experiências em matéria de justiça 
constitucional; d) a realização de foros de discussão jurídica e a organização de 
encontros e seminários; e) a produção de publicações científicas, dentre outros.  
A paulatina consecução dos objetivos traçados pela Conferência Ibero-
americana de Justiça Constitucional – CIJC e pela Rede de Assessores Constitucionais 
já permite vislumbrar a consolidação de uma Comunidade Ibero-americana de Justiça 
Constitucional.  
A intensificação dos processos de intercâmbio e cooperação 
internacional entre órgãos de jurisdição constitucional é também sintomática da 
difusão dos sistemas de controle de constitucionalidade em diversos países, 
principalmente em democracias incipientes da Europa Oriental, Ásia, África, além da 
própria América Latina. 
A Conferência Européia de Cortes Constitucionais, criada em 1972 pela 
união de apenas quatro países – Alemanha, Áustria, Itália e Iugoslávia –, à época  
Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos da Jurisdição Constitucional – André Rufino do Vale 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, julho 2008. ISSN 1982-4564. 
  5 
 
dotados de modelos de jurisdição constitucional, já é composta atualmente por 39 
membros. O vertiginoso crescimento do número de participantes é resultado da adesão 
dos países da Europa Oriental que, após as transições de regime político da década de 
1990, incorporaram sistemas de controle judicial de constitucionalidade como 
mecanismos de proteção de seus recém adotados modelos de organização política. 
Também as Cortes e Tribunais Constitucionais dos países asiáticos, tais 
como Japão, Coréia, Tailândia, Vietnã, Indonésia, Filipinas, Camboja, Mongólia 
realizam encontros periódicos no âmbito da “Conferência de Juízes das Cortes 
Constitucionais Asiáticas”.  
Os laços de cooperação também são encontrados no âmbito da 
Associação de Cortes Constitucionais de Língua Francesa, da Conferência de Órgãos 
de Controle Constitucional de Países com Democracias Jovens, da Comissão de Juízes 
do Sul da África, da União Árabe de Cortes e Conselhos Constitucionais e da 
Comissão de Veneza. 
 A África do Sul, cuja história recente (pós-regime de apartheid) 
demonstra que a jurisdição constitucional pode ser o produto de um processo de 
democratização, em breve (23 e 24 de janeiro de 2009) sediará, por sua Corte 
Constitucional, a primeira Conferência Mundial de Justiça Constitucional, a qual 
reunirá todas as citadas conferências, além de outros países.  
A difusão e consolidação de sistemas de controle de constitucionalidade 
em novas democracias e o vertiginoso desenvolvimento dos processos de intercâmbio 
Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos da Jurisdição Constitucional – André Rufino do Vale 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, julho 2008. ISSN 1982-4564. 
  6 
 
e cooperação entre os diversos órgãos de jurisdição constitucional é um dado fático 
que merece atenção especial.  
A jurisdição constitucional nasceu e se desenvolveu sob as críticas ao 
seu caráter contra-majoritário ou antidemocrático. Hoje, nesses países, não é possível 
conceber a democracia sem jurisdição constitucional.  
 
  
 
 


Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos de Jurisdição Constitucional

Mostaro, Cézane Tacio Ferrari

 
 
 
Observatório da Jurisdição Constitucional 
Ano 2 - Outubro 2008 - Brasília - Brasil - ISSN 1982-4564  
 
 
GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUA EVOLUÇÃO 
JURISPRUDENCIAL NO STF 
 
 
Cézane Tacio Ferrari Mostaro 
Advogado, especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton 
Paiva em convênio com a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – 
ANAMAGES 
 
1- Introdução 
 
No ano de 2008, o Brasil comemora o bicentenário da justiça independente e ao 
longo desses dois séculos não restam dúvidas da crescente importância do Supremo 
Tribunal Federal no cenário jurídico e político do país, acompanhando sua evolução 
social e política através de várias Constituições e sendo palco de grandes debates que 
interferiram diretamente na vida de toda população. 
Após um longo período de cerceamento de direitos e poderes, foi promulgada 
em 5 de outubro de 1988 a chamada “Constituição Cidadã”, assim batizada por 
Ulysses Guimarães, então presidente da Assembléia Nacional Constituinte, que adotou 
essa denominação em virtude da grande participação popular durante sua elaboração e 
a busca da efetivação da cidadania, que rompeu por completo com o ordenamento 
jurídico anterior. 
Aquele era um momento histórico, pois o Brasil voltava a ser uma democracia e 
inaugurava uma série de direitos e garantias fundamentais, visando conferir a todos 
cidadãos uma segurança perdida no regime precedente. 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  2 
 
Diante dessa nova era, a Suprema Corte também foi fortalecida, acompanhando 
as evoluções trazidas com a nova Carta e se tornando responsável por fazer uma 
releitura de todas questões trazidas à sua apreciação. Pode-se dizer que o Tribunal 
assumiu um papel fundamental para interpretar e aplicar os preceitos constitucionais, 
influenciando todos ramos do direito que passaram a ser objetos de uma espécie de 
filtragem, onde seus dispositivos devem ser vistos sempre através de uma ótica 
constitucional, qual seja, de um Estado democrático e com a primazia da dignidade da 
pessoa humana. 
Nesses dois decênios, mais de quatro mil Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade foram julgadas, no entanto, nos últimos anos a Corte sofreu uma 
intensa renovação, com a chegada de vários novos Ministros, que deram início a uma 
série de mudanças de entendimentos sobre os mais variados assuntos, tendo por 
objetivo fazer do Tribunal, e em especial do Judiciário, um marco civilizatório. 
Face ao caráter prolixo da Constituição Federal, o Estado não conseguiu dar 
efetividade a grande parte deles, o que de certa forma, deixa a Magna Carta com um 
caráter utópico e extremamente programático, sem efeitos concretos em alguns pontos. 
O caso mais emblemático da busca pela efetividade das normas constitucionais, 
objeto do presente trabalho, pôde ser analisado nos Mandados de Injunção 712/PA e 
670/ES que decidiram sobre a possibilidade de greve dos servidores públicos civis e 
tiveram seus julgamentos concluídos em 25 de outubro de 2007, publicados no DJ, Ata 
nº 49, de 06 de novembro de 2007 e Informativo de Jurisprudência nº 485.  
 
 
 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  3 
 
2- Análise do Julgamento 
 
Em 15 de setembro de 2004 e 17 de maio de 2002 propuseram os supra citados 
Mandados de Injunção no STF, respectivamente, o Sindicato dos Trabalhadores do 
Poder Judiciário do Pará e o Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo 
face ao Congresso Nacional diante da inércia da regulamentação do direito previsto no 
art. 37, VII da Constituição Federal, que prevê que “o direito de greve será exercido 
nos termos e nos limites definidos em lei específica”, sendo distribuído ao Ministro 
Eros Grau. 
Preliminarmente é importante definirmos essa espécie de ação constitucional. O 
Mandado de Injunção foi previsto pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, 
em seu art. 5º, LXXI que estabelece que se “concederá Mandado de Injunção sempre 
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e 
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e 
à cidadania”.  
Essa ação necessita do preenchimento de dois requisitos que são a existência de 
norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades 
constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, cidadania e soberania, além 
da falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos, 
liberdades e outras prerrogativas, caracterizando uma omissão por parte do poder 
público. 
O Mandado de Injunção juntamente com a Ação Direta de 
Inconstitucionalidade por Omissão visa atacar a denominada “síndrome de 
inefetividade das normas constitucionais”, normas essas que no momento da 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  4 
 
promulgação da Constituição não tem poder de produzir efeitos de imediato, 
necessitando para tanto de uma lei integrativa infraconstitucional a cargo do Poder 
Legislativo. 
Tais normas, segundo a classificação proposta originariamente por José Afonso 
da Silva, são aquelas que possuem uma aplicabilidade mediata e reduzida, dividindo-
se em normas de eficácia limitada, declaratória de princípios institutivos ou 
organizativos e normas declaratórias de princípios programáticos. 
Observa-se que o Mandado de Injunção foi concebido para servir como 
instrumento de controle concreto ou incidental de constitucionalidade da omissão, 
voltado à tutela de direitos subjetivos, diferentemente da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade por Omissão, que atua como instrumento de controle abstrato ou 
principal de constitucionalidade da omissão visando a defesa objetiva da Constituição. 
Com isso, conclui-se que o Mandado de Injunção assume um caráter de ação 
constitucional de garantia individual. 
Como legitimado ativo, admite-se qualquer pessoa que seja inviabilizada de 
exercer direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania por falta 
de norma regulamentadora. Na jurisprudência do STF, tem-se admitido inclusive a 
propositura do mandado de injunção coletivo, cabendo por analogia a iniciativa às 
mesmas pessoas legitimadas a propor o mandado de segurança coletivo, quando a falta 
da norma regulamentadora torne inviável os direitos, liberdades ou prerrogativas dos 
membros ou associados indistintamente.  
No julgamento do MI 102-PE de 12.2.1998, tendo como relator o Ministro 
Carlos Velloso, o Tribunal por maioria de votos reconheceu a legitimidade ativa de 
entidades sindicais para a propositura do mandado de injunção coletivo, citando ainda 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  5 
 
como precedentes o MI 20-DF (DJU 22.11.1996), MI 73-DF (DJU 19.12.1994) e MI 
361-RJ (RTJ 158/375), além do MI 342-4-SP (RT 713/240), que admite a legitimidade 
dos sindicatos. 
Com isso, percebe-se que no julgamento em tela a legitimidade encontra-se de 
pleno acordo com os precedentes da Corte. 
No tocante ao pólo passivo, cabe a entidade estatal competente para 
regulamentar as normas constitucionais de eficácia limitada como o Congresso 
Nacional. 
Quanto ao procedimento o STF se manifestou no sentido de ser um direito auto-
aplicável, adotando-se analogicamente o rito do Mandado de Segurança previsto no 
art. 24, parágrafo único da Lei 8.038/90. 
Já com relação aos seus efeitos há na jurisprudência e na doutrina uma 
discordância, que foram oportunamente compiladas por Alexandre de Moraes em sua 
obra Direito Constitucional (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, ed. Atlas, 
2007) trazendo a posição seguida pelo STF, anteriormente baseado no pronunciamento 
do Ministro Néri da Silveira, ata da 7ª sessão extraordinária do STF, realizada em 
16.3.1995 (DJ 04.04.1995, Seção I, p. 8.265). 
Basicamente existem quatro correntes a respeito do tema. A primeira, 
concretista geral, atribui ao STF, através de normatividade geral, a função de legislar 
no caso concreto produzindo sua decisão efeitos “erga omnes” até que sobrevenha a 
norma elaborada pelo Legislativo. A segunda, chamada de concretista individual 
direta, estipula que a decisão que implementa o direito valerá tão somente para o autor 
do Mandado de Injunção ao contrário da terceira, denominada concretista individual 
intermediária, onde o Poder Judiciário fixa um prazo para que o legislador 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  6 
 
infraconstitucional elabore a norma regulamentadora. Terminado o prazo e 
permanecendo a inércia, o autor passa a ter assegurado seu direito pleiteado na ação. Já 
a quarta e última posição, conhecida como não concretista, admite que a decisão 
apenas decrete a mora do Legislativo, reconhecendo-se formalmente sua inércia 
todavia sem demais efeitos práticos. 
Durante muitos anos, como se depreende do MI 107-DF, a posição adotada pelo 
STF foi esta última, a não concretista, posição esta passível de muitas críticas por 
tornar inócua qualquer tentativa de providência jurisdicional, equiparando essa ação à 
ADIn por omissão. 
Na doutrina e no julgado prolatado pelo eminente Ministro Néri da Silveira, 
prevalecia a adoção da teoria concretista individual intermediária, entendida como a 
que não feria o princípio da separação de poderes expressa na Carta Magna, parecendo 
a que mais se coaduna com os preceitos constitucionais vigentes, como bem exposto 
no MI 232-1-RJ, RDA 188/155). 
Contudo na histórica e importante decisão proferida no MI 712, a jurisprudência 
da Suprema Corte evoluiu, passando a reconhecer um caráter mandamental e não 
meramente declaratório ao mandado de injunção, asseverando caber ao Poder 
Judiciário, por força do estabelecido no art. 5º, LXXI e seu §1º da Constituição 
Federal, não apenas certificar a omissão do Poder incumbido de regulamentar o direito 
a liberdades constitucionais, prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à 
cidadania, mas sim viabilizar concretamente o exercício desse direito, afastando as 
conseqüências da inércia do legislador da qual o cidadão não pode ser prejudicado pela 
inércia. 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  7 
 
Nessa ação foi concedida aos servidores públicos civis a possibilidade do 
exercício de greve aplicando-se analogicamente a Lei 7.783/89, que regulamenta o 
direito a greve na inciativa privada, enquanto não elaborada a norma específica sobre o 
assunto. 
Mesmo não de forma unânime prevaleceu o entendimento de que o Mandado de 
Injunção tivesse efetiva aplicação, vencidos, parcialmente, os Ministros Ricardo 
Lewandowski, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio, que limitavam a decisão à categoria 
representada pelo sindicato e estabeleciam condições específicas para o exercício das 
paralisações. 
Todavia, anteriormente no julgamento do MI 695-MA que questionava a mora 
sobre a regulamentação do art. 7º, XXI da CF/88, que trata do aviso prévio 
proporcional, a Magna Corte se manifestou no sentido de que se não fosse um 
impedimento de ordem material que limitava o pedido feito na exordial seria uma 
possibilidade para a revisão da posição anteriormente adotada, nos termos do que 
vinha sendo decidido no MI 670-ES, demonstrando a clara tendência a mudança de 
posição. 
 
Conclusão 
 
A decisão em tela pode ser considerada histórica pois reflete bem a evolução 
jurisprudencial por qual vem passando o Tribunal, bem como a tendência cada vez 
maior a dar aplicabilidade aos preceitos constitucionais não só concernentes ao 
mandado de injunção, mas em todas oportunidades que tem de se manifestar sobre um 
tema que deva ser revisto diante do novo prisma constitucional. 
A Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF. – Cézane Tacio Ferrari Mostaro. 
___________________________________________________________________________ 
 
 
 
_________________________________________________________________________ 
OBSERVATÓRIO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. Brasília: IDP, ano 2, outubro 2008. ISSN 1982-4564. 
  8 
 
Por isso, com esse novo posicionamento adotado pela Corte, não há que se 
esperar a iniciativa por parte do Legislador para dar regulamentação à normas de 
eficácia limitada. Não pode o cidadão ser prejudicado diante da inércia do Poder 
Público sendo de extrema relevância a assunção do caráter mandamental das decisões 
no Mandado de Injunção. 
Assim, muitas importantes decisões foram tomadas e outras ainda virão, 
demonstrando que o Supremo Tribunal Federal tende a se coadunar com os preceitos 
inaugurados pela Constituição Cidadã de 1988, buscando sempre e em primeiro lugar 
a efetividade dos direitos e garantias dos cidadãos. 
 


Not a member yet

A construção do direito na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: limites e possibilidades no uso das sentenças aditivas

Constitutional Court of the Republic of Bulgaria

Constitutional Court of the Republic of Turkey

Intercâmbio e Cooperação Internacional entre Órgãos de Jurisdição Constitucional

Greve dos Servidores Públicos e sua Evolução Jurisprudencial no STF

Coisa julgada baseada em norma posteriormente declarada inconstitucional

Corte de Constitucionalidad de Guatemala

2,382

2,717