Portal de Periódicos Jurídicos (Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP)
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Uma análise das projeções do teto de gastos com base no relatório publicado pelo Ministério da Fazenda “Teto de gastos: o gradual ajuste para o crescimento do país”
Get PDFO Relatório publicado pelo Ministério da Fazenda “Teto de gastos: o gradual ajuste para o crescimento do país” elaborado em 2018 apresenta como ponto central o reequilíbrio fiscal do Governo Federal através de um limite imposto para gastos federais, sendo esse limite calculado pela despesa do ano corrente anterior corrigida pela inflação, o impacto dessa ação implicaria em um ajuste fiscal completo em dez anos, chegando a reduzir a despesa de 4 a 5 pontos percentuais do PIB nesse prazo. O Relatório tem como objetivo principal analisar as críticas à Emenda Constitucional nº 95/2016, levando em consideração a motivação para a implementação do teto de gastos
Diagnóstico dos principais fatores responsáveis pela violência criminal nos países por meio da análise de fatores socioeconômicos, conjunturais e estruturais
Get PDFNo Brasil, a violência urbana é uma das principais preocupações do dia a dia dos cidadãos, ocupando manchetes de jornais, documentários e rodas de debate, por ser recorrente e responsável por um forte sentimento de insegurança
Carga Tributária no Brasil: Necessidade de Reforma
Get PDFO debate sobre o papel do Estado na economia ainda é atual. Uma consequência direta deste debate é a necessidade de recursos que o Estado irá precisar para cumprir suas tarefas. Com o gradativo aumento do papel do Estado, nos últimos cem anos, observamos um aumento significativo da dívida pública jogando mais pressão sobre o sistema de arrecadação. O fenômeno é mundial, mas, no Brasil, a situação é ainda pior. A lógica do sistema tributário construído em meados dos anos 60 foi perdida e o sistema brasileiro é hoje, um sistema meramente arrecadatório. Ao analisar a trajetória do Brasil e analisar as melhores práticas na construção de um sistema tributário eficiente e justo, entendemos por que vários setores clamam por uma reforma tributária. Para buscar novos horizontes precisamos saber onde estamos, e fazemos um apanhado da estrutura da carga tributária brasileira, inclusive comparando com outros países. Por fim, analisamos perfunctoriamente as propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional
Salário-mínimo e mercado de trabalho no Brasil
Get PDFO salário-mínimo é um importante instrumento da política pública brasileira, capaz de reduzir a dispersão salarial medida por diferentes índices de desigualdade, conforme Jales (2014), Komatsu e Menezes-Filho (2014). Entretanto, seus consecutivos reajustes acima da produtividade da mão de obra podem induzir a transição de trabalhadores para a informalidade ou até mesmo para a inatividade. Para mensurar os efeitos do salário-mínimo sobre o emprego, os autores Miguel Foguel, Gabriel Ulyssea e Carlos Henrique Corseuil utilizaram dados da Pesquisa Mensal de Emprego – PME, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e empregaram o método de estimação conhecido como Diferenças-em-Diferenças - DD. Os resultados sugeriram que o salário-mínimo cresceu em ritmo tão superior à produtividade que acabou alterando o grupo de referência para esses postos de trabalho, induzindo a maiores transições de trabalhadores menos produtivos para a informalidade ou para fora do mercado de trabalho. Os autores recomendaram como solução intermediária utilizar a produtividade média do trabalho na economia para reajustar o salário-mínimo e implementar políticas com a finalidade de aumentar a produtividade dos trabalhadores, como por exemplo a ampliação do ensino técnico profissionalizante
Uma análise estratégica da interseção entre a metodologia EVA (Economic Value Added) e cadeia de valor: revisão bibliográfica
Get PDFEm um cenário empresarial cada vez mais global e competitivo, a estratégia de combinações de negócios vem se destacando como uma estratégia gerencial e mercadológica bastante utilizada. O presente artigo propõe uma revisão bibliográfica dos conceitos de criação de valor, em específico a de Economic Value Added (EVA) e Estratégia, assim como o conceito de cadeia de valor. Busca, assim, identificar se há uma sinergia e/ou interseção entre o valor de mercado de uma companhia, sua cadeia de valor e suas implementações estratégicas contribuindo para uma reflexão de suas consequências para o atual contexto da administração
A CRIMINALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS E A LEI N.o 7.492/1986: DE UMA SOCIEDADE DE RISCO SURGE UM DIREITO PENAL DE INCERTEZAS
Get PDFO presente texto parte do cenário jurídico de inseguranças criado pela Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, de modo a analisar a atecnia de algumas expressões que nela estão presentes e como contribuem para vilipendiar os preceitos penais e constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro. Não obstante, a responsabilização penal costuma vir acompanhada de processos correlatos a diversos outros âmbitos, tais quais o cível e o administrativo, de modo a colocar ainda mais em risco o patrimônio pessoal dos diretores de bancos e de outras instituições financeiras que, embora possam se utilizar de diversos mecanismos atenuadores de riscos – dentre os quais se destaca o seguro D&O –, não estão totalmente protegidos contra o uso arbitrário dos aparelhos repressivos do Estado
ALGUNS PONTOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Get PDFOs institutos negociais no processo penal brasileiro decorrem da década de 90. Com o aperfeiçoamento das legislações existentes, foi incluído pela Lei no 13.964/2019 o acordo de não persecução penal, que traz a ideia de um acordo formulado entre a defesa e o Ministério Público, com a participação imprescindível do juiz para verificação das condições, viabilidade e posterior homologação ou não do pactuado. As regras gerais e as formalidades devem ser observadas nos termos da legislação de regência, principalmente o rol das condições impostas que pressupõem habilidades importantes no momento da realização do pacto. Os direitos e garantias legais e constitucionais devem ser norteadores do acordo
ATUAÇÃO ESTATAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19
Get PDFA pandemia da COVID-19, provocada pelo Sars-Cov-2 coronavírus, exsurge-se num mundo globalizado, com técnicas científicas desenvolvidas para monitoramento e prevenção de riscos e com Estados comprometidos em assegurar às pessoas os direitos inerentes ao homem. Em meio à calamidade pública, desafia-se o Estado a atuar sob os moldes de intervenção ou abstenção, a fim de garantir a maior eficácia aos direitos fundamentais positivados, sem incorrer em excesso ou em deficiência de proteção
O TURNOVER NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL
Get PDFEste trabalho tem por objetivo calcular os índices de evasão, turnover ou rotatividade observados ao longo do tempo da existência concreta da Defensoria Pública da União – DPU (2001-2018), especificamente no cargo de Defensor Público Federal. A pesquisa analisa quantitativamente tais dados ao longo dos anos e também fracionado em taxas pertinentes a cada grupo de defensores de acordo com um dos seis concursos de ingresso. São também apresentados, de forma subsidiária, uma coleta qualitativa de resultados de entrevistas com egressos da carreira para fins de ilustração das razões ou incentivos por percebidos como fundamentos da própria intenção de evasão
A GESTÃO DO ESTOQUE DE RESTOS A PAGAR DAS DESPESAS DISCRICIONÁRIAS NO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Get PDFO estoque de restos a pagar passou a receber maior atenção das autoridades e da sociedade, em períodos recentes, a partir do aumento expressivo e contínuo do montante de inscrição. Contudo, a literatura empírica não aborda a gestão realizada pelos gestores no sentido de mitigá-lo. Nesta perspectiva, este trabalho tem por objetivo apresentar uma análise do estoque de restos a pagar do FNDE quanto ao aspecto da gestão dos empenhos inscritos e reinscritos em restos a pagar realizada pelos gestores da execução de ações governamentais. Nele são abordados os relacionamentos existentes entre o princípio da anualidade orçamentária e os diversos normativos legais de finanças públicas, contabilidade pública e orçamento públicos e os restos a pagar. Além de expor os conceitos básicos da execução orçamentária e financeira para o adequado entendimento do assunto e análise de alguns efeitos e reflexos provocados nas contas públicas pela inscrição e cancelamento dos restos a pagar, o texto também disponibiliza dados, indicadores, ferramentas e informações que auxiliem no acompanhamento e controle dos empenhos de restos a pagar. Entende-se que a gestão dos empenhos de restos a pagar tem sido insuficiente para mitigar o alto estoque de restos a pagar, e que ações específicas e direcionadas para cancelamento têm potencial de diminuir o estoque de restos a pagar