Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
Not a member yet
2717 research outputs found
Sort by
Tristes tropicalizações: austeridade fiscal e sua constitucionalização no Brasil
Get PDFDesde 2015, políticas de austeridade fiscal e suas regras jurídicas têm sido concebidas e implementadas no Brasil. Esse modelo de gestão, que visa reduzir gastos públicos, não é em si uma novidade na história do país, mas sim a forma e o conteúdo com que foram consagrados na Emenda Constitucional no 95. Neste artigo, descrevemos, primeiramente, as condições que favoreceram a institucionalização dessa ideia econômica. Na sequência, analisamos as particularidades da Emenda, que revelam um processo de tropicalização da austeridade. Entendemos que a tropicalização tende a colocar em risco a democracia constitucional brasileira e a causar prejuízo, notadamente, às políticas sociais. O artigo está dividido em duas seções, para além da introdução e da conclusão. A primeira delas procura descrever o contexto brasileiro da reemergência do discurso de austeridade e a influência de ideias internacionais, via difusão e alinhamento institucional da tecnocracia brasileira com a do Fundo Monetário Internacional. Também exploramos a literatura correspondente no campo da sociologia das profissões. A segunda seção aponta como esse processo legitimador favoreceu a constitucionalização das medidas de consolidação fiscal no Brasil. Analisamos os risco da forma e do conteúdo da Emenda, a partir dos efeitos contraditórios desse grau de adensamento jurídico num país com elevado grau de desigualdade
A Reforma da Previdência de 2019 no Brasil e Suas Consequências no Aprofundamento das Desigualdades de Gênero e da Feminização da Pobreza
Get PDFO presente artigo se propõe a analisar a Seguridade Social no Brasil pelo viés da feminização da pobreza, levando em consideração o papel das novas regras da Previdência Social para o agravamento desta realidade. Para o embasamento da citada proposta traçamos um breve relato histórico da constitucionalização da Seguridade Social, assim como de sua importância para a consolidação de princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e da solidariedade. Utilizamos como metodologia a análise qualitativa de dados estatísticos, assim como o recurso à pesquisa bibliográfica conceitual e sócio-histórica.
Estado Neoliberal e Educação Profissional no Brasil: Transformações de Paradigmas em Nosso Circuito Histórico
Get PDFO presente artigo se propõe a analisar a tendência de massificação da Educação Profissional, a partir de cursos de curta duração, cuja oferta vem sendo inserida na dinâmica do mercado, transformando a educação em um produto vendável. Estuda-se o fenômeno da massificação desses cursos, no Brasil, com base nas transformações do Estado neoliberal, considerando a essencialidade destas novas conformações: sociais (em especial, no trabalho), políticas (essencialmente o Estado e suas instituições) e jurídicas. Para tanto, demarcou-se o entendimento sobre o que seria o Estado neoliberal, fundado nos estudos de Poulantzas (2000), Meszáros (2011; 2015), Mascáro (2013), relacionando-o com a leitura de educação enquanto direito, de Haddad (2004), com o propósito de identificar as transformações da Educação e da Educação Profissional sob as exigências do neoliberalismo, com assente em Freitas (2018), Santos (2019) e Santos & Azevedo (2019). Destaca-se que a análise da realidade dar-se-á a partir das lentes do materialismo-histórico-dialético, de Marx (2008), exigindo do observador retirar os objetos de estudo a partir da realidade social e analisá-los sob o ponto de vista da totalidade social. Conclui-se que a Educação Profissional deveria ser a chave para a formação e qualificação dos trabalhadores, contudo respondendo às demandas da base material da sociedade capitalista, o Estado Neoliberal, promove a precarização do trabalho e das condições de vida e o desemprego.
Contribuições da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre Violência Contra a Mulher: Uma Análise Jurisprudencial
Get PDFO presente artigo tem como objetivo sistematizar e analisar as contribuições da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos para as agendas interamericanas sobre violência contra a mulher. Partindo de uma análise crítica e qualitativa de casos julgados pela Corte IDH que envolvem esse tema, demonstramos como a Corte consolidou uma linha jurisprudencial que nos permite afirmar que existem contribuições importantes desse tribunal internacional para as agendas interamericanas sobre violência contra a mulher, considerando questões que tocam a colonialidade do poder e de gênero. Com um enfoque institucional e prático, a análise de julgados proferidos pela Corte nos permitiu demonstrar um movimento de ampliação do compromisso com as questões de gênero e de alinhamento não apenas com tratados e outros compromissos assumidos e encabeça‑ dos por Estados no âmbito da Organização dos Estados Americanos, mas também com as demandas dos movimentos femininos e feministas latino-americanos, contribuindo significativamente para a compreensão da violência contra a mulher como uma categoria translocal. Assim, concluímos que a Corte Interamericana tem desempenhado papel significativo ao atuar como esfera pública transna‑ cional, permeável aos múltiplos atores internacionais que, muitos deles na condição de vítimas, se deparam com o fato de que, diante de omissões e ações violadoras de direitos humanos pelo Estado, o recurso ao próprio Estado pode ser insuficiente para sanar os problemas, pois normalmente enco‑ bre questões relevantes e estruturais que são expostas com muito mais clareza e respondidas com muito mais eficiência nos foros internacionais
Carta das Editoras - Dossiê Temático “Igualdade e Diferença: Dilemas e Desafios do Uso de Categorias Identitárias para a Promoção dos Direitos Fundamentais de Minorias Políticas"
No full textAntitruste under pressure: crises econômicas e impactos nas estratégias de intervenção.
Get PDFEm um cenário de crise conjuntural, torna-se necessário uma visão sistêmica para reinvenção do sistema econômico. Neste contexto, há espaço para utilizar o conhecimento acumulado para entender como a Política de Defesa da Concorrência (PDC) pode amortecer os impactos dessas crises conjunturais. Para tanto, (i) inicia-se com uma caracterização do impacto da crise sobre em mercados; (ii) examinam-se as rotas de fuga e safe-harbours disponíveis (notadamente, as teorias da firma falimentar, de mercados em declínio e a cooperação de agentes econômicos); e (iii) delineiam-se os riscos da PDC se tornar uma política de baixa intensidade. Conclui-se pela necessidade de maleabilidade e pelo reforço do caráter instrumental da PDC. Por fim, aponta-se para o risco de perda implícita da capacidade de intervenção da PDC, que pode ser reduzido através do diálogo com as empresas e a sociedade
Arrests: What Are They Good For?
Get PDFEven police critics often assume that arrests are essential to policing. This Article challenges that assumption and argues that arrests should be curtailed. Arrests harm individuals, families, and communities. Given their costs, arrests should be used only when they serve an important state interest. Yet, arrests often happen even when no such interest exists. In United States, constitutional law acts as the primary legal constraint on arrests. But it does not ensure that the state has a reason to make an arrest – as opposed to starting the criminal process in another way. Although the police carry out millions of arrests to start the criminal process, to maintain order, to collect evidence, and to deter crime, arrests are usually unnecessary for these purposes. In most cases, reasonable, less intrusive, alternative means exist for achieving these ends, even for some serious crimes. Because the state can achieve its law enforcement objectives without so many arrests, police departments should conduct far fewer arrests than they currently do, and states should restrict the statutory authority to arrest accordingly. Though there are risks to reducing arrests, those risks are less problematic than continuing this form of widespread and unnecessary state coercion
O Portal Único do Comércio Exterior
Get PDFCom a significativa redução das tarifas de importação nas últimas décadas, o debate sobre liberalização comercial vem progressivamente mudando seu foco para a redução das chamadas barreiras não tarifárias. Dentre elas, atenção especial vem sendo conferida ao tema da facilitação do comércio, tendo em vista a baixa qualidade das aduanas existentes em parcela significativa dos países-membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), resultando em altos custos de transação para o comércio internacional de mercadorias